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Processo nº 1021473-62.2023.8.26.0602

ID: 277052771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021473-62.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MARINHO MAUAD ME (CLíNICA SANTANA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELY SALES FEITOZA

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LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA MARIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gloria Maria Moreira (OAB 413971/SP), Luiz Fernando Possani Bonfim (OAB 452826/SP), Micaely Sales Feitoza (OAB 469791/SP) Processo 1021473-62.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Gloria Maria Moreira (OAB 413971/SP), Luiz Fernando Possani Bonfim (OAB 452826/SP), Micaely Sales Feitoza (OAB 469791/SP) Processo 1021473-62.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Henrique Marinho Mauad Me (Clínica Santana) - Nº de Ordem: 2023/001165 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (04 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 0004301-90.2024.8.26.0602

ID: 315101463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDRIA RUBIANE DA SILVA OLIVEIRA LINO CARLOS AUGUSTO BELOTI MOURA FELIPE WESLER PRESTES DE PAULA LEONARDO BERANGER TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0004301-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1000230-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Carlos Augusto B… Processo 0004301-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1000230-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Carlos Augusto Beloti Moura - - Leonardo Beranger Teixeira - - Felipe Wesler Prestes de Paula - Vistos. Diante da ausência de pagamento das custas finais, elabore-se cálculo das taxas e despesas processuais pendentes e proceda-se o bloqueio pelo SISBAJUD. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87 Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Após, expeça-se MLE em favor da exequente. Intimem-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Mrm Empreendimentos Ltda. x Ieda Casmargo Rodrigues Moron e outros

ID: 328506978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015362-62.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MRM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

IEDA CASMARGO RODRIGUES MORON MUNDO COLOR PERSONNALITE AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA PEDRO MIGUEL MORON MORAD

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015362-62.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MRM Empreendimentos Ltda. - Mundo Color Personnalite Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Pedro Migu… Processo 1015362-62.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MRM Empreendimentos Ltda. - Mundo Color Personnalite Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Pedro Miguel Moron Morad - - Ieda Casmargo Rodrigues Moron - Vistos. Fls. 104/106 e fls. 107/111 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado Pedro Miguel Moron Morad os seguintes valores: 1. R$ 73,14 - Caixa Econômica Federal (fls. 91); 2. R$ 2.036,40 - Nu Pagamentos - IP (fls. 93); e em relação à executada Ieda Camargo Rodrigues Moron os valores de: 1. R$ 870,92 - Banco do Brasil S/A (fls. 95), 2. R$ 1.895,59 - Nu Pagamentos IP (fls. 97), 3. R$ 1.552,50 - Banco Mercantil do Brasil S/A (fls. 97). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 107/111). Portanto, a irresignação dos executados não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1019034-44.2024.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (decisão de fls. 54 daqueles autos), há matérias arguidas como ausência de ausência de liquidez e certeza do título, novação, dentre outras vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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Processo nº 0801864-39.2024.8.14.0000

ID: 311755553

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801864-39.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PATROES DE PESCA DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801864-39.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PATROES DE PESCA DO ESTADO DO PARA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Dese… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801864-39.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PATROES DE PESCA DO ESTADO DO PARA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Sindicato dos Patrões de Pesca do Estado do Pará, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a imunidade tributária da entidade sindical e extinguir a execução fiscal, ante a inexigibilidade do título executivo. O agravante sustenta que a entidade possui natureza patronal, sendo inaplicável a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Sindicato dos Patrões de Pesca do Estado do Pará configura entidade sindical de trabalhadores, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e se restam presentes os requisitos legais e constitucionais para o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada reconhece a natureza de entidade sindical de trabalhadores do agravado com base em seu estatuto social, que demonstra a representação de profissionais que atuam como comandantes nas embarcações da pesca industrial, caracterizando atividade laboral. A simples denominação da entidade como “patronal” não afasta sua natureza jurídica real, apurada a partir de sua finalidade estatutária, conforme consolidado na jurisprudência do STF. Aplica-se ao caso a tese firmada no RE 611.510/SP, com repercussão geral, no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988 alcança as entidades sindicais dos trabalhadores que atendam aos requisitos legais, presumindo-se a