Resultados para "1036776-58.2023.8.26.0007" – Página 22 de 23

Jessika Souza Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 329975405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032993-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032993-58.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032993-58.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessika Souza dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CADASTRO DE DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO 'SERASA LIMPA NOME' DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O CRÉDITO VÍNCULO ORIGINÁRIO INCONTROVERSO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS COM O CREDOR PRIMITIVO RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO REGULARIDADE DO DÉBITO E LEGITIMIDADE DA INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO RECONHECIMENTO CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O CRÉDITO TERMO DE CESSÃO REGISTRADO PERANTE OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA COBRANÇA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO DESCABIDA INADIMPLÊNCIA QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIMENTO PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ARTIGO 80, I E II, DO CPC VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ ARTIGOS 113 E 187, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E RESISTÊNCIA VIOLADORA DE DIREITO VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ('VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'), O QUAL SE FUNDA NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGOS 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL) CONDENAÇÃO CABÍVEL, E ARBITRADA NOS LIMITES LEGAIS E EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CORRESPONDENTES SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036776-34.2025.4.01.3300

ID: 291519644

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036776-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036776-34.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDREA SANTOS ANDRADE SILVA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036776-34.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDREA SANTOS ANDRADE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026785-58.2023.8.26.0007

ID: 303770173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026785-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA STRADIOTTO DE PIERI ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026785-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcos Aurélio Weber - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o jul… Processo 1026785-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcos Aurélio Weber - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: VANESSA STRADIOTTO DE PIERI ASSIS (OAB 463839/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Leite De Aguiar x Itaú Unibanco S/A

ID: 335173824

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041044-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LEITE DE AGUIAR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041044-58.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041044-58.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Leite de Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CORRENTISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. A AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO AO ENCERRAR A CONTA CORRENTE DA QUAL ERA TITULAR, SUSTENTANDO QUE TAL MEDIDA LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTOS E PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, A DEFENDER A LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELO FORNECEDOR, ACABOU POR CONFIGURAR CONDUTA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:(I) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O RÉU É DE CONSUMO, A IMPORTAR A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.(II) O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LÍCITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 421, 422 E 473 DO CÓDIGO CIVIL.(III) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU TER NOTIFICADO SUA CLIENTE ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, POR CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO E DISPONIBILIZOU A ESTA OS VALORES INVESTIDOS ANTES DO ENCERRAMENTO DEFINITIVO, EM CONFORMIDADE COM OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E COM AS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19.(IV) A REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONFIRMA O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaina Pereira de Souza Silva (OAB: 464702/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. Dos S. S. J. x S. R. De P.

ID: 306591385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. S. J.

Polo Passivo:

S. R. DE P.

Intimação

Advogados:

FELIPE ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009213-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1004475-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.R.S.S.J. - S.R.P. - Já foram realizadas diligências pelo sistema SISBAJUD n… Processo 0009213-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1004475-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.R.S.S.J. - S.R.P. - Já foram realizadas diligências pelo sistema SISBAJUD nesses autos, sendo que a última em maio de 2025, há menos de 2 ano(s) portanto), inclusive utilizando-se do recurso da "teimosinha" (fls. 66). Ademais, não há notícias de mudanças na situação financeira do executado a justificar a mesma pesquisa em tal lapso temporal. Há julgados entendendo cabível a repetição das diligências, desde que decorrido prazo razoável para a renovação da diligência, a fim de possibilitar a alteração na situação financeira do executado, como se confere: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA VIA SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - REITERAÇÃO. Irresignação contra decisão que indeferiu a repetição de diligências para localização de bens da executada (agravada), fundada na ausência de êxito nas pesquisas e na possibilidade futura de desarquivamento do feito, em caso de notícia da aquisição de outros bens passíveis de excussão. Não há óbice legal à reiteração de pesquisas de bens, via Sisbajud, Infojud e Renajud, sempre que tais providências forem necessárias ao bom andamento processual e desde que decorrido prazo razoável (mais de cinco anos no caso) para a renovação da diligência, a fim de possibilitar a alteração na situação financeira/patrimonial da executada. Pesquisas que envolvem informações protegidas por sigilo fiscal, não podendo ser obtidas sem intervenção judicial. Precedentes. Desnecessária, ademais, a demonstração da modificação da situação patrimonial da devedora para a adoção de tais providências. Precedente (repetitivo) do C. STJ. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a renovação da pesquisa e/ou penhora de bens da agravada pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001879-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a suspensão do processo por um ano e condicionou a repetição futura das pesquisas de bens à comprovação da alteração da situação econômica do devedor - Ausência de previsão legal para embasar pesquisas de bens penhoráveis a prévias diligências pelo exequente - As pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud dependem de intervenção judicial - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230518-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Assim, indefiro o pedido e suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos ermos do artigo 921, III CPC, bem como o prazo prescricional, pelo mesmo prazo. Após, nada sendo requerido ou informado, arquivem-se, nos termos do artigo 921, 921, § 2º CPC. - ADV: FELIPE ALVES DA ROCHA (OAB 484694/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR (OAB 435449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Fernandes Vilas Boas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 294915821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008258-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDES VILAS BOAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LGM COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI JORGE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008258-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Fernandes Vilas Boas - LGM Comércio de Veículos Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1008258-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Fernandes Vilas Boas - LGM Comércio de Veículos Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cc desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de veículo com pedido de tutela de urgência e danos morais e restituição de valores pagos ajuizada por KARINA FERNANDES VILAS BOAS em face de LGM COMÉRCIO DE VEÍCULO EIRELI e SANTANDER FINANCIAMENTOS - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA alegando em síntese que em 15/04/2022 comprou pelo valor de R$ 73.900,00 junto à primeira ré o veículo seminovo HB20, ano 2021/2022, placas RMT8F77, com aproximadamente 9.000 km. Apontou vícios ocultos no automóvel, como reparos realizados por terceiros e lhe foi apresentado pela HYUNDAI orçamento de R$ 18.883,02 para conserto do motor e nova obtenção da garantia de fábrica. Houve deferimento ao pedido de gratuidade da justiça e indeferimento do pedido de tutela antecipatória (fls. 98 e ss). A ré AYMORÉ apresentou defesa a fls. 105 e ss, momento em que apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2 - ilegitimidade passiva; 3 - Ausência de comprovação de reclamação prévia. Quanto ao mérito, assinalou a ausência de responsabilidade da instituição financeira em razão de vícios ocultos na hipótese de bem adquirido via contrato de financiamento. Rechaçou o pedido de danos morais. A ré LGM apresentou defesa a fls. 221 e ss, oportunidade em que apresentou a seguinte preliminar: Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, afirmou que a garantia da loja seria de 90 dias ou até 3.000 km. Assinalou ser o veículo usado e as peças possuem desgaste natural. Réplica a fls. 274/275. Houve o saneamento do feito a fls. 302/303, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento de prova pericial. Laudo pericial a fls. 353 e ss. Alegações finais a fls. 469 e ss. É o relatório. Fundamento e decido. Como forma de regularização dos autos, nesta oportunidade, rejeito as impugnações aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois as rés não apresentaram elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu à autora o benefício. Rejeito também a preliminar de ausência de reclamação prévia, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. O laudo pericial a fls. 261/262 identificou a utilização de solda no bloco do motor, bem como deficiência de lubrificação (fls. 367). Houve indicação de que no momento da perícia o veículo contava com 31.388 km (fls. 368) e houve a indicação de não ser possível precisar quando ocorreu a solda teria sido realizada no motor do veículo (fls. 369). Ainda, a perícia indicou não ser possível precisar se os vícios são anteriores ou posteriores à venda do veículo. Segue print de fls. 370: Assim, temos que de acordo com o laudo pericial houve a constatação de solda no bloco do motor e de deficiência de lubrificação, porém não foi possível constatar se os vícios são anteriores ou posteriores à venda do veículo. Por conseguinte, não podem ser acolhidos os pedidos da autora, inclusive, a título de danos morais, diante da imprecisão sobre o momento em que houve a aplicação da solda no bloco do motor em razão de deficiência de lubrificação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS (OAB 386726/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Fernandes Vilas Boas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 294916021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008258-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDES VILAS BOAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LGM COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI JORGE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008258-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Fernandes Vilas Boas - LGM Comércio de Veículos Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1008258-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Fernandes Vilas Boas - LGM Comércio de Veículos Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cc desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de veículo com pedido de tutela de urgência e danos morais e restituição de valores pagos ajuizada por KARINA FERNANDES VILAS BOAS em face de LGM COMÉRCIO DE VEÍCULO EIRELI e SANTANDER FINANCIAMENTOS - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA alegando em síntese que em 15/04/2022 comprou pelo valor de R$ 73.900,00 junto à primeira ré o veículo seminovo HB20, ano 2021/2022, placas RMT8F77, com aproximadamente 9.000 km. Apontou vícios ocultos no automóvel, como reparos realizados por terceiros e lhe foi apresentado pela HYUNDAI orçamento de R$ 18.883,02 para conserto do motor e nova obtenção da garantia de fábrica. Houve deferimento ao pedido de gratuidade da justiça e indeferimento do pedido de tutela antecipatória (fls. 98 e ss). A ré AYMORÉ apresentou defesa a fls. 105 e ss, momento em que apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2 - ilegitimidade passiva; 3 - Ausência de comprovação de reclamação prévia. Quanto ao mérito, assinalou a ausência de responsabilidade da instituição financeira em razão de vícios ocultos na hipótese de bem adquirido via contrato de financiamento. Rechaçou o pedido de danos morais. A ré LGM apresentou defesa a fls. 221 e ss, oportunidade em que apresentou a seguinte preliminar: Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, afirmou que a garantia da loja seria de 90 dias ou até 3.000 km. Assinalou ser o veículo usado e as peças possuem desgaste natural. Réplica a fls. 274/275. Houve o saneamento do feito a fls. 302/303, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento de prova pericial. Laudo pericial a fls. 353 e ss. Alegações finais a fls. 469 e ss. É o relatório. Fundamento e decido. Como forma de regularização dos autos, nesta oportunidade, rejeito as impugnações aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois as rés não apresentaram elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu à autora o benefício. Rejeito também a preliminar de ausência de reclamação prévia, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. O laudo pericial a fls. 261/262 identificou a utilização de solda no bloco do motor, bem como deficiência de lubrificação (fls. 367). Houve indicação de que no momento da perícia o veículo contava com 31.388 km (fls. 368) e houve a indicação de não ser possível precisar quando ocorreu a solda teria sido realizada no motor do veículo (fls. 369). Ainda, a perícia indicou não ser possível precisar se os vícios são anteriores ou posteriores à venda do veículo. Segue print de fls. 370: Assim, temos que de acordo com o laudo pericial houve a constatação de solda no bloco do motor e de deficiência de lubrificação, porém não foi possível constatar se os vícios são anteriores ou posteriores à venda do veículo. Por conseguinte, não podem ser acolhidos os pedidos da autora, inclusive, a título de danos morais, diante da imprecisão sobre o momento em que houve a aplicação da solda no bloco do motor em razão de deficiência de lubrificação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS (OAB 386726/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036776-62.2024.8.11.0000

