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"1036993-14.2024.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1058430-14.2024.4.01.3300

ID: 311668094

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058430-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1058430-14.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONATHAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1058430-14.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONATHAN BRAGA DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA- UFBA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a parte impetrante a pagar as custas processuais. Sem honorários, de acordo como art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1083262-14.2024.4.01.3300

ID: 311533815

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083262-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALENAY CONCEPCION CUESTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1083262-14.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALENAY CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1083262-14.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALENAY CONCEPCION CUESTA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme a fundamentação supra. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1058139-14.2024.4.01.3300

ID: 334609145

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058139-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEDEON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANIA LOPES VIVAS

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ITALO MATOS AMORIM

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GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

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RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1058139-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1058139-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEDEON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO - BA66924, GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA - BA35562, ITALO MATOS AMORIM - BA41732 e ANIA LOPES VIVAS - BA67772 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei n° 9.099/95). Trata-se de ação em que se pede a repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a verba HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, prevista pela Lei n. 5.811/72, bem como AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. Ab initio, indefiro eventual requerimento de suspensão do feito, formulado pela Ré, vez que os argumentos expendidos para esse fim - possibilidade de anulação do julgamento referente ao Tema 306 da TNU, em face da oposição de embargos de declaração opostos ao argumento de que tal ato seria nulo, pela participação de juiz que, entende a ré, estaria impedido para atuar naquele feito - não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de suspensão do processo, não tendo havido, ademais, nenhuma determinação das instâncias superiores nesse sentido. Ao mérito. Em relação ao AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, vinha entendendo que tais verbas, em sentido amplo, ostentavam natureza indenizatória, tal como o auxílio-creche de modo que estariam ao largo do campo de incidência do Imposto sobre a Renda. No entanto, após melhor refletir sobre o tema, cheguei à conclusão de que é imprópria a analogia com o auxílio-creche. Isso porque o auxílio-creche decorre de um direito fundamental, previsto na Constituição (arts. 6º, XXV e 208, IV), que estabelece o correlato dever do Estado (lato sensu) de oferecer atendimento adequado em creche às crianças de até cinco anos de idade. Assim, quando a Administração Pública ou o empregador da iniciativa privada ou da Administração indireta não fornece aos filhos de servidores/empregados o atendimento em creches, há que lhe indenizá-los, via pagamento do auxílio-creche, exsurgindo, daí, o caráter indenizatório da verba. No entanto, uma vez ultrapassado o limite etário do infante para o qual se assegura o direito ao atendimento em creche, as verbas que venham a ser pagas pelo empregador, à guisa de auxiliar ou reembolsar o servidor ou empregado no custeio do ensino do seu filho apresentam natureza remuneratória, pois, diversamente do que se dá com o auxílio-creche, não visam indenizar o servidor ou empregado pelo descumprimento de uma obrigação de fazer estabelecida no texto constitucional. Neste mesmo sentido, os arestos que seguem: “(...) O imposto de renda incide sobre a renda ou o acréscimo patrimonial de qualquer natureza, conforme assevera o art. 43 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sobre a matéria, a TRU da 5a. Região, no julgamento do processo nº. 0503282-78.2015.4.05.8312, na Sessão de 13-3-2017, assim decidiu; verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. AUXÍLIO-ALMOÇO. VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. AUXÍLIO-ENSINO. VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO 1. Pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal PUR da parte autora contra acórdão de Turma Recursal que reconheceu a incidência de imposto de renda da pessoa física IRPF sobre as verbas denominadas auxílio-ensino e auxílio-almoço, componentes de sua remuneração como empregado regido pela CLT. (...) 3. Para fins da relação jurídica tribiutária, o que define a natureza da verba paga a empregado é a sua destinação, não a sua previsão ou não em lei: se remunera trabalho, será produto do trabalho; se não remunera trabalho, poderá ser acréscimo patrimonial, desde que não objetive restabelecer o patrimônio já desfalcado, de quem a recebe. 4. No caso, o auxílio-ensino e o auxílio-almoço são previstos no Acordo Coletivo de Trabalho da Transpetro com os sindicatos de seus empregados. (..) 7. Já o auxílio-ensino, por sua vez, diferentemente do auxílio-almoço ostenta natureza remuneratória, por se tratar de verba correspondente a acréscimo patrimonial e, neste sentido, aquisição de disponibilidade econômica, nos moldes do art. 43 do Código Tributário Nacional. Referida vantagem funcional termina por reembolsar cerca de 70% (setenta por cento) a 90% (noventa por cento) das despesas comprovadas com a educação de seus filhos e menores sob guarda, porém, a partir de 7 anos de idade, quando a criança ingressa no chamado ensino fundamental. 8. Não se deve confundir o auxílio-ensino com o auxílio-creche pago a servidores públicos de algumas categorias, porquanto este último tem como objetivo proporcionar aos pais que permaneçam em seus postos de trabalho disponibilizando uma compensação financeira, em razão da tenra idade e maior vulnerabilidade de seus filhos (até 6 anos de idade) e, para isso, resolvem indenizá-los com o auxílio-creche. Daí desfrutar de uma natureza compensatória e, portanto, indenizatória, não perfectibilizando o fato imponível do imposto de renda pessoa física, na forma do art. 43 do CTN. Diferente é o caso do auxílio-ensino. O auxílio-ensino não busca proteger a criança ou o adolescente com a finalidade de manter o trabalhador no emprego, mas almeja, em essência, disponibilizar uma renda familiar complementar para auxiliar no custeio da formação educacional dos filhos, cuja obrigatoriedade, inclusive, é imposta por lei ( art. 54, I do ECA e art. 4º da Lei 9.394/96). Trata-se de inequívoca remuneração complementar, o que consubstancia o fato gerador do imposto de renda pessoa física, em perfeita sintonia com o art. 43 do Código Tributário Nacional. 