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Processo nº 1507940-85.2023.8.26.0405

ID: 331745684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507940-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507940-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1500792-12.2023.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.T.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1507940-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1500792-12.2023.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.T.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON TADEU MARKARIAN DE SIQUEIRA, sustentando a omissão na r. decisão de fl. 310. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão proferida padece de omissões insanáveis, porque a exordial acusatória apresentada pelo representante do Ministério Público foi recebida por este juízo. Embora o embargante tenha alegado que viveu em união estável com vítima, durante este período não houve comprovação de agressões, ameaças, xingamentos, ou qualquer outra conduta ilícita perpetrada por parte dele ao longo de 18 anos, bem como não há a existência de dependência financeira ou uso de álcool por parte de ANDERSON. Além disso, de acordo com ANDERSON, Nalu Cicaczevski, sua ex-companheira, afirma, sem provas, que o embargante teria explorado a fragilidade dela, após a morte do filho das partes há 12 anos, e que ANDERSON seria narcisista, além de estar envolvido em ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, que ainda tramita. As supostas acusações infundadas teriam sido usadas pelo Ministério Público para oferecer a denúncia contra o embargante, gerando uma decisão que se considera injusta e errada, uma vez que não há provas que sustentem as alegações da vítima. Logo, o objetivo do embargos declaratórios opostos por ANDERSON é garantir uma justiça justa e adequada, reparando possíveis equívocos no entendimento do caso, reforçando a inocência do embargante e buscando uma prestação jurisdicional correta. Requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, deixo de acolher os embargos, pois não há omissão, uma vez que as teses arguidas foram afastadas pela fundamentação constante na decisão mencionada de recebimento de denúncia e designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Pretende, o embargante, a alteração da decisão, o que não pode ser feito por meio dos embargos. Ademais, eventual reapreciação da matéria deve ser analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. É que, conforme disposto no artigo 620 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse sentido, preleciona BORGES DA ROSA: Há omissão, quando há falta de menção de expressão ou de idéia ou de proposição, quando há falta de pronunciamento sobre um ponto ou questão, quando o julgador silencia, não devendo fazê-lo. (...) Há contradição quando há expressões, proposições ou argumentos que se repetem, que não se pode harmonizar; quando, sobretudo, a conclusão se choca contra algum motivo decisório (in Comentários ao Código de Processo Penal, Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1982, p. 732). Como lembra JÚLIO FABBRINI MIRABETE: Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância (in ProcessoPenal, 2ª ed., Atlas, 1993, p. 640). Acrescenta, ainda, o referido autor, que se assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal (op. cit.). Ademais, destaco que o oferecimento da denúncia é prerrogativa indelegável do Ministério Público, conforme previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Cabe exclusivamente ao titular da ação penal pública o juízo de conveniência e oportunidade para propositura da demanda penal, não competindo ao Judiciário intervir em tal atribuição. Por sua vez, o recebimento da exordial acusatória e a consequente designação de audiência de instrução são atos que se inserem no livre convencimento motivado do juiz, com base nos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria constantes nos autos. Assim, não há falar em omissão ou irregularidade na decisão que deu prosseguimento ao feito. Como se não bastasse, o processo ainda se encontra em fase de instrução, podendo as partes, no momento oportuno, produzir as provas que entenderem pertinentes à elucidação dos fatos, conforme o devido contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, qualquer prejuízo processual demonstrado, tampouco omissão a ser sanada. A defesa técnica de ANDERSON TADEU MARKARIAN DE SIQUEIRA apresentou manifestações em que questiona a verossimilhança das declarações prestadas pela vítima, alegando a existência de inconsistências e contradições em seus relatos, e, com fundamento nisso, requer o não recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público. Todavia, consoante dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal, o indeferimento liminar da denúncia está condicionado à ocorrência de vícios formais graves, como a inépcia da peça, ausência de justa causa, ou falta de pressupostos processuais e condições da ação. O juízo de recebimento da denúncia demanda tão somente a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e não uma cognição exauriente das provas. Eventuais inconsistências, contradições ou fragilidades nas declarações da vítima são matérias típicas da instrução processual penal, momento no qual a defesa poderá exercitar, de forma plena, o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante a produção de provas para confrontar os elementos apresentados pela acusação, cabendo-lhe, com base nos elementos colhidos durante a investigação, realizar o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao ajuizamento da ação penal. O Poder Judiciário não pode substituir o titular da ação penal nesse juízo discricionário, desde que observados os requisitos legais. Portanto, o argumento defensivo, embora admissível em sede de mérito, não constitui fundamento idôneo para obstar o recebimento da denúncia, tampouco para exigir o não oferecimento da peça acusatória pelo órgão ministerial. Não têm, os embargos declaratórios, caráter infringente do julgado, pois não o modificam, não o corrigem, não o reduzem, nem o ampliam; apenas o explicitam, elucidam-no e fazem claro seu alcance e seus fundamentos. Por tais razões, rejeito os embargos. P.R.I. Intime-se. - ADV: ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB 216099/SP)

