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Processo nº 0802457-05.2024.8.10.0154

ID: 295281299

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802457-05.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RENATA DE MELO FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802457-05.2024.8.10.0154 AUTOR: ISABELA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE RENATA DE MELO FRANCA - MA25414 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ISABELA NUNES DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a autora relata que mantém contas na rede social Instagram, com os perfis @isabela.nutrii e @_isaabelan, sendo a primeira utilizada há cerca de dez anos, com finalidades pessoais e profissionais, e a segunda criada após a desativação da conta principal. Aduz que, em outubro de 2024, teve ambos os perfis desativados sem aviso prévio e sem justificativa, apesar de sempre ter respeitado as diretrizes da plataforma. Afirma que utilizava o perfil profissional como meio de divulgação de seu trabalho como nutricionista e que a medida lhe causou prejuízos emocionais e financeiros. Destaca ainda que tentou, sem êxito, resolver o impasse administrativamente junto à plataforma. Dessa forma, pleiteia a reativação imediata dos perfis @isabela.nutrii e @_isaabelan, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é no juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). Indefiro a preliminar de perda do objeto, pois a análise dessa alegação demanda exame aprofundado das provas, o que se confunde com o julgamento do mérito. DO MÉRITO A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que a autora comprovou que era titular de dois perfis na rede social administrada pela requerida (Instagram), um deles (@isabela.nutrii) com mais de 4 mil seguidores e cerca de 80 publicações. Comprovou também que ambas as contas (@isabela.nutrii e @_isaabelan) foram bloqueadas pela demandada. A requerida, de seu turno, apontou de forma absolutamente genérica que a desativação dos perfis da autora ocorreu por violação aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade”, mas nada esclarece sobre qual o comportamento específico da demandante que teria dado ensejo a tão grave acusação. Com efeito, embora a parte ré tenha suscitado desrespeito aos seus termos de uso, o que se constata é que ela própria não seguiu as normas do referido termo, haja vista que promoveu a desativação de usuário sem demonstrar a legitimidade da sua conduta e a existência de quaisquer das situações elencadas no seu estatuto aptas a gerar a restrição. Vale dizer que não se trata de obrigar a ré a contratar com quem não tem mais interesse, mas sim de rechaçar o exercício abusivo do seu direito de desativar uma conta de um usuário quando inexista justa causa, sem possibilidade de defesa e com inobservância das suas próprias regras de utilização da plataforma para incidência de tal penalidade, em flagrante descumprimento do princípio contratual da boa-fé objetiva, positivado no art. 422, do Código Civil, e dos deveres anexos de cooperação, lealdade e esclarecimento. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDES SOCIAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DA AUTORA NO "INSTAGRAM". DENÚNCIA DE TERCEIRO ENVOLVENDO PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DA AUTORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DO APLICATIVO. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO QUE ENVOLVEU TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. O fundamento precípuo da r. sentença para acolher o pedido inicial foi a não comprovação pela ré de que a desativação da conta da autora no aplicativo "Instagram" foi legítima e, com razão o magistrado, uma vez que em contestação a ré limitou-se a apontar o nome da denunciante, contudo, não esclareceu que ato teria praticado a autora que pudesse ensejar a suposta contrafação a infringir os termos de uso do aplicativo quanto à propriedade intelectual de terceiro. Ainda que assim não fosse, pugna a ré pelo respeito aos seus termos de uso pela autora, contudo, ela própria não segue as normas contidas no referido termo. Sentença que não enfrentou todos os pedidos que deve ser complementada, acrescendo-se à condenação as demais pretensões contidas na inicial. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com ampliação da condenação, de ofício, de forma a corrigir sentença "citra petita". (TJ-SP - APL: 10663582820178260100 SP 1066358-28.2017.8.26.0100, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 01/10/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO USUÁRIO. INSTAGRAM. REGULARIDADE DA CONDUTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, DESATENDIDO. REATIVAÇÃO DA CONTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010400950 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2022). Obrigação de fazer. Redes sociais. Instagram. Desativação arbitrária da conta. Desobediência aos termos de uso e política do aplicativo. Ausência de provas. Multa. A desativação da conta em nome do autor na plataforma Instagram, sem a prova concreta da publicação que teria violado os termos de uso do aplicativo, é considerada abusiva, sendo devida a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na ativação da conta, sob pena de multa, cujo valor será fixado em quantia razoável. (TJ-RO - AC: 70468743420208220001 RO 7046874-34.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/11/2021). Diante desse contexto, torna-se incontroversa a falha na relação de consumo em apreço, devendo a requerida responder de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A autora faz jus ao pleito de condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente em reativar os seus perfis no Instagram (@isabela.nutrii e @_isaabelan), inclusive com a recuperação de todos os dados e informações neles publicadas, haja vista que não foram apresentadas provas da efetiva reativação alegada na defesa. Por fim, é cabível indenização por danos morais, em face dos transtornos e do abalo psicológico suportados, bem como da situação de impotência vivenciada, mormente pela gravidade das infundadas acusações que foram imputadas à autora pela requerida como justificativa para a desativação dos seus perfis. Ressalta-se o caráter pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da conduta da demandada, que infringiu as regras do CDC que buscam proteger as legítimas expectativas do consumidor e impõem aos fornecedores deveres de lealdade, informação e transparência. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, para determinar à requerida que promova a REATIVAÇÃO dos perfis da autora no Instagram (@isabela.nutrii e @_isaabelan), inclusive com a recuperação de todos os dados e informações nele publicadas, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado, a ser devidamente informado nos autos pela parte interessada. Condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

