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Processo nº 1506877-16.2023.8.26.0602

ID: 293617639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506877-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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Processo 1506877-16.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1516455-03.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.P. - S.R.S.P. - Vistos. A Lei 14.… Processo 1506877-16.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1516455-03.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.P. - S.R.S.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA (OAB 442067/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP)

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Processo nº 1006650-65.2025.8.26.0068

ID: 305822512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006650-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELVILEI ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vincu… Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema SAJ Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo consta da inicial, a parte autora teria sido vítima de fraude eletrônica ("golpe do falso leilão"). Aduz que, após ter realizado oferta de lance em leilão, foi contatado por suposto representante do Grupo Meyer Leilões, em 23/10/2024, indicando procedimentos para realização do pagamento. Em seguida, afirma que ligou para a gerente digital Bradesco, contestando o débito. Alega que, 02 horas após o contato, recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco, que o instruiu à realização de procedimentos para "resolver a questão do Golpe do leilão", incluindo diversas movimentações via PIX à conta bancária de titularidade do próprio autor no Banco QESH - totalizando R$21.262,91. No entanto, aduz o requerente que não tinha conhecimento da abertura da respectiva conta em seu nome e que os supostos fraudadores exerciam total controle da conta destinatária, tratando-se de conta aberta pelos fraudadores para este fim. Assim, ao constatar a fraude, a parte autora tentou solucionar o impasse junto às requeridas (fls. 112/132) que, por sua vez, não lograram êxito na recuperação do ativo, e o Banco do Brasil manteve em nome do autor os encargos dos PIX via cartão de crédito, razão pela qual este lavrou boletim de ocorrência e pugna pela concessão liminar, em relação ao Banco do Brasil, para suspensão da exigibilidade dos débitos realizados por PIX via cartão de crédito, efetivados em 29/10/2024. É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão, eis que não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito alegado, ao menos em relação ao Banco do Brasil, com quem o autor contratou os PIX via cartão de crédito. Explica-se. A tabela de transações indevidas apresentada em fl. 3 não corresponde integralmente aos valores e datas indicados no extrato bancário de fl. 35 (referente a 29/10/2024). Na referida tabela, foram incluídos valores referentes a transações de novembro de 2024, cujos comprovantes foram acostados em fls. 21/24, sem que houvesse qualquer explicação sobre a relação entre essas transações e o golpe supostamente ocorrido em 29/10/2024. Ainda, embora o requerente alegue que as transações realizadas em 29/10/2024 fogem totalmente ao seu perfil de uso habitual, não é o que se vislumbra, ao menos neste momento, dos documentos juntados. Os valores transferidos na data mencionada, por PIX via cartão de crédito, somam R$ 7.540,02 (fls. 35), havendo também um PIX enviado de R$ 2.460,89, totalizando um dano de R$ 10.000,91. Entretanto, no mesmo mês e em outros meses, o autor realizou diversas transações via PIX, enviando e recebendo valores bastante significativos (vide, exemplificativamente, operações realizadas em 17 e 18 de junho de 2024; em 04, 10 e 16 de outubro de 2024; em 06 de dezembro de 2024 - fls. 34, 35 40, 52). Assim, não vislumbro verossimilhança do direito que autorize a suspensão das parcelas do pagamento PIX via cartão de crédito, em relação ao Banco do Brasil. Em sentido similar, cite-se: APELAÇÃO. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Golpe do falso leilão. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020979-03.2023.8.26.0602; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A questão sobre a regularidade da atuação do Banco QESH, com a criação da conta fraudulenta, depende de maior instrução probatória. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá a presente decisão como mandado e ofício a ser encaminhado pela autora à contraparte, comprovando-se nos autos. Int. Barueri, 23 de janeiro de 2025. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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M. M. N. x L. M. N.

ID: 293134582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046005-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

L. M. N.

Intimação

Advogados:

SUZETE MAGALI MORI ALVES

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MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

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Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressup… Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à modificação da capacidade econômica do autor para prestar alimentos à ré. 3) Requer a ré a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário do autor e a realização de perícia médica na alimentada (fls. 150/154). O autor, por seu turno, manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 145/149). 4) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor de pagar alimentos à filha, a quebra do sigilo bancário do autor dos últimos 06 (seis) meses, bem como determino, de ofício, a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. DETERMINO, ainda, de ofício, o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. INDEFIRO a realização de perícia médica para verificar a condição de saúde da requerida, tendo em vista que deve ser dirimida a modificação da capacidade econômica do alimentante nesta demanda. Além disso, já há nos autos documentos aptos a comprovar a condição de saúde da parte ré (fls. 92) e que a ré é curatelada provisoriamente por sua genitora, conforme termo de compromisso de curador provisório acostado aos autos (fls. 96), referente ao processo de interdição da ré de nº 1018387-49.2024.8.26.0602. A produção de prova oral não é pertinente para a comprovação da necessidade alimentar, porquanto a demonstração dos valores necessários para que a ré viva de modo compatível com sua condição social, inclusive para atendimento de suas necessidades de educação e saúde, deve se dar por meio de documentos. Oportuno registrar que superado o momento adequado para a produção de prova documental pelas partes, por inteligência do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Não há de se olvidar que cabe ao juízo indeferir, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte ré. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário e fiscal e do resultado das pesquisas ora determinadas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhes, desde logo, apresentar suas alegações finais em memoriais. 6) Decorrido o prazo previsto no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SUZETE MAGALI MORI ALVES (OAB 190334/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 0003547-17.2025.8.26.0602

ID: 326673342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003547-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SANTOS RONDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 V… Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

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Pedro Bernardo Santos Barboza x Município De Maceió