vinculação do patrimônio às suas finalidades essenciais, salvo prova em contrário, cujo ônus recai sobre o Fisco. Não havendo demonstração de desvio de finalidade ou de elementos que afastem os requisitos constitucionais, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária e a consequente inexigibilidade do crédito fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988 aplica-se às entidades sindicais de trabalhadores, independentemente da sua denominação, desde que sua finalidade estatutária evidencie a representação de categoria profissional. Presume-se a vinculação do patrimônio, renda e serviços às finalidades essenciais da entidade imune, cabendo ao Fisco o ônus de demonstrar eventual desvio de finalidade. O reconhecimento da imunidade tributária justifica a extinção da execução fiscal, diante da inexigibilidade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “c”; CTN, arts. 14, I e § 1º; arts. 194 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.510/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 13.04.2021, DJe 07.05.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1009251-62.2023.8.26.0602, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 21.08.2024; TJ-SP, AC 1051236-77.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 29.04.2022. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 19ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 16/06/2025 a 23/06/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de Agravo Interno (Id. 24000328) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar o decisum proferido pelo juízo de 1º grau, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta por SINDICATO DOS PATRÕES DE PESCA DO ESTADO DO PARÁ, reconhecendo sua imunidade tributária, extinguindo a execução fiscal face à inexigibilidade do título executivo (Id. 23076529). A parte agravante sustenta, em síntese, que o sindicato agravado possui natureza patronal, não fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao interpretar o estatuto social da entidade. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar o decisum guerreado para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário. Apresentada contrarrazões infirmando os termos do agravo interno (Id. 25086138). É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. No mérito, embora bem lançadas as razões recursais, entendo que a decisão agravada não merece reforma, conforme fundamentado a seguir. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da entidade sindical agravada e à consequente aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Como bem fundamentado na decisão monocrática, a atuação do sindicato agravado revela sua natureza laboral, representando trabalhadores que exercem a função de patrão de pesca, conforme descrito em seu estatuto social, isto é, representante dos trabalhadores na função de comandante nas embarcações da pesca industrial, restando demonstrado, portanto, o direito à imunidade tributária discutida, por se tratar de entidade representativa da categoria profissional da pesca industrial. Ademais, a denominação da entidade não é suficiente para afastar sua condição de sindicato de trabalhadores, especialmente diante da prova documental que evidencia sua finalidade estatutária. Ressalta-se que a matéria sob análise, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611510/SP, que fixou a seguinte tese sob a sistemática de repercussão geral, senão vejamos: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição da Republica alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por atingir seu patrimônio ou sua renda. 3. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da Republica, não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52. 4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150, VI, c, da Carta Política, de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14, I, e § 1º, do Código Tributário Nacional). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária. 5. Recurso extraordinário da União desprovido, com a fixação da seguinte tese: A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. (STF - RE: 611510 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/05/2021)” (grifo nosso) No mesmo sentido, colaciono Jurisprudência Pátria: Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical . Ação ajuizada pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. A imunidade tributária para entidades sindicais está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, que garante isenção de tributos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Bem empregado nas atividades finalísticas do sindicato . Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea c). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art . 194 e seguintes do CTN). O autor comprovou a titularidade do imóvel e a destinação às atividades finalísticas da entidade. O Município, por seu turno, não apresentou provas aptas a contestar a imunidade tributária alegada. Nega-se provimento ao recurso . (TJ-SP - Apelação Cível: 10092516220238260602 Sorocaba, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 21/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação de procedimento comum. Imunidade tributária. IPVA . Entidade sindical. Reconhecimento da imunidade tributária que é de rigor. Incidência do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Falta de prova de que o patrimônio do apelado não se destina às suas finalidades essenciais . Ônus da prova que caberia ao Estado. Precedentes do E. STF e desta Corte. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10512367720218260053 SP 1051236-77.2021.8 .26.0053, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 29/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2022) Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar o decisum proferido pelo juízo de 1º grau, a fim de acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo sua imunidade tributária e extinguindo a execução fiscal face à inexigibilidade do título executivo. É como voto. Belém, 26/06/2025