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Processo nº 6005503-61.2024.4.06.3812

ID: 321630077

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005503-61.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALATINI SOLUCOES INDUSTRIALIZADAS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005503-61.2024.4.06.3812/MG IMPETRANTE : SALATINI SOLUCOES INDUSTRIALIZADAS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005503-61.2024.4.06.3812/MG IMPETRANTE : SALATINI SOLUCOES INDUSTRIALIZADAS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, impetrado por SALATINI SOLUÇÕES INDUSTRIALIZADAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, objetivando, em síntese, a exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS da base de cálculo da própria contribuição ao PIS e à COFINS. Sustenta, em síntese, que a inclusão dessas exações na base de cálculo definida como faturamento ou receita não se coaduna com as normas constitucionais que alinha, pois são valores que apenas transitam na conta da empresa, não se enquadrando, pois, no conceito de receita por ela auferida. Com a inicial, procuração e documentos. Brevemente relatado, passo a decidir. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar, devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a Impetrante não merece acolhida em seu pleito, eis que não convencido da presença do fumus boni juris , já que não demonstrada de plano ilegalidade a ser reparada nesta sede. Realmente. Bom lembrar, no particular, que nos termos do julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), por maioria foi fixada a tese de repercussão geral segundo a qual “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Tal posicionamento, pelo que se verifica no conteúdo dos votos proferidos, lastreia-se na ideia de que o valor do ICMS representa apenas ingresso temporário de caixa ou somente transita pela contabilidade da pessoa que vende o produto ou presta o serviço, não integrando, pois, seu faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. O ICMS recai sobre o consumidor final das mercadorias e serviços, sendo um imposto indireto arrecadado pelo contribuinte do PIS/COFINS, que posteriormente repassa o valor à Fazenda Estadual. Percebe-se, então, que a referida exação não integra a receita ou o faturamento da pessoa jurídica, ambos os institutos equiparados pela EC 20/98, na medida em que os valores relativos à sua arrecadação são transferidos a um Estado. Por essa razão, esse tributo estadual (ICMS) foi amputado da base de cálculo do PIS e da COFINS, dado que não preenche, no entendimento da Suprema Corte, os requisitos necessários para caracterização de receita ou faturamento. De outro lado, apesar dessa conclusão, a pretensão aqui deduzida pela Impetrante amplia demasiadamente o alcance do referido leading case , criando distância enorme entre aquele julgado e os fundamentos de seu pedido, distância essa que não consigo percorrer. No presente caso, ao alegar a impossibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, não pretende a Impetrante excluir, das aludidas bases de cálculos, ingressos financeiros que não possam ser caracterizados como receita própria, o que, em verdade, almeja é a modificação da sistemática de apuração de sua própria receita, mediante a exclusão dos tributos sobre ela incidentes, que passariam a ser calculados “por fora”. Levado ao extremo, o raciocínio da Impetrante implicaria na exclusão não só dos tributos, mas também dos demais custos de sua atividade produtiva, haja vista a destinação, aos fornecedores, da correspondente parcela da receita. Nesse cenário, as contribuições PIS e COFINS findariam por incidir sobre a receita líquida, ou até mesmo sobre o lucro, restringindo a base imponível prevista na Constituição Federal. Em situação semelhante: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO . IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.144.469/PR. NÃO APLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelecem que as contribuições para o PIS e para a COFINS possuem como base de cálculo a receita bruta total. Ademais, a Lei nº 12.973/2014 acrescentou o § 5º ao art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, dispondo que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, portanto, englobando as contribuições para o PIS e para a COFINS, que são previamente calculadas e adicionadas no preço final da fatura comercial. 2 . Em relação à incidência de tributo sobre tributo, o Superior Tribunal de Justiça(STJ) no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é "legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva". 3. Quanto à alegada extensão do entendimento fixado no RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), ressalta-se que no citado recurso, não foi analisada a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, tendo sido firmada a tese de que apenas "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A não possibilidade de aplicação do tema 69 fica mais evidente em razão da existência do RE 1.233.096/RS (Tema 1067), com repercussão geral reconhecida, em que se discute "à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo", ou seja, matéria idêntica à discutida nos presentes autos. 5. Ainda que o RE 1.233.096/RS esteja pendente de julgamento, não há determinação do STF no sentido da suspensão nacional dos processos versando sobre o tema, razão pela qual não se pode afastar a aplicação das leis que regulam a matéria e que permitem a cobrança do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, devendo ser aplicada até deliberação final a orientação do STJ firmada em sede de recurso especial repetitivo. 6. Portanto, é legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. 7. A sentença está em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, razão pela qual deve ser reformada. 8. Sem honorários advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009). 9. Remessa necessária e apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, denegar a segurança. (AMS 1022099-34.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) No mesmo sentido, cita-se recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 69/STF. LEIS 9.718/1988, 10.637/2002 E 10.833/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69:"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A referida tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Existe, inclusive, no STF, o Tema 1067, vinculado ao RE 1.233.096-RS, ainda não julgado, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre a mesma questão. 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, no julgamento do REsp 1.144.469- PR, "... o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva". 4. Verifica-se, assim, a possibilidade jurídica da inclusão dos valores das contribuições para o PIS e a COFINS nas suas bases de cálculo, pois a Constituição Federal (art. 155, § 2º, XI) apenas veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como as Leis 9.718/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações dadas pela Lei 12.973/2014, consideram os valores do PIS e da COFINS como integrantes da receita bruta, razão pela qual não podem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. 5. Apelação não provida. (AMS 1036773-77.2024.4.01.3700, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2025 PAG.) Portanto, em relação às exclusões pretendidas pela Impetrante (PIS e COFINS das bases de cálculo dos próprios PIS e COFINS), tais contribuições devem ter como base de cálculo a grandeza econômica indicada na Constituição Federal e demais normas de regência, não se podendo, nesta sede, ampliar exclusões não previstas. Desse modo, não vejo, nesta análise, plausibilidade no direito invocado na inicial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar. Solicitem-se as informações, dê-se imediata ciência do feito ao órgão de representação judicial da União (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009) e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, conclusos para sentença. Intimem-se e notifique-se.