ID: 327838719

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0804241-79.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BERNARDO SANTOS BARBOZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804241-79.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Pedro Bernardo Santos Barboza (Representado(a) por sua Mãe) Nayanne Priscila Santos da Silva -… DESPACHO Nº 0804241-79.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Pedro Bernardo Santos Barboza (Representado(a) por sua Mãe) Nayanne Priscila Santos da Silva - Requerido: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em recurso de apelação formulado por Pedro Bernardo Santos Barboza, representado por sua genitora, em apartado ao recurso de apelação cível n. 0700021-85.2024.8.02.0090 interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária proposta contra o Município de Maceió, a qual foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (fls. 173/182): Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, daConstituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatutoda Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação de tutela antesconcedida, condenando o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da SecretariaMunicipal de Saúde, a fornecer, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempoindeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintesterapias multidisciplinares: Fonoaudiologia + Psicologia + TerapiaOcupacional, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. []. 2. No presente pedido de efeito suspensivo o autor reclama que a sentença denegou a terapia com o método ABA e a carga horária definida pelo médico assistente. 3. Defende, em suma, que o laudo médico, além de informar a real necessidade do infante, foi elaborado pelo profissional que acompanha o paciente, revelando, assim, especial relevância na prescrição do tratamento. 4. Aponta a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados na existência de provas quanto ao direito ao tratamento completo com os métodos e carga horária previstos no laudo médico. 5. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo à sentença, com a concessão da tutela liminar nos seguintes termos: 3) com a urgência que o caso requer, digne-se o(a) Douto(a) Relator (a) de atribuir EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso interposto nos autos do processo em epígrafe, para o fim de: 3.2) DEFERIR as terapias multiprofissionais com: TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM ESPECIALIDADE NO MÉTODO ABA: PSICOLOGIA (3 SESSÕES POR SEMANA); TERAPIA OCUPACIONAL (3 SESSÕES POR SEMANA); FONOAUDIOLOGIA (3 SESSÕES POR SEMANA - CADA SESSÃO COM 01 HORA DE DURAÇÃO) - POR TEMPO INDETERMINADO., determinando, liminarmente, ao recorrido MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por meio de intimação pessoal de seu secretário de saúde, para que no prazo de 24 horas a contar da intimação, independente de processo licitatório e, INDEPENDENTE DE QUALQUER ENTRAVE BUROCRÁTICO, providencie/custeie as terapias conforme os laudos médicos e métodos indicados, por tempo indeterminado; 4) Por fim, que seja concedida vista dos autos ao Defensor Público de 2º Grau, com atribuição para funcionar no feito, a fim de que atue em patrocínio dos interesses do recorrente. 6. Em decisão a fls. 21/29 indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 7. Transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida. 8. Registro que, em princípio, esta relatoria possuía o entendimento de que se fazia necessária a confirmação, pelo colegiado, da decisão monocrática que apreciava o pedido de suspensão da sentença. Entretanto, quando do julgamento do Pedido de Efeito Suspensivo n. 0804796-33.2024.8.02.0000, passei a adotar a posição majoritária na 3ª Câmara Cível acerca do adequado rito de processamento desta classe processual, entendendo que o relator exaure o pleito quando da apreciação ou não de sua concessão liminar inicial, julgando-o, portanto monocraticamente. 9. Feitas essas considerações, exerço juízo de retratação por constatar que o entendimento do órgão julgador foi recentemente modificado para passar a admitir certos tratamentos não convencionais desde que expressamente recomendados pelo profissional de saúde assistente. 10. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência para determinar que o Estado de Alagoas forneça, exclusivamente pela rede pública, tratamento multidisciplinar com terapias de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia, com carga horária definida conforme disponibilidade do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Estado de Alagoas deve custear integralmente o tratamento com metodologias específicas e carga horária prescrita por médico particular; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de garantir acesso igualitário e integral aos tratamentos médicos necessários, inclusive à população infantojuvenil, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. Apesar de, particularmente discordar, curvo-me a tal posicionamento em razão do colegiado. 5. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, com base na Tabela da OAB/AL, quando o valor da causa é simbólico ou não representa com precisão o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte. 10. Teses de julgamento: O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 198; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, 7º, 11 e 88, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 4º e 7º; CPC, arts. 85, § 8º-A, e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Plenário, j. 23.09.2015; TJ-SP, APL 0257867-49.2009.8.26.0002, j. 01.08.2016; TJ-SP, APL 1039409-16.2014.8.26.0053, j. 30.06.2015; TJ-AL, APL 0719035-65.2023.8.02.0001, j. 25.11.2024; TJ-AL, APL 0700120-40.2022.8.02.0053, j. 25.11.2024.(Número do Processo: 0700672-20.