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Bruna Brochini Romero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296465015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012595-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BROCHINI ROMERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação … Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação Revisional de Contrato contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o banco réu contrato de financiamento de imóvel, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades, o que onerou excessivamente o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para revisão contratual e consequente restituição dos valores cobrados indevidamente e a maior. Junta documentos. A decisão de fls. 113 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 124/155, acompanhada dos documentos de fls. 156/248. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à autora e argui inépcia da inicial. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito de devolução de valores. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 252/254. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Outrossim, no Sistema de Amortização Constante (SAC), as parcelas são previamente pactuadas e a amortização da dívida ocorre em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes (em progressão aritmética), inexistindo capitalização composta de juros. Nesse sentido, precedente do C. STJ: Civil. Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula n. 450/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei n. 11.672/2008. Resolução/STJ n. 8, de 07.08.2008. Aplicação. I. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1110903/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 01/12/2010, DJe 15/02/2011). Também, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pelo banco acionado está em desacordo com o contrato firmado. No que diz respeito à tarifa de administração, é válida sua cobrança/pactuação, uma vez prevista expressamente no contrato firmado entre as partes e estipulada em valor razoável. Consigne-se que, referida tarifa remunera a gestão do contrato ao longo do financiamento (acompanhamento da contratação, controle de pagamentos, atualização de saldos, atendimento ao cliente, dentro outras rotinas), sendo inconteste a prestação/utilização dos serviços mencionados. No mesmo diapasão: Ação Revisional. Contrato de compra e venda de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças. (...) Possibilidade de cobrança da taxa de administração. Pedidos improcedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009052-68.2024.8.26.0161; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTOIMOBILIÁRIO. (...) A taxa de administração é legal, sendo regularmente prevista emnormas específicas e ajustada contratualmente. (...) A cobrança de seguros habitacionais e taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário são válidas, com respaldo em normas legais e contratuais. (...) (TJSP; Apelação Cível 1025141-45.2022.8.26.0224; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Expressamente prevista no contrato e autorizada pela Resolução 3.932/2010 do BACEN. Ausência de abusividade na cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008293-85.2023.8.26.0405; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Contudo, no tocante ao seguro, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. A exigência do valor do seguro não se sustenta, uma vez que não ressalvada a possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Destarte, o valor exigido a título de seguro comporta restituição, de forma simples, acrescido de correção monetária, desde o desembolso e juros de mora, desde a citação. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigível o débito referente à cobrança de seguro e condenar o acionado à restituição do valor cobrado, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Ainda, condeno ambas partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual deferida à autora. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Enrico Miranda Marchetti e outros x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 300502742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176563-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO MIRANDA MARCHETTI VANESSA MIRANDA MARCHETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Enrico Miranda Marchetti (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Vanessa Miranda Marchetti (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermedica Saude S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada para determinar à agravada a cobertura do tratamento para TEA, nos seguintes termos: "terapias prescritas (fonoaudiologia - 1 a 2 horas por semana, terapia ocupacional - 1 a 2 por semana, psiocoterapia Aba - 1 horas por semana) ao autor de acordo com a metodologia comum aplicada por profissionais especializados e não pelos métodos AYRES, Prompt, DTTC, cuja eficácia não é atestada no meio científico". Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal para a limitação imposta, razão pela qual postula a reforma da decisão e a concessão de efeito ativo para cobertura integral do tratamento prescrito. Postula, ainda, alteração da multa fixada. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita para o processamento deste recurso. No que se refere ao tratamento multidisciplinar, de se anotar que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a uniformização da jurisprudência nacional, fixou o entendimento de que cabível a cobertura pelos planos de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6.A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção deagravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica,voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de coberturaobrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente erealizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP,3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Logo, no que concerne ao tratamento prescrito, observa-se, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações iniciais. De fato, não cumpre à agravada o estabelecimento do método das terapias prescritas, que contam, conforme indicado na petição inicial e documentos - que inclusive acompanham este recurso -, respaldo científico. Em situações semelhantes, esta foi a orientação adotada por esta Câmara. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, todos pelo Método ABA, com Integração Sensorial de Ayres e com Prompt, com carga de 40 horas por semana. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória requerida pelo autor para determinar à ré que não interrompa e nem limite o número de sessões relativas aos tratamentos médicos indicados ao beneficiário. Autor que, ao buscar o custeio do tratamento perante a ré, foi informado de que seria possível, em um primeiro momento, até que concluída a elaboração de plano terapêutico, disponibilizar apenas 2 horas semanais para os tratamentos médicos indicados pelos especialistas. Ré que não nega a limitação, afirmando que disponibilizados ao autor os tratamentos "necessários". Limitação do acesso do autor ao tratamento médico prescrito, enquanto pendente avaliação realizada pelo corpo clínico da própria ré, que não se mostra razoável. Aparente abusividade. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338780-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021 da ANS. Cobertura devida do tratamento com fonoaudiologia pelo método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres. Cobertura devida também do tratamento com psicopedagogia e psicomotricidade, que são especialidades de psicologia, de cobertura obrigatória. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento do paciente. Cobertura devida. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa, no montante mínimo previsto na lei. Manutenção. Critério adequado, sendo rejeitada a impugnação ao valor da causa, a qual corresponderia ao valor do tratamento objeto do processo. Recurso do autor provido e da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025462-85.2023.8.26.0405; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, pois a não disponibilização dos tratamentos prescritos pode implicar prejuízo ao desenvolvimento da criança. Logo, de rigor a concessão do efeito ativo, para ampliar a tutela deferida. Em relação à multa, contudo, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, urgência a ensejar a sua alteração, mesmo porque, se insuficiente, a qualquer tempo poderá ser alterada, conforme art. 537, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito ativo para determinar a cobertura, pela agravada, das terapias prescritas no laudo médico (fonoaudiologia com certificações em PROMPT, DTTC e CAA; terapia ocupacional com certificação em Integração Sensorial pelo método Ayres; e psicoterapia com base em intervenção ABA), em estabelecimento com profissionais devidamente habilitados, comprovando, documentalmente, os nomes, formações e certificações dos profissionais), em estabelecimento credenciado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arcar com o tratamento em clínica particular à escolha da agravante. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a agravada, por carta, para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Marcus Vinicius Marchetti (OAB: 242638/SP) - 4º andar

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Processo nº 1038072-08.2023.4.01.3900

ID: 291548938

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038072-08.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1038072-08.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1038072-08.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se cumprimento individual de sentença coletiva de id. 1710530994 objetivando o pagamento referente ao percentual de 28,86% às remunerações do servidor exequente. Apresentou planilha de id. 1710554451 no valor de R$ 102.631,28. O despacho id. 1741342584 deferiu a prioridade de tramitação e concedeu parcialmente os benefícios da justiça gratuita, determinando que o Exequente apresentasse comprovante de pagamento de custas. Determinou ainda, a intimação da União para impugnar o pedido. O Exequente interpôs agravo de instrumento nº 1035375-74.2023.4.01.0000 em id. 1790557055. O despacho id. 1906444649 indeferiu o pedido de reconsideração. A União impugnou em id. 1997038166 requerendo a concessão de efeito suspensivo, alegou a ilegitimidade do Exequente pois identificou que o servidor faz parte de outras ações envolvendo o mesmo objeto dessa demanda e/ou celebrou acordo junto ao ente federal para percebimento das diferenças devidas no âmbito administrativo. Alegou ainda a ilegitimidade passiva da União pois o exequente não fez parte dos quadros da União, no interregno referente ao direito postulado, mas sim da SUPERINTENDENCIA DO DESENV. DA AMAZONIA, que é uma entidade que integra Administração Pública Indireta Federal, detendo personalidade jurídica própria, distinta da União. Por fim, alega excesso de execução indicando o valor de R$ 50.549,08 atualizado em Jul/2023 como devido conforme parecer em anexo. Apresentou documento SIAPE em id. 1997038170 informando acordo do Exequente à época de 19/05/1999 e planilha com valores devidos em id. 1997038171. O despacho id. 2096159153 intimou o Exequente para se manifestar acerca da impugnação. O Exequente se manifestou em id. 2123070566 alegando que não merece prosperar a alegação de incompetência pois o título judicial não limita os beneficiários. Quanto à alegação de excesso de execução, o exequente concordou com o valor oferecido pela União. A contadoria emitiu parecer, em id. 2132422812, informando que os cálculos da Exequente estavam incorretos e a planilha da Executada estavam parcialmente corretos. Apresentou a planilha de id. 2132425035 com o valor de R$ 50.836,10 de principal e R$ 5 .083,61 de honorários atualizados até 07/2023. Intimadas as partes, a União se manifestou em id. 2136065368 alegando que foram confirmados indícios de litispendências, dívidas junto à Fazenda Pública e/ou processos controversos. A Exequente concordou e solicitou o destaque de honorários de 30% em favor de FREIBERG E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o nº 09.166.110/0001-00. O despacho id. 2169852064 intimou o Exequente para se manifestar acerca da alegação da União de que realizou transação judicial. O Exequente se manifestou em id. 2175622472 requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. O artigo 535 do CPC estabelece os parâmetros para a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, garantindo à Executada a oportunidade de se manifestar sobre a execução e apresentar suas razões de defesa no período estipulado, equilibrando, assim, os interesses do exequente na satisfação de seu crédito com a necessidade de garantir os direitos do executado. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa do Exequente, conforme entendimento do STF acerca da não limitação subjetiva de aplicação das decisões decorrentes de ações civis públicas: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da União, pois embora algumas fichas do Exequente estejam vinculadas à SUDAM, o histórico de alterações e extinções do mencionado órgão demonstra que os servidores foram vinculados ao Ministério da Economia, corroborado pelo documento SIAPE apresentado pela União do servidor vinculado ao Ministério da Economia. Quanto ao excesso de execução, com razão a Executada, porquanto comprovado que o servidor realizou acordo administrativo, conforme documento SIAPE id. 1997038170. O tema 1102 do STJ firmou a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Noutro giro, verifica-se a concordância da Exequente com os valores apresentados pela União, os quais foram ratificados pelo parecer da Contadoria. Cabe registrar que a Contadoria do Juízo é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, composta por profissionais habilitados e capacitados especificamente para elaboração de cálculos e expedientes contábeis de um modo geral. Assim sendo, quando intervém nos feitos em tramitação, após a necessária determinação judicial, o faz como elemento equidistante das partes, orientando-se sempre pela busca da verdade material pertinente para a solução justa. Deste modo, as conclusões da contadoria judicial, ante sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, salvo se verificado não terem observado os limites impostos pelo título executivo, no caso, a sentença condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região é farta em precedentes. Vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO. IBAMA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCISO II DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE DA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação no qual o exequente requer o prosseguimento da execução defendendo a existência de saldo a ser quitado pelo executado. 2. Conquanto o IBAMA alegue que há procedimento específico voltado para a atualização monetária do débito fiscal, refutando os cálculos da Contadoria do Juízo, ressalta-se que a conclusão firmada pela Contadoria foi de que a quitação se deu em razão do extrapolamento do período em que foi realizada a atualização monetária para período que superou a data de bloqueio dos ativos financeiros, em clara contrariedade ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei nº 6.830/1980. 3. Cumpre esclarecer que para a atualização monetária dos valores devidos à Fazenda Pública devem ser observados os parâmetros da Lei nº 6.830/1980, conforme estabelece o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No tocante à extinção da execução o Código de Processo Civil determina que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; 5. Assim, à vista das informações constantes dos autos e diante da presunção de veracidade e de imparcialidade da Contadoria Judicial, a elaboração da conta e o reconhecimento da quitação estão em consonância com a legislação e com o entendimento jurisprudencial vigentes, não havendo valores remanescentes a serem pagos pelo executado. 6. Apelação não provida.(TRF-1ª, AC 0007784-22.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.713/88. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, a Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 2. O Juiz a quo fundamentou expressamente que a jurisprudência vem caminhando no sentido de realizar o direito através de um cálculo estimativo, apurando-se o valor a ser restituído indiretamente, com base no valor do imposto que incidiu sobre as contribuições vertidas à PREVI, no período de vigência da Lei 7.713/88. (...) Em termos práticos, é essa a única solução possível (e num processo judicial só se pode decidir o que seja realizável em termos práticos): calcular como indevido e, portanto, passível de repetição, o valor equivalente àquele IRPF que foi recolhido por cada exequente sobre as contribuições por eles vertidas à PREVI sob a égide da Lei 7.713/88, ou seja, no período que vai de 01/01/1989 até 31/12/1995 ou até a data da aposentadoria, se anterior a 31/12/1995. Por fim, a determinação desse Juízo, conforme já esclarecido na decisão de fls. 111, é no sentido de limitar a base de calculo à data da aposentadoria, se anterior a 1° de janeiro de 1996, vez que, a toda evidência, a partir daí, não houve mais contribuições para financiar futura aposentadoria. 3. Ademais, a restituição das importâncias indevidamente recolhidas, no período de vigência da Lei 7.713/88, será apurada em liquidação de sentença e os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda alegar a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o crédito a restituir, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual. Ou seja, é correta a compensação do que já havia sido deduzido pela exequente sob o mesmo título (imposto de renda sobre verbas indenizatórias), na declaração anual do imposto de renda, com os valores exequendos (STJ, REsp 1.259.287/PR, Ministro Castro Meira, DJ de 29/03/2012; REsp 791.430/PR, Ministra Denise Arruda, DJ de 12/03/2008). 4. Por fim, os cálculos e pareceres da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJ de 26/01/2018, entre outros). 5. Apelação dos embargados não provida. (TRF-1ª, AC 0017172-91.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021). No caso dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial observaram estritamente os parâmetros fixados no dispositivo da sentença exequenda, bem como a atualização monetária se realizou de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive no que se refere ao entendimento mais recente do STF no que concerne à correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (julgamento da ADI nº 4357 ou do RE nº 870.947). Portanto, admito como sendo a exata expressão monetária do título executivo judicial os valores apurados pela Seção de Cálculos em id. 2132425035, vale dizer, o valor de R$ 50.836,10 a título de principal e de R$ 5.083,61 devidos de honorários advocatícios, atualizados até 07/2023, totalizando R$ 55.919,71, conforme planilha apresentada pela contadoria. Ante o exposto: a) julgo procedente a impugnação oposta pela Executada; b) Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria em id. 2132425035, no valor de R$ 50.836,10 a título de principal e de R$ 5.083,61 devidos de honorários advocatícios, atualizados até 07/2023, totalizando R$ 55.919,71; C) condeno a Exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre a diferença do valor executado (R$ 102.631,28) e o total homologado no item “b”, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. d) Expeçam-se as requisições de pagamento. Retifique-se a autuação para incluir a advogada CLAUDIA FREIBERG - CPF: 641.897.910-91 como beneficiária da verba sucumbencial. e) Após, intimem-se as partes da expedição no prazo de 5 (cinco) dias; f) Sem impugnações, retornem os autos para migração; g) Aguarda-se a decisão do AI Nº 1035375-74.2023.4.01.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1007858-71.2022.8.11.0015

ID: 326440229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007858-71.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1007858-71.2022.8.11.0015 APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A APELADO: MUNICIPIO DE SINOP DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por MAGAZINE LUIZA S/A, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL DE SINOP/MT C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1007858-71.2022.8.11.0015 ajuizado em desfavor do MUNICIPIO DE SINOP, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 296712363): “Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL DE SINOP/MT C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por MAGAZINE LUIZA S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP/MT. Aduz a inicial que “a presente ação anulatória está sendo proposta em decorrência de processo administrativo instaurado pelo Procon de Sinop/MT, autuado sob o número 0111-006.917-8 (Anexo 02), por suposta infração decorrente do suposto desrespeito às determinações e convocações do referido órgão eis que não deu solução ao televisor adquirido pelo consumidor, cujo produto teria apresentado defeitos, restando, assim, aplicada multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)” e “o referido processo administrativo foi instaurado a partir do registro realizado por um consumidor junto ao Procon, no qual alegou ter efetuado a compra de um aparelho televisor no valor de R$ 1.468,30 (hum mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), contudo refere que dias após a compra o produto teria apresentado defeitos, pois a imagem some e fica somente o som. Segundo o consumidor, mesmo após contato com o fabricante o produto não foi consertado e segue apresentando vícios”. Esclarece que “o processo administrativo em questão é nulo, tendo em vista a latente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade contidas nos autos. Assim, diante das ilegalidades contidas nos atos administrativos do processo nº 0111- 006.917-8, alternativa não resta à parte autora senão a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário para anular todo o processo administrativo, vez que resultou em multa aplicada de forma desproporcional, confiscatória e em inobservância à legislação vigente, conforme se verá a seguir”. Liminarmente, pugnou para “determinar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, em caráter inaudita altera parte, na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, para que seja suspensa a exigibilidade da multa, proibindo-se a tomada de quaisquer providências tais como a inscrição em dívida ativa da multa, protesto do título e execução fiscal” e, em mérito, requer seja julgado “procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de anular o processo administrativo de nº 0111-006.917-8, em razão da afronta ao art. 57 do CDC e aos princípios do devido processo legal, legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, sejam pelas ilegalidades cometidas na realização dos atos administrativos ao longo do procedimento, seja pela inexistência de prática infrativa, seja pela deficiência nos critérios de fixação, seja pelo claro equívoco no valor considerado como base de cálculo para fixação da multa, seja pelo seu viés confiscatório, seja pela ausência de fundamentação dos requisitos previstos no art. 57 do CDC”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (Id. 83989095). Pelo Requerido MUNICÍPIO DE SINOP/MT foi apresentada CONTESTAÇÃO, rebatendo todas as teses de acusação do Requerente e ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 88799103). IMPUGNAÇÃO rechaçando as exposições contestatórias do REQUERIDO (ID. 101926216). DESPACHO intimando as partes para ESPECIFICAREM as PROVAS a PRODUZIR (ID. 115369987), sendo postulado pelas partes o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE (ID. 117134793 e ID. 120486186). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o relato. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Sustenta o Requerido Município de Sinop que “no dia 19.12.2012 sobre veio decisão administrativa do órgão administrativo do PROCON MUNICIPAL DE SINOP, que de forma motivada aplicou a multa na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ocorre que já se passaram mais de 09 ANOS, da decisão administrativa, não havendo sequer a possibilidade de se falar em anulação do ato administrativo, devendo ser extinto o feito nos moldes do art. 487, II do CPC”. Nesse sentido, postula para extinguir o feito haja vista ter ocorrido a prescrição. É certo que o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Transcrevo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, temos: EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. É indubitável a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do STJ. 3. Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2012, sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal. 4. (...). 6. Recurso Especial provido. (REsp 1662786/PR, Segunda Turma, Relator: Min. Herman Benjamin, Julgado em: 16/05/2017 – Destaque nosso). Logo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de multa administrativa, é a data de encerramento do processo administrativo, qual seja, a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo órgão consumidor, momento em que o crédito se torna definitivamente constituído. No caso dos autos, não é possível verificar a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo órgão consumidor, razão pelo qual não se pode declarar a prescrição na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo. Portanto, cabia ao Requerido comprovar, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, os fatos quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Como acima relatado, trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL DE SINOP/MT C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por MAGAZINE LUIZA S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP/MT, objetivando, em síntese, pela NULIDADE da multa arbitrada pelo PROCON Municipal de SINOP, por suposta afronta às normas consumeristas. Verifica-se dos autos que o Requerente se insurge em face das penalidades aplicadas pelo PROCON Municipal de SINOP através do Processo Administrativo nº 0111-006.917-8 decorrente do cometimento de infração as normas consumeristas, que segundo suas alegações deve ser anulada. Pois bem! Considerando que inexistem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Oportuno destacar, que o PROCON, como ÓRGÃO de FISCALIZAÇÃO e DEFESA do CONSUMIDOR, possui competência na esfera administrativa para APLICAR SANÇÕES àqueles que não observarem as normas vigentes na Lei nº 8.078/90, reguladora do Código de Defesa do Consumidor. Quanto as Penalidades Administrativas, assim dispõe o artigo 18, do Decreto nº 2.181/97: “Art. 18 - A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das normas de defesa do consumidor constitui prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I– multa; (…)”. Desse modo, é possível ao órgão de proteção consumerista promover a aplicação de MULTAS ADMINISTRATIVAS em razão do DESCUMPRIMENTO das NORMAS de regência. Portanto, é legal a prática do PODER DE POLÍCIA pelo Ente Estatal, para autuar as empresas que agirem em desacordo com as normas protetivas, conforme previsão do artigo 3º, inciso X e, art. 22, ambos do Decreto nº 2.181/97. Ao PODER JUDICIÁRIO é permitido apenas analisar a LEGALIDADE e LEGITIMIDADE do procedimento e da pena aplicada, não devendo adentrar em QUESTÕES DECISÓRIAS de cunho administrativo. Dessa forma, por LEGALIDADE, entende-se a CONFORMIDADE do ato com a NORMA que o rege e, por LEGITIMIDADE, entende-se a CONFORMIDADE com os PRINCÍPIOS básicos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Desse modo, NÃO É PERMITIDO ao PODER JUDICIÁRIO ir ALÉM, para emitir um JUÍZO de MÉRITO sobre os ATOS da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sob pena de tornar-se uma INSTÂNCIA REVISORA do PROCESSO e adentrar no mérito ADMINISTRATIVO. Nesse diapasão segue o entendimento jurisprudencial, de que não cabe ao “Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, devendo restringir-se à legalidade do ato. O PROCON é parte legítima para aplicar multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o Poder de Polícia que lhe é conferido. (TJ-RS - AC: 70084025311 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 30/04/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020). Nesse sentido, quanto a alegada INEXISTÊNCIA de INFRAÇÃO as NORMAS CONSUMERISTAS suscitada pelo Requerente, entendo que NÃO lhe ASSISTE RAZÃO, vejamos: Extrai-se do Processo Administrativo nº 0111-006.917-8, que o consumidor João Amélio Guerra, efetuou reclamação junto ao PROCON do Município de Sinop/MT, informando que “no dia 03/06/2011 adquiriu junto a empresa Magazine Luiza um aparelho televisor Led 26 pol 26le5300 LG Preto, conforme nota fiscal 396.573, no valor de R$ 1.468,30 (um mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos). No dia 05/10/2011 o aparelho começou a apresentar defeitos, sendo que assim que liga, fica um pouco ligada e some a imagem, ficando somente o som. No dia 13/10/2011 entrou em contato com a empresa, onde foi informado de que seria deslocado um técnico ate a sua residência, para efetuar o conserto. Após vários contatos, conforme protocolos em anexo, no dia 05/11/2011 o técnico veio até a residência do reclamante e constatou que o problema era no painel da tv e que em cinco dias voltaria para a troca. Passado o prazo pedido pelo técnico, e como o mesmo não voltou para concluir os serviços, no dia 21/11/2011 entrou em contato novamente com a central de atendimento, onde lhe foi informado que a fabricante ainda não havia autorizado a aquisição da peça para substituição” (ID. 83425095 – Pág. 2). Do termo de audiência, extrai-se que “a reclamada MAGAZINE LUIZA S.A, não obstante devidamente notificada não compareceu à audiência, tampouco justificou sua ausência” (ID. 83425099 – Pág. 2). Posteriormente, foi proferida Decisão Administrativa, nos seguintes termos: “(...) De acordo com documentos constantes nos autos, a reclamada MAGAZINE LUIZA S.A não compareceu em audiência neste órgão, apesar de devidamente notificada, conforme comprovante de AR, anexado nos autos à fl. 40. (...) DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada MAGAZINE LUIZA S.A arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), (...)” (ID. 83425103). Nesse passo, como introduzido acima, cabe ao Poder Judiciário aferir a legalidade da multa aplicada, a observância aos princípios de direito, como contraditório e da ampla defesa; da razoabilidade e proporcionalidade. Verifica-se que o julgador administrativo aplicou multa a Reclamada, ora Autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por INOBSERVÂNCIA as NORMAIS CONSUMERISTAS. Nesses autos, o Autor relata que “o referido processo administrativo não indica de forma clara e precisa quais foram as infrações cometidas pelo autor, limitando-se a referir que a ausência injustificada do autor na audiência designada pelo órgão impediu a prestação de informações de interesse ao consumidor”. Com efeito, o não comparecimento da empresa na audiência de conciliação infringe o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 33, do decreto n.º 2.181/1997, in verbis: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: (...) § 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990. § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. Desse modo, embora não viole diretamente as relações de consumo, o não comparecimento em audiência de conciliação se constitui em infração às normas de defesa do consumidor, porquanto o Decreto n.º 2.181/97 integra a normatização do sistema de proteção consumerista. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que sentir-se lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, que o judiciário adentre no mérito administrativo. E, da análise dos autos, nota-se que inexiste ilegalidade no procedimento administrativo. Isso porque, a audiência de conciliação foi agendada para o dia 15/12/2011 às 15:40 (ID. 83425095 – Pág. 13). Todavia, a empresa reclamada, devidamente notificada, não compareceu, deixou de apresentar justificativa plausível, razão que confere à autoridade competente a faculdade da aplicação de sanções administrativas, além das penalidades previstas para o crime de desobediência. Com efeito, é de se verificar que, no tocante à pena imposta por meio do mencionado procedimento administrativo, no qual garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbra causa para a sua anulação, pois, ao contrário do alegado pela parte Autora, de que o fabricante foi contatado pelo consumidor desde o início para a resolução do problema, tal fato não a exonera da obrigação de atender as determinações do órgão responsável. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA –MULTA DO PROCON – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA – POSSIBILIDADE QUANDO NÃO JUSTIFICADO PELO FORNECEDOR – INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – PENALIDADE FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 57 DO CDC, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No processo administrativo que forem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficar constatada a existência de vícios que possa desprestigiá-lo, não há que falar em sua nulidade ou da multa nele aplicada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas as infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Diante da observância dos requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor deve a sentença ser mantida nos seus próprios termos” (N.U 1038072-40.2017.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 12/03/2021 – Destaque nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA DESIGNADA NO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – MAJORAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O não comparecimento do reclamado à audiência designada pelo órgão de defesa do consumidor, mesmo depois de devidamente notificado, enseja a aplicação de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Tendo o processo administrativo sido precedido de ampla defesa e contraditório, não há falar-se em nenhum vício que possa maculá-lo. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na dosagem da penalidade quando a autoridade do Órgão de Fiscalização fundamenta e justifica a aplicação da sanção pecuniária obedecendo às diretrizes da legislação consumerista. Não há falar em violação ao princípio da motivação quando a decisão administrativa demonstra todos os motivos que ensejou a aplicação da multa pelo órgão de defesa do consumidor. Ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC).” (N.U 0006575-35.2014.8.11.0007 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019 – Destaque nosso). Logo, o processo administrativo se deu com observância aos princípios constitucionais e administrativos, sendo que a penalidade foi aplicada de forma fundamentada, dentro dos limites da razoabilidade e prudência. Ademais, o art. 57, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)”. Nesse aspecto, a sanção posta atendeu, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da multa aplicada. Importante ressaltar, outrossim, que a penalidade deve ser aplicada e fixada no montante que guarde, intrinsecamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora. Eis a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017 – Destaque nosso)”. Além disso, conforme o art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a “multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”, de modo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), evidencia-se dentro dos parâmetros da situação ocorrida. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial e, DECLARO a LEGALIDADE do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 0111- 006.917-8, bem como MANTENHO a aplicação e o valor da multa, por via de consequência, REVOGO a decisão que antecipou os EFEITOS DA TUTELA e DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Por fim, em NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO de RECURSO VOLUNTÁRIO no PRAZO LEGAL, e diante da inexistência de informações suficientes para apurar a certeza do valor da condenação ou do direito controvertido, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS, nos termos do art. 496, I do CPC, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO desta sentença. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Destaques do original. Em suas razões recursais, a parte apelante busca a anulação do processo administrativo n.º 0111-006.917-8, instaurado após reclamação do consumidor que adquiriu um aparelho televisor com vício não solucionado, afirma que o PROCON aplicou multa com valor exorbitante, sem demonstrar a fórmula de cálculo nem os motivos para sua aplicação, configurando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega não ter agido com desídia, destacando que o consumidor teve sua demanda atendida antes da decisão sancionatória, quando aceitou acordo proposto pela fabricante LG Electronics. Sustenta ser parte ilegítima para responder pelo suposto vício, pois somente o fabricante possui capacidade técnica para examinar o problema e apresentar solução adequada. Defende que a responsabilidade pelo reparo incumbe exclusivamente à LG Electronics, devidamente identificada no procedimento. Contesta o entendimento da sentença de que não seria possível análise aprofundada do feito administrativo pelo Poder Judiciário. Advoga que o controle jurisdicional, embora limitado à legalidade, permite revisão ampla quando há violação de direitos e princípios constitucionais. Pondera que todo ato administrativo deve ser motivado e a ausência de fundamentação autoriza a intervenção judicial. Subsidiariamente, questiona o valor da sanção, alegando que os R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixados não observaram os critérios do artigo 57 do CDC e do Decreto Federal nº 2.181/97. Assevera que não foram consideradas circunstâncias atenuantes previstas no artigo 25 do decreto, como ser infrator primário e ter adotado providências para reparar os efeitos do ato lesivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “51. Diante do exposto, requer o apelante dignem-se Vossas Excelências conhecer o presente apelo para lhe dar provimento e reformar a respeitável sentença, a fim de anular o processo administrativo n° 0111-006.917-8, em razão das nulidades apontadas na peça inaugural e razões recursais, condenando a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios e demais encargos legais. 52. Subsidiariamente, pleiteia-se o provimento do recurso de apelação para reduzir o valor da multa para o correspondente a 01 (hum) salário-mínimo, considerando as peculiaridades do caso, bem como a circunstâncias em que ocorreram os fatos”. As partes apelada, intimada, apresentou contrarrazões, por via da qual refuta integralmente os fundamentos do recurso da parte adversa (ID. 296712375). Em situações como esta, o Ministério Público tem-se manifestado, de forma bastante corriqueira, pela desnecessidade de opinar, sob fundamento de ausência de interesse público. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, e comprovado o recolhimento do preparo (ID. 296712372). Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por MAGAZINE LUIZA S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL DE SINOP/MT C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1007858-71.2022.8.11.0015, ajuizado em desfavor do MUNICIPIO DE SINOP, julgou improcedente o feito (ID. 296712363). O fato jurídico-processual revela que a parte apelante ajuizou, em 28.04.2022, ação anulatória de n.º 1007858-71.2022.8.11.0015 em desfavor do MUNICIPIO DE SINOP, visando anulação do processo administrativo n.º 0111-006.917, em que foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na ação de anulatória n.º 1007858-71.2022.8.11.0015, recebida à petição inicial, o magistrado de origem determinou a citação da parte requerida, e deferiu o pedido liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (ID. 296710940). A parte requerida apresentou contestação no ID. 296710948, devidamente impugnada pela requerente (ID. 296712355). Posteriormente, em 22.08.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a liminar concedida (ID. 296712363). Inconformado, o ente fiscal opôs embargos declaratórios (ID. 296712365), os quais conhecidos e rejeitados (ID. 296712368). Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). Como cediço, o PROCON/MT é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo. 3º, X, e 4º, III, do Decreto n.º 2.181/1997: “Art. 3. ° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifos nossos)”. Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, ressalto tratar-se de matéria de ordem pública, passível de exame mesmo na ausência de manifestação expressa na sentença. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são considerados fornecedores, nos moldes do art. 3º, respondendo solidariamente pelos vícios eventualmente identificados. Embora a empresa requerente alegue que o fabricante possui capacidade técnica para resolver o problema e que era identificado desde o início, tal circunstância não exclui sua responsabilidade solidária, conforme o art. 18 do CDC, independentemente da aferição de culpa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o consumidor pode eleger contra quem pretende direcionar sua pretensão, incumbindo a todos os fornecedores a responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes de vício ou defeito do produto. Nesse sentido, destaca-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSOS ESPECIAIS. DEFEITO DA IGNIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM DE CONSUMO DURÁVEL AINDA EM COMERCIALIZAÇÃO. PEÇA DE REPOSIÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE EXIGIR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, será possível falar em vício do produto sempre que verificada alguma desconformidade de qualidade ou quantidade capaz de tornar o bem impróprio ou inadequado para o fim a que se destina. 2. O consumidor que adquire veículo zero quilômetro, lançado há pouco tempo no mercado nacional, tem a legítima expectativa de encontrar peças para reposição capazes de garantir o conserto em caso de avaria. Ninguém compra um carro para usá-lo apenas até que apresente algum defeito. Ao contrário, é prática consagrada no mercado de consumo, que esse tipo de bem possa ser reparado várias e várias vezes, sempre que necessário, durante um tempo razoável. 3. A falta de peças de reposição no seguimento de veículos automotores caracteriza, por isso, verdadeiro vício do produto, ensejando para o consumidor as opções de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 4. Essa conclusão se impõe sobremodo nas situações em que a utilização do veículos se revele absolutamente comprometida pela não reposição da peça defeituosa. 5. Os regimes da responsabilidade civil por defeito do produto e por vício do produto não são idênticos. 5.1. Tratando-se de defeito do produto, é possível afastar a responsabilidade do comerciante quando viável identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador como únicos responsáveis pelo dano. 5.2. Cuidando-se, no entanto, de vício do produto, a lei não distingue entre fabricante e comerciante, identificando todos, igualmente, como fornecedores e conferindo-lhes, por conseguinte, a condição de responsáveis solidários. 6. Recursos especiais de HYUNDAI e de CAOA MOTOROS desprovidos. REsp n. 2.149.058/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)”. Grifo nosso. Diante do enquadramento jurídico da recorrente como integrante da cadeia de fornecimento, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, por inexistirem elementos que justifiquem sua exclusão do polo demandado. Rejeito, também, a alegação de nulidade do processo administrativo sancionador, formulada sob o fundamento de que não teria havido lesão ao consumidor, tampouco responsabilidade da ora apelante pelos fatos apurados. A argumentação apresentada é contraditória, uma vez que a parte recorrente afirma que o fabricante teria atendido prontamente o consumidor, quando aceitou acordo proposto, mediante a substituição do produto – circunstância que, além de não comprovada nos autos, em nada elide a infração administrativa já configurada. A atuação do fornecedor posterior à instauração da reclamação não é apta a afastar a sanção regularmente imposta. Admitindo-se, em caráter meramente hipotético, a alegada solução da controvérsia pelo fabricante – o que não encontra respaldo probatório nos autos – permanece o vício do produto, apto a ensejar a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Portanto, a sanção administrativa não foi dirigida a parte ilegítima, mas sim a fornecedora identificada como revendedora do bem viciado, cuja responsabilidade está expressamente prevista na legislação consumerista. Quanto ao valor da multa, deve-se consignar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”. (STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017). Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma, à população, o cumprimento dos direitos assegurados pelo CDC. Por esses motivos, a sanção administrativa deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica ora apelante, devendo, para tanto, serem observados os pressupostos previstos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. (grifo nosso) Extrai-se, do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. No caso, o órgão de defesa do consumidor demonstrou ter observado tais critérios ao aplicar a penalidade, a qual foi devidamente motivada nos autos administrativos, afastando qualquer alegação de arbitrariedade. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição de reincidente da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. (RAC 0047686-91.2014.8.11.0041, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) (grifo nosso) Embora a parte recorrente sustente o caráter confiscatório da sanção, não se verifica, na espécie, violação à vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A norma constitucional refere-se à imposição de tributos com efeito confiscatório, hipótese diversa da presente, em que a multa tem natureza administrativa sancionatória, resultante do poder de polícia conferido ao Estado. Assim, constata-se que as penalidades aplicadas foram estabelecidas em estrita conformidade com os ditames legais, observando-se, inclusive, a capacidade econômica do fornecedor, com o propósito de assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção imposta. Destarte, a redução determinada pelo juízo a quo carece de fundamentação jurídica idônea que a justifique à luz do ordenamento vigente, não encontrando amparo nos princípios que regem a matéria. Também não procede o pleito subsidiário de redução do valor, uma vez que a penalidade foi aplicada de forma fundamentada, com respaldo nos critérios legais, não havendo elementos nos autos que revelem excesso ou desvio de finalidade. A revisão judicial do montante da multa apenas se admite em hipóteses excepcionais, mediante prova inequívoca de violação aos princípios da razoabilidade ou da legalidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade na dosimetria da penalidade, mantém-se hígida a sanção administrativa imposta. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De outro lado, consigno que, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, necessário se mostra a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau em favor do patrono da parte vencedora, devido pelos trabalhos complementares realizados na esfera recursal, como cito: “Art. 85. [...] §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Destarte, quando o recuso da parte vencida é desprovido, deve ser majorada a verba sucumbencial anteriormente fixada em favor do patrono da parte vencedora, observando o trabalho adicional realizado em grau recursal, bem como os percentuais dispostos no §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ADMINISTRATIVO [...] HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA RATIFICADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. [....] Vencido de igual forma em grau recursal, de rigor se apresenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios pelos serviços desempenhados pelo advogado após a prolação da sentença, égide dos alcunhados ‘honorários recursais’ [...]”. (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 16464/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/09/2017, Publicado no DJE 29/09/2017); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA [...] O Tribunal ao julgar o recurso majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho realizado no grau recursal (CPC, art. 85, § 11)”. (TJMT - ED 16830/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017)”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo na importância de 5% (cinco por cento), em mais 3% (três por cento), alcançando a importância de 8% (oito por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Pelo o exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais à importância de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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