9. Assim, no caso do auxílio-ensino, verifica-se nítidamente a natureza remuneratória com o acréscimo patrimonial no contracheque do genitor e, por isso, sobre elas deve incidir IRPF (…)” (TRF3, Recurso 0518816-98.2015.4.05.8300, Joaquim Lustosa Filho, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data: 04/12/2017 – g.n.). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. AUXÍLIO-ALMOÇO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. AUXÍLIO ENSINO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERALIDADE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (...) No que concerne ao auxílio ensino, mais uma vez é preciso observar o Decreto nº 3.000/99. É que referido Decreto dispõe de maneira expressa que o salário-educação recebido em dinheiro é tributável, ou seja, não é isento (art. 55, inciso XV do Decreto nº 3.000/99). Convém ressaltar que o artigo 205 da Constituição Federal, estipula que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Portanto, o empregador que promove e incentiva a efetivação desse direito está cumprindo sua função social, não devendo ser onerado por isso. Entretanto, o artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Republicana prevê a assistência gratuita aos filhos e dependentes de empregados em creches e pré-escolas desde o nascimento até os cinco anos de idade. O ensino fundamental abrange a educação de crianças com idade entre 06 e 14 anos, ou seja, fora do dever constitucional imposto pelo art. 7º, de modo que os rendimentos auferidos a título de auxílio ensino fundamental não se destinam à satisfação de tal garantia constitucional, não se podendo, pois, entender que sua natureza seria indenizatória. Assim, a verba recebida pelo demandante Auxílio Ensino Fundamental Particular - diferentemente do que ocorre com o auxílio-creche, pago em decorrência do direito do empregado e dever do empregador à manutenção de creche ou terceirização do serviço (art. 389, §1º, CLT) - é concedido por liberalidade da empresa, constituindo acréscimo patrimonial. A respeito do tema, confira-se: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-ENSINO PAGO A EMPREGADO DA PETROBRAS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AUXÍLIOCRECHE. AUXÍLIO-ENSINO INTEGRA O CÁLCULO DO FGTS, DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL/RJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.’ (6ª TR/RJ - Processo nº 0086366-92.2015.4.02.5151/01 - Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda Julgado em 21/03/2016). Assim, entendo que o auxílio ensino fundamental acarreta, de fato, acréscimo patrimonial ao empregado e, por esta razão, se sujeita à incidência do imposto de renda, motivo pelo qual não é possível reconhecer a isenção. Por fim, destaque-se que o fato de a verba não compor o salário de contribuição para fins de contribuição previdenciária não implica, necessariamente, em isenção de imposto de renda. Isto porque a legislação impõe condições e limites para não incidência da contribuição previdenciária, tratando a questão de forma diversa da legislação do Imposto de Renda. Assim, merece provimento o Recurso da União também quanto a este ponto (...)” (TRF1, Recurso 0518732-97.2015.4.05.8300, FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data: 31/05/2017 – g.n.). Dito isso, no que concerne à HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA, em recente julgado, a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que aludida verba possuía natureza remuneratória – sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda – até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT, conferindo-lhe ex lege o caráter indenizatório (STJ, EREsp 1.619.117-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). É dizer, somente a partir da entrada em vigor do novel diploma legal, o que ocorreu em 12/11/2017, após o período de vacatio legis, a HRA passou a escapar da incidência do IRPF, ante a sua natureza indenizatória, expressamente declarada por lei. Neste mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO: INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Preliminar 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Contribuição previdenciária e imposto de renda 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.861.922-RJ, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 02.06.2020). 3. A mencionada lei passou a vigorar cento e vinte e dias depois de sua publicação em 14.07.2017 (art. 6º). Então, a partir de 12.11.2017 não incidem a contribuição previdenciária e o imposto de renda, considerando a mudança da natureza jurídica da hora repouso alimentação conforme o art. 71, § 4º da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017: 4. Apelação do autor parcialmente provida” (TRF1, AC 0045547-43.2010.4.01.3300, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 17/08/2021 – grifo nosso). Assiste razão, todavia, à UNIÃO, no que concerne à sistemática de cálculos do quantum a restituir, pois, para tanto, deve ser recomposta ano a ano a base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de HRA, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora. A diferença então encontrada corresponderá ao valor a restituir ao contribuinte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte: a)declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de IRPF sobre a verba intitulada HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA, a partir de 12/11/2017; b) condeno a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a esse título, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC, desde cada incidência indevida, a partir de 12/11/2017, respeitada a prescrição quinquenal. Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as remunerações da parte autora registradas em seus contracheques e/ou rendimentos apontados nas suas DIRRFs testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao beneplácito. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECAJ para liquidação do julgado. Quanto à sistemática de cálculos do quantum a restituir, deverá ser observada a recomposição ano a ano da base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores ora declarados isentos, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora. Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não atendido o requisito acima, a RPV será expedida sem o destaque. Adote a Secretaria as providências necessárias para intimação do empregador para cessar a incidência de IRPF sobre a verba HRA paga à parte autora, a partir do mês subsequente a sua intimação, servindo a presente Sentença como ofício. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1075599-14.2024.4.01.3300

ID: 336383741

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075599-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANISIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1075599-14.2024.4.01.3300 AUTOR: ALFREDO ANISIO COSTA REPRESENTANTE: ANA ELISA CUNHA COSTA CYSNEIROS REU: … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1075599-14.2024.4.01.3300 AUTOR: ALFREDO ANISIO COSTA REPRESENTANTE: ANA ELISA CUNHA COSTA CYSNEIROS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ESTADO DA BAHIA SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação movida por ALFREDO ANISIO COSTA em face da União (Fazenda Nacional) e do Estado da Bahia, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, bem como sobre seus proventos de pensão por morte, pagos pelo Estado da Bahia, em razão de ser portador de cegueira monocular. Pugna, ainda, pela restituição dos valores já descontados a título de imposto de renda desde o diagnóstico da moléstia grave, considerando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Decido. Pretende o autor a isenção do pagamento atinente a IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), bem assim devolução dos valores descontados a esse título, tanto dos seus proventos de aposentadoria, pagos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), quanto dos seus proventos de pensão, pagos pelo Estado da Bahia. Tratando-se de servidor público ou de pensionista vinculado a Estado ou Município, nos exatos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal de 1988, o resultado da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pelos referidos entes pertence aos mesmos, não sendo, portanto, repassado para a União. Nesse sentido, assim decidiu a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, quando do julgamento do Recurso Especial n. 989419: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (DJE de 18/12/2009). Em sendo assim, no que se refere aos proventos de pensão, faleceria à União pertinência subjetiva para a lide. Note-se, contudo, que a parte autora ingressou com ação neste Juízo Federal, deduzindo a sua pretensão, tanto em face da União, quanto em face do Estado da Bahia, engendrando, portanto, um litisconsórcio, ante a existência de distintas fontes de rendimento e de distintas fontes pagadoras, com destinação do tributo, igualmente, para dois entes federativos. Estando a União, no polo passivo e havendo proventos pagos pelo RGPS, firma-se a competência deste Juízo, ainda que não haja um litisconsórcio tipicamente de natureza necessária. Com efeito, a ação deve tramitar neste Juízo e com manutenção do litisconsórcio passivo, haja vista que a exata quantificação da importância devida, a título de imposto de renda, com consequente isenção e devolução das importâncias já pagas, não prescinde de soma das duas fontes de rendimento, com consideração do montante total, para verificar o acréscimo patrimonial, de fato, existente e o valor do tributo. Cumpre destacar por outro lado, que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988), em regra não é necessário prévio requerimento administrativo para fazer surgir o interesse de agir. Como, in casu, as características do direito envolvido não revelam qualquer particularidade que autorize excepcionar o referido entendimento, rejeito a alegação de falta de interesse de agir formulada pela União. De fato, tendo se concretizado a retenção indevida a título de imposto de renda, nada obsta que o contribuinte postule a repetição em Juízo, na forma autorizada pelo mencionado artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios. 2. É sabido que, para além do princípio da sucumbência, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. 3. Na hipótese, a União Federal sustenta que a causalidade do ajuizamento desta ação judicial deve ser atribuída à própria parte autora, uma vez que o requerente não demonstrou ter formulado pedido administrativo de concessão de benefício tributário, art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 4. Relembra-se que, no caso em comento, o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Verifica-se que não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que a causalidade da propositura desta demanda implica condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Afasta-se a possibilidade de incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando, havendo reconhecimento jurídico do pedido, a controvérsia diz respeito a matérias específicas, previstas no art. 18 da referida lei, ou quando haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 7. Na espécie, o reconhecimento jurídico do pedido foi exposto apenas como tese subsidiária, uma vez que a União Federal ofereceu resistência, insistindo na alegação de falta de interesse de agir por inexistência prévio requerimento administrativo. Caracterizada, portanto, a litigiosidade, foi devidamente arbitrada verba honorária em prejuízo da sucumbente. 8. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação improvida. (ApCiv 5021813-74.2021.4.03.6100; Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 08/07/2022) – grifos postos APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. INATIVOS. MOLÉSTIA GRAVE. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Por ser portadora de doença grave, a isenção do imposto de renda foi deferida à autora, nos termos da Lei n. 7.713/88. 2. Segundo o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito. 3. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, é indevida a condenação da FN ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quanto citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Contestada a ação, inaplicável a benesse legal. 4. Apelação e remessa oficial não providos. (AC 0002263-19.2009.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/09/2015) – grifos postos Quanto à prescrição, deve-se observar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 04 de agosto de 2011, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 566.621/RG, representativo de controvérsia, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar n. 118/05, considerando válida, para a repetição do indébito tributário, a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos ali previsto, a contar do pagamento indevido, tão somente para as ações ajuizadas após o decurso da respectiva vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada depois da data limite acima indicada, aplica-se o prazo quinquenal para a repetição do indébito, restando prescritas, desse modo, os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Em se tratando de imposto de renda, sujeito a fato gerador complexivo, ou seja, que apenas se aperfeiçoa no final do ano base, a prescrição dos “recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação”, abarca, não cada dedução operada mês a mês, mas sim quando efetivamente considerado constituído o crédito tributário, a partir da entrega da declaração anual, momento em que realizado o encontro de contas, com a apuração de imposto pendente de pagamento ou de crédito a restituir. Trata-se, pois, de prescrição quinquenal, que não desconsidera a natureza do imposto de renda, uma vez considerados, como recolhimentos, não as deduções mensais, mas o momento de constituição do crédito. Sendo assim e para que não haja dúvidas, deve ser considerada a data de entrega da declaração anual. Ao cerne da irresignação. Nos termos da norma constante do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, bem assim do artigo 35, inciso II, alínea b do Decreto n. 9.580/2018 (antigo artigo 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3.000/99), são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras das seguintes moléstias graves: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Ainda, segundo o artigo 35, parágrafo 4º do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n. 9.580/2018), “As isenções a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso II do caput aplicam-se: I- aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;”, sendo que a referida disposição repete o mesmo comando já veiculado pelo artigo 39, parágrafo 5º do Decreto n. 3.000/99. Da análise do laudo pericial id. 2188963842, verifica-se que o Perito do Juízo concluiu que a parte autora é portadora de cegueira monocular com visão subnormal no olho contralateral. Como cediço, é assente no Superior Tribunal de Justiça que "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física" (REsp n. 1.755.133/CE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018), sendo tal orientação seguida pelos Tribunais Regionais Federais. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA NATURAL. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. São isentos do imposto de renda os rendimentos relativos aos proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas comprovadamente portadoras das enfermidades previstas no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988. 2. O art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto de renda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não é necessária a apresentação de laudo médico oficial para concessão da isenção do imposto sobre a renda, quando suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598, STJ). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se consolidou no sentido de considerar a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico médico, como termo inicial do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os proventos de inatividade para as pessoas portadoras de moléstias graves, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 5. Na liquidação de sentença devem ser considerados os valores já restituídos ao Autor por força da declaração de rendimentos (Súmula nº 394, STJ). 6. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1001529-66.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/06/2024) – grifos postos AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IRRF. DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto à isenção de Imposto de Renda, dispõe a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, que ficam isentos do imposto de renda os "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". 2. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula n.