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação Cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Sentença da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condenando o Estado de Alagoas a custeá-lo, porém limitando os métodos, especialidades e carga horária conforme critérios da rede pública de saúde. O apelante busca a integralidade do tratamento prescrito por seu médico assistente, com métodos específicos (ABA, Integração Sensorial, Psicomotricidade e Bobath), especialidades complementares (Musicoterapia, Nutrição e Assistente Terapêutico) e carga horária detalhada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos e especialidades não padronizados pelo SUS; (ii) estabelecer se a carga horária do tratamento pode ser fixada segundo os critérios da administração pública; e (iii) determinar se há respaldo normativo e jurisprudencial para exigir a implementação integral do tratamento prescrito, mesmo diante de limitações administrativas e financeiras do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O direito à saúde é um direito fundamental com eficácia plena, assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196) e reforçado por normas infraconstitucionais, como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015, que garantem o atendimento integral à pessoa com TEA, incluindo terapias e recursos compatíveis com suas necessidades individuais. 04. A prescrição médica especializada possui presunção de veracidade e tecnicidade, devendo prevalecer sobre protocolos administrativos genéricos quando houver necessidade específica comprovada, especialmente no caso de crianças em fase crítica de desenvolvimento neurológico. 05. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. 06. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 07. A tentativa de condicionar o fornecimento do tratamento à disponibilidade da rede pública, sem alternativas viáveis ou custeio pela rede privada, constitui negativa indireta de direito fundamental, o que justifica a intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESES 08. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento : 09. "O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS." 10. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 197 e 198, II; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no REsp 1972494/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022; TJ/AL, ApCiv 0700505-37.2023.8.02.0090, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 12.02.2025; TJ/AL, AI 0808044-07.2024.8.02.0000, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 10.03.2025; TJ/AL, AI 0806318-95.2024.8.02.0000, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 15.08.2024.(Número do Processo: 0700630-68.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de registro: 27/06/2025) 11. Com efeito, em Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do último dia 16 de junho de 2025, a qual estabeleceu que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". 12. No caso em tela, o recurso de apelação objetiva a reforma da sentença para que seja determinado que o Município de Maceió forneça TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM ESPECIALIDADE NO MÉTODO ABA: PSICOLOGIA (3 SESSÕES POR SEMANA); TERAPIA OCUPACIONAL (3 SESSÕES POR SEMANA); FONOAUDIOLOGIA (3 SESSÕES POR SEMANA - CADA SESSÃO COM 01 HORA DE DURAÇÃO) - POR TEMPO INDETERMINADO. 13. Tem-se, de um lado, o direito do agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista, de obter tratamento exatamente conforme prescrito pelo médico assistente e, de outro, o direito do Município de Maceió de não ser compelido a arcar com tratamentos cuja eficácia não esteja comprovada. 14. A decisão combatida deferiu parcialmente a pretensão, pelas seguintes razões: quanto aos métodos ABA, TEACCH, PECS e outros, o parecer do NATJUS concluiu que não há evidência da sua superioridade em relação aos métodos oferecidos pelo SUS; quanto à carga horária, entendeu que sua fixação não deve se dar por meio de decisão judicial, mas de acordo com a necessidade do tratamento avaliada pelo profissional de saúde supervisor e as políticas públicas estabelecidas para esse fim. Observa-se que a presente sentença produz efeitos imediatos uma vez que confirma tutela provisória (fls. 46/52), conforme art. 1.012, V, CPC. 15. Contudo, verifica-se que o laudo psiquiátrico a fls. 33, assinado pelo médico Felipe Nobre Area Lima, prescreveu tratamento multidisciplinar pelo método ABA: O paciente Pedro Bernardo Santos Barboza está em acompanhamento no CAPSI em função de quadro codificado pela CID-10 como F84.0 (transtorno do espectro autista). Ele apresenta prejuízos importantes em interação e comunicação social. O mesmo está em uso de risperidona 1 mg/dia com objetivo de combater sintomas disruptivos e insônia. Ele necessita de terapias de estimulação com os seguintes especialistas em ABA: psicologia (1h sessão - 3x semana), terapia ocupacional (1h sessão - 3x semana) e fonoaudiologia (1h sessão - 3x semana) por tempo indeterminado. 16. Por outro lado, o parecer do NATJUS indica a realização de terapia psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, o que já foi concedido na decisão agravada. Quanto à frequência das terapias, a câmara técnica ressalvou que a carga horária deve ser definida pelos profissionais no curso do tratamento, mormente para não sobrecarregar o paciente (fls. 44). 17. Nesse cenário, com a ressalva da minha posição pessoal quanto à necessidade de se demonstrar objetiva e concretamente a ineficácia daqueles tratamentos fornecidos pelo SUS, descrevendo, inclusive, os tratamentos já realizados, penso que, à luz do entendimento atualmente prevalente nesta Corte, impõe-se a reforma da decisão a fls. 21/29 para deferir o efeito ativo perseguido. 18. Conforme art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", razão por que passo a adotar a posição de que o Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS e a carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. 19. Pelo exposto, reconsidero a decisão a fls. 21/29 e DEFIRO o efeito suspensivo ativo à apelação para determinar que a parte requerida forneça ao autor o tratamento multidisciplinar conforme prescrito pelo médico especialista a fls. 33, por tempo indeterminado, mantendo as demais disposições da sentença. 20. Intime-se. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. 21. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação das partes e cumpridas todas as determinações, arquive-se o feito. 22. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Clara Hadassa Felix Barbosa x Município De Maceió

