Resultados para "1036953-50.2023.8.26.0224" – Página 22 de 27

Itaú Unibanco S.A x Matheus Oliveira Macêdo Menezes

ID: 327346384

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048593-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MATHEUS OLIVEIRA MACêDO MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ADRIELLY DOS SANTOS MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048593-50.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Itaú Unibanco S.a - Embargado: Matheus Oliveira Macêdo Menezes -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Maria De Oliveira x Fundação Uniesp Solidária e outros

ID: 337641228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010984-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010984-50.2023.8.26.0224 (processo principal 1012426-05.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sandra Maria de Oliveira - União Nacional das Instituições …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Caetano Da Silva x Voltz Motors Do Brasil Comercio De Motocicletas Ltda

ID: 310124465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016848-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0016848-35.2024.8.26.0224 (processo principal 1050921-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo caetano da Silva - Voltz Motors do Brasil Comercio …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. H. N. J. x R. L. Dos S.

ID: 301138566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037341-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. H. N. J.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

KEITIANE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037341-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.H.N.J. - R.L.S. - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Carlos Da Silva x Nathalia Do Santos Ribeiro

ID: 312171185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009308-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

NATHALIA DO SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009308-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cleber Carlos da Silva - Nathalia do Santos Ribeiro - Vistos. Fls. 111: Os embargos foram opostos tempestivamente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036953-26.2024.8.11.0000

ID: 262333796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036953-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JLB CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGURO LTDA JOSE OTTO SAMPAIO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036953-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036953-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO), JLB CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGURO LTDA - CNPJ: 31.562.611/0001-57 (AGRAVANTE), JOSE OTTO SAMPAIO JUNIOR - CPF: 377.949.061-72 (AGRAVANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1036953-26.2024.8.11.0000. AGRAVANTES: JBL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E JOSÉ OTTO SAMPAIO JÚNIOR. AGRAVADO: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. DIREITO À CONTINUIDADE DA COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de plano de saúde coletivo, sob apólice nº 22994032980, cuja cobertura assistencial foi interrompida indevidamente, durante tratamento de alta complexidade em fase pós-transplante de medula óssea. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar apólice coletiva quando há beneficiário em curso de tratamento médico essencial, sem ofertar plano alternativo e sem garantir a continuidade da assistência. III. Razões de decidir A Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS assegura a manutenção da cobertura assistencial em caso de cancelamento de plano coletivo, mediante oferta de plano individual ou familiar ao beneficiário em tratamento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo diante da rescisão de contrato coletivo, deve-se garantir a continuidade da assistência à saúde ao beneficiário em tratamento, até sua alta, desde que mantido o pagamento das mensalidades. Estando demonstrada a urgência médica e a essencialidade do tratamento, bem como a ausência de alternativa oferecida pela operadora, resta configurado o perigo de dano irreparável à saúde do agravante e a plausibilidade jurídica da pretensão. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento provido para ratificar a liminar que determinou a manutenção do plano de saúde ativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Tese de julgamento: "1. É indevido o cancelamento de plano de saúde coletivo quando houver beneficiário em curso de tratamento médico essencial, sendo dever da operadora garantir a continuidade da cobertura assistencial. 