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Processo nº 0017862-84.2024.8.26.0602

ID: 335043658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017862-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017862-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1042350-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1. Defiro a PENHORA dos valor… Processo 0017862-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1042350-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1. Defiro a PENHORA dos valores pertencentes a executada, Ana Carolina Fumagalli, CPF: 46518324821, RG: 52.226.460-8, referentes ao programa NOTA FISCAL PAULISTA, até o pagamento integral da dívida (R$ 17.851,12) e, em caso positivo, providenciar o bloqueio e transferência para conta judicial. em caso positivo, providenciar o bloqueio e transferência para conta judicial. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ) para tanto, devendo o autor comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Defiro a pesquisa SUSEP que deverá ser feita diretamente pela parte/advogado através do link Usuário Externo - SEI - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (www.gov.br), servindo a presente decisão como OFÍCIO para tanto, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, uma vez que os ofícios "em papel" não serão mais recebidos, conforme Resolução Susep nº 05/2021 que estabeleceu que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep. Saliento que as respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, no e-mail que consta no cabeçalho, indicando, necessariamente, o respectivo número do processo. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às Administradoras de Consórcio, a fim de verificar a existência de cotas em nome da executada. Como é cediço, o principalbenefício da aquisição do consórcio é a possibilidade de adquirir um bem ou serviço com poder de compra à vista e não pagar juros, apenas uma taxa de administração. E no decorrer do período do consórcio, por meio de sorteio ou lance, o consorciado pode adquirir o bem ou eventualmente receber algum crédito ao final, diante do encerramento do grupo, situação que, na prática, não traz muitos benefícios imediatos, no caso da penhora recair sobre futuro crédito dos devedores, ou mesmo na aquisição dos bens. Além do mais, essa situação deve constar na declaração do imposto de renda, e para essa diligência, suficiente a pesquisa pelo sistema INFOJUD. No sentido da fundamentação: Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR) e expedição de ofício visando à localização de cotas de consórcio em nome dos devedores Indeferimento Decisão correta Inclusão dos executados na CNIB Questão não apreciada em Primeiro Grau em razão da suspensão determinada pelo C. STJ no REsp 1.955.539/SP (Tema 1137) Impossibilidade de julgamento Recurso improvido". (TJSP, Agravo de Instrumento 2223524-42.2022.8.26.0000; Rel.Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2023). Int. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1038567-65.2021.8.11.0002

ID: 299604488

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038567-65.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA ELISA DA SILVA GALINA

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038567-65.2021.8.11.0002. AUTOR(A): RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA REU: AUTO ELETRICA, ESCAPAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038567-65.2021.8.11.0002. AUTOR(A): RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA REU: AUTO ELETRICA, ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS BRASIL LTDA - EPP Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de AUTO ELETRICA, ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS BRASIL LTDA., alegando ser credora da ré na quantia originária de R$ 4.390,38 e atualizada de R$ 5.342,94, referente a notas fiscais fatura/duplicatas, acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias. Requer a citação da parte contrária para pagar a dívida ou opor Embargos Monitórios no prazo de lei. Em virtude da impossibilidade de localização pessoal dos réus, mesmo depois de diligências para obtenção de seu endereço deferi sua citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação foram opostos Embargos Monitórios pela Defensora Pública por negativa geral no Id. 189427020, pedindo a concessão da assistência judiciária e a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessárias outras provas além das que constam nos autos. DOS FATOS Observo que a autora instruiu a inicial com notas fiscais/duplicatas, acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias. Dessa forma, tenho que a parte autora bem demonstra o direito ao crédito reclamado, eis que os documentos que embasam a presente ação demonstram a obrigação da parte ré de pagar, com a consequente ausência de contraprestação. Por outro lado, os embargos por negativa geral, opostos por curador especial, somente requerem a improcedência do pedido, rogando que a parte autora faça prova do direito aqui em litígio, o que, de fato, foi cabalmente demonstrado. Não é demais registrar que a ação foi proposta nos idos de 2021 e a parte ré não foi sequer encontrada pessoalmente, mesmo depois de diligências na obtenção de seu endereço, sendo citada de forma ficta. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA CURADORA ESPECIAL Pleiteia a Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Inobstante o novo Código de Processo Civil ter alterado a Lei n.° 1.060/50, em especial, quanto ao disposto 4º, em que a parte deveria declarar a hipossuficiência, por certo é que a Defensoria Pública, na necessária e tão louvável condição de curadora especial, não contatou a parte e com ela verificou a necessidade do benefício, visto que a parte ré não é presente nos autos, sendo citada de forma ficta. Por consequência, à mingua de elementos, em especial, o subjetivo, rejeito o pedido de gratuidade apresentado pela curadora especial em favor da parte citada por edital. DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora, no valor de R$ 5.342,94 (cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Para fins de cumprimento da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde 23.11.2021, data de atualização do débito, conforme cálculos juntados no Id. 71925347. Pelo princípio da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, do novo Código de Processo Civil, considerando o baixo valor da causa. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento pelo interesse da parte autora (NCPC, art. 702, § 8o). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1510666-23.2023.8.26.0602

ID: 308788403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510666-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A APURAR

Intimação

Advogados:

ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA

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Processo 1510666-23.2023.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estelionato - A APURAR e outro - RAFAEL DE LIMA SANTOS e outro - Rosalina Ruivo Silva de Campos - Vistos. Fls. 273/274: defiro. Considerando… Processo 1510666-23.2023.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estelionato - A APURAR e outro - RAFAEL DE LIMA SANTOS e outro - Rosalina Ruivo Silva de Campos - Vistos. Fls. 273/274: defiro. Considerando que o desbloqueio anterior se mostrou ineficaz para a finalidade pretendida, em razão do exíguo tempo de sua manutenção, DEFIRO o pedido formulado pelos requerentes. Expeça-se novo ofício (observando-se o teor de fl. 180) ao Delegado que preside o Inquérito Policial, determinando o desbloqueio junto ao CEPOL pelo prazo de 72 horas, anotando-se que o protocolo respectivo do ofício caberá à Defesa técnica, a quem interessa, devendo imprimi-lo e providenciar junto ao órgão, comprovando nos Com a vinda aos autos da notícia do desbloqueio, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, determinando a disponibilização dos débitos inerentes ao licenciamento do veículo de placas ESU-2125 e RENAVAM nº 469253207. Fls. 285/286: 1 - Em relação a MAGNÓLIA LIMA VERDE COELHO MENDES e VLADIMIR SANTOS RIBEIRO, considerando a manifestação ministerial de inexistência de provas suficientes sobre o envolvimento deles com os delitos investigados, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos em relação a estes investigados, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. 2 - Considerando que a conta corrente de propriedade de Manoela Maria Romão da Silva foi utilizada para a prática do golpe, DEFIRO o bloqueio do valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), CPF 060.860.151-98, Banco C6, conta 9815592-0, para garantir a reparação do dano à vítima. Considerando-se, ainda, que realizada consulta via SISBAJUD, não foi localizada conta da acusada no Banco C6. DETERMINO a expedição de ofício ao referido banco para que informe a existência de contas em nome da acusada e, em caso positivo, proceda ao bloqueio do valor acima mencionado. Fls. 287/290: satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se a serventia às anotações pertinentes no histórico de partes, realizando, ainda, a evolução de classe junto ao SAJ. Cite(m)-se o(s) denunciado(s), deprecando-se caso necessário, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua(m) advogado(s) para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 396, do CPP, devendo especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, conforme disposto no caput do citado artigo, ficando ciente(s) de que esta é a fase específica e exclusiva para tanto, sob pena de preclusão. Deverá(ão), ainda, informar diretamente ao Oficial de Justiça acerca de eventual impossibilidade financeira para constituir defensor. Consigne-se que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica. Junte(m)-se a(s) F.A(s). e certidão do distribuidor (modelo 36). Oficie-se ao I.I.R.G.D., como de praxe. Cientifique-se o M.P. - ADV: ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA (OAB 268523/SP), ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA (OAB 268523/SP)

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N. C. P. O. x E. De S. P.

ID: 323796364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014996-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. C. P. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014996-23.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014996-23.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: N. C. P. O. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento à apelação do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROFESSOR AUXILIAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPARTILHAMENTO LIMITADO À SALA DE AULA, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR N. C. P. O. (MENOR) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO E CUIDADOR. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER TUTOR ESPECIALIZADO, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, E CUIDADOR. 2. APELA O DEMANDANTE PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, AUTORIZANDO O ATENDIMENTO EXCLUSIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA LIMITAR O COMPARTILHAMENTO NA MESMA SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O ESTADO FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO PARA O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.5. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É ADMITIDA, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NO CPC.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM EXCLUSIVIDADE, LIMITADO O COMPARTILHAMENTO À SALA DE AULA.7. HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS DO AUTOR, E ATESTAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR PROFESSOR HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR À SALA DE AULA DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR NA MESMA SALA DE AULA". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cinthya Cortez Prieto Oliveira - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005684-23.2023.8.26.0602

ID: 316468712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005684-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P. T. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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Processo 1005684-23.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.P. - - T.F.C. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de r… Processo 1005684-23.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.P. - - T.F.C. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 82 e 86, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se pessoalmente o requerido, servindo a presente como mandado. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP)

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Rogerio Mena Peres Neto x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 325393898

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-57.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENA PERES NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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AMANDA MACEDO DIAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CELSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-57.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-57.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Rogerio Mena Peres Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ENTENDENDO INADEQUADA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PROPOSTA DE FORMA AUTÔNOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, O DECRETO DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO EXPOSTO NA SENTENÇA RECORRIDA.O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO TEMA Nº 648 DO STJ. A MERA JUNTADA DE E-MAIL ENVIADO POR TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM PEDIDO GENÉRICO DE DOCUMENTOS, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, APTO A DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL.A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À VALIDADE DA SOLICITAÇÃO E À FORMA DE SUA REALIZAÇÃO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO EXPOSTO EM SENTENÇA.EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI; 381, III; 85, §§ 2º E 11; 98, §3º; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.02.2014 (TEMA 648); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036918-23.2023.8.26.0602, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 03.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004564-17.2023.8.26.0481, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 27.05.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Amanda Macedo Dias (OAB: 424259/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Y. A. C. x I. Da S. C.

ID: 337748922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001125-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. C.

Polo Passivo:

I. DA S. C.

Intimação

Advogados:

RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA

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LAURITA DE FREITAS LIMA

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ALEX AMBAR MENDES

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Processo 1001125-23.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.A.C. - I.S.C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar pensão a… Processo 1001125-23.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.A.C. - I.S.C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para Y.A.C., desde a citação, em valor equivalente a: (i) nas hipóteses de trabalho com vínculo estável (empregatício, estatutário etc.), 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento; (ii) nas hipóteses de desemprego e trabalho autônomo ou informal, 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária em conta bancária em nome da genitora da alimentanda, indicada a fls. 05. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento caso sobrevenha notícia de trabalho do alimentante com vínculo empregatício ou estatutário, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tal verba, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária na pessoa do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (DEJESP), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA (OAB 465360/SP), ALEX AMBAR MENDES (OAB 268850/SP), LAURITA DE FREITAS LIMA (OAB 490711/SP)

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Processo nº 0009009-23.2023.8.26.0602

ID: 326043887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009009-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J.H.UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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LOUÍSE CAMILLO PRESTES

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KARINA PEDROSO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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GIOVANNA POLES CORRÊA

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Processo 0009009-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1016595-36.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - J.h.uniformes Ltda - Vistos. Trata-se de incid… Processo 0009009-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1016595-36.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - J.h.uniformes Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada DFEX Transportes e Logística Ltda., em que a exequente pugna pela inserção da requerida ZILDA MARIA CAETANO no polo passivo da execução. Aduz, em síntese, não terem sido encontrados bens penhoráveis da pessoa jurídica executada; que a executada encontra-se como inapta na receita federal desde 2022; o encerramento das atividades não foi registrado na Junta Comercial, havendo fortes indícios de que encerrou as atividades de forma irregular. Juntou documentos (fls. 05/09). A sócia Zilda foi regularmente citada e não apresentou defesa (fls. 75). É o relatório. Decido. Nota-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 5/7 que a empresa executada é do tipo limitada unipessoal, tendo como única titular Zilda Maria Caetano. Na Receita Federal a empresa consta como inapta (fls. 08) Compulsando os autos principais, verifica-se a certidão da oficiala de justiça a fls. 118, em que afirma que esteve no endereço da empresa executada e foi atendida pela moradora, que afirmou desconhecer a empresa. Referidos documentos demonstram que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular. Ocorre que, para dissolução regular de uma empresa na JUCESP, é necessária a efetivação da liquidação de bens, com o esgotamento das pendências em relação a terceiros, nos termos do art. 1036 do Código Civil. À falta desse procedimento, não é possível saber se a empresa possuía ou não meios de pagamento do saldo devedor e se os sócios absorveram o respectivo patrimônio. A dívida objeto da execução é do ano de 2017. Nesse caso, havendo o descumprimento de obrigação legal (dever de efetuar o procedimento de liquidação de bens) e havendo débitos em nome da empresa, os sócios devem ser diretamente responsabilizados. O art. 1080 do Código Civil assim dispõe sobre o tema, in verbis: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". Nesse sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Encerramento regular. Imputação de responsabilidade aos sócios. 1 - Ocorrendo o encerramento regular da empresa, por meio de distrato, devidamente registrado na Junta Comercial, inviável falar-se em desconsideração da personalidade jurídica, por esta não mais existir no mundo jurídico. 2 - O encerramento da empresa, durante o trâmite do processo judicial, sem a satisfação da obrigação anteriormente constituída, implica a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade comercial da qual eram proprietários, na conformidade dos arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil. Recurso não provido (AI nº 2059846-84.2018.8.26.0000, de Santos, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 10.5.2018). "Desconsideração da personalidade jurídica - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social após o ajuizamento da ação executiva em discussão - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Mero registro do distrato na JUCESP que não basta para o afastamento da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade Necessidade, para tanto, de arrecadação de bens, elaboração de balanço social, realização do ativo e pagamento do passivo, o que não foi feito - Art. 1.103, I a IX, do CC. Desconsideração da personalidade jurídica - Encerradas as atividades da empresa executada por distrato social sem a liquidação de suas dívidas - Ainda que não seja caso de desconsideração da personalidade jurídica fundada em alguma das hipóteses previstas no art. 50 do CC, é admissível a afetação do patrimônio dos sócios - Responsabilidade subsidiária - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Sócios da empresa executada que devem responder pelo débito em questão - Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2186539-79.2019.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Dje: 28/09/2020). No caso em tela, considerando que o encerramento da empresa ocorreu após o inadimplemento contratual, forçoso reconhecer que os sócios da empresa estavam cientes do saldo devedor, devendo responder pelo mesmo. Ademais, em se tratando de empresa unipessoal é certo que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. À vista do exposto, acolho a pretensão inicial, para determinar a inclusão da sócia ZILDA MARIA CAETANO no polo passivo da ação executiva. Certificado o efeito preclusivo da presente decisão, anote-se o desfecho nos autos principais, incluindo-se a requerida no cadastro SAJ. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: LOUÍSE CAMILLO PRESTES (OAB 406883/SP), KARINA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 352227/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP)

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Processo nº 0009009-23.2023.8.26.0602

ID: 333915227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009009-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.H.UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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LOUÍSE CAMILLO PRESTES

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KARINA PEDROSO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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GIOVANNA POLES CORRÊA

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Processo 0009009-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1016595-36.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - J.h.uniformes Ltda - Vistos. Trata-se de incid… Processo 0009009-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1016595-36.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - J.h.uniformes Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada DFEX Transportes e Logística Ltda., em que a exequente pugna pela inserção da requerida ZILDA MARIA CAETANO no polo passivo da execução. Aduz, em síntese, não terem sido encontrados bens penhoráveis da pessoa jurídica executada; que a executada encontra-se como inapta na receita federal desde 2022; o encerramento das atividades não foi registrado na Junta Comercial, havendo fortes indícios de que encerrou as atividades de forma irregular. Juntou documentos (fls. 05/09). A sócia Zilda foi regularmente citada e não apresentou defesa (fls. 75). É o relatório. Decido. Nota-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 5/7 que a empresa executada é do tipo limitada unipessoal, tendo como única titular Zilda Maria Caetano. Na Receita Federal a empresa consta como inapta (fls. 08) Compulsando os autos principais, verifica-se a certidão da oficiala de justiça a fls. 118, em que afirma que esteve no endereço da empresa executada e foi atendida pela moradora, que afirmou desconhecer a empresa. Referidos documentos demonstram que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular. Ocorre que, para dissolução regular de uma empresa na JUCESP, é necessária a efetivação da liquidação de bens, com o esgotamento das pendências em relação a terceiros, nos termos do art. 1036 do Código Civil. À falta desse procedimento, não é possível saber se a empresa possuía ou não meios de pagamento do saldo devedor e se os sócios absorveram o respectivo patrimônio. A dívida objeto da execução é do ano de 2017. Nesse caso, havendo o descumprimento de obrigação legal (dever de efetuar o procedimento de liquidação de bens) e havendo débitos em nome da empresa, os sócios devem ser diretamente responsabilizados. O art. 1080 do Código Civil assim dispõe sobre o tema, in verbis: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". Nesse sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Encerramento regular. Imputação de responsabilidade aos sócios. 1 - Ocorrendo o encerramento regular da empresa, por meio de distrato, devidamente registrado na Junta Comercial, inviável falar-se em desconsideração da personalidade jurídica, por esta não mais existir no mundo jurídico. 2 - O encerramento da empresa, durante o trâmite do processo judicial, sem a satisfação da obrigação anteriormente constituída, implica a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade comercial da qual eram proprietários, na conformidade dos arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil. Recurso não provido (AI nº 2059846-84.2018.8.26.0000, de Santos, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 10.5.2018). "Desconsideração da personalidade jurídica - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social após o ajuizamento da ação executiva em discussão - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Mero registro do distrato na JUCESP que não basta para o afastamento da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade Necessidade, para tanto, de arrecadação de bens, elaboração de balanço social, realização do ativo e pagamento do passivo, o que não foi feito - Art. 1.103, I a IX, do CC. Desconsideração da personalidade jurídica - Encerradas as atividades da empresa executada por distrato social sem a liquidação de suas dívidas - Ainda que não seja caso de desconsideração da personalidade jurídica fundada em alguma das hipóteses previstas no art. 50 do CC, é admissível a afetação do patrimônio dos sócios - Responsabilidade subsidiária - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Sócios da empresa executada que devem responder pelo débito em questão - Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2186539-79.2019.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Dje: 28/09/2020). No caso em tela, considerando que o encerramento da empresa ocorreu após o inadimplemento contratual, forçoso reconhecer que os sócios da empresa estavam cientes do saldo devedor, devendo responder pelo mesmo. Ademais, em se tratando de empresa unipessoal é certo que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. À vista do exposto, acolho a pretensão inicial, para determinar a inclusão da sócia ZILDA MARIA CAETANO no polo passivo da ação executiva. Certificado o efeito preclusivo da presente decisão, anote-se o desfecho nos autos principais, incluindo-se a requerida no cadastro SAJ. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP), KARINA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 352227/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), LOUÍSE CAMILLO PRESTES (OAB 406883/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Processo nº 1026248-23.2023.8.26.0602

ID: 294964421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026248-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1026248-23.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Marcelo Tadeu Athayde - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos … Processo 1026248-23.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Marcelo Tadeu Athayde - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA em face da sentença proferida às fls. 165/169, que julgou procedente a ação ajuizada por MARCELO TADEU ATHAYDE, reconhecendo seu direito à restituição de valores descontados a título de redutor constitucional, com base na aplicação do teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A parte embargante sustenta a existência de erro material na sentença, porquanto o pedido formulado pelo autor não diz respeito à aplicação do redutor de 90,25%, mas sim à aplicação integral do teto correspondente a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com base nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 3854 e 4014. Argumenta que houve contradição entre o pedido, a fundamentação e o dispositivo da sentença, uma vez que o pleito autoral foi acolhido nos termos de fundamentação que negam o próprio conteúdo do pedido. Razão assiste ao embargante. A análise detida dos autos revela que, de fato, o pedido formulado pelo autor está lastreado na tese de que, a partir do julgamento do Tema 510 do Supremo Tribunal Federal e, principalmente, das ADIs nº 3854 e 4014, o teto constitucional aplicável aos Procuradores Municipais passou a corresponder a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com efeitos ex tunc, ou seja, com validade retroativa à edição das normas declaradas inconstitucionais. Na petição inicial, o autor afirma expressamente que o redutor de 90,25% não mais subsiste e que o Município reconheceu tardiamente seu direito ao teto remuneratório integral, tendo por isso ajuizado a presente ação para obter o pagamento das diferenças não quitadas entre o teto aplicado anteriormente (90,25%) e o teto efetivamente devido (100%). A pretensão do autor, portanto, não se fundamenta na ilegalidade da aplicação do redutor de 90,25% em si, mas na exigência de que o teto remuneratório atualmente observado seja de 100%, à luz da inconstitucionalidade declarada dos dispositivos que instituíram o subteto estadual. Entretanto, ao proferir sentença, este juízo fundamentou-se exclusivamente na tese firmada no Tema 510, que reconhece a aplicação do teto remuneratório dos Desembargadores aos Procuradores Municipais, o qual, por força das resoluções do CNJ então vigentes, correspondia a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Deixou-se de enfrentar adequadamente os fundamentos jurídicos expostos pelo autor, especialmente quanto à superação dessa limitação a partir das decisões proferidas nas ADIs nº 3854 e 4014, que declararam a inconstitucionalidade do subteto estadual e, por consequência lógica, afastaram o redutor de 90,25% para os membros das funções essenciais à justiça, entre os quais se incluem os Procuradores Municipais. Com isso, a sentença acabou acolhendo o pedido formulado com base na tese do teto de 100%, mas com fundamento em entendimento já superado, segundo o qual os Procuradores Municipais estariam sujeitos ao redutor de 90,25%. Verifica-se, portanto, contradição entre a causa de pedir, a motivação da decisão e o dispositivo, além de erro material quanto ao conteúdo do direito reconhecido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que, ao declarar a inconstitucionalidade das normas que impunham o subteto de 90,25% ao subsídio dos Desembargadores estaduais (ADIs 3854 e 4014), conferiu-se interpretação conforme ao artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988, reconhecendo que o teto único de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é aplicável à Magistratura Estadual e, por extensão lógica e normativa, às demais funções essenciais à Justiça, inclusive os Procuradores Municipais, conforme já assentado no Tema 510. O erro material na sentença, portanto, não reside apenas na redação do dispositivo, mas na estrutura da motivação adotada, que desconsidera a evolução normativa e jurisprudencial da matéria. A omissão do julgamento quanto ao reconhecimento do direito ao teto integral de 100%, tal como pleiteado, compromete a coerência interna da decisão e inviabiliza sua execução nos termos pretendidos pelo autor. O artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão relevante que comprometa a exata compreensão da controvérsia. É precisamente esse o caso dos autos, sendo necessário sanar o vício apontado, inclusive com efeitos modificativos, a fim de conferir coerência entre o pedido, a fundamentação e o resultado do julgamento. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA para, sanando erro material e contradição na sentença, reconhecer expressamente o direito do autor à aplicação do teto constitucional de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos das decisões proferidas nas ADIs nº 3854 e 4014, com efeitos retroativos limitados à prescrição quinquenal, conforme requerido na petição inicial. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à condenação em honorários Por fim, declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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