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Processo nº 1513162-25.2023.8.26.0602

ID: 301921361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513162-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE ALJONA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO

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CINTIA ROLINO LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513162-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marlene Aljona Silva - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADI… Processo 1513162-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marlene Aljona Silva - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO (OAB 318848/SP), CINTIA ROLINO LEITÃO (OAB 250384/SP)

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Processo nº 1501037-25.2023.8.26.0602

ID: 294884862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501037-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BARCA RAMOS

Intimação

Advogados:

SUSAN CARLA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501037-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Barca Ramos - Diante do exposto, ACOLHO a exceção e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no Art. 485, VI, do Código de… Processo 1501037-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Barca Ramos - Diante do exposto, ACOLHO a exceção e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de despesas a que não esteja isenta e em honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO À EXCIPIENTE. COEXECUTADA QUE VENDEU O IMÓVEL ANOS ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS AO EXEQUENTE, MAJORADOS EM FUNÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124471-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) . Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se; encaminhe-se via portal respectivo. - ADV: SUSAN CARLA COSTA (OAB 193837/SP)

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Processo nº 1020499-25.2023.8.26.0602

ID: 325981734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020499-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES FERREIRA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA FIGUEIREDO

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DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020499-25.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cleber Lopes Ferreira – Me - Vistos. A notificação da renúncia deve ser feito pelo próprio pat… Processo 1020499-25.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cleber Lopes Ferreira – Me - Vistos. A notificação da renúncia deve ser feito pelo próprio patrono, nos moldes da Lei e pessoalmente. Os advogados são constituídos pelo próprio interessado e não por terceira pessoa, e a notificação da renúncia deve ser feita da mesma forma. Não há como reconhecer como válida a renúncia ao mandato informada pelo patrono (fls. 63 e ss), visto que a respectiva notificação não foi recebida pelo mandante. De sorte que, enquanto não for cabalmente comprovado o recebimento da notificação de renúncia pelo próprio interessado, permanecerá o causídico a frente da representação processual. Providencie o patrono, comprovando-se o disposto no artigo 112 do C.P.C. Até que seja juntado aos autos a comprovação da notificação pessoal do patrocinado, o advogado continuará representando seus interesses. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Jean Marcelo de Camargo Monteiro Valor Atualizado: R$ 25.971,10 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, para apreciação das demais pesquisas solicitadas, o exequente deverá, antes, recolher as taxas devidas. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 78/81. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA (OAB 279943/SP), RENATO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 91757/MG)

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Processo nº 1515878-25.2023.8.26.0602

ID: 300478486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1515878-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. C.

Intimação

Advogados:

SAULO XAVIER DE OLIVEIRA

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Processo 1515878-25.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.C. - 1) As partes manifestaram interesse (fls. 91/93 e 115/116) na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto n… Processo 1515878-25.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.C. - 1) As partes manifestaram interesse (fls. 91/93 e 115/116) na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Os telefones e endereços de e-mails, próprios e de seus patronos(as), encontram-se às fls. 92 e 115 para encaminhamento de links para participação na audiência. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Int.. - ADV: SAULO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 311171/SP)

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Processo nº 0018584-21.2024.8.26.0602

ID: 328276572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018584-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LUCI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

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Processo 0018584-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1047853-25.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Joel Luci Junior - HOMOLOGO, par… Processo 0018584-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1047853-25.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Joel Luci Junior - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)

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Processo nº 1061715-96.2024.8.26.0224

