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Valdomiro Da Silva Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296307085

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112300-20.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN TERRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112300-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Valdomiro da Silva Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014376-28.2023.8.26.0602/0001 Vara… Processo 0112300-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Valdomiro da Silva Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014376-28.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/SP)

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Processo nº 1013379-28.2023.8.26.0602

ID: 314990575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013379-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. E O.

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013379-28.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.O. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendiment… Processo 1013379-28.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.O. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 23 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. Sorocaba, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

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1. Ricardo Caeiro Vieira De Lemos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329522017

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0260723-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019570/SP (2025/0260723-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS ADVOGADO : RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS - SP361888 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇ… HC 1019570/SP (2025/0260723-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS ADVOGADO : RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS - SP361888 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JONATAS CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONATAS CARVALHO DOS SANTOS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2205817-56.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, no dia 6/6/2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal, termos em que denunciado. O impetrante sustenta não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação antecipada, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Pondera que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, e que a compra da motocicleta se deu sem conhecimento de sua origem ilícita. Sustenta que o suposto crime não foi cometido com violência, o que possibilita a concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, "a aplicação do início de cumprimento da pena, o regime aberto, de acordo com o artigo 33, §2º, letra C do Código Penal, por ser medida de justiça" (fl. 8). No mérito, pugna pela concessão da ordem para que "o paciente possa cumprir a pena em regime aberto, ou outra medida alternativa que não seja prisão (ou afins), uma vez que não há quaisquer indícios de periculosidade" (fl. 8). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, porquanto a autoridade impetrada justificou, suficientemente, a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 26-27): O paciente foi denunciado porque, em tese, entre o dia 08 de maio e 06 de junho de 2025, na cidade de Sorocaba, recebeu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/BIZ, de placa DGF0776, que sabia ser produto de crime (fls. 104/105 autos originais). Em uma análise inicial, o d. juízo a quo considerou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Além disso, ponderou a necessidade de resguardar a ordem pública, observando o histórico criminal do paciente e a gravidade concreta da conduta (fls. 58/60 autos originais). No mesmo sentido, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o d. juízo a quo ressaltou “(...) não ter havido qualquer alteração fática a abalar os fundamentos da decisão de fls. 58/60, na qual analisadas condições pessoais e as circunstâncias específicas e atuais do caso e, tendo em vista a bi-reincidência e os maus antecedentes do acusado (fls. 49/51 e 52/55) e a falta de indicativos seguros de vinculação ao distrito da culpa e comprovante de ocupação lícita, decretada a custódia cautelar” (fls. 131 autos originais). Com efeito, em que pese se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, verifico que o paciente é, de fato, duplamente reincidente, registrando condenações definitivas por associação criminosa e furto qualificado (processo n. 1514869-28.2023.8.26.0602 associação criminosa trânsito em julgado em 06.09.2024 fls. 49 dos autos originais; e processo n. 1501909-82.2022.8.26.0567 furto qualificado trânsito em julgado em 09.09.2024 fls. 50 dos autos originais), o que, nesta primeira análise, dá maior respaldo para a manutenção da custódia cautelar. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1005971-43.2025.8.26.0625

ID: 277666474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005971-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LíLIAN POLICIANO PRIMO PHILIPOSKI AGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA ELENA ROCHA

