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Processo nº 0009691-58.2024.8.26.0564

ID: 292635446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009691-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE TOMAREVSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AZEVEDO SARAIN

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ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

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Processo 0009691-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1039799-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Filipe Tomarevski - Vistos. Diante da conc… Processo 0009691-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1039799-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Filipe Tomarevski - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 14. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP), VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Jonathan Nascimento De Souza

ID: 325455989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013748-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JONATHAN NASCIMENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 0013748-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020884-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jonathan Nascimento de… Processo 0013748-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020884-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jonathan Nascimento de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo no qual decorreu mais de 30 dias em que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em dar regular andamento ao feito, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou inerte, conforme se vê de fls. 98/99. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir, já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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Douglas Roberto Rosa x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 321510991

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001. AUTOR: DOUGLAS ROBERTO ROSA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001. AUTOR: DOUGLAS ROBERTO ROSA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DOUGLAS ROBERTO ROSA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC A parte requerida suscitou a preliminar em questão sob o argumento de que a parte autora não juntou nos autos comprovante de residência válido em seu nome. Entretanto, verifica-se que o comprovante de endereço está em nome da esposa do autor, corroborado pela certidão de nascimento da filha onde constam o nome do autor e da esposa no campo de genitores (id. 195699099). Diante disso, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com oito negativações indevidas em seu nome, ocasionadas pela requerida, no valor total de R$ 1.643,83 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), todas realizadas em 03/04/2023. Afirma desconhecer o débito, já que apesar de ter assinado o contrato de pré-matrícula, não a efetivou com o envio dos documentos e o devido pagamento da mensalidade, fazendo-a crer no cancelamento da matrícula. Pugna pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa a instituição de ensino requerida sustenta que o autor firmou contrato de prestação de serviços para cursar “Tecnologia em Gestão Ambiental” em 2019, mas que o autor consta como desistente desde o segundo semestre de 2022, por não ter concluído a graduação ou providenciado a rematrícula para o período subsequente. Informa que o autor efetivou a matrícula e frequentou as aulas, sendo o débito discutido nos autos decorrente da inadimplência ao pagamento das mensalidades. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pela instituição de ensino requerida - Id. 195699098. Em que pese as alegações do autor de que não possui relação jurídica com a instituição de ensino requerida, verifica-se do acervo probatório a comprovação inequívoca do vínculo estabelecido entre as partes. Isso porque, o autor assinou mediante Certificado de Aceite Digital o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – id. 198954862: Por conseguinte, foi apresentado o Histórico Escolar do autor constando a aprovação em diversas disciplinas do curso contratado – id. 198954864: Além disso, os boletins escolares apresentados nos autos corroboram a frequência do autor as aulas, bem como as médias das notas das disciplinas cursadas e a aprovação/reprovação nas disciplinas - id. 198954873; id. 198954874; id. 198954875; id. 198954876: Outrossim, o extrato financeiro demonstra o pagamento de diversas mensalidades – id. 198954865: Importante destacar que o autor não impugnou especificamente os documentos apresentados pela defesa. Desse modo, há provas suficientes nos autos de que a parte autora realmente efetivou a contratação, consoante demonstrado pelos aludidos documentos, portanto há elementos suficientes para demonstrar a legitimidade do valor exigido, ficando assim afastada qualquer possibilidade de contrato e débito não legítimo. Nesse sentido, é o entendimento: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE TERMOS COM ACEITE DIGITAL. BOLETIM COM INFORMAÇÕES DE MATÉRIAS CURSADAS E APROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar diversos termos de aceite digital, boletim com informações de matérias cursadas e aprovadas, entre outros, documentos esses amparar a conduta. Aplicabilidade da Súmula 34 das Turmas Recursais deste Estado. 2. Demonstrada a legitimidade da cobrança, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito. 3. A parte agravante não traz elemento novo, relevante juridicamente, capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada. 4. O reconhecimento da litigância amolda-se aos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto a farta documentação revela a alteração da verdade dos fatos. 5. Sentença em consonância com as provas produzidas e entendimento dominante desta Turma Recursal. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1055717-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL, BOLETIM SEMESTRAL, HISTÓRICO ESCOLAR – SERVIÇOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Contratação demonstrada através dos contratos com anotação de assinatura digital e autentificados por certificados de aceite digital, telas sistêmicas com dados do aluno, boletim semestral, histórico escolar e extrato financeiro com a relação das parcelas pagas, canceladas e em aberto. Evidenciada a contratação de serviços educacionais e os débitos inadimplidos, regular se demonstra o direito do recorrido em proceder a inscrição da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito.” (TJ-MT - RI: 10234587120228110003, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à própria parte autora a comprovação da quitação do débito ora discutido ou a demonstração de sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu, tornando-se a improcedência da demanda medida que se impõe. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Helena De Lima Machado x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 315418007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026219-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1026219-87.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Helena de Lima Machado - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p… Processo 1026219-87.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Helena de Lima Machado - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 81/82) a emendar a inicial nos seguintes termos: "Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. " Contudo, deixou de cumprir o determinado, tendo informado o patrono não logrou êxito em contatar a autora (fls. 93/94), requerendo o prosseguimento do feito. Pois bem. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o não atendimento injustificado da autora atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Helena de Lima Machado em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.a., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais em favor da parte requerida que arbitro em R$ 700,00, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 95, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade concedida à autora. P.I.C. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), MÁRCIO ANTONIO DA PAZ (OAB 183583/SP)

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Erika De Cassia Gonçalves Honda x Aparecido Prates De Souza

ID: 290727876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035869-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE CASSIA GONçALVES HONDA

Polo Passivo:

APARECIDO PRATES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CAETANO

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ALEXANDRE GOMES FERREIRA

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Processo 1035869-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika de Cassia Gonçalves Honda - Aparecido Prates de Souza - Vistos. Trata-se de ação de indenização po… Processo 1035869-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika de Cassia Gonçalves Honda - Aparecido Prates de Souza - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ÉRIKA DE CÁSSIA GONÇALVES HONDA em face de APARECIDO PRATES DE SOUZA, alegando, em síntese, ter sofrido agressão física pelo réu em seu ambiente de trabalho, quando atuava como técnica de enfermagem na UPA Rudge Ramos, acarretando danos extrapatrimoniais. Consta da inicial que na data de 28/07/2023, o réu se dirigiu até a UPA do bairro Rudge Ramos, nesta cidade para atendimento médico, oportunidade em que retirou senha para atendimento. Narra que o réu, ao ser orientado a aguardar sua vez no atendimento após procurar o serviço por conta de mordedura de cão, passou a gritar, bem como proferir palavras de baixo calão. A autora então, solicitou ao réu que se acalmasse, que ele ia ser atendido, já que aguardar a ordem de chamada da senha é procedimento padrão em todos os hospitais, quando repentinamente, este desferiu um soco no rosto da autora, causando-lhe hematomas, de modo que os fatos se deram na presença de outros pacientes. Aduz que procedeu ao registro de Boletim de Ocorrência, foi submetida à perícia no IML, bem como fez a representação do crime contra o réu. Sustenta ter sofrido abalo psíquico relevante, afastando-se por 30 dias de suas funções e passando a utilizar medicamentos como Zolpidem e Sertralina, para ajudar a dormir e aliviar os sintomas de estresses e ansiedade causado pela conduta do réu. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 19.800,00. Pugna pela procedência. Inicial com documentos (fls. 01/57). A decisão de fls. 58 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação a fls. 74/83. Preliminarmente impugnou o benefício da gratuidade concedido à autora. Defende que não há comprovação de que a autora tenha sofrido abalo moral: a Autora não comprova nenhuma circunstância que ultrapassasse os meros aborrecimentos que devem ser tolerados na vida em comunidade (fls. 77), e pleiteia improcedência. Subsidiariamente, afirma que o valor pleiteado é excessivo, de modo que há de ser observada proporcionalidade na fixação do quantum. Traz que o processo criminal movido pela autora contra o réu encontra-se atualmente suspenso de forma condicional, e que está cumprindo todas as condições estabelecidas para a manutenção dessa suspensão. Houve réplica a fls. 87/93. As partes foram instadas a especificarem provas; de modo que a autora requereu produção de prova oral (fls. 97/98), ao passo que o réu pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 99). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. No tocante à impugnação da concessão à autora de gratuidade processual, rejeito-a, mantendo, pois, os benefícios concedidos a fls. 58, notadamente porque os documentos complementares juntados a fls. 103/121 comprovam a situação de miserabilidade alegada. De igual modo, tendo em vista os documentos acostados a fls. 122/163 comprovam a situação de miserabilidade do réu, de modo que concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Anote-se a Z. Serventia a concessão da gratuidade processual à ambas as partes. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. No caso dos autos, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A autora traz que sofreu agressão física do réu durante seu expediente de trabalho, em razão deste não ter concordado em esperar para atendimento médico. O réu, por sua vez, não nega a agressão, mas tão somente impugna que tal conduta tenha causado danos extrapatrimoniais. O pedido é procedente. É incontroverso nos autos que o réu, ao procurar unidade de pronto atendimento para receber cuidados médicos em razão de ter sido vítima de mordida de cachorro, se mostrou excessivamente agressivo, sem aceitar a ordem de espera de atendimento, ou seja, não quis esperar sua senha ser chamada. O boletim de ocorrência de fls. 34/35 traz que o réu recebeu senha prioritária por ser idoso, e que, após apenas dois minutos de ter recebido a senha, teria se levantado e aos berros diz vou quebrar essa porra toda se eu não for atendido sic, tendo dito para a a autora: mocinha mocinha você não vai me atender, vou quebrar essa porra toda sic, quando então esta lhe pediu calma, que seria necessário aguardar o atendimento, e então o réu desferiu um soco na face da autora, acarretando hematoma. Após tal conduta, outros pacientes intervieram cessando as agressões. O réu afirmou estar arrependido à autoridade policial. O