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Processo nº 0035170-39.2014.8.11.0041

ID: 321701566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035170-39.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIELLEN THAYANE MATOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE SOUZA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0035170-39.2014.8.11.0041 APELANTE: SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada” n.º 0035170-39.2014.8.11.0041, ajuizada pela parte apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 293139138): “Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por Sindifisco – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso, em desfavor do Município de Cuiabá. O autor aduz ser entidade sem fins lucrativos, fundada em 1990, consistente em organização associativa representativa da categoria profissional dos Fiscais de Tributos Estaduais. Narra ter adquirido da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (AESAF), em 10.02.2003, 12 (doze) lotes no Loteamento Jardim Santa Marta, todos devidamente matriculados perante o Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. Relata que, na data de 09.04.2013, o demandante requereu junto à Prefeitura de Cuiabá pedido de reconhecimento de imunidade tributária, relativamente ao IPTU do ano de 2013, incidente sobre os imóveis em questão, o que foi indeferido pelo ente municipal. Expõe o requerente que, em 10.06.2014, novamente pleiteou o reconhecimento de imunidade tributária de IPTU dos imóveis objetados, o qual, até a data da distribuição da presente ação, não havia sido analisado pela administração. Argumenta o autor, contudo, fazer jus a imunidade tributária contida no art. 150, VI, alínea c, § 4º, da CF/88. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 116/120, Id. 47004304). Da decisão, a parte autora interpôs Agravo de instrumento (fls. 123/142, Id. 47004304). O TJMT indeferiu o pedido de suspensão vertido no agravo (fls. 144/148, Id. 47004304). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (fls. 151/162, Id. 47004304). Aduziu, em sede de defesa, a ausência de comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como que a autora não teria comprovado que os imóveis em questão possuem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical. Pleiteou a rejeição dos pedidos. Ato seguinte, a parte autora apresentou impugnação e documentos (fls. 163/376, Ids. 47004304 e 47004307). Após, a demandante pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 377/378, Id. 47004307). Às fls. 381/391 (Id. 47004307), fora juntado malote com acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento, no qual o e. TJMT negou provimento ao recurso da autora. Às fls. 392/450 (Ids. 47004307 e 47004308), aportou petição da autora, pleiteando a juntada de novos documentos. Intimado, o município requerido pleiteou que os documentos apresentados após a contestação não fossem admitidos pelo juízo, ao argumento de que não se trataria de documento extemporâneo (fls. 453/460, Id. 47004308). Na sequência, o juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública declinou da competência em favor desta Vara Especializada de Execução Fiscal (fls. 461/462, Id. 47004308). Digitalizados e migrados ao PJe, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. As razões autorais fundamentam a inexigibilidade da cobrança de crédito fiscal, relativo ao não pagamento de IPTU, ao argumento de imunidade tributária. A esse respeito, aduz a autora ser vedado aos entes federativos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades sindicais dos trabalhadores, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Em sede de defesa, o demandado aduz que a parte autora não atendeu aos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, sobretudo porque não há comprovação de que os imóveis objeto da exação tributária de IPTU possuam relação com as finalidades essenciais da entidade requerente. Nesse ponto, razão possui o município requerido. Não há nos autos qualquer comprovação de que os imóveis em questão estariam sendo utilizados aos objetivos institucionais do sindicato autor, uma vez que a simples titularidade da propriedade, ou a mera afirmação de que será construída, no local, sede da entidade, não é capaz de fixar presunção absoluta quanto a relação de destinação do bem às finalidades essenciais da entidade. Nesse sentido, há precedente do Supremo Tribunal Federal (indexadores judiciais, art. 926 e 927 do CPC): Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TERRENO BALDIO OU VAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE NÃO HAVER PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE PROTEGIDA. CONTRA-ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E LINEAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se aplicados em suas finalidades essenciais. A mera titularidade do bem imóvel não fixa presunção absoluta e irretorquível de que terreno baldio ou vago está sendo utilizado para atender as finalidades constitucionalmente salvaguardas pela imunidade tributária. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, de forma a indicar que a desocupação do terreno é temporária e ocasional, seria necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. AI 758316 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 25/09/2012 Publicação: 26/10/2012). Lado outro, igualmente, não há demonstração inequívoca de que a entidade autora teria cumprido os requisitos do art. 14 do CTN, consoante alinhavado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sede de agravo de instrumento, nestes autos. Assim, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN. O pleito não merece acolhimento. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO, com consequente improcedência da pretensão. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, bem como das custas processuais finais, se houver. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a Fazenda Pública negou indevidamente o reconhecimento da imunidade tributária, sob o argumento de que os terrenos, por serem baldios, não cumpriam o requisito de estarem relacionados ao objetivo institucional da entidade. Sustenta, além disso, que houve interpretação incorreta do § 1.º do art. 5.º, do Estatuto Sindical, esclarecendo que jamais se cogitou qualquer forma de complementação de remuneração a dirigentes, uma vez que não houve redução da remuneração vinculada ao exercício da atividade sindical. Destaca que "(...) a negativa de reconhecimento da imunidade se deu por presunção do Fisco" e que "(...) mesmo sem comprovar objetivamente o desvio da finalidade do sindicato negou a imunidade". Argumenta, ainda, que incumbia ao ente tributante analisar o conjunto documental apresentado e comprovar de forma efetiva o suposto desvio de finalidade, sendo inadmissível sua presunção. Informa ter acostado aos autos documentação comprobatória, incluindo declaração contábil, livros fiscais e contrato de elaboração de projeto arquitetônico da nova sede, os quais demonstrariam o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14, do CTN e a destinação institucional dos terrenos. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos constantes da inicial, e prequestiona a matéria (ID. 293139140). Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pugnando pela manutenção da sentença (ID. 293139145). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, e comprovado o recolhimento do preparo (ID. 293139142). Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedente a pretensão autoral, mantendo a cobrança de IPTU sobre terrenos de propriedade da entidade sindical. Da análise dos autos, verifica-se que a ação anulatória foi protocolada, no dia 04.08.2014, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de desconstituir os débitos fiscais relativos à cobrança de IPTU, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 19.545,14 (dezenove mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). Em 27.08.2014, a magistrada de primeiro grau recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID. 293139126 – Págs. 121/125). Contra esse decisum, interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 120519/2014 (Págs. 132/147), o qual teve o efeito ativo indeferido (ID. 293139126 – Págs. 149/153), e, posteriormente, no mérito, negado provimento (ID. 293139127 – Págs. 278/287). Após a apresentação da contestação (ID. 293139126 – Págs. 156/167), impugnação (ID. 293139126 – Págs. 168/174) e a intimação das partes para especificar as provas que desejam produzir, tendo ambas manifestado o desinteresse e solicitado o julgamento antecipado da lide (ID. 293139127 – Págs. 270/271 e ID. 293139131), proferido o despacho saneador, fixando o ponto controvertido (legitimidade do débito) (ID. 293139137). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 22.05.2024, que julgou improcedente o feito, pois “não há demonstração inequívoca de que a entidade autora teria cumprido os requisitos do art. 14 do CTN” (ID. 293139138). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia recursal limita-se à pretensão da parte apelante de ver reconhecida a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, relativamente aos imóveis de sua titularidade, com o consequente afastamento da exigência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos exercícios de 2013 e 2014. A referida norma constitucional dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;” Cumpre relembrar que a imunidade tributária consiste na exclusão da obrigação de pagar tributos, ou seja, o impedimento constitucional ao exercício da competência tributária em relação a determinadas pessoas ou bens, como ocorre com certas entidades, nos termos do art. 150, da Constituição Federal. A não incidência tributária, por sua vez, refere-se a uma situação jurídica que, embora possível na vida prática, não é alcançada pela legislação tributária, seja porque não está abrangida pelo texto constitucional, seja por conta da própria delimitação de competências prevista na Constituição. Já a isenção tributária representa a dispensa legal do pagamento de determinado tributo, constituindo hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, mesmo havendo fato gerador e surgimento da obrigação tributária, o ente tributante, mediante lei específica, afasta a exigência do pagamento em determinadas hipóteses. Em resumo: na imunidade, há vedação constitucional ao poder de tributar; na isenção, a obrigação existe, mas o pagamento é dispensado por lei; já na não incidência, o fato não é alcançado pela norma tributária, inexistindo obrigação a ser constituída. Na hipótese, trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, cuja interpretação encontra-se consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 767.332/MG, com repercussão geral (Tema 693), o STF reafirmou a jurisprudência sobre a aplicabilidade da imunidade aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais . Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.” (STF - RE: 767332 RG, Relator.: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 31/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013 Data de Publicação: 22/11/2013) Portanto, observa-se que a imunidade tributária referida no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, compreende também situações em que os imóveis do ente beneficiado estejam desocupados temporariamente, veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF – RE 967514 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) “IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPTU. IMÓVEL VAGO. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. 1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou entidades que se socorrem da norma constitucional. 4. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 5. A não utilização temporária do imóvel deflagra uma neutralidade, não atentando contra os requisitos autorizadores da imunidade. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 674339 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014) Além disso, a Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não se impõe à entidade imune o ônus de comprovar, de forma prévia e exaustiva, que o bem está sendo utilizado conforme sua finalidade institucional. Compete ao Fisco, por outro lado, demonstrar eventual desvio de finalidade, nos termos do seguinte excerto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. IPTU. IMÓVEL VAGO. DESONERAÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - ARE: 800395 ES, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 28/10/2014, Data de Publicação: DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Presunção. Ônus da Prova. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas da Corte no sentido de que a regra de imunidade se traduz em um decote na regra de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 2. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. O ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF – RE 635199 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015) No caso dos autos, a parte apelante juntou documentos idôneos que evidenciam o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade tributária, nos termos da Constituição da República e do art. 14, do Código Tributário Nacional. Foram apresentados: (I) prova da constituição da entidade sindical de trabalhadores, regularmente registrada desde o ano de 1990; (II) declaração firmada por profissional contábil (ID. 293139126 – Pág. 117), da qual se extrai, de forma expressa, a inexistência de distribuição de rendas e lucros, bem como de aplicação de recursos no exterior; (III) livros fiscais e contábeis referentes aos exercícios de 2013 e 2014 (ID. 293139127), demonstrando a regularidade da escrituração e a observância dos requisitos de transparência e finalidade institucional; (IV) contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico da futura sede da entidade sindical (ID. 293139128 – pág. 17), o qual atesta que os imóveis estavam vinculados a objetivo compatível com suas finalidades essenciais; (V) nota fiscal relativa ao pagamento da execução do contrato de projeto arquitetônico (ID. 293139128 – Pág. 35), reforçando a efetiva destinação institucional dos bens em discussão. O conjunto documental corrobora a vinculação dos bens à finalidade estatutária da entidade sindical, não havendo, nos autos, qualquer elemento concreto apresentado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ que infirme tal destinação ou indique eventual utilização alheia ao escopo institucional. Ressalte-se, por oportuno, que o provimento do agravo de instrumento, isoladamente considerado, não implica a antecipação do resultado da apelação, tendo em vista que se trata de recursos distintos, tanto quanto à sua finalidade quanto à profundidade da cognição judicial envolvida. O agravo de instrumento é recurso dotado de cognição sumária, voltado à impugnação de decisões interlocutórias, e sua análise se restringe, via de regra, à verificação da plausibilidade jurídica da tese recursal, bem como à presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se, portanto, de juízo provisório e não exauriente. Por sua vez, a apelação, destinada à revisão da sentença, é apreciada sob cognição exauriente, permitindo ampla reavaliação da matéria de mérito, inclusive com reexame das provas produzidas e dos fundamentos jurídicos adotados pelo juízo a quo. Dessa forma, uma decisão favorável no âmbito do agravo de instrumento não condiciona ou antecipa, necessariamente, o desfecho da apelação, visto que, nesta última, o Tribunal poderá formar juízo distinto, a partir de uma análise mais aprofundada dos autos. Sendo assim, a alegação genérica de que os terrenos se encontravam desocupados não possui aptidão para afastar o reconhecimento da imunidade, porquanto a jurisprudência reconhece que o simples fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não descaracteriza, por si só, sua afetação à atividade essencial da entidade beneficiária. A propósito, não destoa a jurisprudência: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE SINDICAL. IMÓVEL DESOCUPADO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rolim de Moura contra decisão que acolheu parcialmente Exceção de Pré-Executividade, anulando o débito referente ao IPTU, mas mantendo a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo. O Município agravante ingressou com várias execuções fiscais visando a cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo sobre 18 imóveis territoriais cadastrados em nome do agravado, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia . A decisão de primeiro grau reconheceu a imunidade tributária da entidade sindical em relação ao IPTU, por entender que os imóveis, ainda que desocupados, não perderam a vinculação à finalidade essencial da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade tributária prevista no art . 150, VI, c, da CF/88 se aplica a imóveis desocupados de entidade sindical; (ii) estabelecer se o fato de os imóveis não possuírem edificações afasta a garantia constitucional de imunidade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art . 150, VI, c, da CF/88, abrange imóveis de entidades sindicais de trabalhadores, mesmo que desocupados, desde que vinculados à finalidade essencial da entidade. 4. O fato de os imóveis estarem desocupados temporariamente ou sem edificações não afasta, por si só, a presunção de que estão destinados a atividades essenciais da entidade beneficiada pela imunidade tributária. 5. Cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, o ônus de provar que os imóveis estão desvinculados das atividades essenciais da entidade, o que não foi demonstrado no caso. 6. Precedentes do STF e do TJRO reforçam que a imunidade tributária deve ser reconhecida em tais hipóteses, pois o simples estado de desocupação dos imóveis não caracteriza desvio de finalidade ou uso contrário ao interesse público. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art . 150, VI, c, da CF/88, aplica-se a imóveis de entidades sindicais, mesmo que temporariamente desocupados, desde que vinculados às suas atividades essenciais. 2. O Fisco tem o ônus de comprovar que o imóvel não está destinado a atividades essenciais para afastar a presunção de imunidade tributária. ______ Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art . 150, VI, c. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566622, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j . 15.08.2011. TJRO, Apelação Cível nº 7010128-09 .2021.8.22.0010, Rel . Des. Roosevelt Queiroz, j. 10.06 .2024. TJRO, Apelação Cível nº 7010120-32.2021.8 .22.0010, Rel. Des. Miguel Monico, j . 14.11.2023.” (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801773-24.2024.8.22.0000, Relator.: Des . Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete Des. Glodner Pauletto) (grifo nosso) “Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical. Ação ajuizada pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. A imunidade tributária para entidades sindicais está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, que garante isenção de tributos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Bem empregado nas atividades finalísticas do sindicato. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea c). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art . 194 e seguintes do CTN). O autor comprovou a titularidade do imóvel e a destinação às atividades finalísticas da entidade. O Município, por seu turno, não apresentou provas aptas a contestar a imunidade tributária alegada. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1009251-62.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Beatriz Braga, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 21/08/2024)(grifo nosso) “Apelação. Embargos à execução fiscal. Sindicato de trabalhadores. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel-sede. Manifesta destinação às atividades-fim do ente sindical. Desvio de finalidade cujo ônus da prova competiria à Fazenda. 1. Entidades sindicais representativas dos trabalhadores gozam imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços relacionados às suas finalidades essenciais (art. 150, VI, c, c/c § 4º, CF), como notoriamente é o caso do imóvel-sede da agremiação laboral. 2 . O imóvel seguiria imune ao IPTU ainda que não utilizado diretamente pelo ente sindical, mas locado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis se reverta para a consecução das atividades-fim (Súmula Vinculante nº 52 do Supremo Tribunal Federal); ou ainda que apenas temporariamente ocioso (tese definida no RE 767.323/RG, Tema nº 693-STF). 3. Apurado que determinada pessoa jurídica se constitui em alguma das entidades de que trata o art. 150, VI, c, da CF, presume-se a destinação de seu patrimônio, renda e serviços às suas finalidades essenciais, competindo ao Fisco a prova em contrário. Pacífica jurisprudência do STF. 4. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0092611-71.2017.8.19.0001, Relator.: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Julgamento: 21/04/2021, DECIMA Data de Publicação: 27/04/2021)(grifo nosso) “Apelação. Direito Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Sustação de Protesto julgada procedente. IPTU . Entidades Religiosas. Imunidade. Recurso não provido. 1 . O texto constitucional estatui a imunidade relativa a templos de qualquer culto (artigo 150, VI, b). 2. O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para retirar a garantia constitucional da imunidade tributária. 3 . Não é possível considerar que determinado imóvel esteja voltado à finalidade diversa da exigida pelo interesse público apenas pelo fato de, momentaneamente, estar sem edificação ou ocupação. 4. A imunidade tributária também é aplicada aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições religiosas. 5 . Apelo não provido.” (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7001912-35.2021.822.0018, Relator.: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/11/2023, Gabinete Des. Gilberto Barbosa) (grifo nosso) Em razão da inexistência de prova hábil a afastar os requisitos legais e constitucionais exigidos, não se justifica a cobrança do tributo em debate. Quanto ao prequestionamento, importa esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, reconhecer a imunidade tributária da entidade apelante quanto ao IPTU correspondente aos exercícios de 2013 e 2014. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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