ID: 301155494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061715-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA JOAO GABRIEL MARQUES DIAS MáRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar d… Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar de Souza - Vistos. JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores são Agentes de Fiscalização do Município de Guarulhos e alegam que suas sextas-partes são pagas em valor inferior ao devido, pois não é considerada a verba Gratificação de Produtividade Fiscal (código 837). Pedem a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, apostilando-se, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 243/245. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a sexta-parte dos autores é paga corretamente, pois a verba Gratificação de Produtividade Fiscal não integra os vencimentos dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 335/346). Réplica a fls. 410/432. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 434). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores pretendema declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas no último período quinquenal. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos prevê que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O dispositivo legal está em consonância com o art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A Lei Municipal n°1.429/1968, ao tratar do regime jurídico dos funcionários públicos de Guarulhos, assim preconiza: Art. 144 - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Desse modo, é necessário verificar a natureza da verba Gratificação de Produtividade Fiscal (evento 837) percebida pelos autores, que o réu deixa de computar na base de cálculo da sexta-parte. A Lei Municipal nº 4.823/96, que institui a gratificação de produtividade fiscal de Rendas Municipais, dispõe que: Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento, levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário. (...) Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito, para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo 10. § 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez. § 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á integral e imediatamente aos proventos da pensão. De todo modo, no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000, o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11 transcrito acima, por ofensa ao princípio da reserva legal. Assim, a questão deve ser analisada nos termos da Lei nº 7.024/2012, que dispõe sobre as atribuições do agente da fiscalização da Prefeitura de Guarulhos e sobre a concessão da gratificação de produtividade: Art. 4º Será devida a gratificação de produtividade aos titulares do cargo de Agente de Fiscalização, desde que estejam no efetivo exercício do cargo e segundo critérios a serem previstos em Regulamento próprio, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor. (...) Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração da produtividade far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0236% (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente à referência inicial da carreira do cargo do Agente de Fiscalização. §1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 3.000 (três mil). §2º A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Conforme se verifica dos artigos 4º e 5º acima transcritos, a verba tem natureza eventual, pois depende do cumprimento de requisitos para que seja paga aos agentes de fiscalização, não se incorporando aos vencimentos para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de fiscalização. Município de Guarulhos. Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte a verba denominada gratificação de produtividade fiscal. 2. Incorporação inicialmente prevista no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.823/96, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. Inconstitucionalidade do artigo declarada no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3. A Lei nº 7.024/2012 estabelece critérios para que a gratificação de produtividade fiscal seja paga aos agentes, desnaturando o caráter de verba habitual. 4. Sendo verba eventual, não incide na base de cálculo da sexta-parte. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 1.429/1968. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036892-58.2024.8.26.0224; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP)

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Katia Francine Dos Santos Radesca x Cibele Nayara Da Silva Mello

ID: 281118157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035631-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA FRANCINE DOS SANTOS RADESCA

Polo Passivo:

CIBELE NAYARA DA SILVA MELLO

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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DANIEL FEITOSA BARBOSA

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ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Daniel Feitosa Barbosa (OAB 448247/SP) Processo 1035631-25.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Katia Francine dos Santo… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Daniel Feitosa Barbosa (OAB 448247/SP) Processo 1035631-25.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Katia Francine dos Santos Radesca - Reqdo: Cibele Nayara da Silva Mello - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do primeiro evento danoso (termo inicial 26.11.2022 - Súmula 54 do STJ). De outro lado, REJEITO o pedido contraposto, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido exordial, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0801042-03.2022.8.15.0191