laudo do IML de fls. 40/41 traz que a autora apresentava edema traumático na região zigomática esquerda da face, confirmando lesão corporal de natureza leve. A fotografia acostada a fls. 43 comprova o hematoma na face da autora. A ficha de atendimento médico de fls. 47/48 igualmente comprova a lesão sofrida pela autora, que se submeteu à atendimento médico em razão da agressão física que lhe foi desferida. Pois bem. A responsabilidade civil exige demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil). No caso, o boletim de ocorrência e o laudo do IML confirmam que a autora foi agredida fisicamente em seu ambiente de trabalho pelo réu. A foto da autora evidencia hematoma compatível com a agressão descrita. O vídeo, cujo link de acesso consta a fls. 98 dos autos, demonstra o réu em estado emocional alterado, proferindo ameaças e exigindo atendimento de forma violenta e descontrolada, sendo necessária a intervenção de terceiros. Tal conduta configura evidente violação aos direitos da personalidade da autora e excede os limites da razoabilidade. A agressão física e verbal contra a autora, no exercício regular de suas funções, configura dano moral presumido (in re ipsa). O sofrimento psíquico não precisa ser provado de forma inequívoca, pois decorre naturalmente da violência sofrida a qual fora devidamente provada. Importante destacar que a autora atua em ambiente naturalmente tensionado, em unidade pública de saúde (UPA), em atendimento direto ao público. Trata-se de profissão que exige paciência, empatia e equilíbrio emocional. No entanto, esse cenário já desgastante não pode ser agravado por condutas abusivas de usuários do sistema de saúde. A conduta esperada é o respeito recíproco. O descontrole do réu transbordou os limites do aceitável e reflete uma crescente desvalorização dos profissionais que atuam na linha de frente do atendimento público. A agressão verbal e física não pode ser naturalizada ou tolerada. O réu, no bojo do feito 1029808-87.2023.8.26.0564, chegou a alegar que sua reação não foi premeditada, mas uma resposta a um ambiente hostil gerado pela requerente (vide fls. 52). Não há que se falar em excludente de ilicitude. O réu não apresentou qualquer prova de que agiu em legítima defesa ou sob provocação relevante. Ao contrário, o vídeo mostra seu comportamento agressivo e desproporcional, o que afasta qualquer justificativa legal. Trata-se, pois, de conduta dolosa, violadora da boa-fé objetiva e configuradora de abuso de direito. Ou seja, é fato que a autora sofreu agressão física em público, o que lhe ocasionou além de danos físicos, mas também dor psíquica. No mais, o vídeo acostado aos presentes autos (fls. 98) comprova que a autora sofreu lesões, corroborado pelo laudo de atendimento médico de fls. 47/48 e laudo pericial realizado junto ao Instituto Médico Legal a fls. 40/41, o que reforça a necessidade de indenização por danos morais. Do ocorrido, resulta induvidoso o reflexo subjetivo íntimo caracterizador de dano moral, decorrente não só das agressões físicas sofridas, mas também do abalo emocional delas advenientes, atraindo o dever de indenizar. Quanto à fixação do valor do dano moral, cumpre observar os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: O juiz, em cujas mãos o sistema jurídico brasileiro deposita a responsabilidade pela fixação do valor da reparação do dano moral, deverá fazê-lo de modo impositivo, levando em conta o binômio possibilidade do lesante condições do lesado, cotejado sempre com as particularidades circunstanciais do fato danoso, tudo com o objetivo de alcançar: a) um valor adequado ao lesado, pelo vexame, ou pelo constrangimento experimentado; b) uma compensação razoável e equitativa não para apagar os efeitos da lesão, mas para reparar os danos (BITTAR, ob. Cit., n. 11, p. 68), sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento, ou da prova da dor, exatamente porque esses sentimentos estão ínsitos no espírito humano (ob. Cit., n. 13. 79)., in Dano moral, 5ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007, pp. 49. Odanomoral, pois, é incontroverso. No que tange à fixação do valor da indenização moral, deve-se observar que seu arbitramento levará em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, assim como a repercussão do dano e a possibilidade econômica da parte ofensora, não podendo odanomoralrepresentar procedimento de enriquecimento para aquele a que se pretende indenizar, como também não pode ser diminuto a ponto de não incentivar a parte ré a que repense seus comportamentos quando inconformada com alguma situação que lhe pareceu injusta. Ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de atender à dúplice finalidade da reparação moral, compensatória à vítima e, sobretudo, inibitória ao ofensor. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo importe sofrerá atualização monetária desde a publicação do julgado; e juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Diante da sucumbência, condeno o réu nas custas e despesas processuais, além e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual concedida nesta sentença. PRI - ADV: ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP)

