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Processo nº 0014411-05.2023.8.26.0564

ID: 337843801

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014411-05.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERREIRA LIMA BRUNO CAUÊ FERREIRA COSTA DE ARAÚJO GIUSEPPE LUCIANO D´AMICO MANCO JOSÉ HENRIQUE D´AMICO MANCO RODRIGO DE ANDRADE RICARDO RODRIGO MOURA SILVEIRA

Edital

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

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WILLIAM TADEU VALENTE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MICHELLE MARTINS ROCHA

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JEAN DE MORAES

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PAOLA NUNES DE TOLEDO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SÉR… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SÉRGIO EDUARDO D´AMICO MANCO e outros, PROCESSO Nº 0014411-05.2023.8.26.0564. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Sandra Regina Nostre Marques, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réus ALEX SANDRO FERREIRA LIMA, (Alcunha: Branco), Brasileiro, RG 29656301, pai Antonio de Oliveira Lima, mãe Auzira dos Reis Ferreira, Nascido/Nascida em 10/07/1976,natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Orfilia, 17, Cel.: 95994-2869, Vila Brasilina, CEP 04158-015, São Paulo – SP, RODRIGO MOURA SILVEIRA, (Alcunha: Morango ou Modelo), Brasileiro, Motoboy, RG 33846102-4, mãe Ana Maria Fátima Moura Silveira, Nascido/Nascida em 11/12/1979, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Via de pedestre Anibal Ferri, 22 OU 35, Cel.: 98342-4608 / 95984-0446, Jardim PrevidÊncia (Jardim da, CEP 04159-180, São Paulo - SP e JOSÉ HENRIQUE D´AMICO MANCO, (Alcunha: Zina / Piri), Brasileiro, Solteiro, Pizzaiolo, RG 33107940, pai Sergio Jose Manco, mãe Rosa Maria D'Amico Manco, Nascido/Nascida em 08/11/1983, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Ministro Anibal Freire, 26 OU 57, Jaragua, CEP 05181-100, São Paulo - SP que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido, ficando pelo presente edital INTIMADOS para comparecerem à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para o dia 17/09/2025 às 13:00h, no Foro de São Bernardo do Campo, no(a) Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal, na Rua 23 de Maio, 107, Vila Tereza, São Bernardo do Campo, SOB PENA DE REVELIA. E como não foram encontrados expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 25 de julho de 2025.

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Claudio Nobre Da Silva x Klesia Paes Leal (Nome Fantasia – Paes Lealengenharia E Treinamento – Mei

ID: 337337458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006243-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

KLESIA PAES LEAL (NOME FANTASIA – PAES LEALENGENHARIA E TREINAMENTO – MEI

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

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LUCIANE VICINO LOPES

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DIONE MARTINS

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Processo 0006243-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1039895-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Claudio Nobre da Silva - KLESIA PAES LEAL (NOME FANTASIA – PA… Processo 0006243-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1039895-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Claudio Nobre da Silva - KLESIA PAES LEAL (NOME FANTASIA – PAES LEALENGENHARIA E TREINAMENTO – MEI - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ (OAB 447446/SP), LUCIANE VICINO LOPES (OAB 276320/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP)

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Processo nº 1037567-71.2025.8.26.0002

ID: 278956293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037567-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1037567-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus de Carvalho Lopes - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gra… ADV: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1037567-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus de Carvalho Lopes - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Cabo Frio/RJ, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$16.700,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 0002674-05.2023.8.26.0564

ID: 331843030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002674-05.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDICLEI DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAULINO LAZARO

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SIDICLEI DA COSTA ALMEIDA

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Processo 0002674-05.2023.8.26.0564 (processo principal 1014608-79.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Sidiclei da Costa Almeida - Vistos. Anote… Processo 0002674-05.2023.8.26.0564 (processo principal 1014608-79.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Sidiclei da Costa Almeida - Vistos. Anote-se também no incidente de RPV ou Precatório, a existência de penhora no rosto dos autos. Diante da(o) concordância/silêncio do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 63/68. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link h tt p s : / / w w w .t j s p . j u s . b r / D o w n l o a d /P e t i c io n a m e n to E le tr o n ic o / G u i a P e t i c io n a m e n to R e q u i s it o r i o s . p d f ? d = 1 7 3 8 0 7 2 7 03880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SIDICLEI DA COSTA ALMEIDA (OAB 399114/SP), TAMIRES PAULINO LAZARO (OAB 340201/SP)

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Vereda Educação Sa x Paula Cristina Pozzetti Fornazieri

ID: 296445432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011172-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VEREDA EDUCAçãO SA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA POZZETTI FORNAZIERI

Intimação

Advogados:

LUIZA FIUZA SOUZA

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JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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ALVARO SEDLACEK

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Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Indefi… Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Indefiro o pedido de ofício ao CCS. Não está demonstrado nos autos que tal providência seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens da executada devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Ademais, não consta dos autos razão excepcional que justifique tal providência, notadamente à luz do sigilo bancário, garantido pelo art. 5º, X, da CF. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que indefere pedido de consulta ao CCS-Bacen. Consulta destinada à repressão de crimes financeiros. Inadequação da medida para subsidiar execução civil. Negado provimento ao recurso (Agravo de instrumento n. 2072269-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 2.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS). MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1-O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penas, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificada na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator(a); Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro; 26/10/2018). Desta forma, ainda que a execução se dê no interesse da parte credora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, as medidas ora pretendidas não se justificam ante a ausência de qualquer elemento ou indício de que esteja havendo a prática de fraude ou dos crimes tipificados pela Lei n.º 9.613/1998. 2. No mais, verifico que a taxa recolhida não é suficiente para as demais pesquisas requeridas, tendo em vista que para a pesquisa no sistema Infojud, o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Assim, tendo em vista que foi recolhido no total o equivalente a 6 UFESP's, serão realizadas as pesquisas pelos sistemas Sisbajud (teimosinha - 3 UFESP's), Renajud (1 UFESP), Infojud do último exercício (1 UFESP) e Sniper (1 UFESP). 3. Assim, feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, observando-se que somente é possível obter informações referentes ao momento da pesquisa, constatou-se a inexistência de veículos em nome da executada, conforme extrato que segue. 4. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, da última declaração de imposto de renda da executada, foi obtida a declaração prestada no exercício de 2024, conforme documento que segue. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 5. Feita a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), foi obtida a informação que segue. 6. Por fim, em que pese a recente tentativa de penhora on-line, visto que foi parcialmente frutífera, defiro, excepcionalmente, o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Paula Cristina Pozzetti Fornazieri Valor atualizado: R$ 9.622,88. Intimem-se. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), ALVARO SEDLACEK (OAB 125948/SP), LUIZA FIUZA SOUZA (OAB 456142/SP)

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Vereda Educação Sa x Paula Cristina Pozzetti Fornazieri

ID: 296471040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011172-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VEREDA EDUCAçãO SA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA POZZETTI FORNAZIERI

Intimação

Advogados:

LUIZA FIUZA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SEDLACEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Indefi… Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Indefiro o pedido de ofício ao CCS. Não está demonstrado nos autos que tal providência seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens da executada devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Ademais, não consta dos autos razão excepcional que justifique tal providência, notadamente à luz do sigilo bancário, garantido pelo art. 5º, X, da CF. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que indefere pedido de consulta ao CCS-Bacen. Consulta destinada à repressão de crimes financeiros. Inadequação da medida para subsidiar execução civil. Negado provimento ao recurso (Agravo de instrumento n. 2072269-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 2.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS). MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1-O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penas, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificada na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator(a); Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro; 26/10/2018). Desta forma, ainda que a execução se dê no interesse da parte credora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, as medidas ora pretendidas não se justificam ante a ausência de qualquer elemento ou indício de que esteja havendo a prática de fraude ou dos crimes tipificados pela Lei n.º 9.613/1998. 2. No mais, verifico que a taxa recolhida não é suficiente para as demais pesquisas requeridas, tendo em vista que para a pesquisa no sistema Infojud, o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Assim, tendo em vista que foi recolhido no total o equivalente a 6 UFESP's, serão realizadas as pesquisas pelos sistemas Sisbajud (teimosinha - 3 UFESP's), Renajud (1 UFESP), Infojud do último exercício (1 UFESP) e Sniper (1 UFESP). 3. Assim, feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, observando-se que somente é possível obter informações referentes ao momento da pesquisa, constatou-se a inexistência de veículos em nome da executada, conforme extrato que segue. 4. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, da última declaração de imposto de renda da executada, foi obtida a declaração prestada no exercício de 2024, conforme documento que segue. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 5. Feita a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), foi obtida a informação que segue. 6. Por fim, em que pese a recente tentativa de penhora on-line, visto que foi parcialmente frutífera, defiro, excepcionalmente, o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Paula Cristina Pozzetti Fornazieri Valor atualizado: R$ 9.622,88. Intimem-se. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), ALVARO SEDLACEK (OAB 125948/SP), LUIZA FIUZA SOUZA (OAB 456142/SP)

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Banco Pan S.A x Irene Furtado

ID: 320828766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

IRENE FURTADO

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

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Processo 0013064-27.2025.8.26.0576 (processo principal 1037567-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Pan S.A - Irene Furtado - Vistos. (1) Cuida-se de re… Processo 0013064-27.2025.8.26.0576 (processo principal 1037567-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Pan S.A - Irene Furtado - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 873,35, conforme cálculo elaborado na data de janeiro/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP)

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Processo nº 0014411-05.2023.8.26.0564

ID: 330237649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014411-05.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERREIRA LIMA GIUSEPPE LUCIANO D´AMICO MANCO GUILHERME BRAZ SANTANA JOSÉ HENRIQUE D´AMICO MANCO RODRIGO DE ANDRADE RICARDO RODRIGO MOURA SILVEIRA SÉRGIO EDUARDO D´AMICO MANCO

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA NUNES DE TOLEDO

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MICHELLE MARTINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014411-05.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SÉRGIO EDUARDO D´AMICO MANCO - - GIUSEPPE LUCIANO D´AMICO MANCO - - JOSÉ HENRIQUE D´A… Processo 0014411-05.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SÉRGIO EDUARDO D´AMICO MANCO - - GIUSEPPE LUCIANO D´AMICO MANCO - - JOSÉ HENRIQUE D´AMICO MANCO - - RODRIGO MOURA SILVEIRA - - ALEX SANDRO FERREIRA LIMA - - GUILHERME BRAZ SANTANA - - RODRIGO DE ANDRADE RICARDO e outros - Vistos. Os presentes autos tramitam pelo procedimento ordinário. 1) ALEX SANDRO FERREIRA LIMA (Branco) 2) ALEXANDRE DA SILVA DANTAS (Shrek) 3) BRUNO CAUE FERREIRA COSTA DE ARAÚJO (Piru), 4) GIUSEPPE LUCIANO DAMICO MANCO (Lu), 5) GUILHERME BRAZ SANTANA (Guiga), 6) JOSÉ HENRIQUE DAMICO MANCO (Zina, Piri), 7) RODRIGO DE ANDRADE RICARDO (Digão), 8) RODRIGO MOURA SILVEIRA (Morango, Modelo, Vincenzo), 9)SÉRGIO EDUARDO DAMICO MANCO (Du), foram denunciados como incursos nas penas do art. 2º da Lei nº 12.850/13, combinado com § 2º do mesmo dispositivo; no art. 35, combinado com o artigo 40, incisos V e VI e; no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, todos combinados entre si na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 07/37 e fls. 1153/1154). A denúncia foi recebida em 09/10/2023 sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 1169/1170). O réu SÉRGIO EDUARDO DAMICO MANCO (Du) foi citado pessoalmente em 10/03/2024 (fls. 1373/1374). O réu GIUSEPPE LUCIANO DAMICO MANCO (Lu) foi citado pessoalmente em 04/09/2024 (fls. 1469). O réu JOSÉ HENRIQUE DAMICO MANCO (Zina, Piri) foi citado por edital às fls. 1496/1498. O réu RODRIGO MOURA SILVEIRA (Morango, Modelo, Vincenzo) foi citado por edital às fls. 1496/1498. O réu ALEX SANDRO FERREIRA LIMA (Branco) foi citado por edital às fls. 1496/1498. O réu ALEXANDRE DA SILVA DANTAS (Shrek) foi citado pessoalmente em 14/12/2023 (fls. 1307). O réu BRUNO CAUE FERREIRA COSTA DE ARAÚJO (Piru) foi citado por edital às fls.1496/1498. O réu GUILHERME BRAZ SANTANA (Guiga) foi citado pessoalmente em 11/01/2024 (fls. 1314). O réu RODRIGO DE ANDRADE RICARDO (Digão) foi citado pessoalmente em 12/12/2023 (fls. 1293). Folha de antecedentes estadual foi juntada a fls. 1235/1239(Alexandre); fls. 1240/1246(Giuseppe); fls. 1247/1249(Alex); fls. 1255/1262(José Henrique); fls. 1263/1266(Rodrigo de Andrade); fls. 1267/1270(Guilherme); fls. 1271/1277(Sérgio); fls. 1278/1282(Rodrigo Moura); fls. 1510/1514(Bruno). E a federal, a fls. 1221/1223. Certidão SGC encontra-se juntada a fls. 1344/1368. Laudos encontram-se juntados a fls. 458/460; 504/506; 507/509; 510/513; 514/516; 778/785; 921/951; 956/1040; 1045/1048. A Defesa de SÉRGIO EDUARDO DAMICO MANCO (Du), constituída à fl. 1342, ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 1283/1286), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. A Defesa de GIUSEPPE LUCIANO DAMICO MANCO (Lu), constituída à fl. 1343, ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 1283/1286), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. A Defesa de JOSÉ HENRIQUE DAMICO MANCO (Zina, Piri), constituída à fl. 1341, ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 1283/1286), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. A Defesa de ALEX SANDRO FERREIRA LIMA (Branco) constituída à fl. 1165 ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 1283/1286), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. A Defensoria Pública, nomeada em favor de ALEXANDRE DA SILVA DANTAS (Shrek) às fls. 1383/1385, ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 1415), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. A Defensoria Pública, nomeada em favor de RODRIGO DE ANDRADE RICARDO (Digão) às fls. 1383/1385, ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 1415), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. A Defesa de GUILHERME BRAZ SANTANA (Guiga), constituída às fls. 391/392, deixou decorrer "in albis" o prazo para oferecimento de resposta, de modo que a Defensoria Pública ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas, na denuncia (fls. 1415), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. A Defesa de RODRIGO MOURA SILVEIRA (Morango, Modelo, Vincenzo), constituída à fl. 1164, ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 1493/1494), protestando por eventual substituição, o que fica indeferido, haja vista que o momento oportuno para a apresentação de rol de testemunhas é quando da resposta. Anote-se. O réu BRUNO CAUÊ FERREIRA COSTA DE ARAÚJO (Piru) não foi localizado para citação pessoal, conforme certidão de fls. 1328, tendo sido citado por edital às fls. 1496/1498, permanecendo silente e não constituindo defensor. O Ministério Público se manifestou às fls. 1503/1506 pela suspensão dos autos e do seu prazo prescricional em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Outrossim, requereu a produção antecipada de provas em relação ao acusado BRUNO CAUÊ FERREIRA COSTA DE ARAÚJO (Piru). Nos termos da manifestação ministerial de fls. 1503/1506 decreto a revelia de BRUNO CAUÊ FERREIRA COSTA DE ARAÚJO (Piru), que citado e intimado por edital (fls.1496/1498), não ofertou resposta à acusação e tampouco constituiu defensor para sua defesa. Ademais, suspendo o curso do processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, até que o réu compareça espontaneamente em Juízo ou que constitua defensor ou venha a ser preso. Acolho na integra a manifestação ministerial e, como medida acautelatória, determino seja realizada em relação em acusado revel, a produção antecipada de provas, até porque não se tem ideia de quanto o feito voltará a fluir. Para sua defesa, indico a Defensoria Pública oficiante na Comarca para o acompanhamento da produção antecipada da prova, dando-lhe ciência. Verifico que não há preliminares a serem apreciadas nas respostas ofertadas e a matéria arguida depende de dilação probatória, não sendo o caso de absolvição sumária, pois não se acham presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia em relação aos acusados: 1) ALEX SANDRO FERREIRA LIMA (Branco); 2) ALEXANDRE DA SILVA DANTAS (Shrek); 3) BRUNO CAUE FERREIRA COSTA DE ARAÚJO (Piru); 4) GIUSEPPE LUCIANO DAMICO MANCO (Lu); 5) GUILHERME BRAZ SANTANA (Guiga); 6) JOSÉ HENRIQUE DAMICO MANCO (Zina, Piri); 7) RODRIGO DE ANDRADE RICARDO (Digão); 8) RODRIGO MOURA SILVEIRA (Morango, Modelo, Vincenzo); 9)SÉRGIO EDUARDO DAMICO MANCO (Du). Anote-se. Para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento e para a produção antecipada de provas em relação ao acusado BRUNO CAUÊ FERREIRA COSTA DE ARAÚJO (Piru), designo o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas, data previamente agendada perante o estabelecimento prisional onde o réu SÉRGIO EDUARDO DAMICO MANCO (Du) se encontra custodiado por outro Juízo. Requisite-se o réu para apresentação por videoconferência. Intime-se o réu SÉRGIO EDUARDO DAMICO MANCO (Du) para que compareça presencialmente em Juízo caso seja colocado em liberdade até a data da audiência retro designada. Intimem-se os réus: GUILHERME BRAZ SANTANA (Guiga) e GIUSEPPE LUCIANO DAMICO MANCO (Lu), ALEXANDRE DA SILVA DANTAS (Shrek) e RODRIGO DE ANDRADE RICARDO (Digão) para participação do ato de forma presencial. Intimem-se os réus JOSÉ HENRIQUE DAMICO MANCO (Zina, Piri), RODRIGO MOURA SILVEIRA (Morango, Modelo, Vincenzo) e ALEX SANDRO FERREIRA LIMA (Branco) por edital para participação do ato de forma presencial. Requisitem-se os policiais civis para que participem da audiência, solicitando o envio de emails e telefones celulares para que possam participar de forma remota. Juntem-se certidões SGCs atualizadas atualizadas. Verifique a Serventia se há laudos pendentes, requisitando-os. Ciência à Defesa constituída, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP), WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP)

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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

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MARCOS TULIO FERNANDES MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRAUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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