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Processo nº 0017436-18.2023.8.26.0114

ID: 309638291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017436-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GAMA COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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JANAÍNA DE CAMPOS DIAS LOTT

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Processo 0017436-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1006499-97.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gama Cobranças Ltda - Vistos. 1. Melhor revendo posicionamento anterior, em obse… Processo 0017436-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1006499-97.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gama Cobranças Ltda - Vistos. 1. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se: Informações sobre os bens do executado pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO as pesquisas Declaração de Operações Imobiliária (DOI), DIMOB e DIMOF, porque não teriam qualquer efeito prático no caso concreto, eis que tais ferramentas não visam à localização de patrimônio contemporâneo do devedor. Corroborando este entendimento: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens e ativos pelos sistemas E-Financeira, DECRED e DIMOB. Impossibilidade. Sistemas que não informam a situação patrimonial contemporânea do devedor e que resultam em violação a seu sigilo fiscal e bancário. Precedentes desta Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2240919-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023)"Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa DOI. Indeferimento. Inconformismo da credora. Declarações sobre operações imobiliárias. Desnecessidade do judiciário. Pesquisa que pode ser feita diretamente pela parte. Identificação de operações pretéritas. Medida inadequada à satisfação de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2194523-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Intime-se. - ADV: JANAÍNA DE CAMPOS DIAS LOTT (OAB 241208/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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M. E. N. R. C. x E. De S. P. e outros

ID: 298012097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046897-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. N. R. C.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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CARLOS JUNIOR DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046897-18.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046897-18.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. E. N. R. C. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: M. de C. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA PARA ESCOLA MAIS PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ALEGA-SE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PRÁTICA DE "BULLYING" NA ESCOLA ATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR EM RAZÃO DA DISTÂNCIA E DE "BULLYING".III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E CONSIDEROU SUFICIENTES AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.4. A DESIGNAÇÃO DA ESCOLA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, VEDADA A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PELA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO EVIDENCIADA A OMISSÃO ESTATAL NA OFERTA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. 2. NÃO CABE AO APELANTE A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane dos Santos Jacinto - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1046315-18.2023.8.26.0114

ID: 308917599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046315-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUZA ALVES ETEVALDO PATRICIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILTON NASCIMENTO SILVA

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Processo 1046315-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisangela de Souza Alves - - Etevaldo Patricio de Freitas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1046315-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisangela de Souza Alves - - Etevaldo Patricio de Freitas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP)

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Processo nº 1033123-18.2023.8.26.0114

ID: 313047803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1033123-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. X. DOS S.

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

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Processo 1033123-18.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1502217-85.2023.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.X.S. - Vistos. Quesitos do Ministério … Processo 1033123-18.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1502217-85.2023.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.X.S. - Vistos. Quesitos do Ministério Público apresentados às fls. 151/152 e da Defesa às fls. 161. Diante da informação do Juízo Deprecado (fls. 203) e considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta da profissional nomeada pelo Juízo Deprecado (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), designo a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 26/08/2025 às 14:30h. A audiência será realizada de forma semipresencial. Assim, comunique-se o Juízo Deprecado (CP nº 5030569-18.2024.8.24.0064), nos termos do constante às fls. 204, a fim de providenciarem o agendamento da sala passiva, bem como intimação da vítima e seu representante legal. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, defensores, Psicóloga Alessandra Tonelli (fls. 204) e Juízo Deprecado (estação passiva), que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Verifico a duplicidade de distribuição de cartas precatórias. Assim, solicite-se ao Juízo Deprecado a devolução da Carta Precatória distribuída sob nº 5001231-62.2025.8.24.0064/SC. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO (OAB 320481/SP)

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Processo nº 0010937-18.2023.8.26.0114

ID: 313142780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010937-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0010937-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1046483-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0010937-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1046483-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme peças sigilosas defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Cristiane Silva Santos, 26774567886 Valor atualizado : R$ 19.235,91 Planilha de cálculo: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 0010937-18.2023.8.26.0114

ID: 313142793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010937-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0010937-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1046483-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0010937-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1046483-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme peças sigilosas defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Cristiane Silva Santos, 26774567886 Valor atualizado : R$ 19.235,91 Planilha de cálculo: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Vikmar Capas De Piscina Ltda - Me x João Ilidio Ramos

ID: 328313926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008706-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIKMAR CAPAS DE PISCINA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOãO ILIDIO RAMOS

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - João Ilidio Ramos - Vistos. Diante da cons… Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - João Ilidio Ramos - Vistos. Diante da constituição de advogado pelo executado, anote-se que a DPE não mais atua no feito. Rejeito a impugnação da Defensoria, porquanto genérica. Não prospera tese de que todo e qualquer valor até quarenta salários mínimos é automaticamente impenhorável, independentemente do tipo de conta em que esteja depositado. Expressamente dispõe o art.833, X, do CPC que tal hipótese diz respeito aos valores depositados exclusivamente em conta poupança. Nesse sentido jurisprudência do STJ : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Superado o prazo para recurso, ou se recebido sem efeito suspensivo, expeça-se MLE dos valores bloqueados via Sisbajud em favor do exequente, mediante juntada do formulário devidamente preenchido. Efetue-se a pesquisa INFOJUD, como requerido às fls.147/149. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379341/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1011686-18.2023.8.26.0114

ID: 308621256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011686-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA ADãO GLAZIANA DE PENHA MOTA ADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CRISTINE BEZERRA

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Processo 1011686-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Glaziana de Penha Mota Adão - - Anderson Batista Adão - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patr… Processo 1011686-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Glaziana de Penha Mota Adão - - Anderson Batista Adão - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: RAPHAELA CRISTINE BEZERRA (OAB 408414/SP), RAPHAELA CRISTINE BEZERRA (OAB 408414/SP)

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Processo nº 1011686-18.2023.8.26.0114

ID: 308621374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011686-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA ADãO GLAZIANA DE PENHA MOTA ADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CRISTINE BEZERRA

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Processo 1011686-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Glaziana de Penha Mota Adão - - Anderson Batista Adão - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patr… Processo 1011686-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Glaziana de Penha Mota Adão - - Anderson Batista Adão - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: RAPHAELA CRISTINE BEZERRA (OAB 408414/SP), RAPHAELA CRISTINE BEZERRA (OAB 408414/SP)

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Processo nº 0008706-18.2023.8.26.0114

ID: 309993612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008706-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIKMAR CAPAS DE PISCINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA BOZZOLO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Já recolhidas as custas nos termos do Provim… Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls. 113 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : João Ilidio Ramos, 016.999.578-00 Valor atualizado : R$ 10.353,93 Planilha de cálculo:documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)

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