2. A rescisão unilateral, ainda que legítima, deve observar os direitos do beneficiário em situação de vulnerabilidade clínica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300; RN ANS nº 488/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019 (Tema 1.082). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1036953-26.2024.8.11.0000. AGRAVANTES: JBL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E JOSÉ OTTO SAMPAIO JÚNIOR. AGRAVADO: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JLB Corretora e Administradora de Seguro Ltda. e José Otto Sampaio Júnior contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Liminar de Tutela Antecipada (Processo nº 1068410-50.2024.8.11.0041), ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Os agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção do plano de saúde anteriormente contratado, notadamente em razão da condição clínica grave do segundo agravante, José Otto Sampaio Júnior, o qual se encontra em acompanhamento pós-transplante de medula óssea, procedimento este realizado em março de 2024, com necessidade de continuidade do tratamento por, ao menos, dois anos. Afirmam os agravantes que o contrato de seguro coletivo, sob apólice nº 22994032980, da qual são subestipulantes, foi cancelado indevidamente pela agravada, mesmo após notificação expressa da estipulante GlobalMax Indústria Plástica S/A de que o cancelamento deveria se restringir apenas aos contratos de sua titularidade, não afetando o vínculo contratual dos agravantes com a operadora de saúde. Sustentam que a decisão recorrida deixou de reconhecer a urgência da situação, não obstante os documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade da continuidade da cobertura assistencial, conforme previsto na Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS e na jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 (REsp 1.842.751/SP). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id. 260668163. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JLB Corretora e Administradora de Seguro Ltda. e José Otto Sampaio Júnior, insurgindo-se contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 1068410-50.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção de plano de saúde anteriormente contratado, sob apólice coletiva nº 22994032980. Narram os agravantes que a estipulante GlobalMax Indústria Plástica S/A solicitou à operadora de saúde o cancelamento de apólice distinta da sua, qual seja, a de nº 228150. Todavia, de forma equivocada, a agravada cancelou indevidamente a apólice mantida pelos agravantes, ensejando a interrupção da cobertura assistencial no momento em que o segundo agravante se encontrava submetido a tratamento médico de alta complexidade, após procedimento de transplante de medula óssea realizado em março de 2024. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que o agravante José Otto Sampaio Júnior encontra-se em período pós-operatório, sendo imprescindível a continuidade de seu acompanhamento clínico por pelo menos dois anos, o que impõe a análise da regularidade do cancelamento contratual à luz da legislação e da jurisprudência aplicável à matéria. A Resolução Normativa nº 488/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seus artigos 2º e 3º, expressamente determina que, em caso de rescisão de contrato coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento, mediante oferta de plano individual ou familiar, garantindo-se a preservação do direito à saúde e à vida. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.082, assentou entendimento no sentido de que: “Ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que mantido o pagamento das mensalidades.” (REsp 1.842.751/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) É patente, portanto, que o cancelamento do plano de saúde dos agravantes contraria tanto a regulação administrativa quanto a jurisprudência consolidada, uma vez que a operadora deixou de observar o dever de continuidade da cobertura assistencial, sobretudo quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade clínica e em curso de tratamento essencial à preservação de sua saúde. O periculum in mora é manifesto, ante a urgência do tratamento e a imprescindibilidade da manutenção da assistência hospitalar e medicamentosa ao agravante. Ademais, a irreversibilidade da medida não se verifica, pois, caso o pedido final seja julgado improcedente, eventuais valores poderão ser objeto de cobrança regular. Importa ainda destacar que a parte agravada continuará recebendo a mensalidade referente ao seguro. Assim, restando plenamente configurados os requisitos do art. 300 do CPC, é de rigor a concessão da tutela recursal pleiteada. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para ratificar a liminar concedida determinando que a requerida mantenha o plano de seguro de saúde ativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036953-26.2024.8.11.0000