° 598 do C. STJ, "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. In casu, conforme se depreende dos documentos médicos juntados, o agravante é portador de cegueira em um olho e visão subnormal em outro (Cid H54.1). Conforme a própria ré informa em sua contestação, a cegueira monocular é considerada doença grave, nos termos da legislação supracitada, ensejando a isenção de imposto de renda sobre os proventos decorrentes de aposentadoria/pensão. Precedentes. 4. De acordo com o Art. 35, §4º, inciso III do Decreto n.° 9.580/2018, a isenção estende-se à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 5. Assim, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, para fins de isenção de imposto de renda. 6. Agravo de instrumento provido. (AI 5007165-85.2023.4.03.0000; Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 02/08/2023) – grifos postos TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a cegueira monocular confere a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que são isentos do imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 3. Da análise do referido artigo - nos moldes do que prescreve o art. 111 do CTN -, verifica-se que o legislador não fez distinção acerca das espécies de cegueira, apenas asseverando que o portador de cegueira (gênero patológico) deve ser contemplado com a referida isenção. 4. Desta feita, não há se falar em interpretação extensiva da referida norma, ao se considerar que a isenção compreende tanto a cegueira monocular como a binocular, pois tal interpretação é alcançada através da literalidade do referido artigo. 5. No tocante à alegação do recorrente de que para ter direito a isenção requerida faz-se necessária a comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, verifica-se que conforme laudo médico pericial emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor - SIASS da Universidade Federal do Ceará (fl.16), a isenção do Imposto de Renda apenas foi negada ante o fato do autor não apresentar cegueira em ambos os olhos. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1196500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/10/2013) 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 27262 0008681-10.2012.4.05.8100, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 18/07/2014) – grifos postos Frise-se, por oportuno, que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do diagnóstico obtido pelo Perito do Juízo. Quanto à data de início da doença, o Perito do Juízo informou que: "Não é possível precisar há quanto tempo o paciente é portador de cegueira no olho direito. Apresenta relatório informando baixa acuidade visual em ambos os olhos sem especificar cegueira presente desde 2014". Dentre os documentos que instruíram a inicial, vê-se um único relatório médico, justamente o referido pelo Perito do Juízo, emitido em 12/11/2024, constando a seguinte informação: "PACIENTE ACOMPANHADO EM NOSSO SERVIÇO OFTALMOÓGICO APRESENTA BAIXA DE ACUIDADE VISUAL SIGNIFICATIVA DESDE 2014, EM AMBOS OS OLHOS, CARACTERIZADO COMO CEGUEIRA LEGAL...". Há referência, portanto, à baixa acuidade visual, em ambos os olhos, desde 2014, mas em relatório emitido apenas em 2024, dez anos depois, sem que tivesse sido colacionado ao feito ou sido apresentado ao Perito do Juízo qualquer outro substrato demonstrando a evolução da doença, quando, de fato, evoluiu para cegueira, o acompanhamento médico realizado no período, exames, etc. Em sendo assim, ou seja, à míngua de expedita comprovação, descabe fixar o início da doença em 2014, pois, como visto, houve apenas referência genérica ao referido ano, em relatório médico emitido em 2024. Considerando, desse modo, a ratio essendi contida no artigo 35, parágrafo 4º do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n. 9.580/2018), fixo o início da isenção no mês de emissão do laudo pericial elaborado em Juízo, ou seja, em maio de 2025. Assim, restou comprovado o preenchimento do requisito legal para a concessão da pretendida isenção, de modo que, sendo portadora de cegueira, faz jus a parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, desde 2014 (laudo pericial analisado em conjunto com o relatório médico id. 2162059948), consoante disposto no artigo 35, parágrafo 4º, inciso I, alínea b do Decreto n. 9.580/2018. Descabe determinar a restituição de valores, na medida em que, fixado o início da isenção em maio de 2025, somente na apuração do imposto devido, em 2026, será feito o encontro de contas, com a restituição, em sendo o caso, do tributo cobrado, em âmbito administrativo. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo a reconhecer o direito da parte acionante, desde maio de 2025, à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 073.812.334-0), pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, e proventos de pensão por morte, pagos pelo Estado da Bahia, conforme artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88. Em face do reconhecimento do direito e dos danos que podem advir da incidência tributária sobre verba de conteúdo alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a União e o Estado da Bahia se abstenham de descontar imposto de renda dos proventos de aposentadoria e pensão titularizados pela parte autora. Para o cumprimento de tal determinação, oficie-se, inclusive, à fonte pagadora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1083262-14.2024.4.01.3300

Processo nº 1058139-14.2024.4.01.3300

Processo nº 1075599-14.2024.4.01.3300