ID: 314514124

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801042-03.2022.8.15.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801042-03.2022.8.15.0191 RELATOR(A)… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801042-03.2022.8.15.0191 RELATOR(A) : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão APELANTE : Antônio Roberto de Alcantara ADVOGADO : John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712-A APELADO(A) : PSERV – Informática Ltda ADVOGADO : Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda, OAB/PB 20.357-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA. PRODUÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, por entender celebrado contrato de seguro com o promovido. O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à apuração da autenticidade da assinatura constante na autorização de contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prova grafotécnica em documento impugnado torna necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução processual com a realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação da autenticidade da assinatura constante em documento contratual exige a produção de prova técnica para sua verificação, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. A ausência de manifestação da parte na fase de especificação de provas não implica desistência tácita da prova já requerida desde a petição inicial, especialmente quando se trata de elemento essencial à elucidação da controvérsia. 5. A negativa da prova grafotécnica, diante da controvérsia sobre a existência do contrato, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 6. É admissível que o Tribunal determine, inclusive de ofício, a produção de prova pericial quando necessária à busca da verdade real, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. 7. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, é prematuro e deve ser anulado, de modo a garantir o pleno exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual e realização de perícia grafotécnica. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é medida necessária diante do indevido julgamento antecipado da lide sem produção da prova essencial à resolução do mérito. 2. É possível ao Tribunal determinar, inclusive de ofício, a realização de perícia para elucidação de fato controvertido relevante ao deslinde da causa. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 373, I, 429, II e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC 24.460/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.10.2015; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0819761-79.2015.815.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, j. 28.05.2020; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0801464-43.2023.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 01.07.2024. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Roberto de Alcantara, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soledade que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do PSERV – Informática Ltda, julgou improcedente a pretensão exordial por entender celebrado o contrato de seguro discutido nos autos. Nas razões do recurso, o apelante alega, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa face a não realização da prova pericial grafotécnica. No mérito, afirma, em suma, que a a autorização para o seguro foi firmada sem o seu consentimento, reiterando a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas (Id. 35527676). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria de Justiça face a ausência de interesse ministerial em demandas desta natureza. É o relatório. Decido. Registro, de logo, que a sentença deve ser anulada para fins de reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, pelas razões que passo a expor: Verifica-se dos autos que a parte autora/apelada ajuizou a presente ação alegando que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e se deparou com redução em seus proventos, tomando conhecimento de que correspondiam a descontos de seguro supostamente celebrado com o promovido. Sustentando não haver avençado tal negócio jurídico, requereu a respectiva declaração de inexistência contratual, com a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a instituição promovida colacionou aos autos cópia de autorização de associação supostamente firmada com o promovente (Id. 35527641). Na sentença vergastada, o juízo a quo julgou improcedente o pleito exordial por entender que a contratação restou pactuada por meio do documento apresentado pela promovida, ensejando a interposição do presente apelo pelo promovente. Acontece que, conforme evidenciado nas razões do recurso, o autor impugnou a autenticidade da assinatura constante na autorização entabulada pela promovida. Nesse prisma, considerando que o autor, desde a inicial, afirma não ter celebrado o negócio jurídico, entendo que o processo não se encontra devidamente instruído para julgamento. Resta, na realidade, evidenciada a necessidade de dilação probatória, com a realização de uma perícia grafotécnica a verificar se foi ou não o autor que assinou a assinatura (Id. 35527641), que nega haver avençado, cuja realização pode ser determinada até mesmo de ofício, neste grau de jurisdição, em busca da verdade real. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É possível ao Tribunal de segunda instância determinar a realização de prova pericial, inclusive de ofício, de acordo com a jurisprudência deste STJ. […]. (STJ - AgRg na MC 24.460/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO PACTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA FINS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO PREJUDICADO. - Mostrando-se prematuro o julgamento antecipado da lide, diante da necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, deve ser anulada, de ofício, a sentença a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual. (TJPB – Ap. 0819761-79.2015.815.2001 – 1ª Câmara Cível – Relatora: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – J: 28/05/2020) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido autoral visando declarar a inexistência de vínculo a título de contribuição associativa e obter reparação por descontos mensais em benefício previdenciário. A autora alega fraude na contratação e requer, entre outros pontos, a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível o exame da alegação de suspeição do magistrado no bojo da apelação; (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida para apuração de eventual falsidade na assinatura do contrato de filiação à associação ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de suspeição do juiz deve ser formulada por meio de incidente processual próprio, de forma fundamentada, antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão, conforme o art. 146, § 1º e § 6º, do CPC. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não constitui motivo suficiente para arguição de suspeição, sendo inaplicável a alegação feita no bojo da apelação. O indeferimento da perícia grafotécnica, requerida de forma expressa na petição inicial e reiterada na impugnação à contestação, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia central gira em torno da autenticidade da assinatura no suposto contrato de filiação. A prova pericial requerida é indispensável à adequada instrução do feito e à elucidação do ponto controvertido, sendo a sua supressão afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A ausência de manifestação da parte autora no momento de especificação de provas não caracteriza desistência tácita da prova já requerida tempestivamente, não havendo preclusão quando o pedido consta da fase processual adequada. A matéria não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornar ao juízo de origem para realização da prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para realização da perícia grafotécnica. Tese de julgamento: A arguição de suspeição de magistrado deve ser veiculada por meio de incidente próprio e antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. O indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato impugnado constitui cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve alegação de fraude. A ausência de reiteração do pedido probatório na fase de especificação de provas não impede sua análise quando anteriormente formulado na petição inicial ou na impugnação, sendo insuficiente para caracterizar desistência ou preclusão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 145, 146, 370, 373, I e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Exceção de Suspeição nº 0009110-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, j. 27.05.2024; TJ-DF, Ap. Cív. nº 0706571-44.2023.8.07.0009, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 10.04.2024; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1047562-25.2023.8.26.0602, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.10.2013; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0801464-43.2023.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no Ag 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.09.2006. (0803020-37.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INDEFERIMENTO DO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. – Da análise do conjunto probatório, a hipótese é de falha na prestação do serviço, visto que não restou demonstrado nos termos da lei se a parte Autora realmente pactuou com o Banco o empréstimo consignado descontado em seu benefício, devendo haver a realização da prova pericial requerida. – “CPC/Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. – Verificado o indevido julgamento antecipado da lide, à revelia de prova considerada essencial ao enfrentamento do mérito, a sentença merece ser anulada. (0802225-74.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2024) Destarte, deve ser decretada a nulidade da sentença, para fins de reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, a aferir a autenticidade da assinatura constante na autorização (Id. 35527641), que a parte autora nega ter celebrado, o que torna prejudicado o mérito recursal (no qual requereu o promovente/apelante o imediato reconhecimento de procedência da demanda), atraindo o julgamento monocrático previsto no art. 932, III, CPC. Face ao exposto, ANULO a sentença vergastada, determinando a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, a aferir a autenticidade da assinatura constante na autorização (Id. 35527641), que a parte autora nega ter celebrado. Fica prejudicado o mérito recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/15. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/05

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Milton Moraes Silveira Junior e outros x Lilian Libutti Machado

ID: 314504470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MORAES SILVEIRA JUNIOR OMAR MOHAMAD ABOU NASSIF

Polo Passivo:

LILIAN LIBUTTI MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012863-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1005332-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Moraes Silveira Junior - - Omar Mohamad Abou Nass… Processo 0012863-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1005332-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Moraes Silveira Junior - - Omar Mohamad Abou Nassif - Lilian Libutti Machado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MILTON MORAES SILVEIRA JUNIOR e OMAR MOHAMAD ABOU NASSIF em face de LILIAN LIBUTTI MACHADO, pretendendo o pagamento de R$ 618.685,94 (atualizado até agosto/2023). Aduziram que o crédito tem origem em sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0000049-03.1997.8.26.0663, que tramitou perante este Juízo, no qual foram condenados, solidariamente com a executada e outros réus. Contaram que no respectivo cumprimento de sentença, autos nº 00387973.2017.8.26.0663, firmaram um acordo com a credora originária, efetuando o pagamento de R$ 1.893,700,00, acrescido de pensão mensal vitalícia em valor equivalente a um salário mínimo. Diante disso, ajuizaram a presente ação de regresso, em cuja fase de conhecimento, autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602, a executada foi condenada, juntamente com os demais réus, ao ressarcimento de 1/7 do valor desembolsado pelos exequentes. Requereram a intimação da executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Juntaram documentos (fls. 3/10). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 41/72), alegando que o título judicial é nulo por ausência de citação válida nos autos da ação de regresso e do cumprimento de sentença da ação indenizatória), uma vez que as cartas de citação foram recebidas por terceiros. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriu a empresa "FOGAÇA/SOTTO MAYOR-KART INDOOR LTDA" em 04/07/1996, ou seja, após o acidente que vitimou a Sra. Fernanda Barreiros Monteiro, ocorrido em 19/04/1996. Sustentou a falta de interesse de agir e a inexigibilidade do título, sob a alegação de que a cobrança deve ser restrita aos sócios que figuravam em contrato social na época do evento danoso. Asseverou que o acordo celebrado pelos exequentes na ação originária foi realizado sem a sua anuência, não podendo agravar sua situação. No mais, disse que há excesso de execução, pois a sua responsabilidade deve ser limitada ao valor de suas quotas sociais, que correspondiam a R$ 30.000,00. Acrescentou que a planilha apresentada pelos exequentes não demonstra como se chegou ao valor executado, além de não incluir na divisão dos valores a quota-parte do sócio Edimar Martins da Fonseca. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 73/156). Os exequentes se manifestaram acerca da impugnação (fls. 161/191), alegando que executada foi devidamente citada nos processos originários, tendo, inclusive, constituído advogado nos autos da ação indenizatória. Asseverou que a citação por carta com aviso de recebimento em condomínio edilício é válida. Refutou a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a executada foi condenada solidariamente por decisão judicial transitada em julgado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Sustentou que há interesse de agir, interesse de agir e inexigibilidade do título, reiterando que a execução se funda em título executivo judicial, sendo a obrigação certa, líquida e exigível. Aduziu que não há excesso de execução, destacando que a executada não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto, e que a responsabilidade solidária não se limita ao valor das quotas sociais. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação para responder à ação de regresso (autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602). A documentação carreada aos autos demonstra que a executada constituiu procurador nos autos da ação indenizatória originária, que tramitou sob o nº 0000049-03.1997.8.26.0663 (fls. 196). Assim, a citação relativa à ação de regresso foi realizada no endereço informado pela própria executada na procuração juntada nos autos da ação indenizatória, conforme se observa do AR juntado às fls 177 dos autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602. Tratando-se de condomínio edilício com controle de acesso, a entrega, sem qualquer ressalva, da carta ao funcionário da portaria é considerada válida, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, é válida a citação. Além disso, a executada nada apresentou a fim de comprovar que não mais residia naquele endereço à época da citação para responder à ação regressiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e considerou a validade da citação postal realizada na fase de conhecimento - Ausência de distinção da pessoa física e da jurídica no caso de empresário individual - Citação realizada na pessoa física em condomínio edilício - Recebimento da carta na portaria do condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Inteligência do art. 248, § 4º, CPC - Ausência, ademais, de prova de que as agravantes residiam à época em local diverso daquele em que efetivado o ato citatório - Validade da citação reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22093011620248260000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 23/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o § 4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21567860420248260000 Pedreira, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Por outro lado, compulsando aos autos do cumprimento de sentença da ação indenizatória original, verifiquei que os patronos constituídos pela executada nos autos nº 0000049-03.1997.8.26.0663 não foram intimados da decisão inicial do cumprimento de sentença (fls. 128 dos autos nº 0003879-73.2017.8.26.0663). Em vez disso, tentou-se a intimação da executada por carta, que foi enviada para o endereço diverso do endereço indicado pela executada na procuração, sendo recebida por terceiro. Nesse cenário, tenho que a questão central a ser dirimida é se a executada, revel na ação de regresso, pode, na presente impugnação ao cumprimento da sentença proferida na ação de regresso, arguir eventual ausência de intimação válida no cumprimento de sentença da ação indenizatória originária. A resposta, sob a ótica da segurança jurídica e da boa-fé processual, é negativa. Isso porque, embora se reconheça a ausência de intimação válida como matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, não se trata de direito absoluto e perpétuo, submetendo-se, como qualquer outro ato processual, aos institutos da preclusão quando não exercida no momento oportuno ou quando sua alegação tardia representa um comportamento processual contraditório. Nesse sentido, inclusive, o art. 278 do CPC estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo em caso de nulidade absoluta ou sendo comprovado legítimo impedimento para a inércia. No caso em tela, a executada ventila tese de nulidade relativa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, embora tenha sido validamente citada na fase de conhecimento da ação de regresso (autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602). Ao ser devidamente citada para a demanda, cabia-lhe, em sede de contestação, alegar toda e qualquer matéria de defesa, mas optou pela inércia, tornando-se revel. Admitir que a executada, somente agora, levante uma tese que negligenciou em momento próprio, configuraria violação direta ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), inerente à boa-fé processual expressamente prevista no art. 5º, CPC. Oportuno consignar que mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, em atenção à boa-fé processual, como no caso em apreço. Sobre o tema, é a jurisprudência: Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que, em sua segunda fase, acolheu parcialmente as contas prestadas, declarando a existência de saldo em favor do condomínio autor no valor de R$ 7.398,16, que deverá ser ressarcido pelo réu (administrador) . Insurgência do réu. Aduz que a responsabilidade era do ex-síndico, corréu na ação, que movimentava os recursos do condomínio em sua conta bancária pessoal. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do síndico para a segunda fase do procedimento . Alegação que deveria ter sido formulada pelo réu na primeira oportunidade em que lhe coube se manifestar. Inteligência do art. 278 do CPC. Afastada a alegação de nulidade, sem prejuízo de eventual cobrança regressiva em face do ex-síndico . Indevido proveito econômico buscado pelo autor na ação, conforme perícia realizada nos autos, que impõe, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência com base no benefício econômico auferido pelo réu. Arbitrados honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0007609-30.2020.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES . REVELIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO CREDOR. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.53, III, D, DO CPC. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA . NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO DA DEFESA. REVELIA . SUSCITAÇÃO APENAS EM REEXAME. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08131492020218205124, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). Destarte, afasto a alegação de nulidade da intimação do cumprimento de sentença da ação indenizatória originária (autos nº 0003879-73.2017.8.26.0663). Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a presente demanda visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo judicial, referente ao direito de regresso dos exequentes contra a executada, em razão de condenação solidária. Assim, a legitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução decorre diretamente do título executivo judicial que a condenou. Por esse mesmo motivo, também não prevalece a alegação de ausência de interesse de agir e inexigibilidade do título executivo. A questão atinente à responsabilidade da executada pelo evento danoso foi discutida e decidida na fase de conhecimento do processo originários, culminando em sua condenação solidária por meio de sentença transitada em julgado. A presente fase de cumprimento de sentença não se afigura como via adequada para rediscutir o mérito da decisão condenatória, acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Portanto, a tese de que sua responsabilidade estaria afastada por ter ingressado na sociedade empresária após o evento danoso deveria ter sido arguida e provada na fase de conhecimento da ação indenizatória, o que, pelo que conclui dos autos, não ocorreu. A tese de que o acordo firmado pelos exequentes com a credora original não lhe seria oponível por falta de anuência também não prospera. O acordo celebrado nos autos da ação indenizatória reduziu o valor da dívida original, beneficiando diretamente a executada, razão pela qual não se aplica a regra do art. 278 do Código Civil, que veda apenas o agravamento da posição dos codevedores solidários sem o seu consentimento. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: Ação de regresso. Autora condenada solidariamente em reclamação trabalhista. Acordo entabulado na reclamação. Ação visando o recebimento das cotas-partes das outras devedoras solidárias . Acordo que não implicou em agravamento da posição das Rés. Inaplicabilidade do art. 278 do Código Civil. Cotas-partes devidas . Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11030476620208260100 SP 1103047-66.2020 .8.26.0100, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 22/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022). No mais, o pedido de limitação da responsabilidade ao valor de suas quotas sociais é igualmente descabida, pois a condenação solidária por ato ilícito, decidida no processo de conhecimento, impõe responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios condenados, não se restringindo ao capital social. Ademais, a tentativa de inclusão do sócio Edimar Martins da Fonseca revela mais uma vez a intenção de rediscutir o mérito da ação indenizatória, devendo ser rechaçada. Por fim, deixo de conhecer da alegação de excesso de execução, que é genérica e não vem acompanhada da indispensável planilha de cálculo com o valor que entende correto, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 525, § 4º, do CPC. Isso posto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbente a executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que, arbitro em 10% do valor do débito, nos moldes do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Para análise do pedido de gratuidade, apresente a executada, em 5 dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda ou comprovante idôneo de rendimentos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE (OAB 99257/MG), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP)

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