ID: 262333802

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036953-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036953-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036953-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO), JLB CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGURO LTDA - CNPJ: 31.562.611/0001-57 (AGRAVANTE), JOSE OTTO SAMPAIO JUNIOR - CPF: 377.949.061-72 (AGRAVANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1036953-26.2024.8.11.0000. AGRAVANTES: JBL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E JOSÉ OTTO SAMPAIO JÚNIOR. AGRAVADO: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. DIREITO À CONTINUIDADE DA COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de plano de saúde coletivo, sob apólice nº 22994032980, cuja cobertura assistencial foi interrompida indevidamente, durante tratamento de alta complexidade em fase pós-transplante de medula óssea. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar apólice coletiva quando há beneficiário em curso de tratamento médico essencial, sem ofertar plano alternativo e sem garantir a continuidade da assistência. III. Razões de decidir A Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS assegura a manutenção da cobertura assistencial em caso de cancelamento de plano coletivo, mediante oferta de plano individual ou familiar ao beneficiário em tratamento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo diante da rescisão de contrato coletivo, deve-se garantir a continuidade da assistência à saúde ao beneficiário em tratamento, até sua alta, desde que mantido o pagamento das mensalidades. Estando demonstrada a urgência médica e a essencialidade do tratamento, bem como a ausência de alternativa oferecida pela operadora, resta configurado o perigo de dano irreparável à saúde do agravante e a plausibilidade jurídica da pretensão. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento provido para ratificar a liminar que determinou a manutenção do plano de saúde ativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Tese de julgamento: "1. É indevido o cancelamento de plano de saúde coletivo quando houver beneficiário em curso de tratamento médico essencial, sendo dever da operadora garantir a continuidade da cobertura assistencial. 2. A rescisão unilateral, ainda que legítima, deve observar os direitos do beneficiário em situação de vulnerabilidade clínica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300; RN ANS nº 488/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019 (Tema 1.082). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1036953-26.2024.8.11.0000. AGRAVANTES: JBL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E JOSÉ OTTO SAMPAIO JÚNIOR. AGRAVADO: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JLB Corretora e Administradora de Seguro Ltda. e José Otto Sampaio Júnior contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Liminar de Tutela Antecipada (Processo nº 1068410-50.2024.8.11.0041), ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Os agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção do plano de saúde anteriormente contratado, notadamente em razão da condição clínica grave do segundo agravante, José Otto Sampaio Júnior, o qual se encontra em acompanhamento pós-transplante de medula óssea, procedimento este realizado em março de 2024, com necessidade de continuidade do tratamento por, ao menos, dois anos. Afirmam os agravantes que o contrato de seguro coletivo, sob apólice nº 22994032980, da qual são subestipulantes, foi cancelado indevidamente pela agravada, mesmo após notificação expressa da estipulante GlobalMax Indústria Plástica S/A de que o cancelamento deveria se restringir apenas aos contratos de sua titularidade, não afetando o vínculo contratual dos agravantes com a operadora de saúde. Sustentam que a decisão recorrida deixou de reconhecer a urgência da situação, não obstante os documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade da continuidade da cobertura assistencial, conforme previsto na Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS e na jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 (REsp 1.842.751/SP). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id. 260668163. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JLB Corretora e Administradora de Seguro Ltda. e José Otto Sampaio Júnior, insurgindo-se contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 1068410-50.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à manutenção de plano de saúde anteriormente contratado, sob apólice coletiva nº 22994032980. Narram os agravantes que a estipulante GlobalMax Indústria Plástica S/A solicitou à operadora de saúde o cancelamento de apólice distinta da sua, qual seja, a de nº 228150. Todavia, de forma equivocada, a agravada cancelou indevidamente a apólice mantida pelos agravantes, ensejando a interrupção da cobertura assistencial no momento em que o segundo agravante se encontrava submetido a tratamento médico de alta complexidade, após procedimento de transplante de medula óssea realizado em março de 2024. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que o agravante José Otto Sampaio Júnior encontra-se em período pós-operatório, sendo imprescindível a continuidade de seu acompanhamento clínico por pelo menos dois anos, o que impõe a análise da regularidade do cancelamento contratual à luz da legislação e da jurisprudência aplicável à matéria. A Resolução Normativa nº 488/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seus artigos 2º e 3º, expressamente determina que, em caso de rescisão de contrato coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento, mediante oferta de plano individual ou familiar, garantindo-se a preservação do direito à saúde e à vida. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.082, assentou entendimento no sentido de que: “Ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que mantido o pagamento das mensalidades.” (REsp 1.842.751/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) É patente, portanto, que o cancelamento do plano de saúde dos agravantes contraria tanto a regulação administrativa quanto a jurisprudência consolidada, uma vez que a operadora deixou de observar o dever de continuidade da cobertura assistencial, sobretudo quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade clínica e em curso de tratamento essencial à preservação de sua saúde. O periculum in mora é manifesto, ante a urgência do tratamento e a imprescindibilidade da manutenção da assistência hospitalar e medicamentosa ao agravante. Ademais, a irreversibilidade da medida não se verifica, pois, caso o pedido final seja julgado improcedente, eventuais valores poderão ser objeto de cobrança regular. Importa ainda destacar que a parte agravada continuará recebendo a mensalidade referente ao seguro. Assim, restando plenamente configurados os requisitos do art. 300 do CPC, é de rigor a concessão da tutela recursal pleiteada. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para ratificar a liminar concedida determinando que a requerida mantenha o plano de seguro de saúde ativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008532-50.2023.8.26.0224

ID: 297745071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008532-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Fls. 182/197: A parte autora ajuizou inicialmente ação de b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054025-50.2023.8.26.0224

ID: 294619300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054025-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TELES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054025-50.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oncotech Hospitalar Comercio de Medicamentos Ltda - Providencie a parte autora/exequente a taxa referente à(s) pes…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliane Camilo Jorge Marculino x Matheus Luiz Bandeira

ID: 279667774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006980-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANE CAMILO JORGE MARCULINO

Polo Passivo:

MATHEUS LUIZ BANDEIRA

Intimação

Advogados:

RAILDA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Railda Viana da Silva (OAB 181559/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 1006980-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giuliane Camilo Jorge Marculino - Reqdo: Matheus L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes