Resultados para "1037331-45.2023.8.26.0405" – Página 22 de 22

Fátima Regina Boffe Minders. x Banco Bradesco S.A.

ID: 279743142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003601-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA REGINA BOFFE MINDERS.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO DE MELO CEPULVEDA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Murilo de Melo Cepulveda (OAB 382278/SP) Processo 0003601-89.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Regina Boffe Minders. - Exectdo: BANCO BRAD… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Murilo de Melo Cepulveda (OAB 382278/SP) Processo 0003601-89.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Regina Boffe Minders. - Exectdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação por dano material, honorários sucumbênciais e de astreintes, no montante total de R$ 65.356,07 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sete centavos). Nos autos de conhecimento (Proc. 1005612-45.2023.8.26.0405), às fls. 85/88, fora deferido o pedido de tutela provisória de urgência "(...) para determinar ao requerido que suspenda a cobrança dos valores e abstenha de negativar o nome da autora, Fatima Regina Boffe Minders (CPF nº 877.234.768-68), relativos aos débitos questionados na inicial, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias" e a sentença de fls. 163/168, que transitou em julgado em julgado em 13 de fevereiro de 2025, julgou procedente a demanda, confirmando a referida liminar e condenou "o BANCO BRADESCO S.A. à restituição das quantias indicadas na inicial, tanto da conta bancária da autora (agência 1221 e conta 10973-8), no valor total de R$ 4.507,90 (quatro mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), quanto do cartão de crédito final 2951, no valor total de R$ 8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais), em função das transações criminosas, bem como a compensação dos encargos decorrentes destas transações que totalizam o valor de R$ 7.608,20 (sete mil, seiscentos e oito reais e vinte centavos), valores estes corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação". Condenou-se, também o banco-réu "(...) ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do NCPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa". A decisão de fls. 88 determinou a intimação do executado para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, iniciando-se após esse prazo, novo prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. A executada apresentou impugnação (fls. 92/101), alegando equivoco na execução da multa, já que réu até o presente momento não teria sido devidamente intimado acerca da sentença e que, mesmo sem a devida intimação, cumpriu com sua determinação legal, de forma voluntária. Requereu o acolhimento da presente impugnação com o reconhecimento da nulidade da multa e a homologação do valor de R$ 28.806,82 a título de liquidação do processo. A executada realizou o depósito judicial no valor de R$ 65.356,37 (fls. 106). Houve manifestação sobre a impugnação (fls. 110/114). É a síntese do necessário. DECIDO. Acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco executado. Isto porque, apesar das alegações da parte exequente, a questão acerca do cabimento da execução da multa a partir do envio das mensagens eletrônicas já foi apreciada, conforme decisão proferida às fls. 19 nos autos do Cumprimento Provisório nº 0017744-54.2023.8.26.0405, "(...) incabível a execução da multa nos moldes postulados, visto que não houve a intimação pessoal do requerido nos termos do que dispõe a Súmula 410 do STJ, inclusive para a apuração do termo inicial para a apuração do valor devido, tendo em vista que não há comprovação de que a mensagem eletrônica encaminhada (fls 07) foi recebida pelo réu". Observa-se que não houve interposição de recurso contra a referida decisão (fls. 29). Verifica-se, portanto, que tal questão já restou decida e, sendo assim, nos termos do art. 505 do CPC "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", sendo incabível a execução das astreintes. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada para o fim declarar inexigível a multa por não cumprimento da liminar dentro do prazo, conforme decisão já proferida a respeito, declarando o valor efetivamente devido com sendo de R$ 28.806,82 Decorrido o prazo para eventual recurso conforme dispõe o art. 1015, par. único, CPC, apresentado o(s) respectivo(s) formulário(s), expeça-se MLE em favor da parte exequente no valor de R$ 28.806,82 e o restante em favor do executado. Intime-se.

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Processo nº 1024333-45.2023.8.26.0405

ID: 335164925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024333-45.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SOARES BATISTA

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JOSE GERALDO CORREA

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Processo 1024333-45.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de… Processo 1024333-45.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 135,293 e fls. 326), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), MAYARA SOARES BATISTA (OAB 369176/SP)

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Jose De Carvalho e outros x Marcos Souto Silva e outros

ID: 300897735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-45.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO SUELI MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS SOUTO SILVA THIAGO SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA BATISTA

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LETICIA GONÇALVES PEREIRA

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ISAIAS DA COSTA SANTANA

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Processo 1014536-45.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose de Carvalho - - Sueli Maria dos Santos Nascimento - Thiago Silva Batista - - Marcos Souto Silva - Visto… Processo 1014536-45.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose de Carvalho - - Sueli Maria dos Santos Nascimento - Thiago Silva Batista - - Marcos Souto Silva - Vistos. JOSÉ DE CARVALHO e SUELI MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO ajuizaram AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de SASB CONSTRUÇÕES LTDA - ME, THIAGO SILVA BATISTA e MARCOS SOUTO SILVA. Alegaram os autores que conheceram a empresa ré por intermédio de indicação de conhecidos e celebraram contrato de empreitada para prestação de serviços de construção residencial, incluindo demolição, fundação e estrutura, alvenaria, chapisco, emboço ou gesso, montagem de laje, construção de escada interna da casa, impermeabilização, esquadrias, contra piso interno e externo, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas e complementares, acabamento e revestimentos internos, loucas e metais, telhados casa e garagem, e acompanhamento da obra. Relataram que o contrato foi firmado no valor inicial de R$ 172.000,00, sendo pago de entrada o valor de R$ 51.600,00 (30% do valor total) no ato da assinatura e o saldo de R$ 120.400,00 parcelado inicialmente em 14 parcelas iguais e quinzenais de R$ 8.600,00, com prazo de execução da obra de 7 meses, podendo ser prorrogado no máximo por 45 dias, tendo a obra se iniciado em 20/03/2021. Afirmaram que, após alguns dias da assinatura do contrato, em função da necessidade de realizar sondagem do solo, houve um acréscimo no valor do contrato original de R$ 26.181,72, ficando o saldo em 12 parcelas quinzenais no valor de R$ 10.781,81, tendo os autores cumprido a parte que lhes cabia a todo momento, não faltando material para a obra e mantendo os pagamentos sempre em dia, mas os requeridos não cumpriam o combinado, pois a obra não andava, sendo que, quando cobrados, apresentavam desculpas. Narraram que, chegando o momento da construção da escada interna da casa, os requeridos informaram que precisariam realizar outro aditamento no contrato aumentando o valor, visto que para construir a escada de forma "vazada/aberta" ficaria mais caro, assim como a construção de 100m² de laje sobre a garagem da casa e instalação de telhado simples. Tal aditamento onerou os requerentes em mais R$ 41.500,00, parcelados em 10 parcelas no valor de R$ 4.150,00. Entretanto, ao analisar o Contrato de Empreitada com o devido cuidado, perceberam que a construção das escadas estava inclusa no Contrato Inicial, inclusive presente no projeto em 3D. Não obstante isso, aceitaram todas as condições passadas pelos requeridos e honraram com todos os seus compromissos, mas observaram que os requeridos não executavam o trabalho de boa vontade, não compareciam, deixavam tarefas por fazer e realizaram pedidos em cima da hora que causaram aos requerentes o prejuízo de ter sua obra embargada pela prefeitura por falta de orientação da empresa requerida. Relataram que o embargo foi o estopim para o desgaste na relação, visto que os requeridos não orientaram os autores sobre o que precisavam para o andamento da obra e suas liberações, ficando a obra parada por 3 meses. Afirmaram que embora o contrato estipulasse prazo de entrega da obra, esta não foi entregue e os requeridos simplesmente abandonaram a obra deixando os autores no prejuízo, pois quando a obra foi liberada os requeridos colocaram fim ao contrato dizendo que não seria possível concluir. Sustentaram que tentaram incansavelmente resolver amigavelmente a situação com os réus, que inclusive indicaram outro prestador de serviços para trabalhar com os requerentes, mas quando tal prestador enviou o orçamento aos réus, estes não aceitaram e encerraram definitivamente a relação de consumo. Informaram que até a data da rescisão do contrato pelos réus já haviam cumprido com 95% do valor acordado, com os devidos aditamentos, totalizando um prejuízo de R$ 205.306,14, referente apenas ao contrato do serviço não prestado. Requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Postularam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para incluir os sócios no polo passivo. Quanto aos danos materiais, pleitearam: a) R$ 102.653,07 referente aos serviços pagos e não realizados; b) R$ 9.410,00 referente ao aluguel de caçambas; c) R$ 69.197,00 referente a materiais de construção; d) R$ 160.000,00 referente ao novo profissional contratado para dar continuidade na obra; e) R$ 25.500,00 referente ao total de aluguéis pagos. Pleitearam, ainda, pagamento de indenização moral no valor de R$ 60.000,00. Quanto à multa rescisória, postularam o pagamento de R$ 10.265,31, equivalente a 10% da metade dos valores já pagos pelos requerentes aos réus. Requereram tutela antecipada de natureza cautelar para penhora de valores e registro de protesto de bens dos requeridos. Atribuíram à causa o valor de R$ 437.025,38. Com a inicial vieram cópia do contrato havido entre as partes (fls. 21/53); comprovantes de pagamentos de fls. 54/71; notificação do embargo de fls. 72; notas fiscais dos serviço de remoção de entulho e de aquisição de material de fls. 76/97; contrato firmado com terceiro para conclusão da obra a fls. 98/99; imagens do projeto da obra a fls. 100/132; aditivo contratual de fls. 134/135; fotografias de fls. 136/138. THIAGO SILVA BATISTA apresentou contestação às fls. 305/337, arguindo, preliminarmente, o chamamento ao processo dos sócios de fato Níkolas de Araújo Barbosa e Isaías da Costa Santana, esclarecendo que a empresa era constituída por quatro sócios, sendo dois formais e dois de fato, conforme demonstrado pela formação do nome "SASB". No mérito, sustentou que as alegações dos autores são fantasiosas e beiram o absurdo, atribuindo aos supostos danos sofridos valores exorbitantes que ultrapassam o dobro do valor do contrato original. Afirmou que o contrato foi cumprido quase que em sua totalidade, e não em menos de 50% como alegado pelos autores. Quanto aos danos materiais alegados pelos autores, argumentou que os materiais de construção e caçambas eram de responsabilidade dos contratantes, conforme cláusula contratual, tendo sido todos utilizados na construção; e que os requeridos entregaram aproximadamente 90% do serviço contratado, o que é comprovado pelo próprio contrato que os autores fizeram com outro profissional, apenas para acabamentos. Afirmou que o profissional contratado pelos autores é o mesmo que os requeridos haviam indicado para dar continuidade na obra e que não há comprovação do pagamento dos aluguéis alegados. Sustentou que adversidades relacionadas ao solo arenoso e barrento do local da construção contribuíram para o dilação do prazo de entrega, constituindo fator externo não previsível. Alegou que o embargo da obra decorreu de ações ou omissões dos próprios autores, que tinham a responsabilidade pela obtenção das licenças, conforme cláusula contratual. Quanto aos danos morais, argumentou que mera inadimplência contratual não enseja dano moral. Impugnou a multa contratual alegando que a obra foi entregue em aproximadamente 90% de sua totalidade. Requereu a improcedência da ação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo. Por decisão de fls. 397/397 o feito foi extinto com relação à empresa executada, em razão da dissolução da pessoa juridica. ISAÍAS DA COSTA SANTANA compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação às fls. 409/443, confirmando ser sócio de fato da empresa, reiterando o pedido de chamamento ao processo de Níkolas de Araújo Barbosa. Reproduziu integralmente os argumentos da contestação apresentada por Thiago Silva Batista. MARCOS SOUTO SILVA, citado por edital, apresentou contestação às fls. 447/479, também reiterando o pedido de chamamento ao processo de Níkolas de Araújo Barbosa e reproduzindo os mesmos argumentos das contestações anteriores. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. Defiro a intervenção de terceiros pretendida pelos requeridos. Os requeridos pleitearam o chamamento ao processo de NÍKOLAS DE ARAÚJO BARBOSA, alegando ser ele sócio de fato da empresa SASB Construções Ltda. O chamamento ao processo é instituto previsto no art. 130 do Código de Processo Civil e permite ao réu requerer a inclusão de terceiro que deveria fazer parte da lide. O inciso III do referido artigo autoriza o chamamento "dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum". No caso dos autos, os requeridos já foram incluídos no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelos autores. A jurisprudência admite o chamamento ao processo de sócios de fato (ocultos) quando demonstrada sua participação efetiva na sociedade. Os elementos probatórios trazidos aos autos, especialmente a formação do nome "SASB" pelas iniciais dos sobrenomes dos quatro sócios (Souto, Araújo, Santana, Batista), bem como o comparecimento espontâneo de Isaías da Costa Santana, confirmando tal alegação, demonstram a verossimilhança da alegação. Verifico que há prova suficiente da participação de Níkolas de Araújo Barbosa como sócio de fato da empresa, conforme documentos apresentados pelos próprios requeridos e o reconhecimento expresso de Isaías da Costa Santana em sua contestação. Considerando que todos os sócios, de direito e de fato, participaram das decisões empresariais relacionadas ao contrato objeto da lide, e que há interesse na formação do litisconsórcio passivo para completude da relação processual, DEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Determino a citação de NÍKOLAS DE ARAÚJO BARBOSA, brasileiro, divorciado, bancário, portador da cédula de identidade RG sob o nº 43.764.803-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 406.679.408-47, domiciliado e residente na Rua Paranaense, nº 221, Conceição, Osasco/SP, CEP: 06140-052, para integrar o polo passivo da demanda. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA BATISTA (OAB 402238/SP), LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP), LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP), ISAIAS DA COSTA SANTANA (OAB 413031/SP), ISAIAS DA COSTA SANTANA (OAB 413031/SP)

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Processo nº 0709047-66.2020.8.07.0007

ID: 259606115

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709047-66.2020.8.07.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DE LIMA PINTO MARIA DE LOURDES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

HELOIDE CAVALCANTE HABIB

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HELOIDE CAVALCANTE HABIB

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0709047-66.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequentes: JUCILENE DE LIMA PINTO, CPF: 699.714.122-68, e MARIA DE LOURDES ANTÔNIO DA SILVA, CPF: 598.907.036-53 Advogada: Heloíde Cavalcante Habib, OAB-SP 438822 Executadas: G44 BRASIL SCP, CNPJ: 31.683.153/0001-04, e G44 BRASIL S.A. (em recuperação judicial), CNPJ: 28.839.840/0001-61 Advogado: Tiago do Vale Pio, OAB-DF 73950 O Excelentíssimo Sr. Dr. Ruitemberg Nunes Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial BRUNO HENRIQUE LOPES, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 113, através do portal www.brunoleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 13/05/2025, às 12:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 16/05/2025, às 12:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Unidade "B" do Lote nº 03, do Conjunto 02, da Quadra 03 do SMPW/SUL, Brasília - DF (antigo Lote nº 03 do Conjunto 508-A, do Setor MSPW/SUL, Brasília - DF), com a área privativa de 2.124,9909m², área de uso comum de 375,0091m², área total de 2.500,0000m², e a respectiva fração ideal de 0,1250 do terreno e das coisas de uso comum, medindo 51,2046m pelos lados norte e sul; e 41,50m pelos lados leste e oeste, limitando-se ao norte com a área comum do condomínio, ao sul com o Lote nº 02, do mesmo Conjunto, Quadra e Setor, a leste com a via pública e a oeste com a Unidade “D”, objeto da matrícula nº 20712 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O imóvel acima descrito possui área total 2.500,0000m² e 400m² de área construída Benfeitorias.: Medindo aproximadamente 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), de área construída, com 04 suítes, sala, cozinha, área de serviço, área de lazer com churrasqueira e piscina. Observação: Conforme consta do laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Tais benfeitorias não estão registradas na matrícula imobiliária nº 20712 no Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em 22 de outubro de 2024, conforme auto de avaliação de ID 215896842 e decisão de ID 220867674. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Indisponibilidade nos autos nº 0703950-46.2020.8.07.0020, em favor de Marcelo Reis Alves de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703974-74.2020.8.07.0020, em favor de Tiago do Vale Pio e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703979-96.2020.8.07.0020, em favor de Thiago Luis Jesus Martins, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703949-61.2020.8.07.0020, em favor de Eloi Antonio de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704097-72.2020.8.07.0020, em favor de Augustus Cunha Cutrim Penha, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704176-51.2020.8.07.0020, em favor de Ana Carolina Viegas Cunha Cutrim Penha, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704025-85.2020.8.07.0020, em favor de Camila Lima Fiorese, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703972-07.2020.8.07.0020, em favor de Ana Batista Barbosa de Jesus, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704684-36.2020.8.07.0020, em favor de Adriana Claudia Moreno Cladas Garcia, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704700-87.2020.8.07.0020, em favor de Lucas Pedro da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704039-69.2020.8.07.0020, em favor de Tatiane Barbosa Ribeiro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704285-65.2020.8.07.0020, em favor de Sonia Alves Lemos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0710367-72.2020.8.07.0020, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0710166-80.2020.8.07.0001, em favor de Marco Lazaro Dias Moreira e Outros, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0710454-28.2020.8.07.0001, em favor de Adalgiso Cirilo dos Reis e Outros, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0711050-12.2020.8.07.0001, em favor de Paulo Rodrigo Alves de Souza Leite e Outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704117-63.2020.8.07.0020, em favor de Maria da Pena Batista da Cunha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710317-46.2020.8.07.0001, em favor de Francisco Nunes de Brito, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0704706-55.2020.8.07.0001, em favor de Cleidiane da Silva Souza, em trâmite na 6ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0703511-35.2020.8.07.0001, em favor de Marcelo Vieira da Silva, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704155-75.2020.8.07.0020, em favor de Hélcio Henrique Santos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704469-21.2020.8.07.0020, em favor de Jair Milhomens Lopes Filho, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0704869-74.2020.8.07.0001, em favor de Amelita da Silva Sol Rebouças e Outros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704722-48.2020.8.07.0020, em favor de Morgana de Paula Lima Bastos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704971-96.2020.8.07.0020, em favor de Gilberto Junior de Loyola, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705171-64.2020.8.07.0020, em favor de Karina Lima Brasiellas, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712513-86.2020.8..07.0001, em favor de Muriele Cardoso Guedes e outros, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0712388-21.2020.8..07.0001, em favor de Jose mauro Alvarenga e Outros, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0711072-70.2020.8.07.0001, em favor de Amarinaldo Vaz de Oliveira e Outros, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705347-82.2020.8.07.0007, em favor de Leyletuane Rodrigues Ferreira, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705690-39.2020.8.07.0020, em favor de Cecilia Bernardo Mayolino, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705295-86.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Eduardo Moreira dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0703887-21.2020.8.07.0020, em favor de Benes Augusto Silva Pereira e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0706251-05.2020.8.07.0007, em favor de Anderson Vilela de Sá, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0706198-24.2020.8.07.0007, em favor de Carmelita Antonio de Sousa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705513-17.2020.8.07.0007, em favor de Afonso Wanderley Junior, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704154-90.2020.8.07.0007, em favor de Maria Candida Felix de Souza, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0706718-02.2020.8.07.0001, em favor de Rayson Ribeiro Garcia, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705571-20.2020.8.07.0007, em favor de Cleusa Candida da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0714374-10.2020.8.07.0001, em favor de Heline Conceição Nava Pinto, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0706236-36.2020.8.07.0007, em favor de Cecilia Alves Araujo, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705633-60.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Vinicius Ferreira da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706664-18.2020.8.07.0007, em favor de Natalia da Silva Gonçalves, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706579-32.2020.8.07.0007, em favor de Amanda Taissa Pereira Viana e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705297-17.2020.8.07.0007, em favor de Fellipe Pereira Miguel, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705007-41.2020.8.07.0007, em favor de Julio Cesar Rodrigues de Figueiredo, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704236-63.2020.8.07.0007, em favor de Diego Gomes Claudino, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705530-53.2020.8.07.0007, em favor de Silvia Rosa dos Reis Maecava Kirihara, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0713449-14.2020.8.07.0007, em favor de Rafael Vivian, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702142-51.2020.8.07.0005, em favor de Ruy Rubens marinho de Assis Filho, em trâmite na Vara Cível de Planaltina/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706194-84.2020.8.07.0007, em favor de Mauro Ferreira Climaco, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705299-84.2020.8.07.0020, em favor de Ingrid Albuquerque Silva e Outro, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0714821-95.2020.8.07.0001, em favor de Lucia Araujo Pinheiro Bastos, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706683-24.2020.8.07.0007, em favor de Meire Lucia da Silva Paiva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705446-52.2020.8.07.0007, em favor de Katia Carvalho Omendes, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705030-84.2020.8.07.0007, em favor de Valeria dos Santos Morais e Outro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0705338-43.2020.8.07.0007, em favor de Jhonathan de Araujo Pereira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0713809-46.2020.8.07.0001, em favor de Geoavane Virmecati, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705424-91.2020.8.07.0007, em favor de Jaqueline Batista Ferreira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0706487-54.2020.8.07.0007, em favor de Severino Pereira Silva Junior, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705520-09.2020.8.07.0007, em favor de Edson Tsutomu Maekawa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704827-83.2020.8.07.0020, em favor de Renata Moreira Correa de Araujo Faria e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0719879-79.2020.8.07.0007, em favor de Debora Aparecida de Morais, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705422-82.2020.8.07.0007, em favor de Bruno Souza, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711064-87.2020.8.07.0003, em favor de Maria Salete Vilar Montenegro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Arresto nos autos nº 0715447-17.2020.8.07.0001, em favor de Renato Wandermurem Pasti, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710996-40.2020.8.07.0003, em favor de Marcelo Batista Silva da Rocha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0711424-22.2020.8.07.0003, em favor de Marcelo Batista Silva da Rocha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0708830-23.2020.8.07.0007, em favor de Wender da Silva Sobre, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0707647-17.2020.8.07.0007, em favor de Kewys Alves da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0720524-07.2020.8.07.0001, em favor de Zailton Holanda Batalha, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0721083-61.2020.8.07.0001, em favor de Ana Paula Gomes, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0709451-20.2020.8.07.0007, em favor de Sara Carvalho da Silva em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0722420-85.2020.8.07.0001, em favor de Jaime da Silva medeiros e Outro, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712499-05.2020.8.07.0001, em favor de Rauney Caldeira de Moura, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719879-79.2020.8.07.0001, em favor de Debora Aparecida de Morais e Outros, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0709944-94.2020.8.07.0001, em favor de Gabriel Alecsander Alves, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0712050-41.2020.8.07.0003, em favor de Antonio da Silva Melo Neto, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Existência de Ação nos autos nº 0721371-09.2020.8.07.0001, em favor de Rodrigo Gonçalves Angelo, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710001-15.2020.8.07.0007, em favor de Jessica Maria Ribeiro Chaves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0704319-40.2020.8.07.0020, em favor de Rosalina Inacio Mota Souza e Outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719585-27.2020.8.07.0001, em favor de Maria Flavia Rodrigues Silva, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0718960-90.2020.8.07.0001, em favor de Monik Oliveira, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0738238-14.2019.8.07.0001, em favor de Clevercy Soares dos Reis, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708685-64.2020.8.07.0007, em favor de Eduardo Nunes Matias, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 1012163-84.2020.8.26.0554, em favor de Carlos Alberto Sabara da Silva e outro, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 0704691-86.2020.8.07.0020, em favor de Josimar Militão de Oliveira e outro, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0707127-18.2020.8.07.0020, em favor de Marina Lopes de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710475-83.2020.8.07.0007, em favor de Mario Cavalcante de Sousa e Outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711574-09.2020.8.07.0001, em favor de Edson Bertolino e Outros, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722205-12.2020.8.07.0003, em favor de Deginaldo Rodrigues Campos, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713853-59.2020.8.07.0003, em favor de Roseane Mota Sobrinho Freitas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708677-81.2020.8.07.0009, em favor de Danielle Amorim dos Santos e outros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Samambaia/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709563-86.2020.8.07.0007, em favor de Fabiana Rodrigues Borges, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0722238-02.2020.8.07.0001, em favor de André Kuhl, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709741-35.2020.8.07.0007, em favor de Elias Dino Gonçalves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711590-42.2020.8.07.0007, em favor de Ygor Almeida Dourado, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0727178-62.2020.8.07.0016, em favor de Marinelia Ribeiro Bonfim, em trâmite na Vara Juizado Especial de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0720427-07.2020.8.07.0001, em favor de Marcelo da Mata Tini, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0726418-76.2020.8.07.0001, em favor de Debora Hoffmann Pazza, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711707-33.2020.8.07.0007, em favor de Lucio Alfredo Machado, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0724871-83.2020.8.07.0003, em favor de Tiago Ferreira da Fonseca, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722808-85.2020.8.07.0001, em favor de Camila Azevedo Bergamaschi e outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0721284-53.2020.8.07.0001, em favor de Fabiana Rodrigues Borges, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0712079-79.2020.8.07.0007, em favor de Mariana Batista Nogueira Teles da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0723177-79.2020.8.07.0001, em favor de Rogerio Gonçalves de Alencar, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709922-36.2020.8.07.0007, em favor de Cleiton Lavarini Oliveira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709949-19.2020.8.07.0007, em favor de Tawana Freitas de Oliveira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710700-06.2020.8.07.0007, em favor de Luiz Fernando Leite da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719887-56.2020.8.07.0001, em favor de Bruno Fernandes de Oliveira Leite, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711234-47.2020.8.07.0007, em favor de Gisele Silva de Andrade, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0712224-38.2020.8.07.0007, em favor de Pedro Batista Nogueira Teles da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0726396-03.2020.8.07.0001, em favor de Marcus Luiz Barboza de Carvalho, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708319-83.2020.8.07.0020, em favor de Jurcilene Felis de Lima, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709844-42.2020.8.07.0007, em favor de Elisangela Lima de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709783-84.2020.8.07.0007, em favor de Eliana Rubia Miranda Rodrigues, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711969-80.2020.8.07.0007, em favor de Andressa Vieira de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711503-86.2020.8.07.0007, em favor de Dalvani batista Teles da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0721302-74.2020.8.07.0001, em favor de Vitor Hugo Santa Dias, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0727642-34.2020.8.07.0001, em favor de Maria das Graças Araújo Costa de Andrade, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715975-45.2020.8.07.0003, em favor de Maria da Conceição Bragas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0727323-66.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Carlos Rodrigues da Silveira, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709963-03.2020.8.07.0007, em favor de Neide Maximina Maldi Dias, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711592-12.2020.8.07.0007, em favor de Jonas Nogueira de Souza, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713619-65.2020.8.07.0007, em favor de Severino Avelino Rocha de Lima, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713503-59.2020.8.07.0007, em favor de Otavio Alves Cavalcante, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709985-61.2020.8.07.0007, em favor de Joelyson da Conceição, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710433-34.2020.8.07.0007, em favor de Haroldo Cordeiros de Menezes, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710824-86.2020.8.07.0007, em favor de Maria Jose dos Santos, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704206-07.2020.8.07.0014, em favor de Alex Pessoa de Queiroz, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Arresto nos autos nº 0719709-10.2020.8.07.0007, em favor de Arlete Ines Anesi de Oliveira, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0707088-63.2020.8.07.0006, em favor de Alberto mateus Pires, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF; Existência de Ação nos autos nº 0712614-08.2020.8.07.0007, em favor de Iracema Horn e outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0712062-55.2020.8.07.0003, em favor de Maria do Socorro Rodrigues Nunes Melo, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711389-62.2020.8.07.0003, em favor de Carlos Alberto Ferreira, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Indisponibilidade nos autos nº 072936-29.2020.8.07.0001, em favor de Clayton Kelvin Rossato, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0720616-82.2020.8.07.0001, em favor de Ana Ramalho, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722021-56.2020.8.07.0001, em favor de Gabriel Andrade Oliveira e outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0723339-74.2020.8.07.0001, em favor de Sergio Abrahão Aspahan e outros, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0726815-23.2020.8.07.0001, em favor de Airton Lima da Silva, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0009102-94.2020.8.26.0309, em favor de Glauco Fidelis Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP; Existência de Ação nos autos nº 0716461-18.2020.8.07.0007, em favor de Rafael Carlos Rodrigues Moraes Muniz, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0713141-57.2020.8.07.0007, em favor de Sheyla Silva Miranda, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716464-70.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Albero Viera Brun, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0728524-93.2020.8.07.0001, em favor de Greice de Jesus Souza, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0728473-82.2020.8.07.0001, em favor de Aline Cristina Montes Silva, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0728445-69.2020.8.07.0001, em favor de Raphaella de Jesus Fontenele Barbosa, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 1007485-15.2020.8.26.0590, em favor de Suelen Silva Souza de Andrade e outro, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Vicente/SP; Existência de Ação nos autos nº 0715488-63.2020.8.07.0007, em favor de Maria Alian Martins Pivaro Laranja, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715527-60.2020.8.07.0007, em favor de Thiago Peres da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715528-45.2020.8.07.0007, em favor de Lourival Francisco de Jesus, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711151-43.2020.8.07.0003, em favor de Patricia Montenegro da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Arresto nos autos nº 0716228-39.2020.8.07.0007, em favor de Sidney Fabricio Correia Lima, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF;Sequestro nos autos nº 0730536-80.2020.8.07.0007, em favor de Flavio Aparecido Rocha, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0707597-55.2020.8.07.0018, em favor de Georgia Amaral Viana, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719412-82.2020.8.07.0007, em favor de Elaine Alves da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0729221-17.2020.8.07.0001, em favor de Rogeria Laurinda Ferreira Rocha, em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712588-68.2020.8.07.0020, em favor de Carlos de Sousa Rodrigues Filho, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 5007955-77.2020.8.13.0480, em favor de Lucas Monteiro Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Bloqueio nos autos nº 0735254-23.2020.8.07.0001, em favor de Marcos Jose de Marco e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0738480-36.2020.8.07.0001, em favor de Lucas Diogo Guedes de Souza, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704596-74.2020.8.07.0014, em favor de Nivaldo Oliveira da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Penhora nos autos nº 0710317-46.2020.8.07.0001, em favor de Francisco Nunes de Brito, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0709476-27.2020.8.07.0009, em favor de Remolo de Andrade Junior, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708971-03.2020.8.07.0020, em favor de Deuzimar Ferreira Costa, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0720349-92.2020.8.07.0007, em favor de Jose de Oliveira da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5008534-25.2020.8.13.0480, em favor de Caio Henrique Moreira Vilaça, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0722228-55.2020.8.07.0001, em favor de Ana Cristina dos Santos e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5007553-93.2020.8.13.0480, em favor de Neide Oliveira da Mota, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0711243-09.2020.8.07.0007, em favor de Gislane Silva de Andrade, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711596-49.2020.8.07.0007, em favor de Taylane Bernardino Soares, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0711593-94.2020.8.07.0007, em favor de Joana Darc Nogueira Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0710914-55.2020.8.07.0020, em favor de Joelilde Sousa de oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712013-75.2020.8.07.0015, em favor de Joana Darc Nogueira Souza, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0719446-57.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Sales da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0719657-93.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Alves Duarte, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0719770-47.2020.8.07.0007, em favor de Creche Hora de Aventura Eireli e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0717710-04.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Alves de Andrade e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716735-79.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Rodrigues Filizola e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716345-12.2020.8.07.0007, em favor de Alberto Rodrigues Monteiro Junior e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719775-69.2020.8.07.0007, em favor de Gleidson Marlon Urbano Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716450-86.2020.8.07.0007, em favor de Angela Maria Beserra de Souza e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719646-64.2020.8.07.0007, em favor de Ana Paula da Silva Mourão e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719534-95.2020.8.07.0007, em favor de Expedito Silva Sales e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0720016-43.2020.8.07.0007, em favor de Dennis Meier e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0718527-68.2020.8.07.0007, em favor de Clodovel Bastos Ferreira e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716734-94.2020.8.07.0007, em favor de Larissa Souza e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5008652-98.2020.8.13.0480, em favor de Weslenjosé Custódio, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008639-02.2020.8.13.0480, em favor de Jhonata David da Silva, em trâmite na 8ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008572-37.2020.8.13.0480, em favor de Maike José Alves Custódio, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0720009-51.2020.8.07.0007, em favor de Luiz Antonio Costa Reis, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 1011651-90.2020.8.26.0008, em favor de Marilda Aparecida Pires Bellintani e outros, em trâmite na 2ª Vara Empresaria e Conflitos Arbitragem de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 5008161-91.2020.8.12.0480, em favor de Lazaro Junior Oseias de Santana, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008196-51.2020.8.13.0480, em favor de Sebastiana Rosângela da Silva Gomes, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0711591-27.2020.8.07.0007, em favor de Ilkias Alves de Sousa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0739873-93.2020.8.07.0001, em favor de Lauri Luiz Haupenthal, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0724656-10.2020.8.07.0007, em favor de Felipe Rodrigues Bezerra, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0714758-13.2020.8.07.0020, em favor de Carlene Gomes Rodrigues, em trâmite na Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Arresto nos autos nº 0709996-90.2020.8.07.0007, em favor de Raphael Vilarouca Telles, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0723310-24.2020.8.07.0001, em favor de Vivian Soares Francisco, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5008580-14.2020.8.13.0480, em favor de Neuzira Oliveira da Mota, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008640-84.2020.8.13.0480, em favor de Leory de Souza Ferreira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Penhora nos autos nº 0700067-91.2020.8.07.0020, em favor de Avando Alves dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702534-48.2021.8.07.0007, em favor de Tyago Bernardes Cabral de Paula, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703544-79.2020.8.07.0002, em favor de Holdi Henrique Horn, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0727902-14.2020.8.07.0001, em favor de Ernandes Alves Chaves e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703535-72.2020.8.07.0017, em favor de Walkiria Sebastiany dos Santos, em trâmite na Vara Cível de Riacho Fundo/DF; Arresto e Indisponibilidade nos autos nº 0719248-20.2020.8.07.0007, em favor de Elias Batista da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0701143-76.2021.8.07.0007, em favor de Marcia Helena Correa Ribeiro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0707597-55.2020.8.07.0018, em favor de Georgia Amaral Viana, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0703727-19.2021.8.07.0001, em favor de Daniel Arabge Romani, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702303-21.2021.8.07.0007, em favor de Cristiano Chaves Vicente Rosa, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0706662-39.2020.8.07.0010, em favor de Alessandra Aguiar Veras e outros, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0702355-17.2021.8.07.0007, em favor de Monalisa Cardoso de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0709146-36.2020.8.07.0007, em favor de Eneias Ferreira de Freitas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0711244-91.2020.8.07.0007, em favor de Geni Maria da Gloria Silva, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Arresto nos autos nº 0717575-89.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Gomes de Carvalho, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0715976-18.2020.8.07.0007, em favor de Silvana da Silva Lara, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 5001548-21.2021.8.13.0480, em favor de Lelyo Moura de Azevedo, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0724683-90.2020.8.07.0001, em favor de Antonio Rodrigues Silveira de Sousa e outros, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5002001-16.2021.8.13.0480, em favor de Leonardo Leles de Brito, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0727901-29.2020.8.07.0001, em favor de Aline Garcia Chaves Noronha e outros, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0733520-37.2020.8.07.0001, em favor de Adriane Alves de Almeida e outros, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0724683-90.2020.8.07.0001, em favor de Antonio Rodrigues Silveira Sousa e outros, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0712256-27.2021.8.07.0001, em favor de Carlos Eduardo Moreira dos Santos, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715528-45.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Gomes de Carvalho, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0716630-05.2020.8.07.0007, em favor de Daniele Calisto Gomes e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0714730-68.2021.8.07.0001, em favor de Abner Diego Pinto Siqueira, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0718803-02.2020.8.07.0007, em favor de Thiago Bernardino da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0701251-87.2021.8.07.0007, em favor de Flavia de Barros Gonzaga e Outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0719398-98.2020.8.07.0007, em favor de Edenilson da Silva Santos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706523-62.2021.8.07.0007, em favor de Efigenia da Silva Morais, em trâmite na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0707185-39.2020.8.07.0014, em favor de Shirlei Gomes da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Arresto nos autos nº 5001647-88.2021.8.13.0480, em favor de Marcos Antônio de Carvalho, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5005897-07.2021.8.13.0479, em favor de Rafael Barbosa de Fátima, em trâmite na Vara Cível de Passos/MG; Arresto nos autos nº 1000849-76.2020.8.26.0511, em favor de Werlem Barbosa de Souza, em trâmite na Vara Única de Rio das Pedras/SP; Indisponibilidade nos autos nº 5565309-82.2020.8.09.0037, em favor de Joarez Antônio de Oliveira, em trâmite no Juizado Cível de Cristalina/GO; Arresto nos autos nº 1024264-26.2020.8.26.0564, em favor de Monica Basílio de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP; Ação Premonitória nos autos nº 0722112-15.2021.8.07.0001, em favor de Felicissimo Bezerra do Nascimento, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0702053-98.2020.8.07.0014, em favor de João Paulo Bandeira Leite, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0704727-31.2021.8.07.0020, em favor de Flavio Fernandes de Oliveira e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0710367-72.2020.8.07.0001, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716766-83.2021.8.07.0001, em favor de Rodrigo Gonçalves Angelo, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5008535-10.2020.8.13.0480, em favor de Celenita Francisca da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0710663-18.2021.8.07.0015, em favor de Jeremias Oliveira de Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5004155-07.2021.8.13.0480, em favor de Eletricio José de Lima, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008197-36.2020.8.13.0480, em favor de Valdirene Maria da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0736510-64.2021.8.07.0001, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 1019365-96.2021.8.26.0451, em favor de Rosana Dechen, em trâmite na 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Arresto nos autos nº 1000965-82.2020.8.26.0511, em favor de Merloto & Cypriani Ltda., em trâmite na Vara Única de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 0707135-13.2020.8.07.0014, em favor de Brandon Frederick Anderson, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Penhora nos autos nº 0738649-86.2021.8.07.0001, em favor de Adalgiso Cirilo dos Reis, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713933-58.2022.8.07.0001, em favor de Joyce Luiza Ribeiro Gonzaga, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5486701-57.2022.8.09.0051, em favor de Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC/GO, em trâmite na 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 0007766-51.2021.8.26.0590, em favor de Talita Santana de Souza Cruz, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Vicente/SP; Existência de Ação nos autos nº 0715056-28.2021.8.07.0001, em favor de Asafe Bruno Pinto Siqueira, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 1006987-84.2021.8.26.0362, em favor de João Carlos Domingos Filho, em trâmite na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP; Penhora nos autos nº 0730536-80.2020.8.07.0001, em favor de Flávio Aparecido Rocha, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0708920-89.2020.8.07.0020, em favor de Remualdo Francisco de Souza, em trâmite na Vara Cível de Riacho Fundo/DF; Penhora nos autos nº 0706251-05.2020.8.07.0007, em favor de Anderson Vilela de Sa, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0005366-03.2022.8.26.0405, em favor de Sara Palmeira, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº 0715436-85.2020.8.07.0001, em favor de Marcia Mora Demarco, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0016996-43.2020.8.19.0204, em favor de Gabriel Costa Amaro, em trâmite na 29º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro/RJ; Existência de Ação nos autos nº 0702375-08.2021.8.07.0007, em favor de Guilherme Henrique Gialluisi, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706584-54.2020.8.07.0007, em favor de Ana Claudia Cardoso Gomes Monteiro, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0711394-72.2020.8.07.0007, em favor de Italo Vaz de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709923-21.2020.8.07.0007, em favor de Lilian Rodrigues Moreira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0722087-36.2020.8.07.0001, em favor de Gabriela Rodrigues Ximenes, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0011556-45.2023.8.26.0405, em favor de Ana Paula do Nascimento leite, em trâmite na 5ª Vara Cível de Osasco/SP; Penhora nos autos nº 0728867-89.2020.8.07.0001, em favor de Luiz Ednaldo de Moraes, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Outros eventuais constantes da matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 16.190,49 (dezesseis mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), em 22 de julho de 2024 (doc. ID 204942453). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.brunoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada G44 BRASIL S.A., CNPJ: 28.839.840/0001-61, o qual foi designada como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão da leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pela mesma no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeiro fará jus à comissão. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@brunoleiloes.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@brunoleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica deste documento. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

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