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Processo nº 1042127-53.2025.8.11.0041

ID: 328697005

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042127-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS CARLOS VENANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Provisório de Sentença, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JESUS CARLOS VENANCIO - CPF: 068.683.788-66 (APELANTE), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, sendo também pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal. Constatou-se que o apelante já havia interposto anteriormente agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi julgado e transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal; (ii) estabelecer se é admissível o conhecimento do recurso de apelação interposto após a apresentação de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99 do Código de Processo Civil assegura à parte que comprova insuficiência de recursos a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal opera efeitos ex nunc, limitando-se ao conhecimento do recurso. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo previsão legal em sentido diverso. A interposição prévia de agravo de instrumento contra a mesma decisão que se busca impugnar por apelação configura preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso, por ausência de previsão de recorribilidade subsidiária no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos, com efeitos limitados à instância recursal. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sem previsão de recorribilidade subsidiária, fere o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, 1.009, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2075284/SP, TJMT, 1012214-52.2025.8.11.0000 e 1000734-28.2022.8.11.0018 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de multa astreinte sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, nos seguintes termos: Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demanda teve origem dos autos do Processo n. 1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa uma ação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso, considerando que a ação principal pende de julgamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Em suas razões recursais (ID. 294105374), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pedido de concessão de justiça gratuita. 2. Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em tutela provisória Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de extinção, determinando o prosseguimento da execução provisória da multa cominatória. Recurso tempestivo (ID. 294105374 e Aba Expedientes – Sentença (40244898) – PJE 1º Grau). O Apelante requereu justiça gratuita, tendo sido intimado a comprovar hipossuficiência econômica (ID. 295700879), apresentando documentação complementar (ID. 297001378). Contrarrazões não apresentadas ante a ausência de triangularização do feito. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Do pedido de justiça gratuita; A parte apontou que havia sido concedida a gratuidade de justiça nos autos da ação principal 1009393-83.2024.8.11.0041, porém foi condenada ao pagamento das custas processuais na sentença. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada (IDs. 297001380, 297001381, 297001382 e 297001384), preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. (N.U 1012214-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal com efeitos ex nunc. É como voto. Da admissibilidade recursal Com efeito, passo à análise da admissibilidade do presente recurso. Dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil que da sentença cabe apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O sistema processual civil brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão deve ser atacada por um único recurso específico, salvo disposição legal expressa em sentido diverso. In casu, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos e das informações complementares trazidas pelas partes, restou demonstrado que JESUS CARLOS VENANCIO interpôs, contra a sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, tanto o presente Recurso de Apelação Cível nº 1042127-53.2025.8.11.0041, como também Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1017987-78.2025.8.11.0000, julgado por este relator e cujo trânsito em julgado se operou em 02 de julho de 2024o que configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade. O citado agravo de instrumento, o qual fui relator, restou assim decidido: Vistos, etc. Trata-se de Recurso deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAinterposto porJESUS CARLOS VENANCIO, contra decisão (ID. 194368404 – autos de origem PJE Nº 1042127-53.