ID: 336728608

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0808222-19.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARA HADASSA FELIX BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS

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TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

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DESPACHO Nº 0808222-19.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Clara Hadassa Felix Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Jéssica Barbosa Alves Felix - Requer… DESPACHO Nº 0808222-19.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Clara Hadassa Felix Barbosa (Representado(a) por sua Mãe) Jéssica Barbosa Alves Felix - Requerido: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em recurso de apelação formulado por CLARA HADASSA FELIX BARBOSA, representada por sua genitora, em apartado ao recurso de apelação cível n. 0700422-21.2023.8.02.0090 interposto em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária proposta contra o Município de Maceió, a qual foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (fls. 173/182): [...] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação de tutela antes concedida, condenando o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes terapias multidisciplinares: FONOAUDIÓLOGO + PSICÓLOGO +TERAPEUTA OCUPACIONAL + PSICOPEDAGOGO +FISIOTERAPEUTA, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. [...] No presente pedido de efeito suspensivo a autora reclama que a sentença denegou a terapia com os métodos ABA, PSICOMOTRICIDADE, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH, PROMPT, as terapias MUSICOTERAPIA e TERAPIA AQUÁTICA bem como, A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO. Defende, em suma, que o laudo médico, além de informar a real necessidade do infante, foi elaborado pelo profissional que acompanha o paciente, revelando, assim, especial relevância na prescrição do tratamento. Aponta a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados na existência de provas quanto ao direito ao tratamento completo com os métodos e carga horária previstos no laudo médico. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo à sentença, com a concessão da tutela liminar nos seguintes termos: 3) com a urgência que o caso requer, digne-se o(a) Douto(a) Relator (a) de atribuir EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso interposto nos autos do processo em epígrafe, para o fim de: 3.2) DEFERIR as terapia multiprofissionais com: TERAPIASMULTIDISCIPLINARES: FONOAUDIÓLOGIA + FISIOTERAPIA +TERAPIA OCUPACIONAL + PSICOLOGIA + PSICOPEDAGOGIA +MUSICOTERAPIA - QUE REALIZEMABA, PSICOMOTRICIDADE,INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TERAPIA AQUÁTICA, TEACCH, PROMPT -04 VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE 1 HORA CADAPROFISSIONAL - POR TEMPOINDETERMINADO, determinando,liminarmente, ao recorrido MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por meio de intimação pessoalde seu secretário de saúde, para que no prazo de 24 horas a contar da intimação,independente de processo licitatório e, INDEPENDENTE DE QUALQUERENTRAVE BUROCRÁTICO, providencie/custeie as terapias conforme os laudosmédicos e métodos indicados, por tempo indeterminado; 4) Por fim, que seja concedida vista dos autos ao Defensor Público de 2º Grau, com atribuição para funcionar no feito, a fim de que atue em patrocínio dos interesses do recorrente. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, diante do pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme se extrai do §3º do art. 1.012 supratranscrito, o pedido de efeito suspensivo ope judicis deverá ser formulado em petição apartada dirigida: i) ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; ii) ao relator, se já distribuída a apelação. Assim sendo, considerando que houve a interposição em apartado, conforme exige o dispositivo legal acima transcrito, conheço do pedido formulado pelo recorrente e passo a analisá-lo. Tratando-se de pedido de efeito suspensivo ativo, necessário analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano nos termos do art. 300 do CPC. Pois bem. O recurso de apelação objetiva a reforma da sentença para que seja determinado que o Município de Maceió forneça o tratamento multidisciplinar da autora com os métodos ABA, PSICOMOTRICIDADE, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH, PROMPT, as terapias MUSICOTERAPIA e TERAPIA AQUÁTICA bem como, A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO. In casu, tem-se, de um lado, o direito da agravante, infante diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, de buscar o melhor resultado possível ao tratamento da patologia que lhe acomete, e, de outro, o direito do Município de Maceió de não ser compelido a arcar com tratamentos cuja eficácia não esteja comprovada. A saúde é um direito social resguardado constitucionalmente (art. 6º da CF/88) e por diplomas internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo XXV), sendo uma prerrogativa essencial ao alcance da dignidade da pessoa humana. Assim, importante mencionar que se trata de um direito amplo, que não está limitado ao fornecimento de medicamentos e cirurgias, mas a todo tratamento e procedimento necessário à manutenção da plena saúde física e psíquica do ser humano. O art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário desde 1992, reconhece a amplitude deste direito ao estabelecer que toda pessoa deve desfrutar do mais alto nível possível de saúde física e mental. O direito à saúde, portanto, compreendido em sua dimensão prestacional, exige que o Estado garanta meios para a sua efetividade. Neste sentido, a própria Constituição Federal prevê que deve ser assegurado o acesso de todos à saúde, ex vi do art. 23, II, e art. 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Feitas essas considerações, recentemente foi firmado entendimento pela 3ª Câmara Cível e em Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do último dia 16 de junho de 2025, estabelecendo que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência para determinar que o Estado de Alagoas forneça, exclusivamente pela rede pública, tratamento multidisciplinar com terapias de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia, com carga horária definida conforme disponibilidade do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Estado de Alagoas deve custear integralmente o tratamento com metodologias específicas e carga horária prescrita por médico particular; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de garantir acesso igualitário e integral aos tratamentos médicos necessários, inclusive à população infantojuvenil, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. Apesar de, particularmente discordar, curvo-me a tal posicionamento em razão do colegiado. 5. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, com base na Tabela da OAB/AL, quando o valor da causa é simbólico ou não representa com precisão o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte. 10. Teses de julgamento: O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 198; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, 7º, 11 e 88, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 4º e 7º; CPC, arts. 85, § 8º-A, e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Plenário, j. 23.09.2015; TJ-SP, APL 0257867-49.2009.8.26.0002, j. 01.08.2016; TJ-SP, APL 1039409-16.2014.8.26.0053, j. 30.06.2015; TJ-AL, APL 0719035-65.2023.8.02.0001, j. 25.11.2024; TJ-AL, APL 0700120-40.2022.8.02.0053, j. 25.11.2024. (Número do Processo: 0700672-20.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação Cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Sentença da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condenando o Estado de Alagoas a custeá-lo, porém limitando os métodos, especialidades e carga horária conforme critérios da rede pública de saúde. O apelante busca a integralidade do tratamento prescrito por seu médico assistente, com métodos específicos (ABA, Integração Sensorial, Psicomotricidade e Bobath), especialidades complementares (Musicoterapia, Nutrição e Assistente Terapêutico) e carga horária detalhada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos e especialidades não padronizados pelo SUS; (ii) estabelecer se a carga horária do tratamento pode ser fixada segundo os critérios da administração pública; e (iii) determinar se há respaldo normativo e jurisprudencial para exigir a implementação integral do tratamento prescrito, mesmo diante de limitações administrativas e financeiras do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O direito à saúde é um direito fundamental com eficácia plena, assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196) e reforçado por normas infraconstitucionais, como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015, que garantem o atendimento integral à pessoa com TEA, incluindo terapias e recursos compatíveis com suas necessidades individuais. 04. A prescrição médica especializada possui presunção de veracidade e tecnicidade, devendo prevalecer sobre protocolos administrativos genéricos quando houver necessidade específica comprovada, especialmente no caso de crianças em fase crítica de desenvolvimento neurológico. 05. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. 06. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 07. A tentativa de condicionar o fornecimento do tratamento à disponibilidade da rede pública, sem alternativas viáveis ou custeio pela rede privada, constitui negativa indireta de direito fundamental, o que justifica a intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESES 08. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento : 09. "O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS." 10. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 197 e 198, II; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no REsp 1972494/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022; TJ/AL, ApCiv 0700505-37.2023.8.02.0090, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 12.02.2025; TJ/AL, AI 0808044-07.2024.8.02.0000, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 10.03.2025; TJ/AL, AI 0806318-95.2024.8.02.0000, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 15.08.2024. (Número do Processo: 0700630-68.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de registro: 27/06/2025) A decisão combatida deferiu parcialmente a pretensão, pelas seguintes razões: quanto aos métodos ABA, TEACCH, PECS e outros, o parecer do NATJUS concluiu que não há evidência da sua superioridade em relação aos métodos oferecidos pelo SUS; quanto à carga horária, entendeu que sua fixação não deve se dar por meio de decisão judicial, mas de acordo com a necessidade do tratamento avaliada pelo profissional de saúde supervisor e as políticas públicas estabelecidas para esse fim. Observa-se que a presente sentença produz efeitos imediatos uma vez que confirma tutela provisória (fls. 46/52), conforme art. 1.012, V, CPC. Contudo, verifica-se que o laudo psiquiátrico a fls. 62/63, assinado pela médica Daise Maria Dalboni Rocha, prescreveu tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA, PSICOMOTRICIDADE, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH, PROMPT, além das terapias MUSICOTERAPIA e TERAPIA AQUÁTICA, com sessões de 1h cada, 4 vezes por semana. Nesse cenário, com a ressalva da minha posição pessoal quanto à necessidade de se demonstrar objetiva e concretamente a ineficácia daqueles tratamentos fornecidos pelo SUS, descrevendo, inclusive, os tratamentos já realizados, penso que, à luz do entendimento atualmente prevalente nesta Corte, impõe-se a concessão do efeito ativo perseguido. Conforme art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", razão por que passo a adotar a posição de que o Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS e a carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. Pelo exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo à apelação para determinar que a parte requerida forneça ao autor o tratamento multidisciplinar conforme prescrito pelo médico especialista a fls. 62/63 dos autos principais, devendo apresentar laudo médico atualizado do médico que a acompanha na rede pública a cada 6 meses. Intime-se. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação das partes e cumpridas todas as determinações, arquive-se o feito. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)

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Davi Raphael Da Silva Santos Representado Por Sua Genitora Sra. Diedja Rafaela Da Silva Santos x Município De Maceió

ID: 338337912

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0808437-92.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RAPHAEL DA SILVA SANTOS REPRESENTADO POR SUA GENITORA SRA. DIEDJA RAFAELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808437-92.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Davi Raphael da Silva Santos Representado Por Sua Genitora Sra. Diedja Rafaela da Silva Santos… DESPACHO Nº 0808437-92.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Davi Raphael da Silva Santos Representado Por Sua Genitora Sra. Diedja Rafaela da Silva Santos (Representado(a) por sua Mãe) Diedja Rafaela da Silva Santos - Requerido: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em recurso de apelação formulado por DAVI RAPHAEL DA SILVA SANTOS, representado por sua genitora, em apartado ao recurso de apelação cível n. 0700554-78.2023.8.02.0090, interposto em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária proposta contra o Município de Maceió, a qual foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (fls. 148/156): [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, alterando a antecipação de tutela antes concedida,condenando o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes terapias multidisciplinares: FONOAUDIÓLOGO + PSICÓLOGO +TERAPEUTA OCUPACIONAL + PSICOPEDAGOGO, permitindo, desde já,que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora DAVI RAPHAEL DA SILVA SANTOS. [...] No presente pedido de efeito suspensivo a autora reclama que a sentença denegou a terapia com os métodos: LINGUAGEM, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH, ABA, a terapia de EDUCAÇÃO FÍSICA COM MOTRICIDADE, além da carga HORÁRIA DEFINIDA PELO MÉDICO. Defende, em suma, que o laudo médico, além de informar a real necessidade do infante, foi elaborado pelo profissional que acompanha o paciente, revelando, assim, especial relevância na prescrição do tratamento. Aponta a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados na existência de provas quanto ao direito ao tratamento completo com os métodos e carga horária previstos no laudo médico. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo à sentença, com a concessão da tutela liminar nos seguintes termos: [...] 3) com a urgência que o caso requer, digne-se o(a) Douto(a) Relator (a) de atribuir EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso interposto nos autos do processo em epígrafe, para o fim de: 3.2) DEFERIR as terapias multiprofissonais: FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM LINGUAGEM (03 SESSÕES POR SEMANA); TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (03 SESSÕES POR SEMANA); EDUCAÇÃO FÍSICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOMOTRICIDADE (02 SESSÕES POR SEMANA); PSICOPEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM TEACCH (03 SESSÕES POR SEMANA); PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL BASEADA EM ABA (10 SESSÕES POR SEMANA) - CADA SESSÃO COM DURAÇÃO DE UMA HORA POR TEMPO INDETERMINADO, determinando, liminarmente, ao recorrido MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por meio de intimação pessoal de seu secretário de saúde, para que no prazo de 24 horas a contar da intimação,independente de processo licitatório e, INDEPENDENTE DE QUALQUER ENTRAVE BUROCRÁTICO, providencie/custeie as terapias conforme os laudos médicos e métodos indicados, por tempo indeterminado; 4) Por fim, que seja concedida vista dos autos ao Defensor Público de 2º Grau, com atribuição para funcionar no feito, a fim de que atue em patrocínio dos interesses do recorrente. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, diante do pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme se extrai do §3º do art. 1.012 supratranscrito, o pedido de efeito suspensivo ope judicis deverá ser formulado em petição apartada dirigida: i) ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; ii) ao relator, se já distribuída a apelação. Assim sendo, considerando que houve a interposição em apartado, conforme exige o dispositivo legal acima transcrito, conheço do pedido formulado pelo recorrente e passo a analisá-lo. Tratando-se de pedido de efeito suspensivo ativo, necessário analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano nos termos do art. 300 do CPC. Pois bem. O recurso de apelação objetiva a reforma da sentença para que seja determinado que o Município de Maceió forneça o tratamento multidisciplinar da autora com os métodos LINGUAGEM, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH, ABA, a terapia de EDUCAÇÃO FÍSICA COM MOTRICIDADE, além da carga HORÁRIA DEFINIDA PELO MÉDICO. In casu, tem-se, de um lado, o direito do agravante, infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, de buscar o melhor resultado possível ao tratamento da patologia que lhe acomete, e, de outro, o direito do Município de Maceió de não ser compelido a arcar com tratamentos cuja eficácia não esteja comprovada. A saúde é um direito social resguardado constitucionalmente (art. 6º da CF/88) e por diplomas internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo XXV), sendo uma prerrogativa essencial ao alcance da dignidade da pessoa humana. Assim, importante mencionar que se trata de um direito amplo, que não está limitado ao fornecimento de medicamentos e cirurgias, mas a todo tratamento e procedimento necessário à manutenção da plena saúde física e psíquica do ser humano. O art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário desde 1992, reconhece a amplitude deste direito ao estabelecer que toda pessoa deve desfrutar do mais alto nível possível de saúde física e mental. O direito à saúde, portanto, compreendido em sua dimensão prestacional, exige que o Estado garanta meios para a sua efetividade. Neste sentido, a própria Constituição Federal prevê que deve ser assegurado o acesso de todos à saúde, ex vi do art. 23, II, e art. 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Feitas essas considerações, recentemente foi firmado entendimento pela 3ª Câmara Cível e em Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do último dia 16 de junho de 2025, estabelecendo que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência para determinar que o Estado de Alagoas forneça, exclusivamente pela rede pública, tratamento multidisciplinar com terapias de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia, com carga horária definida conforme disponibilidade do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Estado de Alagoas deve custear integralmente o tratamento com metodologias específicas e carga horária prescrita por médico particular; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de garantir acesso igualitário e integral aos tratamentos médicos necessários, inclusive à população infantojuvenil, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. Apesar de, particularmente discordar, curvo-me a tal posicionamento em razão do colegiado. 5. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, com base na Tabela da OAB/AL, quando o valor da causa é simbólico ou não representa com precisão o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte. 10. Teses de julgamento: O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 198; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, 7º, 11 e 88, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 4º e 7º; CPC, arts. 85, § 8º-A, e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Plenário, j. 23.09.2015; TJ-SP, APL 0257867-49.2009.8.26.0002, j. 01.08.2016; TJ-SP, APL 1039409-16.2014.8.26.0053, j. 30.06.2015; TJ-AL, APL 0719035-65.2023.8.02.0001, j. 25.11.2024; TJ-AL, APL 0700120-40.2022.8.02.0053, j. 25.11.2024. (Número do Processo: 0700672-20.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação Cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Sentença da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condenando o Estado de Alagoas a custeá-lo, porém limitando os métodos, especialidades e carga horária conforme critérios da rede pública de saúde. O apelante busca a integralidade do tratamento prescrito por seu médico assistente, com métodos específicos (ABA, Integração Sensorial, Psicomotricidade e Bobath), especialidades complementares (Musicoterapia, Nutrição e Assistente Terapêutico) e carga horária detalhada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos e especialidades não padronizados pelo SUS; (ii) estabelecer se a carga horária do tratamento pode ser fixada segundo os critérios da administração pública; e (iii) determinar se há respaldo normativo e jurisprudencial para exigir a implementação integral do tratamento prescrito, mesmo diante de limitações administrativas e financeiras do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O direito à saúde é um direito fundamental com eficácia plena, assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196) e reforçado por normas infraconstitucionais, como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015, que garantem o atendimento integral à pessoa com TEA, incluindo terapias e recursos compatíveis com suas necessidades individuais. 04. A prescrição médica especializada possui presunção de veracidade e tecnicidade, devendo prevalecer sobre protocolos administrativos genéricos quando houver necessidade específica comprovada, especialmente no caso de crianças em fase crítica de desenvolvimento neurológico. 05. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. 06. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 07. A tentativa de condicionar o fornecimento do tratamento à disponibilidade da rede pública, sem alternativas viáveis ou custeio pela rede privada, constitui negativa indireta de direito fundamental, o que justifica a intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESES 08. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento : 09. "O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS." 10. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 197 e 198, II; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no REsp 1972494/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022; TJ/AL, ApCiv 0700505-37.2023.8.02.0090, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 12.02.2025; TJ/AL, AI 0808044-07.2024.8.02.0000, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 10.03.2025; TJ/AL, AI 0806318-95.2024.8.02.0000, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 15.08.2024. (Número do Processo: 0700630-68.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de registro: 27/06/2025) A decisão combatida deferiu parcialmente a pretensão, pelas seguintes razões: quanto aos métodos ABA, TEACCH, PECS e outros, o parecer do NATJUS concluiu que não há evidência da sua superioridade em relação aos métodos oferecidos pelo SUS; quanto à carga horária, entendeu que sua fixação não deve se dar por meio de decisão judicial, mas de acordo com a necessidade do tratamento avaliada pelo profissional de saúde supervisor e as políticas públicas estabelecidas para esse fim. Observa-se que a presente sentença produz efeitos imediatos uma vez que confirma tutela provisória, conforme art. 1.012, V, CPC. Contudo, verifica-se que o laudo médico de fls. 34 dos autos principais, assinado por médico(a) da rede pública de saúde, prescreveu tratamento multidisciplinar pelos métodos métodos LINGUAGEM, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH, ABA e a terapia de EDUCAÇÃO FÍSICA COM MOTRICIDADE. Nesse cenário, com a ressalva da minha posição pessoal quanto à necessidade de se demonstrar objetiva e concretamente a ineficácia daqueles tratamentos fornecidos pelo SUS, descrevendo, inclusive, os tratamentos já realizados, penso que, à luz do entendimento atualmente prevalente nesta Corte, impõe-se a concessão do efeito ativo perseguido. Conforme art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", razão por que passo a adotar a posição de que o Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS e a carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. Pelo exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo à apelação para determinar que a parte requerida forneça ao autor o tratamento multidisciplinar conforme prescrito pelo médico especialista a fls. 34 dos autos principais, devendo apresentar laudo médico atualizado do médico que a acompanha na rede pública a cada 6 meses. Utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. Intime-se o Ministério Público nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se e intime-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)

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Adryan Cavalcanti Da Silva x Município De Maceió

ID: 337810595

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808321-86.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRYAN CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808321-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ADRYAN CAVALCANTI DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA N. /2025. Trata-se… DESPACHO Nº 0808321-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ADRYAN CAVALCANTI DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por ADRYAN CAVALCANTI DA SILVA, representado por sua genitora, em face de decisão (fls. 35/39 dos autos originais) proferida pelo Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital nos autos da Ação Cominatória nº 0700606-06.2025.8.02.0090, proposta em face do Município de Maceió, a qual deferiu parcialmente os pedidos liminares nos seguintes termos: [...]DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado,determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ, que através da Secretaria Municipal deSaúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado,tratamento com as seguintes profissionais: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FONOAUDIÓLOGO + PSICOPEDAGOGO, permitindo,desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme o parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC. [...] O agravante, inicialmente, reitera o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. No mérito, relata que a decisão indeferiu a utilização do método ABA prescrito pelo médico, bem como a carga horária. Aponta que a decisão contraria a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas a qual definiu que o parecer do NATJUS não possui efeito vinculante e que o laudo do médico especialista que acompanha o paciente deve prevalecer sobre qualquer outro. Com isso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso para antecipar a tutela recursal para determinar que sejam fornecidas as terapias e as cargas horárias constantes do laudo médico acostado aos autos, todas por prazo indeterminado. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, é importante asseverar que a análise dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser examinados ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Observo que consta pedido de gratuidade da justiça reiterado pela parte agravante no bojo do agravo de instrumento. Assim, considerando a presunção de veracidade incidente sobre a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), a declaração de hipossuficiência acostada (fls.25), concedo os benefícios da justiça gratuita. Preenchidos os demais requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (art. 1.015, I, do CPC), a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e a dispensa do pagamento das custas diante da concessão da gratuidade. Ademais, a juntada do rol de documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC está dispensada, por se tratar de processo eletrônico (§5º do art. 1.017). Dessa forma, merece o recurso ser conhecido. Concluída a prelibação, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Em casos como este, ressalte-se, possui o Desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender os efeitos da decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate a possibilidade de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, a decisão combatida deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a parte agravada a fornecer o tratamento de terapia multiprofissional da parte agravante, no entanto, asseverou que não era possível exigir a qualificação dos profissionais nos termos requeridos, uma vez que não haveria superioridade ou inferioridade entre os métodos existentes. O cerne do presente recurso está em verificar se merece reforma a decisão proferida pelo juízo primevo para incluir a obrigatoriedade da utilização do método específico ABA e a carga horária repassada, nos exatos termos solicitados no laudo médico. In casu, tem-se, de um lado, o direito do agravante, infante portador de Transtorno do Espectro Autista, de buscar o melhor resultado possível ao tratamento da patologia que lhe acomete, e, de outro, o direito do município de Maceió de não ser compelido a arcar com tratamentos cuja eficácia não esteja comprovada. Pois bem. A saúde é um direito social resguardado constitucionalmente (art. 6º da CF/88) e por diplomas internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo XXV), sendo uma prerrogativa essencial ao alcance da dignidade da pessoa humana. Assim, importante mencionar que se trata de um direito amplo, que não está limitado ao fornecimento de medicamentos e cirurgias, mas a todo tratamento e procedimento necessário à manutenção da plena saúde física e psíquica do ser humano. O art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário desde 1992, reconhece a amplitude deste direito ao estabelecer que toda pessoa deve desfrutar do mais alto nível possível de saúde física e mental. O direito à saúde, portanto, compreendido em sua dimensão prestacional, exige que o Estado garanta meios para a sua efetividade. Neste sentido, a própria Constituição Federal prevê que deve ser assegurado o acesso de todos à saúde, ex vi do art. 23, II, e art. 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Frise-se o fato de que o agravante além de ser criança, o que já conduz à necessidade de maior proteção, também apresenta limitações que o enquadram como pessoa portadora de deficiência. Dito isso, rememoro que o ordenamento jurídico brasileiro, em 6 de julho de 2015, através da Lei nº 13.116, elaborou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instrumento este baseado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, os quais foram ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto 6.949/2009. Referida lei foi criada com o intuito de garantir que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade em relação aos demais indivíduos que compõem a sociedade. As previsões da supracitada legislação, portanto, têm por fim assegurar a inclusão social daqueles que convivem com impedimentos de ordem física, mental, intelectual e sensorial, e garantir-lhes a cidadania. Ademais, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, enquadrando como portador da patologia, aquele cuja síndrome se apresente da seguinte forma: Art. 1º [...] I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Feitas essas considerações, recentemente foi firmado entendimento pela 3ª Câmara Cível e em Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do último dia 16 de junho de 2025, estabelecendo que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência para determinar que o Estado de Alagoas forneça, exclusivamente pela rede pública, tratamento multidisciplinar com terapias de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia, com carga horária definida conforme disponibilidade do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Estado de Alagoas deve custear integralmente o tratamento com metodologias específicas e carga horária prescrita por médico particular; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de garantir acesso igualitário e integral aos tratamentos médicos necessários, inclusive à população infantojuvenil, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. Apesar de, particularmente discordar, curvo-me a tal posicionamento em razão do colegiado. 5. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, com base na Tabela da OAB/AL, quando o valor da causa é simbólico ou não representa com precisão o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte. 10. Teses de julgamento: O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 198; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, 7º, 11 e 88, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 4º e 7º; CPC, arts. 85, § 8º-A, e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Plenário, j. 23.09.2015; TJ-SP, APL 0257867-49.2009.8.26.0002, j. 01.08.2016; TJ-SP, APL 1039409-16.2014.8.26.0053, j. 30.06.2015; TJ-AL, APL 0719035-65.2023.8.02.0001, j. 25.11.2024; TJ-AL, APL 0700120-40.2022.8.02.0053, j. 25.11.2024. (Número do Processo: 0700672-20.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação Cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Sentença da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condenando o Estado de Alagoas a custeá-lo, porém limitando os métodos, especialidades e carga horária conforme critérios da rede pública de saúde. O apelante busca a integralidade do tratamento prescrito por seu médico assistente, com métodos específicos (ABA, Integração Sensorial, Psicomotricidade e Bobath), especialidades complementares (Musicoterapia, Nutrição e Assistente Terapêutico) e carga horária detalhada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos e especialidades não padronizados pelo SUS; (ii) estabelecer se a carga horária do tratamento pode ser fixada segundo os critérios da administração pública; e (iii) determinar se há respaldo normativo e jurisprudencial para exigir a implementação integral do tratamento prescrito, mesmo diante de limitações administrativas e financeiras do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O direito à saúde é um direito fundamental com eficácia plena, assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196) e reforçado por normas infraconstitucionais, como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015, que garantem o atendimento integral à pessoa com TEA, incluindo terapias e recursos compatíveis com suas necessidades individuais. 04. A prescrição médica especializada possui presunção de veracidade e tecnicidade, devendo prevalecer sobre protocolos administrativos genéricos quando houver necessidade específica comprovada, especialmente no caso de crianças em fase crítica de desenvolvimento neurológico. 05. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. 06. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 07. A tentativa de condicionar o fornecimento do tratamento à disponibilidade da rede pública, sem alternativas viáveis ou custeio pela rede privada, constitui negativa indireta de direito fundamental, o que justifica a intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESES 08. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento : 09. "O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS." 10. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 197 e 198, II; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no REsp 1972494/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022; TJ/AL, ApCiv 0700505-37.2023.8.02.0090, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 12.02.2025; TJ/AL, AI 0808044-07.2024.8.02.0000, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 10.03.2025; TJ/AL, AI 0806318-95.2024.8.02.0000, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 15.08.2024. (Número do Processo: 0700630-68.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de registro: 27/06/2025) A decisão combatida deferiu parcialmente a pretensão, pelas seguintes razões: quanto aos métodos ABA, TEACCH, PECS e outros, o parecer do NATJUS concluiu que não há evidência da sua superioridade em relação aos métodos oferecidos pelo SUS; quanto à carga horária, entendeu que sua fixação não deve se dar por meio de decisão judicial, mas de acordo com a necessidade do tratamento avaliada pelo profissional de saúde supervisor e as políticas públicas estabelecidas para esse fim. Contudo, verifica-se que o laudo psiquiátrico a fls. 22, assinado pelo médico Dr. Jader Petruceli, neuropediatra, prescreveu tratamento multidisciplinar pelo método com as terapias fonoaudiólogo - 1h semanal; terapeuta ocupacional - 1h semanal; psicólogo método ABA - 2h semanais e psicopedagogia - 2h semanais. Nesse cenário, com a ressalva da minha posição pessoal quanto à necessidade de se demonstrar objetiva e concretamente a ineficácia daqueles tratamentos fornecidos pelo SUS, descrevendo, inclusive, os tratamentos já realizados, penso que, à luz do entendimento atualmente prevalente nesta Corte, impõe-se a concessão do efeito ativo perseguido. Conforme art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", razão por que passo a adotar a posição de que o Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS e a carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. Assim, verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano que consiste no adiamento do tratamento eficaz, a tutela de urgência deve ser parcialmente concedida. Portanto, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que município de maceió forneça a parte autora, na rede pública de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento nos termos do laudo médico de fls. 22 dos autos principais, devendo apresentar laudo médico atualizado do profissional que o acompanha na rede pública de saúde, a cada 6 meses. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. Intime-se o Ministério Público nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Intime-se o agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se e intime-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL)

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Ayla Cecília Iraquitan Da Silva x Município De Maceió

ID: 337810602

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808331-33.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYLA CECÍLIA IRAQUITAN DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808331-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: AYLA CECÍLIA IRAQUITAN DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA N. /2025. Tra… DESPACHO Nº 0808331-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: AYLA CECÍLIA IRAQUITAN DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por AYLA CECÍLIA IRAQUITAN DA SILVA, representado por sua genitora, em face de decisão (fls. 55/60 dos autos originais) proferida pelo Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital nos autos da Ação Cominatória nº 0700400-89.2025.8.02.0090, proposta em face do Município de Maceió, a qual deferiu parcialmente os pedidos liminares nos seguintes termos: [...] DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com os seguintes profissionais de terapias multidisciplinares: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL +FONOAUDIÓLOGO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana,conforme parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão, na forma do art. 301 do CPC. [...] O agravante, inicialmente, reitera o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. No mérito, relata que a decisão indeferiu a utilização do método ABA prescrito pelo médico, bem como a carga horária e algumas terapias. Aponta que a decisão contraria a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas a qual definiu que o parecer do NATJUS não possui efeito vinculante e que o laudo do médico especialista que acompanha o paciente deve prevalecer sobre qualquer outro. Com isso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso para antecipar a tutela recursal para determinar que sejam fornecidas as terapias e as cargas horárias constantes do laudo médico acostado aos autos, todas por prazo indeterminado. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, é importante asseverar que a análise dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser examinados ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Observo que consta pedido de gratuidade da justiça reiterado pela parte agravante no bojo do agravo de instrumento. Assim, considerando a presunção de veracidade incidente sobre a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), a declaração de hipossuficiência acostada (fls. 41), concedo os benefícios da justiça gratuita. Preenchidos os demais requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (art. 1.015, I, do CPC), a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e a dispensa do pagamento das custas diante da concessão da gratuidade. Ademais, a juntada do rol de documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC está dispensada, por se tratar de processo eletrônico (§5º do art. 1.017). Dessa forma, merece o recurso ser conhecido. Concluída a prelibação, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Em casos como este, ressalte-se, possui o Desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender os efeitos da decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate a possibilidade de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, a decisão combatida deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a parte agravada a fornecer o tratamento de terapia multiprofissional da parte agravante, no entanto, asseverou que não era possível exigir a qualificação dos profissionais nos termos requeridos, uma vez que não haveria superioridade ou inferioridade entre os métodos existentes. O cerne do presente recurso está em verificar se merece reforma a decisão proferida pelo juízo primevo para incluir a obrigatoriedade da utilização do método específico ABA e a carga horária repassada, nos exatos termos solicitados no laudo médico. In casu, tem-se, de um lado, o direito do agravante, infante portador de Transtorno do Espectro Autista, de buscar o melhor resultado possível ao tratamento da patologia que lhe acomete, e, de outro, o direito do município de Maceió de não ser compelido a arcar com tratamentos cuja eficácia não esteja comprovada. Pois bem. A saúde é um direito social resguardado constitucionalmente (art. 6º da CF/88) e por diplomas internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo XXV), sendo uma prerrogativa essencial ao alcance da dignidade da pessoa humana. Assim, importante mencionar que se trata de um direito amplo, que não está limitado ao fornecimento de medicamentos e cirurgias, mas a todo tratamento e procedimento necessário à manutenção da plena saúde física e psíquica do ser humano. O art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário desde 1992, reconhece a amplitude deste direito ao estabelecer que toda pessoa deve desfrutar do mais alto nível possível de saúde física e mental. O direito à saúde, portanto, compreendido em sua dimensão prestacional, exige que o Estado garanta meios para a sua efetividade. Neste sentido, a própria Constituição Federal prevê que deve ser assegurado o acesso de todos à saúde, ex vi do art. 23, II, e art. 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Frise-se o fato de que o agravante além de ser criança, o que já conduz à necessidade de maior proteção, também apresenta limitações que o enquadram como pessoa portadora de deficiência. Dito isso, rememoro que o ordenamento jurídico brasileiro, em 6 de julho de 2015, através da Lei nº 13.116, elaborou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instrumento este baseado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, os quais foram ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto 6.949/2009. Referida lei foi criada com o intuito de garantir que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade em relação aos demais indivíduos que compõem a sociedade. As previsões da supracitada legislação, portanto, têm por fim assegurar a inclusão social daqueles que convivem com impedimentos de ordem física, mental, intelectual e sensorial, e garantir-lhes a cidadania. Ademais, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, enquadrando como portador da patologia, aquele cuja síndrome se apresente da seguinte forma: Art. 1º [...] I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Feitas essas considerações, recentemente foi firmado entendimento pela 3ª Câmara Cível e em Sessão Técnica de Julgamento Ampliado do último dia 16 de junho de 2025, estabelecendo que o "Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS". Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência para determinar que o Estado de Alagoas forneça, exclusivamente pela rede pública, tratamento multidisciplinar com terapias de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia, com carga horária definida conforme disponibilidade do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Estado de Alagoas deve custear integralmente o tratamento com metodologias específicas e carga horária prescrita por médico particular; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de garantir acesso igualitário e integral aos tratamentos médicos necessários, inclusive à população infantojuvenil, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. Apesar de, particularmente discordar, curvo-me a tal posicionamento em razão do colegiado. 5. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, com base na Tabela da OAB/AL, quando o valor da causa é simbólico ou não representa com precisão o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte. 10. Teses de julgamento: O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 198; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, 7º, 11 e 88, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 4º e 7º; CPC, arts. 85, § 8º-A, e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Plenário, j. 23.09.2015; TJ-SP, APL 0257867-49.2009.8.26.0002, j. 01.08.2016; TJ-SP, APL 1039409-16.2014.8.26.0053, j. 30.06.2015; TJ-AL, APL 0719035-65.2023.8.02.0001, j. 25.11.2024; TJ-AL, APL 0700120-40.2022.8.02.0053, j. 25.11.2024. (Número do Processo: 0700672-20.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. INCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. DEVER ESTATAL INCONDICIONAL DE FORNECIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação Cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Sentença da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condenando o Estado de Alagoas a custeá-lo, porém limitando os métodos, especialidades e carga horária conforme critérios da rede pública de saúde. O apelante busca a integralidade do tratamento prescrito por seu médico assistente, com métodos específicos (ABA, Integração Sensorial, Psicomotricidade e Bobath), especialidades complementares (Musicoterapia, Nutrição e Assistente Terapêutico) e carga horária detalhada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos e especialidades não padronizados pelo SUS; (ii) estabelecer se a carga horária do tratamento pode ser fixada segundo os critérios da administração pública; e (iii) determinar se há respaldo normativo e jurisprudencial para exigir a implementação integral do tratamento prescrito, mesmo diante de limitações administrativas e financeiras do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O direito à saúde é um direito fundamental com eficácia plena, assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196) e reforçado por normas infraconstitucionais, como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015, que garantem o atendimento integral à pessoa com TEA, incluindo terapias e recursos compatíveis com suas necessidades individuais. 04. A prescrição médica especializada possui presunção de veracidade e tecnicidade, devendo prevalecer sobre protocolos administrativos genéricos quando houver necessidade específica comprovada, especialmente no caso de crianças em fase crítica de desenvolvimento neurológico. 05. A jurisprudência do STJ e do TJ/AL tem reconhecido a obrigação do Estado de fornecer tratamento prescrito por médico assistente, incluindo métodos terapêuticos específicos como ABA e Integração Sensorial, por entender que a administração pública não pode substituir o profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. 06. A carga horária estabelecida por profissional médico especializado constitui parte essencial do tratamento e não pode ser arbitrariamente reduzida pela administração, sob pena de esvaziar sua eficácia terapêutica e comprometer a efetividade do direito à saúde. 07. A tentativa de condicionar o fornecimento do tratamento à disponibilidade da rede pública, sem alternativas viáveis ou custeio pela rede privada, constitui negativa indireta de direito fundamental, o que justifica a intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESES 08. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento : 09. "O Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS." 10. "A carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 197 e 198, II; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no REsp 1972494/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022; TJ/AL, ApCiv 0700505-37.2023.8.02.0090, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 12.02.2025; TJ/AL, AI 0808044-07.2024.8.02.0000, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 10.03.2025; TJ/AL, AI 0806318-95.2024.8.02.0000, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 15.08.2024. (Número do Processo: 0700630-68.2024.8.02.0090; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de registro: 27/06/2025) A decisão combatida deferiu parcialmente a pretensão, pelas seguintes razões: quanto aos métodos ABA, TEACCH, PECS e outros, o parecer do NATJUS concluiu que não há evidência da sua superioridade em relação aos métodos oferecidos pelo SUS; quanto à carga horária, entendeu que sua fixação não deve se dar por meio de decisão judicial, mas de acordo com a necessidade do tratamento avaliada pelo profissional de saúde supervisor e as políticas públicas estabelecidas para esse fim. Contudo, verifica-se que o laudo médico a fls. 30, assinado pelo médico Dr. Jader Petruceli, neuropediatra, prescreveu tratamento multidisciplinar pelo método ABA com as terapias fonoaudiólogo 2h semanais; terapeuta ocupacional 1h semanal; psicologia 4h semanais; musicalização - 2h semanais; nutrição 1h semanal. Nesse cenário, com a ressalva da minha posição pessoal quanto à necessidade de se demonstrar objetiva e concretamente a ineficácia daqueles tratamentos fornecidos pelo SUS, descrevendo, inclusive, os tratamentos já realizados, penso que, à luz do entendimento atualmente prevalente nesta Corte, impõe-se a concessão do efeito ativo perseguido. Conforme art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", razão por que passo a adotar a posição de que o Estado deve fornecer tratamento multidisciplinar integral a criança com TEA, conforme prescrição médica especializada, inclusive com métodos terapêuticos específicos e especialidades ainda que não padronizadas pelo SUS e a carga horária do tratamento deve ser observada conforme definida pelo profissional responsável, sendo vedada sua limitação por critérios administrativos genéricos. Assim, verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano que consiste no adiamento do tratamento eficaz, a tutela de urgência deve ser parcialmente concedida. Portanto, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que município de maceió forneça a parte autora, na rede pública de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento nos termos do laudo médico de fls. 30 dos autos principais, devendo apresentar laudo médico atualizado do profissional que o acompanha na rede pública de saúde a cada 6 meses. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. Intime-se o Ministério Público nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Intime-se o agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se e intime-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL)

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