ID: 258518694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036776-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

D. S. D. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036776-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036776-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - CPF: 050.009.461-62 (ADVOGADO), D. S. D. M. - CPF: 083.879.481-52 (AGRAVANTE), KATIANNE APARECIDA DE SIQUEIRA - CPF: 702.651.511-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar, prescrito em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante alegou urgência na necessidade terapêutica e omissão da operadora quanto ao pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da ausência de comprovação formal da negativa do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. O ônus da prova quanto à negativa indevida de cobertura recai sobre o autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação objetiva de recusa formal da operadora de plano de saúde inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, sendo insuficiente a simples alegação de omissão administrativa não acompanhada de prova mínima. Em contratos de plano de saúde com cláusula de reembolso e possibilidade de atendimento por rede referenciada, não se presume a negativa de cobertura sem comprovação inequívoca. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que não é cabível compelir a operadora ao custeio imediato do tratamento sem demonstração clara de negativa injustificada ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige prova mínima da negativa de cobertura pelo plano de saúde, não sendo suficiente a mera alegação de omissão administrativa. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de medidas coercitivas contra a operadora em sede de cognição sumária. É ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2019, DJE 21/01/2020; TJMT, ApCiv 1005077-27.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025, DJE 30/01/2025. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por D. S. D. M., representado por sua genitora KATIANE APARECIDA DE SIQUEIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação De Obrigação de Fazer nº 1065954-30.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S.A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar. Para tanto, o agravante alega que, sendo portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita com urgência de tratamento multidisciplinar, o qual estaria sendo negado pelo plano de saúde. Sustenta que, embora tenha tentado reiteradamente o contato com a operadora, não obteve resposta efetiva, motivo pelo qual buscou o Judiciário. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob fundamento de que não restou demonstrada a recusa do plano de saúde em prestar o atendimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não se verificam presentes os requisitos da tutela de urgência antecipada. No caso, embora haja nos autos laudo médico que recomenda intervenção terapêutica especializada, não há prova da negativa formal da cobertura por parte da operadora de saúde. O que se observa é que o único documento mencionado como manifestação da requerida é comunicação administrativa, na qual a genitora do menor é orientada a entrar em contato com a central de atendimento. Não consta nos autos qualquer comprovação de que esse contato foi efetivamente realizado, tampouco da existência de resposta formal ou inequívoca de negativa da cobertura pleiteada. Não é demais lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que, na hipótese, consistiria na demonstração de que o plano de saúde recusou-se, de modo indevido, a custear o tratamento prescrito. A ausência de prova documental mínima nesse sentido, somada à natureza da medida requerida – que visa compelir a operadora ao custeio imediato do tratamento – impede a concessão da tutela provisória por ausência do requisito da probabilidade do direito. A alegação de omissão administrativa, desacompanhada de comprovação objetiva, não basta para caracterizar a recusa de cobertura, sobretudo quando se trata de contrato firmado sob a sistemática de reembolso e com possibilidade de atendimento por rede referenciada. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, não sendo demonstrada a recusa injustificada ou abusiva da operadora, não se pode, em sede de cognição sumária, compelir o plano de saúde ao custeio de procedimentos fora dos moldes contratuais previamente estabelecidos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de inexistência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, com base na ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a efetiva negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito; (ii) o dever de indenizar por danos morais; e (iii) o cumprimento do ônus da prova pela operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima de suas alegações. 4. No caso, não foi demonstrada a alegada negativa de cobertura, ao passo que a operadora apresentou documentação comprovando a autorização e o fornecimento do tratamento solicitado. 5. A ausência de comprovação de ato ilícito por parte da operadora, bem como a inexistência de prejuízo à parte autora, afasta o dever de indenizar. 6. O pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, haja vista que a atuação da Ré se deu dentro dos limites contratuais e legais, sem qualquer conduta abusiva ou ilícita. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "A ausência de comprovação de negativa de cobertura por plano de saúde e a demonstração de autorização do tratamento solicitado impedem a procedência da ação e afastam o dever de indenizar, sendo imprescindível a produção de prova mínima para o reconhecimento do direito alegado." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012 do CPC, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11 e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005094-10.2017.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000239-02.2022.8.11.0012; TJMT, ApCiv 1009495-76.2022.8.11.0041. (N.U 1005077-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Assim, ausente a comprovação de um dos pressupostos legais, mostra-se acertada a decisão recorrida ao indeferir a medida de urgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036776-62.2024.8.11.0000