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o cumprimento provisório de multa, nos seguintes termos: “Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demandateve origemdos autos do Processo n.1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa umaação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada aoêxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso,considerando que a ação principal pende de julgamento,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” O Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 537, §3º, do CPC, ao extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória imposta em sede de tutela de urgência, uma vez que a legislação vigente permite expressamente sua execução antes do trânsito em julgado, vedando apenas o levantamento dos valores. Argumenta que a Executada descumpriu a ordem judicial que determinava a cobertura de sessões de hemodiálise, razão pela qual foi aplicada multa diária, posteriormente majorada, até o limite de R$ 100.000,00. Defende que a decisão do juízo de origem desconsidera jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite o cumprimento provisório das astreintes como medida de efetividade da tutela judicial. Alega que não houve suspensão da eficácia da decisão liminar, tampouco impugnação válida da multa fixada, o que autoriza a continuidade da execução. Por isso, requer a reforma da decisão agravada para garantir o prosseguimento do cumprimento provisório das penalidades. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução provisória da multa cominatória arbitrada. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto porJesus Carlos Venâncioem face dasentençaproferida no processo de cumprimento provisório de sentença, especificamente no tocante àexecução da multa cominatória (astreintes)fixada em tutela de urgência. O juízo de primeiro grauextinguiu a execução provisóriasob o fundamento de que as astreintes somente poderiam ser executadas após a sentença de mérito. Ora, nos termos doartigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é aapelação. Por outro lado, oagravo de instrumentoé cabível apenas contradecisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto noartigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívocoerro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVOINTERNO.AGRAVODEINSTRUMENTOINTERPOSTO CONTRASENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ERROGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravointerno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu doagravodeinstrumentopor falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade doagravodeinstrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabívelagravodeinstrumentocontra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contrasentençaque extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que dasentençacabeapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo oagravodeinstrumentoo meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contrasentença. Asentençade origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição deapelaçãoe não deagravodeinstrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando háerrogrosseirona escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Oagravodeinstrumentonão é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contrasentença, sendo o recurso adequado aapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configuraerrogrosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleitacompromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Importante destacar que ambos os recursos têm por objeto a mesma decisão judicial, proferida no ID 294105370 do presente apelo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Assim, o vício processual aqui evidenciado reside na circunstância de que, ao optar por interpor inicialmente o agravo de instrumento mencionado, a parte agravante consumou a prática do ato processual recursal, operando-se, em consequência, a preclusão consumativa quanto à utilização de outro recurso para impugnar o mesmo pronunciamento judicial. À vista disso, não há outra conclusão que não seja a de que este recurso fere o princípio basilar da Teoria Geral dos Recursos, qual seja, a unirrecorribilidade ou singularidade. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão, pela mesma parte, acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, salvo se expressamente admitida a recorribilidade subsidiária, o que não é o caso. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2075284 SP 2023/0035135-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Em igual forma, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça ao julgar questão semelhante, vejamos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. É inadmissível a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e consumação da preclusão recursal. Tendo a parte apelante interposto, anteriormente, agravo de instrumento contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, inviabiliza-se o conhecimento da apelação subsequente, por já ter se consumado a prática do ato processual adequado à impugnação da decisão. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1000734-28.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) É firme a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado para impugnar o ato judicial causador do inconformismo da parte. Diante disso, reconhece-se que a parte autora, ora apelante, ao interpor agravo de instrumento antes da presente apelação, e ambos os recursos tendo por objeto a mesma sentença, incorreu em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso de apelação, por preclusão consumativa. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042127-53.2025.8.11.0041

ID: 328697018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042127-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Provisório de Sentença, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JESUS CARLOS VENANCIO - CPF: 068.683.788-66 (APELANTE), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, sendo também pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal. Constatou-se que o apelante já havia interposto anteriormente agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi julgado e transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal; (ii) estabelecer se é admissível o conhecimento do recurso de apelação interposto após a apresentação de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99 do Código de Processo Civil assegura à parte que comprova insuficiência de recursos a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal opera efeitos ex nunc, limitando-se ao conhecimento do recurso. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo previsão legal em sentido diverso. A interposição prévia de agravo de instrumento contra a mesma decisão que se busca impugnar por apelação configura preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso, por ausência de previsão de recorribilidade subsidiária no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos, com efeitos limitados à instância recursal. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sem previsão de recorribilidade subsidiária, fere o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, 1.009, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2075284/SP, TJMT, 1012214-52.2025.8.11.0000 e 1000734-28.2022.8.11.0018 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de multa astreinte sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, nos seguintes termos: Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demanda teve origem dos autos do Processo n. 1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa uma ação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso, considerando que a ação principal pende de julgamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Em suas razões recursais (ID. 294105374), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pedido de concessão de justiça gratuita. 2. Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em tutela provisória Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de extinção, determinando o prosseguimento da execução provisória da multa cominatória. Recurso tempestivo (ID. 294105374 e Aba Expedientes – Sentença (40244898) – PJE 1º Grau). O Apelante requereu justiça gratuita, tendo sido intimado a comprovar hipossuficiência econômica (ID. 295700879), apresentando documentação complementar (ID. 297001378). Contrarrazões não apresentadas ante a ausência de triangularização do feito. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Do pedido de justiça gratuita; A parte apontou que havia sido concedida a gratuidade de justiça nos autos da ação principal 1009393-83.2024.8.11.0041, porém foi condenada ao pagamento das custas processuais na sentença. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada (IDs. 297001380, 297001381, 297001382 e 297001384), preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. (N.U 1012214-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal com efeitos ex nunc. É como voto. Da admissibilidade recursal Com efeito, passo à análise da admissibilidade do presente recurso. Dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil que da sentença cabe apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O sistema processual civil brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão deve ser atacada por um único recurso específico, salvo disposição legal expressa em sentido diverso. In casu, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos e das informações complementares trazidas pelas partes, restou demonstrado que JESUS CARLOS VENANCIO interpôs, contra a sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, tanto o presente Recurso de Apelação Cível nº 1042127-53.2025.8.11.0041, como também Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1017987-78.2025.8.11.0000, julgado por este relator e cujo trânsito em julgado se operou em 02 de julho de 2024o que configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade. O citado agravo de instrumento, o qual fui relator, restou assim decidido: Vistos, etc. Trata-se de Recurso deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAinterposto porJESUS CARLOS VENANCIO, contra decisão (ID. 194368404 – autos de origem PJE Nº 1042127-53.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o cumprimento provisório de multa, nos seguintes termos: “Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demandateve origemdos autos do Processo n.1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa umaação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada aoêxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso,considerando que a ação principal pende de julgamento,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” O Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 537, §3º, do CPC, ao extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória imposta em sede de tutela de urgência, uma vez que a legislação vigente permite expressamente sua execução antes do trânsito em julgado, vedando apenas o levantamento dos valores. Argumenta que a Executada descumpriu a ordem judicial que determinava a cobertura de sessões de hemodiálise, razão pela qual foi aplicada multa diária, posteriormente majorada, até o limite de R$ 100.000,00. Defende que a decisão do juízo de origem desconsidera jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite o cumprimento provisório das astreintes como medida de efetividade da tutela judicial. Alega que não houve suspensão da eficácia da decisão liminar, tampouco impugnação válida da multa fixada, o que autoriza a continuidade da execução. Por isso, requer a reforma da decisão agravada para garantir o prosseguimento do cumprimento provisório das penalidades. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução provisória da multa cominatória arbitrada. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto porJesus Carlos Venâncioem face dasentençaproferida no processo de cumprimento provisório de sentença, especificamente no tocante àexecução da multa cominatória (astreintes)fixada em tutela de urgência. O juízo de primeiro grauextinguiu a execução provisóriasob o fundamento de que as astreintes somente poderiam ser executadas após a sentença de mérito. Ora, nos termos doartigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é aapelação. Por outro lado, oagravo de instrumentoé cabível apenas contradecisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto noartigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívocoerro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVOINTERNO.AGRAVODEINSTRUMENTOINTERPOSTO CONTRASENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ERROGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravointerno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu doagravodeinstrumentopor falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade doagravodeinstrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabívelagravodeinstrumentocontra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contrasentençaque extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que dasentençacabeapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo oagravodeinstrumentoo meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contrasentença. Asentençade origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição deapelaçãoe não deagravodeinstrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando háerrogrosseirona escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Oagravodeinstrumentonão é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contrasentença, sendo o recurso adequado aapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configuraerrogrosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleitacompromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Importante destacar que ambos os recursos têm por objeto a mesma decisão judicial, proferida no ID 294105370 do presente apelo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Assim, o vício processual aqui evidenciado reside na circunstância de que, ao optar por interpor inicialmente o agravo de instrumento mencionado, a parte agravante consumou a prática do ato processual recursal, operando-se, em consequência, a preclusão consumativa quanto à utilização de outro recurso para impugnar o mesmo pronunciamento judicial. À vista disso, não há outra conclusão que não seja a de que este recurso fere o princípio basilar da Teoria Geral dos Recursos, qual seja, a unirrecorribilidade ou singularidade. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão, pela mesma parte, acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, salvo se expressamente admitida a recorribilidade subsidiária, o que não é o caso. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2075284 SP 2023/0035135-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Em igual forma, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça ao julgar questão semelhante, vejamos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. É inadmissível a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e consumação da preclusão recursal. Tendo a parte apelante interposto, anteriormente, agravo de instrumento contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, inviabiliza-se o conhecimento da apelação subsequente, por já ter se consumado a prática do ato processual adequado à impugnação da decisão. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1000734-28.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) É firme a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado para impugnar o ato judicial causador do inconformismo da parte. Diante disso, reconhece-se que a parte autora, ora apelante, ao interpor agravo de instrumento antes da presente apelação, e ambos os recursos tendo por objeto a mesma sentença, incorreu em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso de apelação, por preclusão consumativa. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1072469-28.2017.8.26.0100

ID: 305569518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1072469-28.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAILLE LOCAçãO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA – ME MONIQUE THOMAZ MENDES-ME VOESTALPINE VAE BRASIL PRODUTOS FERROVIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YVANI CHUNG

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS

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WAULAS QUEIROZ JARDIM

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER LUIZ DIAS

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WAGNER ALVES DE SOUZA

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VIVIAN TOPAL

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VIVIAN TOPAL

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VITOR MIGUEL

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS LISBOA DOS SANTOS

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VICENTE DE CAMILLIS NETO

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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ULISSES PENACHIO

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO TEIXEIRA DE FREITAS

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PEREIRA REICHEL

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THIAGO MOREDO RUIZ

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TATIANA BARCELOS HAYASHI

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SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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SUELLEN RAFAELA DE MELO

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SONIA MARIA FERREIRA GOMES

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SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

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SÍLVIA MOREIRA HORTA

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SIDNEY COSTA DE ARRUDA

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SIDNEI RICARDO DOS SANTOS

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SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ

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SÉRGIO DUTRA RIBAS

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SERGIO DUSEK

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SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMANTHA MENDES LONGO

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SALVATORE DE ASSIS GRANDE

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RUY JANONI DOURADO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RUBENS PIERONI CAMBRAIA

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RUBENS CAPISTRANO CACAIS

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ROSINEY ARAUJO REIS

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ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGÉRIO A. FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RODRIGO DIOGO SILVA

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RODRIGO DE MORAES MILIONI

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RODRIGO DE BARROS

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO AMARAL PAULA DE MEO

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RODOLFO ZABALLA RODRIGUES

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ROBSON JOSE EVANGELISTA

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ROBERTO ROSIO FIGUEREDO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA SEVO VILCHE

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA

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RENATO AUGUSTO DE SOUZA

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RENATA MARTINS GOMES

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RENAN SOARES CORTAZIO

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RENAN LOPES MACHADO

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REGINALDO LINO DA SILVA

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RAQUEL DORTAS SILVA

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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RAPHAEL VICENTE SEDLMAIER COELHO

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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PRISCILA NUNES RIGONATI

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PRISCILA DAVID DOMINGOS

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PEDRO XAVIER SANTOS

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PEDRO MIGUEL

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PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

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PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCOS RESENDE

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PAULO CESAR PARDI FACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR NEVES

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PAULA LARANJEIRAS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FIRBIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON LUCERA FILHO

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NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA

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MORGHANA BORGES BARBOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOACIR ALVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS

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MATHEUS RICCÓ XAVIER

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBEIRO NAVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILU DOMMARCO QUINTANILHA DE ALMEIDA

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MARIANA NEGRI LOGIODICE REAL AMADEO

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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MARIA BERNADETE BARBOSA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA AUREA VIRGILIO SASKA BATISTA

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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MARCOS ROBERTO GRIGOLETTO

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MARCOS FARIAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO FEREZIN CUSTODIO

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MARCIO BERNARDES

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MARCIA GIANNETTO

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MARCIA APARECIDA VIEIRA REZNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO LEONARDO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCELO GERVASIO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA FUMIKO UEMA SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROGÉRIO MAZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA CARDOZO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRIGANTI

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LEO CRISTOVAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA FRANCO FIGUEIREDO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CALDEIRA NAVA

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LAYLA HISSA CHAIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO PREVIATTI

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LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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KETTLEN BRAGA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DIAS NOVAIS

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JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

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JUAN ALEXANDRE SUAREZ

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSELITO EUGENIO

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JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JOSÉ HENRIQUE CELESTINO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES

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JOSE EDUARDO BUSNELLO

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JOSÉ CARLOS FAGUNDES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA FANTON

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JOÃO RICARDO TELLES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ARIAS SPINOLA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMERSON LEON SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKGREY FEITOSA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACIRA XAVIER DE SA

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÍTALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISAC MOISES BOIMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYORRANA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CHRISTIANE TRENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MORONI CÂMARA

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HEBE BONAZZOLA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUILHERME PIERAZZOLI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA CAFARO KIKUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO GOMES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LEÔNCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO MARCIO RANIERI DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLÁVIA CICCOTTI

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FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUESADA MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOESER

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSÉ MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA ANÃNÃ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO MERARE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO GOES DA CRUZ

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ERIKA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICA MARA AGUILLERA

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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ENRICO GONZALEZ DAL POZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MEDINA RAMOS

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EDUARDO SOUSA MACIEL

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS

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EDUARDO PAOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CEZAR CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BIRKMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERLI SIQUEIRA ANANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DULCE ELENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BOVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIJALMA MAZALI ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULA TAME LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARTINEZ LAZARO

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DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA VIDES BARBOSA

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DAVID JORGE BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZANIOLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES DE BARROS

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DANIEL ROCHA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL MACIEL DE FREITAS GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA DE ARAUJO COSME

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CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORA WATZL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEYDER CASTRO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO PEITER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO SERAFINI

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CARLOS PAES LEME PIRES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO RAMALHO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA CARRIÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO ORNELAS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LEITE KYRILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA BORGES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY PRISCILLA SIRIACO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LUIS TIETZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLD WALD FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALES GUIMARÃES CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCUS ERMIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ÉDSON DE OLIVEIRA MARINHO JÚNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VARGAS BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MARIA DE ALMEIDA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES

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ANDERSON AUGUSTO COCO

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ANA PAULA WERNECK VIANA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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AMANDA CARRARA DORIA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICIENE BARBOSA ROCHA

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ALFREDO JORGE SANTOS FREITAS

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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ALEXANDRA ISABEL LEANDRO PIROLA

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRO DA SILVA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ALAN RANGEL FERREIRA PORTELA

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ALAN MENDES BATISTA

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AILTON MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON BATISTA ROCHA

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AGEU AGUIAR ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADAUTO CARDOSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO MACHADO NETO

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Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Voestalpine Vae Brasil Produtos Ferroviários Ltda. - - Braille Locação de Maquinas e Equipamentos e Transportes Ltd… Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Voestalpine Vae Brasil Produtos Ferroviários Ltda. - - Braille Locação de Maquinas e Equipamentos e Transportes Ltda – Me - - Monique Thomaz Mendes-ME e outros - Fls. 23862: última decisão. Fls. 23871-23886: defiro; expeça-se MLE. Arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RAQUEL DORTAS SILVA (OAB 32069/BA), FELIPE JOSÉ MENDES DA SILVA (OAB 357598/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (OAB 458450/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), MATHEUS RICCÓ XAVIER (OAB 352270/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB 125372/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ABILIO MACHADO NETO (OAB 44068MG/), LEONEL MARTINS BISPO (OAB 97449/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI (OAB 15853/SC), SÉRGIO DUTRA RIBAS (OAB 13903/BA), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), TIAGO TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 368028/SP), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA (OAB 11508/BA), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), SALVATORE DE ASSIS GRANDE (OAB 89304/RJ), FELIPE DE SOUZA ANÃNÃ (OAB 81206/RS), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB 135085/MG), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 316491/SP), MARCELO LEONARDO (OAB 317007/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ROGÉRIO A. 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