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Processo nº 1025825-85.2024.4.01.3600

ID: 323970886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025825-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025825-85.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025825-85.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA ALVES SAN… Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025825-85.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025825-85.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA ALVES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE TEIXEIRA DE JESUS - MT25951-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na órbita da remessa necessária, em sede de mandado de segurança, cuja inexistência de apelo voluntário é praxe, tem-se decidido pela confirmação da “...sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 4. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 5. Remessa oficial desprovida” (TRF1: 0037072-89.2010.4.01.3400, 1ª Turma, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, PJe 18/4/2023). No mesmo diapasão, estrutura-se a ideia que “...a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença quanto ao mérito. De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum quanto ao mérito, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1" (AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal (...), de conformidade com a decisão monocrática decorrente da Remessa Necessária Cível (ReeNec)1038769-36.2021.4.01.3500, TRF1, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, “in” PJE 10/04/2023. Idem: REMESSA EX OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) 0047280-26.2010.4.01.3500, TRF1, 1ª Turma, PJe 17/04/2023, Rel. Des. Federal. Gustavo Soares Amorim; e REMESSA EX OFFICIO EMMANDADO DE SEGURANÇA(REOMS)1002223-34.2020.4.01.3300, TRF1, 8ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, PJe 15/2/2023 . O “leitmotiv” de tal posicionamento ampara-se na preponderância da harmonização da jurisprudência dos Tribunais, na espécie, o TRF1 (art. 926, do CPC), além de salvaguardar os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar do apreço ao art. 1º, do Diploma Instrumental Civil em conjugação com o preceptivo 5º, LXXVIII da Lei Fundamental. Corolário, É O DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Devolvam-se os autos ao Juízo de 1º Grau. Int. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal Relator Convocado

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Processo nº 1059970-79.2024.4.01.3500

ID: 323968906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1059970-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RESENDE DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059970-79.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059970-79.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NILO JOSE DA SILVA REPRESE… Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059970-79.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059970-79.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NILO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DE SOUZA LIMA - GO55415-A e GUSTAVO RESENDE DE BRITO - GO55429-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na órbita da remessa necessária, em sede de mandado de segurança, cuja inexistência de apelo voluntário é praxe, tem-se decidido pela confirmação da “...sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 4. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 5. Remessa oficial desprovida” (TRF1: 0037072-89.2010.4.01.3400, 1ª Turma, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, PJe 18/4/2023). No mesmo diapasão, estrutura-se a ideia que “...a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença quanto ao mérito. De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum quanto ao mérito, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1" (AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal (...), de conformidade com a decisão monocrática decorrente da Remessa Necessária Cível (ReeNec)1038769-36.2021.4.01.3500, TRF1, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, “in” PJE 10/04/2023. Idem: REMESSA EX OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) 0047280-26.2010.4.01.3500, TRF1, 1ª Turma, PJe 17/04/2023, Rel. Des. Federal. Gustavo Soares Amorim; e REMESSA EX OFFICIO EMMANDADO DE SEGURANÇA(REOMS)1002223-34.2020.4.01.3300, TRF1, 8ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, PJe 15/2/2023 . O “leitmotiv” de tal posicionamento ampara-se na preponderância da harmonização da jurisprudência dos Tribunais, na espécie, o TRF1 (art. 926, do CPC), além de salvaguardar os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar do apreço ao art. 1º, do Diploma Instrumental Civil em conjugação com o preceptivo 5º, LXXVIII da Lei Fundamental. Corolário, É O DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Devolvam-se os autos ao Juízo de 1º Grau. Int. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal Relator Convocado

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Processo nº 1006560-36.2024.4.01.3200

ID: 323974494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006560-36.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIXON ALBERTO DE BRAGA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1006560-36.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006560-36.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECES… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1006560-36.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006560-36.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAFAEL ANTONIO AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXON ALBERTO DE BRAGA RODRIGUES - AM3175-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na órbita da remessa necessária, em sede de mandado de segurança, cuja inexistência de apelo voluntário é praxe, tem-se decidido pela confirmação da “...sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 4. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 5. Remessa oficial desprovida” (TRF1: 0037072-89.2010.4.01.3400, 1ª Turma, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, PJe 18/4/2023). No mesmo diapasão, estrutura-se a ideia que “...a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença quanto ao mérito. De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum quanto ao mérito, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1" (AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal (...), de conformidade com a decisão monocrática decorrente da Remessa Necessária Cível (ReeNec)1038769-36.2021.4.01.3500, TRF1, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, “in” PJE 10/04/2023. Idem: REMESSA EX OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) 0047280-26.2010.4.01.3500, TRF1, 1ª Turma, PJe 17/04/2023, Rel. Des. Federal. Gustavo Soares Amorim; e REMESSA EX OFFICIO EMMANDADO DE SEGURANÇA(REOMS)1002223-34.2020.4.01.3300, TRF1, 8ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, PJe 15/2/2023 . O “leitmotiv” de tal posicionamento ampara-se na preponderância da harmonização da jurisprudência dos Tribunais, na espécie, o TRF1 (art. 926, do CPC), além de salvaguardar os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar do apreço ao art. 1º, do Diploma Instrumental Civil em conjugação com o preceptivo 5º, LXXVIII da Lei Fundamental. Corolário, É O DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Devolvam-se os autos ao Juízo de 1º Grau. Int. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal Relator Convocado

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Processo nº 1518434-97.2023.8.26.0602

ID: 326082846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518434-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518434-97.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Renata Albuquerque de Oliveira - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, c… Processo 1518434-97.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Renata Albuquerque de Oliveira - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Processo nº 1038769-06.2025.8.11.0001

ID: 291355161

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038769-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RAFAEL DE ALCANTARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038769-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038769-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAFAEL CARVALHO BORGES Endereço: RUA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 375, (LOT. S. HELENA), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-050 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, 939, ED JATOBA 9 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 2ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 5 de junho de 2025

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Sociedade Educacional De Registro Ltda x José Claudio Figueiredo Felix

ID: 302379409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-98.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE REGISTRO LTDA

Polo Passivo:

JOSé CLAUDIO FIGUEIREDO FELIX

Intimação

Advogados:

RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA

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LILIAN GUATURA BARBOSA ROSSI

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JOSÉ CLAUDIO FIGUEIREDO FELIX

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Processo 1000928-98.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional de Registro Ltda - José Claudio Figueiredo Felix e outro - Vistos. Fls. 277/282:… Processo 1000928-98.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional de Registro Ltda - José Claudio Figueiredo Felix e outro - Vistos. Fls. 277/282: trata-se de Recurso Inominado interposto pelo executado contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora sobre seus vencimentos. O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, o Recurso Inominado é cabível contra sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Contudo, a insurgência manifestada pelo executado se deu em relação à decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da penhora sobre seus vencimentos, não sendo cabível, portanto, a interposição de Recurso Inominado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso inominado, sob alegação de inadequação do recurso. A agravante optou pela incidência de Imposto de Renda em requisição de pequeno valor, resultando em desconto devido. Embargos de declaração rejeitados, levando à interposição de recurso inominado, considerado inadequado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso interposto e a observância do princípio da dialeticidade recursal. III.Razões de Decidir 3. O recurso inominado não é cabível em decisões não terminativas, devendo ser interposto agravo de instrumento, conforme jurisprudência e enunciados aplicáveis. 4. A petição inicial não atacou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso inominado é inadequado para decisões não terminativas. 2. A violação do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 0000578-97.2023.8.26.0602, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 0100055-46.2020.8.26.9026, Rel. Renato dos Santos, 2ª Turma Cível e Criminal, j. 09/02/2021. STJ, AGA 32739/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, j. 21/06/94. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1067871-PE, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/10/2017. (TJSP;Agravo de Instrumento 0106779-82.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Diante do exposto, não conheço do recurso interposto às fls. 277/282. Ademais, ao exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Int. Registro, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CLAUDIO FIGUEIREDO FELIX (OAB 482708/SP), RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA (OAB 161876/SP), LILIAN GUATURA BARBOSA ROSSI (OAB 178714/SP)

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Banco Inter S.A x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) e outros

ID: 313261137

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040127-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA) BANCO DO BRASIL S/A ISA DE FáTIMA MORON MORAD NUBANK NU FINANCEIRA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FERNANDO ROSENTHAL

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VICENTE ANTONIO GIORNI JUNIOR

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RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040127-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Isa de Fátima Moron Morad - Recorrido: Banco C6… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040127-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Isa de Fátima Moron Morad - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA BANCO INTER, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VERIFICADA EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BASTANDO À RECORRENTE APRESENTAR OS MESMOS SOB O MANTO DO SIGILO PROCESSUAL MÉRITO GOLPE DO FALSO ATENDENTE NUMERÁRIO TRANSFERIDO PARA CONTA BANCÁRIA ABERTA JUNTO À RECORRENTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC), DE FORMA A COMPROVAR QUE A CONTA FOI ABERTA COM A DEVIDA CAUTELA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA GARANTIR A LISURA DA ABERTURA, COMO DOCUMENTO PESSOAL, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ASSINATURA (AINDA QUE ELETRÔNICA), GEOLOCALIZAÇÃO, ETC - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TÊM A RESPONSABILIDADE DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES DA CONTA, BEM COMO A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CLIENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.753/19, DO BANCO CENTRAL, ALÉM DE DEVEREM ADEQUAR SEUS PROCEDIMENTOS ÀS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ESPERADAS QUE CONFIGURA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DO CONSUMIDOR QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/SP) - Vicente Antonio Giorni Junior (OAB: 191660/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007632-97.2023.8.26.0602

ID: 324027864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MARINHO MAUAD ME (CLíNICA SANTANA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

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GLORIA MARIA MOREIRA

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Processo 1007632-97.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Henrique Marinho Mauad Me (Clínica Santana) - Nº de ordem: 2023/000406 Vistos. Fl. 64: Diante da notíci… Processo 1007632-97.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Henrique Marinho Mauad Me (Clínica Santana) - Nº de ordem: 2023/000406 Vistos. Fl. 64: Diante da notícia de falecimento do réu, SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do CPC e, nos termos do inciso VI, do art. 51, da Lei 9099/95 assino à parte autora o prazo de trinta dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo passivo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá a parte autora informar se houve ou não a abertura de inventário, e em havendo se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens e, ainda, deverá comprovar a inexistência de testamento. A pesquisa poderá ser realizada no sitio eletrônico do TJSP e no portal da Central Notarial ("https://censec.org.br/Censec/Home.Aspx" - "Consulta CESDI"). Por fim, deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores conforme as hipóteses acima, indicando precisamente a qualificação completa (inclusive endereço) do administrador provisório, inventariante ou herdeiros, conforme o caso, provendo os meios necessários para as citações. Por fim, vale observar que menores não podem ser partes em ações no Juizado Especial Cível, mesmo que representados.O artigo 8º, § 2º da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, veda a atuação de incapazes, incluindo menores. Decorrido o prazo de trinta dias, sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP)

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E. De S. P. x I. R. De O.

ID: 315335102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002297-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA REGULAR. SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU SE PODE SER SUBSTITUÍDO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO RECENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO SUPORTE ADEQUADO PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA REQUER SUPORTE ADEQUADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL SÓ É EXIGIDA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ART. 85, § 2º, § 11, 496, §3º, II; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29, 58, 59; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 12.842/2013, ART. 4º, XII; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Maiara Patricia Ramos de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Suelen Aparecida De Melo Oliveira x Grael Construtora Ltda Me

ID: 327213315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003558-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAEL CONSTRUTORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR VIEIRA FLORENTINO

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GILIO ALVES MOREIRA NETO

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Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretaç… Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretação da revelia da parte requerida Grael Construtora Ltda, uma vez que, embora tenha apresentado contestação às fls. 31/39, constata-se que foi ofertada intempestivamente, tendo em vista que fora citada no dia 14.03.2023 (fl. 26) e somente apresentou defesa no dia 10.04.2023. O Enunciado 13 do FONAJE estabelece que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato processual, e não da juntada do comprovante da intimação.Isso significa que o prazo para apresentar defesa, por exemplo, começa a correr a partir do momento em que a parte toma conhecimento da decisão, seja por meio da intimação formal ou de qualquer outra forma de ciência. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC, tão somente quando não confronta esses princípios. Portanto, a regra do prazo comum para contestar contido no CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. Nesse sentido colacionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE ART. 231, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. PUIL Nº 028. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Tratam-se de agravos de instrumento conexos com pedidos de efeito ativo, em ação de indenização por dano moral, contra decisão que decretou areveliados agravantes por entender intempestivas as contestações apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste na definição do termo inicial para a contagem do prazo de defesa em Juizados Especiais Cíveis com pluralidade de réus e na aplicabilidade doartigo231, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC apenas quando não confronta esses princípios. A regra do prazo comum para contestar do CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, não da juntada do comprovante de citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do PUIL nº 28. 2. Inaplicabilidade da regra do art. 231, § 1º, do CPC, para a contagem do prazo de defesa, no âmbito dos Juizados Especiais (...)". (TJSP - Agravos de Instrumento nºs 0107598-19.2025.8.26.9061 e 0107935-08.2025.8.26.9061 - 3ª Turma Recursal Cível, julgado em 26 de junho de 2025, Thomaz Carvalhaes Ferreira, Relator) - destaquei. "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DEREVELIA- INSURGÊNCIA QUANTO À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS DO TJSP (PUIL 028). CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 0000291-26.2025.8.26.0001 - 7ª Turma Recursal Cível, julgado em 8 de maio de 2025, Claudia Marina Maimone Spagnuolo, Relator) No mais, cite-se a parte requerida Custódio Bordin Manutenção e Instalação de Energia Fotovoltaica Ltda por carta com aviso de recebimento, no endereço informado à fl. 83. Intime-se. - ADV: GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP)

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