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Lucas Ricardo Arantes Serafim x Alta Corretagem De Negócios Ltda e outros

ID: 281092142

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM

Polo Passivo:

ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA J.J.T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

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SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM REU: ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA, J.J.T CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM REU: ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA, J.J.T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por Lucas Ricardo Arantes Serafim em desfavor de Alta Corretora de Negócios Ltda. e J.J.T. Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com as rés, após negociação iniciada em abril de 2023 com a corretora da empresa requerida, tendo efetuado o pagamento de entrada e parcelas subsequentes mediante transferência via PIX, conforme acordado. No entanto, após o pagamento da terceira parcela, foi surpreendido com a informação de que o contrato sofreria alterações em razão de suposto erro no valor do imóvel, exigindo-se valores adicionais para entrada e parcelas, sob pena de rescisão unilateral sem devolução dos valores pagos. Narra que, diante de sua condição de assalariado, não teria condições de arcar com os novos encargos, e que, ao recusar as alterações, foi informado que o contrato seria desfeito. Aduz que a empresa agiu de má-fé, induzindo-o a erro com promessas falsas sobre a entrega do imóvel para setembro de 2023, o que não se concretizou, obrigando-o, inclusive, a desocupar o imóvel que então residia e retornar à casa materna. Afirma ter tentado resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso, sendo forçado a buscar tutela jurisdicional requerendo a rescisão do contrato e suspensão de débitos futuros, além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a procedência da demanda para condenar as rés à devolução em dobro do valor pago, no montante de R$ 5.300,00, acrescido de juros e correção monetária, à condenação da ré à multa contratual no valor de R$ 39.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citadas, as requeridas ALTA CORRETORA DE NEGÓCIOS LTDA e J.J.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME apresentaram contestação, na qual, de início, requereram o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades e subsistência. No mérito, sustentam que a negociação entabulada entre as partes se deu de forma lícita, transparente e pautada pela boa-fé. Alegam que todas as informações relevantes foram devidamente apresentadas ao autor desde o início das tratativas, não havendo qualquer prova de má-fé, omissão ou dolo por parte das requeridas. Asseveram que não houve modificação contratual oriunda de iniciativa das empresas, mas sim uma alteração no valor liberado pelo financiamento bancário, em decorrência de reavaliação efetuada pela instituição financeira, fato que não é de responsabilidade das rés. Defendem que atuaram como facilitadoras do negócio, inclusive promovendo reuniões com o intuito de solucionar a divergência extrajudicialmente, sendo que o contrato foi celebrado de maneira válida, com plena ciência e concordância do autor quanto às cláusulas pactuadas. Afirmam que o próprio autor foi advertido sobre a necessidade de manter seu nome livre de restrições para viabilizar o financiamento, e que o eventual insucesso na liberação dos valores decorreu de fatores alheios à vontade das rés. Dessa forma, pugnam pela total improcedência dos pedidos autorais, alegando que não há qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais e que inexistem fundamentos legais para a condenação pretendida. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual reafirma os termos da petição inicial, sustentando que as rés atuaram com má-fé, tendo alterado unilateralmente os termos contratuais anteriormente ajustados, com exigência de valores superiores ao pactuado, o que inviabilizou o adimplemento do contrato. Alega que as rés, ao invés de apresentar solução adequada, propuseram a substituição do imóvel inicialmente escolhido por outro de características distintas, o que foi recusado pelo autor por não atender às suas necessidades pessoais. Na impugnação, o autor também rebate as alegações de ausência de culpa das requeridas quanto à mudança nas condições do financiamento, argumentando que essas alterações foram manipuladas pelas rés para forçá-lo à desistência do contrato, com perda dos valores já pagos. Sustenta, ainda, que não houve inadimplemento de sua parte, mas sim frustração da legítima expectativa de cumprimento contratual pelas rés. Por fim, reitera os pedidos iniciais, especialmente quanto à rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas, à devolução em dobro dos valores pagos, à multa contratual e à indenização por danos morais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal entendo que tal diligência deve ser indeferida. Isso porque o objeto da prova pretendida não se volta à elucidação de fatos controversos que demandem esclarecimento subjetivo dos prepostos, mas sim à confirmação de circunstâncias já suficientemente comprovadas por meio da documentação acostada aos autos. A parte autora instruiu a inicial com contrato, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas com os representantes das rés, sendo possível extrair, de forma clara, o histórico da relação jurídica e as condutas imputadas às requeridas. O depoimento dos representantes legais das empresas, neste contexto, não se mostra necessário nem útil à formação do convencimento judicial, sendo medida que apenas acarretaria maior delonga à tramitação processual, sem agregação probatória relevante. Conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, considerando que o depoimento pessoal dos representantes das rés não possui aptidão para alterar o desfecho da demanda, INDEFIRO o pedido de produção dessa prova, por se tratar de meio probatório desnecessário à resolução da lide. Registre-se que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 7º, parágrafo único e 18, estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, logo, inconteste a participação efetiva das empresas ré no evento. Pois bem, é patente que a relação havida entre as partes é relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Nesse passo, a legislação brasileira, além da doutrina e da jurisprudência, tratou do tema vulnerabilidade do consumidor, adotando a Teoria Finalista Mitigada. Nas palavras da jurista Eliane M. Octaviano Martins: “Inobstante serem detectados inúmeros entendimentos diversos acerca do exato alcance do conceito de vulnerabilidade, prepondera a exegese que sustenta dever ser a vulnerabilidade compreendida no sentido técnico, jurídico e socioeconômico”. Sendo assim, identificada a relação consumerista, bem como identificados os seus componentes, evidente simbiose entre caso concreto e legislação consumerista correspondente. No mérito, a controvérsia cinge-se à apuração de responsabilidade das requeridas pela frustração do contrato de compra e venda firmado com o autor, bem como à verificação da existência de danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. A pretensão autoral ampara-se na alegação de que, após a celebração do contrato com pagamento de entrada e de parcelas subsequentes, foi surpreendido com a imposição unilateral de alteração do valor do imóvel e das condições originalmente pactuadas, em afronta à boa-fé contratual. A análise dos autos revela que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada por meio do instrumento contratual firmado, bem como pelos comprovantes de pagamentos efetuados via transferências bancárias (PIX), nos valores e datas indicados na inicial. Igualmente, verifica-se que as mensagens trocadas entre o autor e a corretora responsável evidenciam que houve promessa de entrega do imóvel no mês de setembro de 2023, circunstância que restou descumprida sem justificativa documental válida. As requeridas, em sua defesa, sustentam que a alteração no valor do imóvel decorreu de reavaliação da capacidade financeira do autor por parte da instituição bancária, e que não tiveram responsabilidade sobre esse fator externo. Contudo, tal alegação carece de respaldo probatório. Não há nos autos qualquer documento emitido pela instituição financeira que comprove a suposta reanálise de crédito, tampouco houve juntada de novo laudo de avaliação, ofício bancário ou correspondência formal informando a suposta redução na linha de crédito do comprador. Ao contrário, os documentos e os prints de conversa anexados aos autos demonstram que a alteração das condições ocorreu de forma unilateral, por decisão das rés, as quais impuseram ao autor novos valores para a entrada e para as parcelas, sob pena de rescisão contratual com perda integral dos valores já pagos. Frente a esse cenário, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte das requeridas, nos termos do artigo 475 do Código Civil, o qual autoriza a resolução do contrato e o consequente direito à restituição das quantias pagas. Além disso, à luz do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que é plenamente aplicável ao caso em virtude da hipossuficiência do autor e da natureza da relação de consumo, é facultado ao consumidor exigir a rescisão do contrato, com a devolução dos valores adiantados, corrigidos monetariamente. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que o autor comprovou documentalmente o pagamento da quantia total de R$ 5.300,00, valor que deve ser restituído integralmente, corrigido pelo IPCA desde a data de cada desembolso e com incidência de juros moratórios fixados pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme atual entendimento consolidado na Lei nº 14.905/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a conduta das rés seja reprovável e tenha gerado aborrecimentos ao autor, não se configuram os elementos necessários à caracterização de dano extrapatrimonial indenizável. O caso versa sobre inadimplemento contratual, sem qualquer elemento concreto nos autos que evidencie abalo moral profundo, violação à dignidade, exposição vexatória ou prejuízo pessoal que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Assim, ausente prova do dano moral, deve ser indeferida a indenização a esse título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. PERÍODO SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EM TEMPO SUPERIOR AO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADA NO VALOR DA DESPESA REFERENTE AOS ALUGUERES DO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1 a 3 Omissis (...). 4. Comprovado o inadimplemento da promitente-vendedora, que não entregou o imóvel, na data aprazada, é devida a compensação material, em face do aluguel pago, pela compradora, em decorrência dos meses em atraso. 5 a 7 Omissis (...). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 392440-06.2013.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/02/2016, DJe 1967 de 12/02/2016) Posicionamento semelhante possui o STJ: “DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (original sem negrito) Ainda no tocante ao pedido de aplicação da multa contratual, razão assiste ao autor ao pleitear sua incidência em seu favor. Sobre tal matéria, fixou a seguinte tese, em sede de Recurso Repetitivo (Resp. 1.614.721/DF): “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Neste Julgado, o Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que “seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento de avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto.” Sobre a possibilidade de inversão da cláusula, afirmou o Ministro que “penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples “inversão da multa moratória”, podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período de mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula.” Assim, o STJ firmou as teses: “Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Pela leitura dos Acórdãos paradigmas, observa-se que o STJ rechaçou a cumulação de multa moratória, que possui natureza eminentemente compensatória, com lucros cessantes, bem como disciplinou que a previsão contratual de incidência de multa por inadimplemento, apenas em desfavor do consumidor, deve ser considerada para arbitramento de indenização, possibilitando a inversão da cláusula penal. O contrato celebrado entre as partes prevê cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da fornecedora, no valor correspondente a 20% do valor do contrato, a ser exigida na hipótese de descumprimento contratual pelo promitente comprador. Não há, no entanto, qualquer previsão de penalidade equivalente em favor do consumidor em caso de inadimplemento da vendedora. Tal disposição contratual evidencia desequilíbrio injustificável entre as partes, pois restringe os efeitos da penalidade a apenas uma direção da relação obrigacional, favorecendo de modo desproporcional a fornecedora, em flagrante violação ao disposto no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 971, firmou entendimento no sentido de que, em contratos de adesão no âmbito do mercado imobiliário, é possível a inversão da cláusula penal originalmente estipulada em favor exclusivo da promitente vendedora, desde que demonstrada a configuração de vantagem exagerada, o que se verifica no caso concreto, em que o inadimplemento foi imputado exclusivamente às requeridas. Conforme ressaltado, as rés frustraram a entrega do imóvel e impuseram ao autor novas exigências não previstas originalmente, comprometendo por completo o equilíbrio contratual. Não se pode admitir, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, que a cláusula penal beneficie apenas a parte que deu causa ao rompimento do contrato, enquanto ao consumidor não seja reconhecido o mesmo direito reparatório. Assim, é legítima a aplicação da cláusula penal de 20% prevista no contrato — correspondente ao valor de R$ 39.000,00 — em favor do autor, como forma de compensação pelo inadimplemento imputável às fornecedoras, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 971 e da diretriz do art. 51, §1º, do CDC. Portanto, julga-se procedente o pedido de inversão da cláusula penal contratual, condenando-se as requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA desde a data do rompimento contratual e com juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Ricardo Arantes Serafim em face de Alta Corretora de Negócios Ltda. e J.J.T. Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, por inadimplemento exclusivo das rés; b) condenar solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento da cláusula penal contratual, invertida em favor do autor, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da presente data e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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