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BENEDITO RIBEIRO

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ADV: Benedito Ribeiro (OAB 107362/SP), Regina Elena Rocha (OAB 114434/SP) Processo 1005971-43.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Lílian Policiano Primo Philipo… ADV: Benedito Ribeiro (OAB 107362/SP), Regina Elena Rocha (OAB 114434/SP) Processo 1005971-43.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Lílian Policiano Primo Philiposki Agner - Vistos. LILIAN POLICIANO PRIMO PHILIPOSKIAGNER impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face do DIRETOR TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TAUBATÉ, integrante da pessoa jurídica de direito público, ESTADO DE SÃO PAULO. Em apertada síntese, aduziu que o Decreto estadual 33.174/1991 instituiu o Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual, o qual visa proporcionar a prestação de serviços necessários ao acolhimento e ao atendimento de crianças de até 7 (sete) anos de idade, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras das Secretarias e dos órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado. Contudo, a edição da Resolução SF 79, de 12 de dezembro de 2013 restringiu direitos previstos no referido decreto, pois, em seu artigo 1º dispôs que o referido programa abarcará apenas crianças de 5 meses a 4 anos de idade. O Ministério Público se manifestou pugnando pela regularização do polo passivo, bem como pelo deferimento da liminar (fls. 114/116).. Decido. Nesta fase de cognição sumária, constata-se que a Resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de nº 79, de 12/12/2013 em tese extrapolou seus limites meramente regulamentares ao fixar idade limite menor do que aquela estabelecida pelo Decreto Estadual nº 33.174/91 para fins de manutenção dos filhos de servidores públicos estaduais no programa de Centros de Convivência Infantil, destinado a acolhimento de crianças com até sete anos de idade. O Decreto Estadual nº 33.174/91 dispõe em seus artigos 1º e 2º o seguinte: Artigo 1 º - O Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, será desenvolvido nos termos do presente decreto. Artigo 2 º - O Programa a que se refere o artigo 1º deste decreto tem por objetivo proporcionar a prestação de serviços necessários ao acolhimento e ao atendimento de crianças de até 7 (sete) anos de idade, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras das Secretarias e dos órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado que estejam no exercício de suas funções, mediante instalação e administração de Centros de Convivência Infantil, consoante critérios a serem previamente estabelecidos. Parágrafo único - Os funcionários e servidores que, em razão de viuvez, invalidez, devidamente comprovada do cônjuge, separação legal ou de fato, tenham a guarda dos filhos, farão jus aos benefícios deste decreto. Entretanto, a citada Resolução SF 79/2013, de seu turno, fixou limite de idade menor do que o previsto pela norma hierarquicamente superior, ao prever em seu artigo 1º que: Artigo 1º - Estabelecer os critérios que deverão ser observados pelas unidades fazendárias, sedes da capital e regionais para cumprimento do Programa de Centros de Convivência Infantil - CCI, que tem por objetivo proporcionar a prestação de serviços necessários ao acolhimento e atendimento dos filhos ou dependentes sob guarda ou tutela legal de Servidor Responsável, com idade compreendida entre 5 (cinco) meses até 4 (quatro) anos incompletos, durante o tempo de permanência no trabalho do Servidor Fazendário em efetivo exercício de seu cargo/função-atividade. Não bastasse isso, ainda numa análise perfunctória, a competência do Secretário de Estado da Fazenda em relação à matéria é delimitada no artigo 5º do mencionado Decreto Estadual e, aparentemente, não abrange a atribuição de fixar requisitos para fruição do benefício, aí enquadrada a idade da criança beneficiária, tema que, portanto, seria de incumbência exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual: Art. 5º. Cabe às Secretarias de Estado e aos órgãos da Administração indireta e fundacional em suas respectivas áreas de atuação, a instalação, a manutenção e a direção de Centros de Convivência Infantil, bem como a promoção das medidas necessárias ao desenvolvimento do Programa de que trata este decreto. Presente, portanto, a relevância do fundamento da impetração, já que recebeu notificação de que seu filho não poderá mais frequentar o programa firmado através de contrato administrativo com a escola Centro Educacional Modelo Ltda, porquanto o ato impugnado que restringiu a idade limite, indeferiu a manutenção da criança no programa (fl. 77), em princípio, tem como supedâneo dispositivo dotado de vício de competência e violador de norma hierarquicamente superior. Já o perigo da demora, consubstanciado no risco de ineficácia da medida liminar caso ao final seja definitivamente concedida a segurança, igualmente se revela presente, pois, conforme o documento de fls. 12, a criança se encontra prestes a atingir a idade de quatro anos, indevidamente fixada como limite pela já mencionada resolução. No mesmo sentido tem reiteradamente decido o E. Tribunal de Justiça Paulista em casos semelhantes, valendo citar: ATO ADMINISTRATIVO. Programa de Centros de Convivência Infantil. Resolução SF 79, de 2013, que, ao reduzir a faixa etária do público elegível para atendimento, violou o estabelecido no art. 2º do Decreto nº33.174, de 1991, exorbitando da competência assinalada no art. 5º. Inadmissibilidade. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035708-32.2023.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão dos impetrantes de permanência da menor e filha do servidor no Programa Centro de Convivência Infantil, instituído pelo Decreto Estadual nº33.174/91, até completar 7 anos de idade. Resolução SF nº 79/2013,editada pelo Secretário Estadual, que reduziu o limite etário dos beneficiários do programa de 07 para 04 anos de idade. R. decisão agravada que indeferiu a concessão da liminar. Pleito de reforma. CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Preenchimento pelos agravantes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.Regulamento que, em princípio, extrapola sua função normativa, pois ordena o que a lei não ordena ou que o decreto estabelece. Precedentes desta C. Corte de Justiça. A não manutenção da agravante no Programa poderá vir a prejudicá-la, caso seja deferida a segurança. R. decisão agravada reformada. RECURSO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129119-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Mandado de segurança Secretário da Fazenda que impediu a renovação da filha do servidor - Caso em que, através de Resolução, reduziu a idade para usufruir de benefício concedido por decreto Inadmissibilidade Extrapolação do poder regulamentar Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002418-28.2023.8.26.0602; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar com fundamento no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, para determinar à autoridade impetrada que garanta a permanência de P.P.P.P.A. no programa dos Centros de Convivência Infantil de que trata o Decreto n.º 33.174/91 até que complete 7 (sete) anos de idade, sob as penas do artigo 26 da citada Lei n° 12.016/09. INTIME-SE o impetrado para cumprimento da LIMINAR de acordo com esta decisão e NOTIFIQUE-SE dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES sobreo alegado no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail, à Procuradoria Jurídica. Sem prejuízo, intime-se o impetrante para que regularize o polo ativo, nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 114/116). No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo PORTAL e também por e-mail à Procuradoria Jurídica, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009, o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Paulo Gilherme Vitor Lucas x Lojas Cem S.A.

ID: 312964058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046456-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILHERME VITOR LUCAS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos auto… Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de LOJAS CEM S/A, alegando, em síntese, que ao pretender financiar um apartamento, tomou ciência da existência de uma dívida no montante de R$ 885,00 junto à requerida. Narra que procurou a credora e renegociou a dívida, a qual seria paga em 5 parcelas de R$ 177,00, iniciando-se os pagamentos no mês de julho de 2023. Aduz que, em setembro de 2023, verificou que seu nome ainda continuava negativado pela requerida, mesmo após ter efetuado o pagamento da primeira parcela em 06/09/2023 no valor de R$ 179,67, posteriormente pagando em 16/10/2023 outra parcela no montante de R$ 178,53 e finalmente em 21/11/2023 quitando as duas últimas parcelas no valor de R$ 355,98. Sustenta que após a renegociação da dívida e o pagamento da primeira parcela, a requerida deveria ter efetuado a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi negado, sendo que a exclusão da restrição somente ocorreu após o pagamento da última parcela da renegociação da dívida em 22/11/2023. Afirma que a situação o impediu de obter um financiamento imobiliário, causando-lhe sofrimento e desesperança. Requer indenização por danos morais no valor equivalente a 15 salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação alegando que o requerente realizou compra de uma lavadora em 15/09/2020 de forma parcelada, sendo uma entrada e mais 9 parcelas, cumprindo apenas com o pagamento da entrada, tendo seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Após a inclusão, retomou os pagamentos, tendo a baixa de seu nome em 19/01/2021. Após o pagamento de 4 parcelas, voltou a não cumprir com suas obrigações, tendo novamente seu nome incluído em 02/07/2021 pelo saldo devedor de R$ 850,00. Em 27/06/2023, realizou acordo para quitar a dívida em 5 parcelas de R$ 172,40, pagando somente a entrada e tendo retirada a negativação, porém deixou novamente de cumprir com as demais parcelas, ensejando nova negativação em 15/09/2023. Sustenta que não houve ato ilícito, vez que o apontamento decorreu de contrato de compra e venda e que o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela do acordo no prazo estabelecido. Aduz ainda a existência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Requer a improcedência da ação. Houve réplica, na qual o autor reitera os argumentos da inicial, sustentando que mesmo com o pagamento das parcelas em atraso, cumpriu com sua obrigação, entretanto a empresa ré não cumpriu com as suas obrigações, já que não retirou seu nome do cadastro de inadimplentes quando do pagamento da primeira parcela, conforme cláusula 1 do acordo realizado pelas partes. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Inicialmente, consigne-se que a relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos e serviços e o autor é destinatário final, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o acordo firmado entre as partes em 27/06/2023 (fls. 61), verifica-se que a primeira parcela do parcelamento tinha vencimento em 27/07/2023, no valor de R$ 172,40. Contudo, o que se depreende da documentação apresentada pelo próprio autor é que ele não efetuou o pagamento da primeira parcela na data do vencimento estabelecida no acordo, qual seja, 27/07/2023. Com efeito, analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente, constata-se que o primeiro pagamento ocorreu apenas em 06/10/2023 (fls. 12), ou seja, com atraso superior a 60 dias em relação ao vencimento pactuado. Destarte, não se pode falar em descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que a cláusula do acordo que previa a baixa da negativação estava condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, o que não ocorreu. Neste contexto, é importante destacar que a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Todavia, referida súmula pressupõe o cumprimento regular da obrigação pelo devedor, seja através do pagamento integral ou do adimplemento das condições estabelecidas em acordo de parcelamento. No caso em análise, o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela na data avençada, o que afasta a aplicação da referida súmula, vez que não houve o "efetivo pagamento" no prazo estabelecido. Neste diapasão, o inadimplemento da primeira parcela do acordo pelo autor justificava plenamente a manutenção da negativação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da requerida. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de quitação de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais Alegada manutenção da negativação do nome do autor, após o pagamento da primeira parcela do acordo entre as partes Sentença de parcial procedência Recurso do autor visando a condenação do réu por danos morais Descabimento Embora comprovado o acordo entre as partes para quitação dos débitos pendentes, com pagamento das parcelas pelo autor, não há previsão expressa de que haveria a exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela Incidência da Súmula 548 do STJ, segundo a qual a exclusão do registro deve ser feita em 5 dias úteis, a partir do pagamento integral do débito Danos morais não evidenciados Recurso negado. Tutela antecipada recursal Diante da comprovação do integral pagamento das parcelas do acordo, com quitação do débito, sem notícia de exclusão da negativação, possível a antecipação da tutela recursal para determinar que o réu providencie a exclusão da negativação do nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do acórdão, pena de multa diária. Honorários advocatícios Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado, com observação.. (TJSP - 1005767-40.2022.8.26.0322, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL Suposta manutenção de apontamento desabonador após iniciado pagamento do acordo, violando a Súmula 548/STJ Pretensão alternativa de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a autora confessa a inadimplência e ter retomado o pagamento do acordo com atraso e que o réu levantou a anotação desabonadora dentro do prazo legal Insurgência pela autora Descabimento Provas produzidas pelo réu que demonstram que a autora formalizou acordo em julho/2022, mas só efetivou o pagamento da parcela que se venceria em agosto/2022 em 26/09/2022, quando o acordo já havia sido 'quebrado' Comprovou, também, que tal informação lhe foi repassada, tanto que ela formalizou novo acordo em 04/10/2022 para pagamento do débito em 36 parcelas de R$ 797,61, efetivando o pagamento da primeira parcela, que se venceria em 15/11/2022 com atraso de um dia Situação de inadimplência que realmente existia quando efetivada sua negativação e realizado o pagamento do dia 26/09/2022 E tão logo efetivado e processado o pagamento da primeira parcela do novo acordo, a anotação desabonadora foi levantada (25/11/2022) Inexistência, portanto, de ilícito por parte do réu, que agiu em exercício regular de direito Ausência, outrossim, de qualquer hipótese que possa ser enquadrada como "Desvio Produtivo do Consumidor", considerando que uma única conversa via aplicativo de mensagem, e sem data, não a configura, não sendo demais mencionar que é ônus do devedor que pretende regularizar seu 'bom nome' entrar em contato com o credor para resolver a situação Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.. (TJSP - 1000464-53.2023.8.26.0405, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023). Consigne-se que o fato de o autor ter posteriormente quitado as parcelas em atraso não afasta a legitimidade da manutenção da negativação durante o período de inadimplemento, vez que tal situação decorreu de sua própria conduta. Com efeito, competia ao requerente demonstrar o cumprimento pontual das obrigações assumidas no acordo para fazer jus à baixa da negativação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos autos que o autor possuía histórico de inadimplemento junto à própria requerida, tendo inclusive deixado de cumprir com obrigações anteriores, o que levou à primeira negativação de seu nome. Por conseguinte, não há que se falar em danos morais, uma vez que a manutenção da negativação decorreu do legítimo exercício regular de direito por parte da requerida, diante do inadimplemento do acordo pelo autor. Deveras, não se pode reconhecer como ilícita a conduta da requerida em manter a negativação quando o próprio devedor não cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de parcelamento. Neste contexto, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pelo autor, uma vez que estes decorreram de sua própria inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Andre Luiz Silveira

ID: 320735628

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032973-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SILVEIRA

Despacho

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 1032973-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032973-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Andre Luiz Silveira - Trata-se de ação de obrigação de fazer e com antecipação de tutela, em que o autor aduziu, em síntese, que é contratante dos serviços da ré, sofre de dores severas na coluna e teve o tratamento cirúrgico negado pelo plano de saúde. Foi-lhe indicado tratamento cirúrgico para hérnia de disco tóraco-lombar, descompressão medular e/ou cauda equina, atroplastia discal da coluna vertebral, atrodese da coluna com instr. por seguimento, radioscopia para acompanhamento, monitorização neurofisiológica intraoperatória. No dia 15/08/2023 o réu autorizou os procedimentos de forma parcial, tendo negado a cobertura para o procedimento de atroplastia discal da coluna vertebral e insumos correlatos, tratamento que se feito de forma particular pelo autor teria um custo de R$ 248.700,00. Sustentou que a negativa por parte do plano de saúde foi indevida. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu realize a cirurgia e, ao final, a procedência da demanda e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, sendo confirmada a tutela de urgência que determinou a realização do procedimento prescrito ao requerente, com a inclusão dos materiais indicados pelo médico (fls. 324/331). A requerida apelou pretendendo a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais, porque há exclusão de cobertura para o tratamento não listado no Rol da ANS (fls. 334/363). É o relatório. A princípio, restou incontroverso que a autora sofre de radiculopatia moderada de L5S1 bilateral, sendo pior à esquerda no nível de L5 e pior à direita no nível de S, além de apresentar discopatia Pfirrmann IV L4L5 + Pfirrmann V L5S1 + Pfirrmann III L3L4 com ruptura interna de ânulo, com quadro de laminectomia prévia nos segmentos L4L5 e L5S1 à esquerda, mas mantendo fragmento no recesso latera de L5S1 à esquerda, além de apresentar volumosa hérnia de disco extrusa e com migração caudal e para recesso lateral à esquerda no fragmento de L4L5, apresentando ainda protusão de base larga L3L4 com ruptura interna de ânulo, bem como apresenta episódios transitórios mas de longa duração de parestesia em membros inferiores e de episódios fugazes de perda de força muscular em membro inferior esquerdo, caracterizando déficit sensitivo e motor de caráter progressivo, com indicação absoluta de tratamento cirúrgico, com sério risco de lesão neurológica irreversível (fls. 27). De acordo com o art. 10, §4º e §12, da Lei nº 9.656/98, com a nova redação dada pela Lei nº 14.454 de 21/09/2022, o plano de saúde apenas está obrigado a custear os procedimentos que constam do rol da ANS. A apelante alega que a negativa de cobertura do procedimento de Artroplastia Discal de Coluna Vertebral e o material 02 próteses de disco intervertebral lombares, correlacionado a este procedimento se deu porque não preenchem os critérios da RN 465 em sua DUT 133(anexo II do ROL de procedimentos da ANS), porque tal procedimento possui cobertura obrigatória apenas em pacientes adultos com doença degenerativa discal cervical em um nível (mielopatia ou radiculopatia) refratária ao tratamento conservador, com indicação de tratamento cirúrgico, o que não é o caso dos autos. O art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 dispõe expressamente que não há cobertura pelos planos de saúde de tratamentos experimentais. Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I-tratamento clínico ou cirúrgico experimental;" Não há, assim, como se obrigar a operadora do plano de saúde a custear tratamento apenas com base em prescrição do médico do autor, sem comprovação científica da sua eficácia para a doença a que ele foi diagnosticado. Neste sentido, os mais recentes julgados do STF e do STJ aplicam a medicina baseada em evidências e deixam claro que o custeio de tratamentos que não constam do rol da ANS depende da apresentação de estudos científicos da sua eficácia para o caso, não apenas de prescrição oriunda do médico do autor: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (STF Súmula Vinculante nº 61 - Tema de Repercussão Geral nº 6 RE 566471 Data da publicação: 03/10/2024) "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ - EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) O ônus de provar a existência de evidências científicas da eficácia do procedimento cirúrgico indicado, incluindo os materiais, incumbe à autora, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Assim, com fundamento nos arts. 932, II, e 938, §3º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, evidências científicas da eficácia do material indicado para o procedimento cirúrgico. Advirto que, caso não o faça, será dado provimento ao recurso da autora e a ação será julgada improcedente. Após a apresentação de tais documentos, determino que a Equipe de Processamento de Turmas do Núcleo Justiça 4.0 em Segundo Grau proceda ao envio desta decisão por e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NAT-JUS/SP) (nat.jus@tjsp.jus.br), com cópia integral dos autos, para que emita Nota Técnica informando: 1) Há evidências científicas em literatura médica que comprovem benefícios significativos em desfechos clínicos para respaldar a cirurgia de Artroplastia Discal de Coluna Vertebral e o material 02 próteses de disco intervertebral lombares, correlacionado a este procedimento para o quadro clínico do autor? 2) Há algum procedimento/material similar que conste do rol de cobertura obrigatória da ANS, com eficiência e segurança comprovadas para o caso clínico do autor? 3) Com base nos documentos juntados aos autos, o NAT-JUS é favorável à condenação da operadora do plano de saúde ao custeio de todo o procedimento prescrito ao autor, com a inclusão dos materiais indicados? Após o cumprimento de todas as providências acima, intimem-se as partes para se manifestem sobre os novos documentos juntados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Sofisa S/A x Ekipe Tecnologia De Segurança E Incendio Ltda. Me

ID: 300214081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039569-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EKIPE TECNOLOGIA DE SEGURANçA E INCENDIO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me e outro - Vistos. Páginas 1481/1487… Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me e outro - Vistos. Páginas 1481/1487 e 1530/1541: Em primeiro lugar, a hipossuficiência financeira dos executados está devidamente demonstrada no caso em tela, pelo que a gratuidade processual tem de ser concedida a ambos. Anote-se. A exceção de impenhorabilidade, por outro lado, não merece acolhimento, senão vejamos. Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303). Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez. Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op. Cit., página 304). Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa. DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora. São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver. Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas. Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal. Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil. Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores. Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga. Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar. Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto. A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização. O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op. Cit. páginas 305/307). No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte. Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores. Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847. O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante. Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540). De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º. Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295). A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição. Trata-se de dois percursos argumentativos. O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito. Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito. Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo. Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito. São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito. Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave. Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso. O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147). A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE)

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Processo nº 5008531-21.2024.8.08.0011

ID: 325464938

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008531-21.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. ERRO NA SEXAGEM FETAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da clínica Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e do médico. A autora alegou ter recebido, durante exame de ultrassonografia com 18 semanas de gestação, a informação verbal de que o feto seria do sexo feminino, o que se revelou incorreto em exame posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço médico decorrente de erro de diagnóstico quanto ao sexo fetal durante exame de ultrassonografia; (ii) determinar se tal falha enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da clínica de imagem é objetiva, nos termos do caput do art. 14 do CDC, enquanto a do médico, como profissional liberal, exige comprovação de culpa, nos moldes do § 4º do mesmo artigo. O laudo do exame de ultrassonografia realizado com 18 semanas de gestação não contém qualquer referência ao sexo fetal, tampouco há imagens específicas da genitália, sendo a alegação de informação verbal não documentada e desprovida de testemunhos ou outras provas. A jurisprudência pacífica reconhece que a ultrassonografia não tem como finalidade principal a sexagem fetal e que a identificação do sexo com base nesse exame constitui mera estimativa sujeita a erro, especialmente em fases precoces da gestação. Não se demonstrou ato ilícito, imperícia, negligência ou imprudência do profissional, nem defeito na prestação do serviço, inexistindo nexo causal entre o exame realizado e os danos alegados. A frustração decorrente de erro quanto ao sexo fetal não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor não relevante juridicamente. A autora não comprovou os danos materiais alegados, limitando-se a apresentar orçamentos genéricos, sem notas fiscais ou recibos. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo inviável exigir do réu a chamada “prova diabólica” de que não teria feito a afirmação verbal alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro na sexagem fetal por ultrassonografia exige prova de conduta culposa do médico ou defeito na prestação do serviço pela clínica, o que não se presume. A indicação verbal e não comprovada do sexo do feto, sem confirmação em laudo, não configura falha técnica ou ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, caput e § 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016483-28.2023.8.26.0602, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17.10.2022; TJMG, AC 5001011-89.2020.8.13.0567, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 01.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim–ES, lançada ao ID 12908237, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de R.A.C.I - Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e Adriano Silva Lugon, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (ID 57104012), a Apelante sustenta, em suma: (i) a ocorrência de erro incontroverso por parte do médico Adriano Silva Lugon, o qual, durante exame de ultrassonografia afirmou categoricamente que o feto era do sexo feminino, o que posteriormente se revelou equivocado; (ii) violação ao dever de informação por ausência de ressalvas sobre margem de erro do exame; (iii) impacto psicológico à Apelante, que já enfrentava delicado estado de saúde em virtude de tratamento oncológico, agravado pelo abalo emocional decorrente do erro; (iv) configuração de responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo estabelecida entre as partes; (v) existência de danos morais in re ipsa e materiais devidamente demonstrados, incluindo despesas com chá revelação e enxoval personalizado; (vi) aplicação da inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência técnica da consumidora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ao final, pugna pela integral reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais, com a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de erro médico na sexagem fetal por exame de ultrassonografia, o que teria causado à autora/apelante significativos danos materiais, morais e psicológicos, em virtude da divergência entre o sexo anunciado no exame inicial (supostamente feminino) e aquele confirmado posteriormente (masculino). A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente a pretensão indenizatória, por entender que não houve prova suficiente da falha na prestação do serviço médico, tampouco demonstração de nexo causal entre o ato imputado aos réus e os danos alegadamente suportados. No caso, não obstante todo o esforço argumentativo da recorrente, a sentença de improcedência do pleito autoral deve ser mantida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prestação de serviços médico-hospitalares, como aquela empreendida pela clínica requerida e pelo médico codemandado, insere-se no campo das relações de consumo, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90. No entanto, a responsabilidade do médico, na qualidade de profissional liberal, é regida pelo § 4º do art. 14 do CDC, exigindo-se, para fins de responsabilização civil, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), enquanto a responsabilidade da clínica é objetiva, na forma do caput do dispositivo legal do Código do Consumidor. No presente caso, foi colacionado aos autos o exame de ultrassonografia obstétrica datado de 21/05/2024, realizado com 18 semanas e 1 dia de gestação (ID 12908056), por meio do qual a autora sustenta ter sido informada verbalmente pelo médico de que esperava uma menina. Todavia, verifico que o referido laudo não faz qualquer menção ao sexo fetal, nem mesmo sob forma indicativa ou estimativa. Vejamos: Tampouco há no conjunto imagético anexado ao laudo qualquer evidência visual direcionada à genitália fetal ou corte específico para fins de sexagem, o que denota que este não era o objetivo do exame. A apelante ampara seu pleito indenizatório, portanto, em suposta informação alegadamente verbal por parte do médico (Dr. Adriano Lugon) que, ausente de qualquer respaldo documental, não pode ser tomada como fato provado no processo. Sabe-se que, embora a prova testemunhal possa ser admitida para corroborar tais alegações, não há nos autos testemunho colhido ou prova oral produzida que ateste de forma consistente a suposta afirmação categórica por parte do profissional. Em sua contestação, os réus negaram ter havido erro de diagnóstico afirmando que jamais foi assegurado à autora que o exame de imagem forneceria 100% de certeza sobre o sexo fetal; que o médico não informou diretamente à autora qual seria o sexo do bebê; que a ultrassonografia não tem como finalidade primária a sexagem fetal, tratando-se de exame complementar com foco no monitoramento do desenvolvimento fetal, como reconhecido pela literatura médica e diretrizes técnicas; que a alegada confusão quanto ao sexo decorre de limitações inerentes ao método, fato notório inclusive entre leigos, não configurando, portanto, falha técnica nem erro profissional; e que o exame mais confiável para sexagem fetal é o exame de sangue (sexagem fetal), e não a ultrassonografia, conforme veiculado inclusive por órgãos de imprensa e plataformas de busca online. A autora realizou, com 18 semanas, um exame ultrassom junto aos requeridos que tinha como objetivo precípuo avaliar as condições de saúde e desenvolvimento do feto. Se houve indicação do sexo pelo profissional médico de forma verbal, este foi meramente indicativo ou estimativo, porquanto não era o objetivo do exame. De fato, a jurisprudência pacífica nacional indica que a ultrassonografia obstétrica, embora amplamente utilizada para o acompanhamento do desenvolvimento fetal, não possui como objetivo principal a determinação do sexo do bebê, sendo esta uma informação fornecida com base em probabilidade (mera estimativa) e sujeita a erros, especialmente em fases iniciais ou intermediárias da gestação, como a 18ª semana mencionada no caso. Vejamos APELAÇÃO. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Exame de ultrassonografia obstétrica morfológica. Indicação de sexo divergente do constatado no nascimento . Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Exame destinado ao acompanhamento do desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta sensibilidade e especificidade inferiores a 100% . Possibilidade de erro inerente ao exame. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça afastam a responsabilidade civil em casos semelhantes, considerando a ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se Nega Provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164832820238260602 Sorocaba, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação de erro de diagnóstico ao identificar que o filho que esperavam era do sexo feminino. Resultado do exame de ultrassom que não é absoluto. Inexistência de responsabilidade indenizatória pela imprecisão do resultado. Ausência de defeito na prestação do serviço laboratorial. Ato ilícito inexistente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (destaquei em negrito) . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO SOBRE SEXO FETAL EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA - DADO DE PROBABILIDADE - AUSÊNCIA DE RESULTADO ABSOLUTO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. A ultrassonografia tem como objetivo avaliar as condições de saúde e o desenvolvimento fetal não sendo capaz de fornecer resultados absolutos sobre o sexo do bebê, sendo notório os seus limites técnicos. Inexiste dever de indenizar se a identificação do sexo do feto no relatório de exame foi feita mediante um dado de mera probabilidade ("Genitália externa sugestiva de sexo feminino"). (TJ-MG - AC: 50010118920208130567, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). Posteriormente, em 27/06/2024, com pouco mais de um mês, a autora foi submetida a novo exame na mesma clínica, desta vez uma ultrassonografia obstétrica morfológica, quando já se encontrava com 23 semanas e 3 dias de gestação. Embora neste exame também não haja menção expressa no relatório escrito acerca do sexo fetal, observa-se que as imagens anexadas ao exame – notadamente nas páginas 2 e 3 – exibem cortes transversais e longitudinais da região perineal, o que tecnicamente denota que o profissional responsável pela realização do exame ao menos procedia à tentativa de identificação do sexo do feto, ainda que também não tenha havido manifestação conclusiva (com garantia de certeza) no corpo do laudo. Não se ignora a frustração eventualmente experimentada pela autora, especialmente considerando seu histórico de saúde e tratamento oncológico. No entanto, o dano moral não se presume in re ipsa em tais casos. É necessário que se comprove o ato ilícito e a existência de conduta culposa do médico (imperícia, negligência e imprudência) e o respectivo nexo causal com o dano alegado, o que não se demonstrou de forma idônea no presente feito. Ressalto que a jurisprudência do STJ reitera que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que invertido o ônus da prova por aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não se pode impor à parte ré a produção de prova negativa, dita “prova diabólica”, como seria demonstrar a inexistência de uma afirmação categórica quanto ao sexo do bebê (como alegado) meramente verbal não documentada e não testemunhada e que ainda foge à praxe médica. Não houve elementos a comprovar a prática de conduta faltosa por parte dos requeridos. A clínica, ao realizar o exame, cumpriu sua função primordial de fornecer meios para a avaliação do desenvolvimento do feto realizada pelo médico também apelado, não se demonstrando que a sexagem foi realizada verbalmente com garantia de precisão absoluta ao alvedrio da praxe médica. Inclusive, quanto aos danos alegados, não houve provas efetivas do dano material, uma vez que a autora não colacionou documento nenhum a demonstrar sua despesa com o enxoval, somente meros orçamentos ao Id 12908067, e ainda que compreensível a frustração da autora ao descobrir a divergência no sexo do bebê, tal circunstância, em regra, não configura danos morais indenizáveis. A ansiedade e as expectativas geradas por um resultado não definitivo não são suficientes para atribuir responsabilidade civil à clínica ou ao profissional. Diante de todo o exposto, não se configuram os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, seja objetiva da clínica ré, seja subjetiva do médico. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por corolário, majoro os honorários de sucumbência, pór força do §11 do art. 85 do CPC, de 10% para 13% sobre o valor da causa nesta instância recursal, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na 1ª Instância. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

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Jeanne Aparecida Eler Barbosa x Adriano Silva Lugon

ID: 325464957

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008531-21.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA LUGON

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VALVERDE MORETE

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ELIAS DE MELO COLODINO

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HILLARY ZANETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. ERRO NA SEXAGEM FETAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da clínica Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e do médico. A autora alegou ter recebido, durante exame de ultrassonografia com 18 semanas de gestação, a informação verbal de que o feto seria do sexo feminino, o que se revelou incorreto em exame posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço médico decorrente de erro de diagnóstico quanto ao sexo fetal durante exame de ultrassonografia; (ii) determinar se tal falha enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da clínica de imagem é objetiva, nos termos do caput do art. 14 do CDC, enquanto a do médico, como profissional liberal, exige comprovação de culpa, nos moldes do § 4º do mesmo artigo. O laudo do exame de ultrassonografia realizado com 18 semanas de gestação não contém qualquer referência ao sexo fetal, tampouco há imagens específicas da genitália, sendo a alegação de informação verbal não documentada e desprovida de testemunhos ou outras provas. A jurisprudência pacífica reconhece que a ultrassonografia não tem como finalidade principal a sexagem fetal e que a identificação do sexo com base nesse exame constitui mera estimativa sujeita a erro, especialmente em fases precoces da gestação. Não se demonstrou ato ilícito, imperícia, negligência ou imprudência do profissional, nem defeito na prestação do serviço, inexistindo nexo causal entre o exame realizado e os danos alegados. A frustração decorrente de erro quanto ao sexo fetal não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor não relevante juridicamente. A autora não comprovou os danos materiais alegados, limitando-se a apresentar orçamentos genéricos, sem notas fiscais ou recibos. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo inviável exigir do réu a chamada “prova diabólica” de que não teria feito a afirmação verbal alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro na sexagem fetal por ultrassonografia exige prova de conduta culposa do médico ou defeito na prestação do serviço pela clínica, o que não se presume. A indicação verbal e não comprovada do sexo do feto, sem confirmação em laudo, não configura falha técnica ou ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, caput e § 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016483-28.2023.8.26.0602, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17.10.2022; TJMG, AC 5001011-89.2020.8.13.0567, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 01.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim–ES, lançada ao ID 12908237, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de R.A.C.I - Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e Adriano Silva Lugon, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (ID 57104012), a Apelante sustenta, em suma: (i) a ocorrência de erro incontroverso por parte do médico Adriano Silva Lugon, o qual, durante exame de ultrassonografia afirmou categoricamente que o feto era do sexo feminino, o que posteriormente se revelou equivocado; (ii) violação ao dever de informação por ausência de ressalvas sobre margem de erro do exame; (iii) impacto psicológico à Apelante, que já enfrentava delicado estado de saúde em virtude de tratamento oncológico, agravado pelo abalo emocional decorrente do erro; (iv) configuração de responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo estabelecida entre as partes; (v) existência de danos morais in re ipsa e materiais devidamente demonstrados, incluindo despesas com chá revelação e enxoval personalizado; (vi) aplicação da inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência técnica da consumidora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ao final, pugna pela integral reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais, com a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de erro médico na sexagem fetal por exame de ultrassonografia, o que teria causado à autora/apelante significativos danos materiais, morais e psicológicos, em virtude da divergência entre o sexo anunciado no exame inicial (supostamente feminino) e aquele confirmado posteriormente (masculino). A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente a pretensão indenizatória, por entender que não houve prova suficiente da falha na prestação do serviço médico, tampouco demonstração de nexo causal entre o ato imputado aos réus e os danos alegadamente suportados. No caso, não obstante todo o esforço argumentativo da recorrente, a sentença de improcedência do pleito autoral deve ser mantida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prestação de serviços médico-hospitalares, como aquela empreendida pela clínica requerida e pelo médico codemandado, insere-se no campo das relações de consumo, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90. No entanto, a responsabilidade do médico, na qualidade de profissional liberal, é regida pelo § 4º do art. 14 do CDC, exigindo-se, para fins de responsabilização civil, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), enquanto a responsabilidade da clínica é objetiva, na forma do caput do dispositivo legal do Código do Consumidor. No presente caso, foi colacionado aos autos o exame de ultrassonografia obstétrica datado de 21/05/2024, realizado com 18 semanas e 1 dia de gestação (ID 12908056), por meio do qual a autora sustenta ter sido informada verbalmente pelo médico de que esperava uma menina. Todavia, verifico que o referido laudo não faz qualquer menção ao sexo fetal, nem mesmo sob forma indicativa ou estimativa. Vejamos: Tampouco há no conjunto imagético anexado ao laudo qualquer evidência visual direcionada à genitália fetal ou corte específico para fins de sexagem, o que denota que este não era o objetivo do exame. A apelante ampara seu pleito indenizatório, portanto, em suposta informação alegadamente verbal por parte do médico (Dr. Adriano Lugon) que, ausente de qualquer respaldo documental, não pode ser tomada como fato provado no processo. Sabe-se que, embora a prova testemunhal possa ser admitida para corroborar tais alegações, não há nos autos testemunho colhido ou prova oral produzida que ateste de forma consistente a suposta afirmação categórica por parte do profissional. Em sua contestação, os réus negaram ter havido erro de diagnóstico afirmando que jamais foi assegurado à autora que o exame de imagem forneceria 100% de certeza sobre o sexo fetal; que o médico não informou diretamente à autora qual seria o sexo do bebê; que a ultrassonografia não tem como finalidade primária a sexagem fetal, tratando-se de exame complementar com foco no monitoramento do desenvolvimento fetal, como reconhecido pela literatura médica e diretrizes técnicas; que a alegada confusão quanto ao sexo decorre de limitações inerentes ao método, fato notório inclusive entre leigos, não configurando, portanto, falha técnica nem erro profissional; e que o exame mais confiável para sexagem fetal é o exame de sangue (sexagem fetal), e não a ultrassonografia, conforme veiculado inclusive por órgãos de imprensa e plataformas de busca online. A autora realizou, com 18 semanas, um exame ultrassom junto aos requeridos que tinha como objetivo precípuo avaliar as condições de saúde e desenvolvimento do feto. Se houve indicação do sexo pelo profissional médico de forma verbal, este foi meramente indicativo ou estimativo, porquanto não era o objetivo do exame. De fato, a jurisprudência pacífica nacional indica que a ultrassonografia obstétrica, embora amplamente utilizada para o acompanhamento do desenvolvimento fetal, não possui como objetivo principal a determinação do sexo do bebê, sendo esta uma informação fornecida com base em probabilidade (mera estimativa) e sujeita a erros, especialmente em fases iniciais ou intermediárias da gestação, como a 18ª semana mencionada no caso. Vejamos APELAÇÃO. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Exame de ultrassonografia obstétrica morfológica. Indicação de sexo divergente do constatado no nascimento . Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Exame destinado ao acompanhamento do desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta sensibilidade e especificidade inferiores a 100% . Possibilidade de erro inerente ao exame. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça afastam a responsabilidade civil em casos semelhantes, considerando a ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se Nega Provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164832820238260602 Sorocaba, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação de erro de diagnóstico ao identificar que o filho que esperavam era do sexo feminino. Resultado do exame de ultrassom que não é absoluto. Inexistência de responsabilidade indenizatória pela imprecisão do resultado. Ausência de defeito na prestação do serviço laboratorial. Ato ilícito inexistente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (destaquei em negrito) . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO SOBRE SEXO FETAL EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA - DADO DE PROBABILIDADE - AUSÊNCIA DE RESULTADO ABSOLUTO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. A ultrassonografia tem como objetivo avaliar as condições de saúde e o desenvolvimento fetal não sendo capaz de fornecer resultados absolutos sobre o sexo do bebê, sendo notório os seus limites técnicos. Inexiste dever de indenizar se a identificação do sexo do feto no relatório de exame foi feita mediante um dado de mera probabilidade ("Genitália externa sugestiva de sexo feminino"). (TJ-MG - AC: 50010118920208130567, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). Posteriormente, em 27/06/2024, com pouco mais de um mês, a autora foi submetida a novo exame na mesma clínica, desta vez uma ultrassonografia obstétrica morfológica, quando já se encontrava com 23 semanas e 3 dias de gestação. Embora neste exame também não haja menção expressa no relatório escrito acerca do sexo fetal, observa-se que as imagens anexadas ao exame – notadamente nas páginas 2 e 3 – exibem cortes transversais e longitudinais da região perineal, o que tecnicamente denota que o profissional responsável pela realização do exame ao menos procedia à tentativa de identificação do sexo do feto, ainda que também não tenha havido manifestação conclusiva (com garantia de certeza) no corpo do laudo. Não se ignora a frustração eventualmente experimentada pela autora, especialmente considerando seu histórico de saúde e tratamento oncológico. No entanto, o dano moral não se presume in re ipsa em tais casos. É necessário que se comprove o ato ilícito e a existência de conduta culposa do médico (imperícia, negligência e imprudência) e o respectivo nexo causal com o dano alegado, o que não se demonstrou de forma idônea no presente feito. Ressalto que a jurisprudência do STJ reitera que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que invertido o ônus da prova por aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não se pode impor à parte ré a produção de prova negativa, dita “prova diabólica”, como seria demonstrar a inexistência de uma afirmação categórica quanto ao sexo do bebê (como alegado) meramente verbal não documentada e não testemunhada e que ainda foge à praxe médica. Não houve elementos a comprovar a prática de conduta faltosa por parte dos requeridos. A clínica, ao realizar o exame, cumpriu sua função primordial de fornecer meios para a avaliação do desenvolvimento do feto realizada pelo médico também apelado, não se demonstrando que a sexagem foi realizada verbalmente com garantia de precisão absoluta ao alvedrio da praxe médica. Inclusive, quanto aos danos alegados, não houve provas efetivas do dano material, uma vez que a autora não colacionou documento nenhum a demonstrar sua despesa com o enxoval, somente meros orçamentos ao Id 12908067, e ainda que compreensível a frustração da autora ao descobrir a divergência no sexo do bebê, tal circunstância, em regra, não configura danos morais indenizáveis. A ansiedade e as expectativas geradas por um resultado não definitivo não são suficientes para atribuir responsabilidade civil à clínica ou ao profissional. Diante de todo o exposto, não se configuram os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, seja objetiva da clínica ré, seja subjetiva do médico. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por corolário, majoro os honorários de sucumbência, pór força do §11 do art. 85 do CPC, de 10% para 13% sobre o valor da causa nesta instância recursal, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na 1ª Instância. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

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