ID: 258518695

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036776-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036776-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036776-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - CPF: 050.009.461-62 (ADVOGADO), D. S. D. M. - CPF: 083.879.481-52 (AGRAVANTE), KATIANNE APARECIDA DE SIQUEIRA - CPF: 702.651.511-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar, prescrito em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante alegou urgência na necessidade terapêutica e omissão da operadora quanto ao pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da ausência de comprovação formal da negativa do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. O ônus da prova quanto à negativa indevida de cobertura recai sobre o autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação objetiva de recusa formal da operadora de plano de saúde inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, sendo insuficiente a simples alegação de omissão administrativa não acompanhada de prova mínima. Em contratos de plano de saúde com cláusula de reembolso e possibilidade de atendimento por rede referenciada, não se presume a negativa de cobertura sem comprovação inequívoca. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que não é cabível compelir a operadora ao custeio imediato do tratamento sem demonstração clara de negativa injustificada ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige prova mínima da negativa de cobertura pelo plano de saúde, não sendo suficiente a mera alegação de omissão administrativa. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de medidas coercitivas contra a operadora em sede de cognição sumária. É ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2019, DJE 21/01/2020; TJMT, ApCiv 1005077-27.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025, DJE 30/01/2025. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por D. S. D. M., representado por sua genitora KATIANE APARECIDA DE SIQUEIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação De Obrigação de Fazer nº 1065954-30.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S.A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar. Para tanto, o agravante alega que, sendo portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita com urgência de tratamento multidisciplinar, o qual estaria sendo negado pelo plano de saúde. Sustenta que, embora tenha tentado reiteradamente o contato com a operadora, não obteve resposta efetiva, motivo pelo qual buscou o Judiciário. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob fundamento de que não restou demonstrada a recusa do plano de saúde em prestar o atendimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não se verificam presentes os requisitos da tutela de urgência antecipada. No caso, embora haja nos autos laudo médico que recomenda intervenção terapêutica especializada, não há prova da negativa formal da cobertura por parte da operadora de saúde. O que se observa é que o único documento mencionado como manifestação da requerida é comunicação administrativa, na qual a genitora do menor é orientada a entrar em contato com a central de atendimento. Não consta nos autos qualquer comprovação de que esse contato foi efetivamente realizado, tampouco da existência de resposta formal ou inequívoca de negativa da cobertura pleiteada. Não é demais lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que, na hipótese, consistiria na demonstração de que o plano de saúde recusou-se, de modo indevido, a custear o tratamento prescrito. A ausência de prova documental mínima nesse sentido, somada à natureza da medida requerida – que visa compelir a operadora ao custeio imediato do tratamento – impede a concessão da tutela provisória por ausência do requisito da probabilidade do direito. A alegação de omissão administrativa, desacompanhada de comprovação objetiva, não basta para caracterizar a recusa de cobertura, sobretudo quando se trata de contrato firmado sob a sistemática de reembolso e com possibilidade de atendimento por rede referenciada. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, não sendo demonstrada a recusa injustificada ou abusiva da operadora, não se pode, em sede de cognição sumária, compelir o plano de saúde ao custeio de procedimentos fora dos moldes contratuais previamente estabelecidos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de inexistência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, com base na ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a efetiva negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito; (ii) o dever de indenizar por danos morais; e (iii) o cumprimento do ônus da prova pela operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima de suas alegações. 4. No caso, não foi demonstrada a alegada negativa de cobertura, ao passo que a operadora apresentou documentação comprovando a autorização e o fornecimento do tratamento solicitado. 5. A ausência de comprovação de ato ilícito por parte da operadora, bem como a inexistência de prejuízo à parte autora, afasta o dever de indenizar. 6. O pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, haja vista que a atuação da Ré se deu dentro dos limites contratuais e legais, sem qualquer conduta abusiva ou ilícita. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "A ausência de comprovação de negativa de cobertura por plano de saúde e a demonstração de autorização do tratamento solicitado impedem a procedência da ação e afastam o dever de indenizar, sendo imprescindível a produção de prova mínima para o reconhecimento do direito alegado." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012 do CPC, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11 e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005094-10.2017.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000239-02.2022.8.11.0012; TJMT, ApCiv 1009495-76.2022.8.11.0041. (N.U 1005077-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Assim, ausente a comprovação de um dos pressupostos legais, mostra-se acertada a decisão recorrida ao indeferir a medida de urgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Dias De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 313058348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008362-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008362-96.2025.8.26.0007 (processo principal 1016600-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Dias de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. 1. A gratuidade pr… Processo 0008362-96.2025.8.26.0007 (processo principal 1016600-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Dias de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3 . Prazo de 15 dias para a parte exequente, sob pena de extinção deste incidente retificar a memória de cálculo do crédito, incluindo a taxa judiciária recolhida. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI (OAB 411157/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes