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Processo nº 0008655-25.2025.8.26.0053

ID: 313166218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008655-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PIMENTA DE SOUSA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008655-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1040869-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pimenta de Sousa Segundo … Processo 0008655-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1040869-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pimenta de Sousa Segundo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 22), homologo os cálculos apresentados (fls. 3/6) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 90.464,52, composto pelas seguintes parcelas: R$ 69.942,07 - principal bruto/líquido; R$ 12.298,40 - juros moratórios; R$ 8.224,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 0008655-25.2025.8.26.0053

ID: 313194888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008655-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PIMENTA DE SOUSA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 0008655-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1040869-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pimenta de Sousa Segundo … Processo 0008655-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1040869-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pimenta de Sousa Segundo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 22), homologo os cálculos apresentados (fls. 3/6) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 90.464,52, composto pelas seguintes parcelas: R$ 69.942,07 - principal bruto/líquido; R$ 12.298,40 - juros moratórios; R$ 8.224,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 0008655-25.2025.8.26.0053

ID: 313194030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008655-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PIMENTA DE SOUSA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 0008655-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1040869-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pimenta de Sousa Segundo … Processo 0008655-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1040869-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pimenta de Sousa Segundo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 22), homologo os cálculos apresentados (fls. 3/6) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 90.464,52, composto pelas seguintes parcelas: R$ 69.942,07 - principal bruto/líquido; R$ 12.298,40 - juros moratórios; R$ 8.224,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Katia Francine Dos Santos Radesca x Cibele Nayara Da Silva Mello

ID: 281118157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035631-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA FRANCINE DOS SANTOS RADESCA

Polo Passivo:

CIBELE NAYARA DA SILVA MELLO

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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DANIEL FEITOSA BARBOSA

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ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Daniel Feitosa Barbosa (OAB 448247/SP) Processo 1035631-25.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Katia Francine dos Santo… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Daniel Feitosa Barbosa (OAB 448247/SP) Processo 1035631-25.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Katia Francine dos Santos Radesca - Reqdo: Cibele Nayara da Silva Mello - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do primeiro evento danoso (termo inicial 26.11.2022 - Súmula 54 do STJ). De outro lado, REJEITO o pedido contraposto, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido exordial, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0801042-03.2022.8.15.0191

ID: 314514124

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801042-03.2022.8.15.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801042-03.2022.8.15.0191 RELATOR(A)… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801042-03.2022.8.15.0191 RELATOR(A) : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão APELANTE : Antônio Roberto de Alcantara ADVOGADO : John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712-A APELADO(A) : PSERV – Informática Ltda ADVOGADO : Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda, OAB/PB 20.357-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA. PRODUÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, por entender celebrado contrato de seguro com o promovido. O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à apuração da autenticidade da assinatura constante na autorização de contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prova grafotécnica em documento impugnado torna necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução processual com a realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação da autenticidade da assinatura constante em documento contratual exige a produção de prova técnica para sua verificação, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. A ausência de manifestação da parte na fase de especificação de provas não implica desistência tácita da prova já requerida desde a petição inicial, especialmente quando se trata de elemento essencial à elucidação da controvérsia. 5. A negativa da prova grafotécnica, diante da controvérsia sobre a existência do contrato, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 6. É admissível que o Tribunal determine, inclusive de ofício, a produção de prova pericial quando necessária à busca da verdade real, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. 7. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, é prematuro e deve ser anulado, de modo a garantir o pleno exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual e realização de perícia grafotécnica. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é medida necessária diante do indevido julgamento antecipado da lide sem produção da prova essencial à resolução do mérito. 2. É possível ao Tribunal determinar, inclusive de ofício, a realização de perícia para elucidação de fato controvertido relevante ao deslinde da causa. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 373, I, 429, II e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC 24.460/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.10.2015; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0819761-79.2015.815.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, j. 28.05.2020; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0801464-43.2023.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 01.07.2024. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Roberto de Alcantara, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soledade que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do PSERV – Informática Ltda, julgou improcedente a pretensão exordial por entender celebrado o contrato de seguro discutido nos autos. Nas razões do recurso, o apelante alega, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa face a não realização da prova pericial grafotécnica. No mérito, afirma, em suma, que a a autorização para o seguro foi firmada sem o seu consentimento, reiterando a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas (Id. 35527676). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria de Justiça face a ausência de interesse ministerial em demandas desta natureza. É o relatório. Decido. Registro, de logo, que a sentença deve ser anulada para fins de reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, pelas razões que passo a expor: Verifica-se dos autos que a parte autora/apelada ajuizou a presente ação alegando que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e se deparou com redução em seus proventos, tomando conhecimento de que correspondiam a descontos de seguro supostamente celebrado com o promovido. Sustentando não haver avençado tal negócio jurídico, requereu a respectiva declaração de inexistência contratual, com a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a instituição promovida colacionou aos autos cópia de autorização de associação supostamente firmada com o promovente (Id. 35527641). Na sentença vergastada, o juízo a quo julgou improcedente o pleito exordial por entender que a contratação restou pactuada por meio do documento apresentado pela promovida, ensejando a interposição do presente apelo pelo promovente. Acontece que, conforme evidenciado nas razões do recurso, o autor impugnou a autenticidade da assinatura constante na autorização entabulada pela promovida. Nesse prisma, considerando que o autor, desde a inicial, afirma não ter celebrado o negócio jurídico, entendo que o processo não se encontra devidamente instruído para julgamento. Resta, na realidade, evidenciada a necessidade de dilação probatória, com a realização de uma perícia grafotécnica a verificar se foi ou não o autor que assinou a assinatura (Id. 35527641), que nega haver avençado, cuja realização pode ser determinada até mesmo de ofício, neste grau de jurisdição, em busca da verdade real. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É possível ao Tribunal de segunda instância determinar a realização de prova pericial, inclusive de ofício, de acordo com a jurisprudência deste STJ. […]. (STJ - AgRg na MC 24.460/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO PACTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA FINS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO PREJUDICADO. - Mostrando-se prematuro o julgamento antecipado da lide, diante da necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, deve ser anulada, de ofício, a sentença a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual. (TJPB – Ap. 0819761-79.2015.815.2001 – 1ª Câmara Cível – Relatora: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – J: 28/05/2020) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido autoral visando declarar a inexistência de vínculo a título de contribuição associativa e obter reparação por descontos mensais em benefício previdenciário. A autora alega fraude na contratação e requer, entre outros pontos, a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível o exame da alegação de suspeição do magistrado no bojo da apelação; (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida para apuração de eventual falsidade na assinatura do contrato de filiação à associação ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de suspeição do juiz deve ser formulada por meio de incidente processual próprio, de forma fundamentada, antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão, conforme o art. 146, § 1º e § 6º, do CPC. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não constitui motivo suficiente para arguição de suspeição, sendo inaplicável a alegação feita no bojo da apelação. O indeferimento da perícia grafotécnica, requerida de forma expressa na petição inicial e reiterada na impugnação à contestação, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia central gira em torno da autenticidade da assinatura no suposto contrato de filiação. A prova pericial requerida é indispensável à adequada instrução do feito e à elucidação do ponto controvertido, sendo a sua supressão afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A ausência de manifestação da parte autora no momento de especificação de provas não caracteriza desistência tácita da prova já requerida tempestivamente, não havendo preclusão quando o pedido consta da fase processual adequada. A matéria não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornar ao juízo de origem para realização da prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para realização da perícia grafotécnica. Tese de julgamento: A arguição de suspeição de magistrado deve ser veiculada por meio de incidente próprio e antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. O indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato impugnado constitui cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve alegação de fraude. A ausência de reiteração do pedido probatório na fase de especificação de provas não impede sua análise quando anteriormente formulado na petição inicial ou na impugnação, sendo insuficiente para caracterizar desistência ou preclusão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 145, 146, 370, 373, I e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Exceção de Suspeição nº 0009110-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, j. 27.05.2024; TJ-DF, Ap. Cív. nº 0706571-44.2023.8.07.0009, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 10.04.2024; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1047562-25.2023.8.26.0602, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.10.2013; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0801464-43.2023.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no Ag 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.09.2006. (0803020-37.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INDEFERIMENTO DO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. – Da análise do conjunto probatório, a hipótese é de falha na prestação do serviço, visto que não restou demonstrado nos termos da lei se a parte Autora realmente pactuou com o Banco o empréstimo consignado descontado em seu benefício, devendo haver a realização da prova pericial requerida. – “CPC/Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. – Verificado o indevido julgamento antecipado da lide, à revelia de prova considerada essencial ao enfrentamento do mérito, a sentença merece ser anulada. (0802225-74.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2024) Destarte, deve ser decretada a nulidade da sentença, para fins de reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, a aferir a autenticidade da assinatura constante na autorização (Id. 35527641), que a parte autora nega ter celebrado, o que torna prejudicado o mérito recursal (no qual requereu o promovente/apelante o imediato reconhecimento de procedência da demanda), atraindo o julgamento monocrático previsto no art. 932, III, CPC. Face ao exposto, ANULO a sentença vergastada, determinando a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, a aferir a autenticidade da assinatura constante na autorização (Id. 35527641), que a parte autora nega ter celebrado. Fica prejudicado o mérito recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/15. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/05

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Milton Moraes Silveira Junior e outros x Lilian Libutti Machado

ID: 314504470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MORAES SILVEIRA JUNIOR OMAR MOHAMAD ABOU NASSIF

Polo Passivo:

LILIAN LIBUTTI MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012863-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1005332-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Moraes Silveira Junior - - Omar Mohamad Abou Nass… Processo 0012863-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1005332-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Moraes Silveira Junior - - Omar Mohamad Abou Nassif - Lilian Libutti Machado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MILTON MORAES SILVEIRA JUNIOR e OMAR MOHAMAD ABOU NASSIF em face de LILIAN LIBUTTI MACHADO, pretendendo o pagamento de R$ 618.685,94 (atualizado até agosto/2023). Aduziram que o crédito tem origem em sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0000049-03.1997.8.26.0663, que tramitou perante este Juízo, no qual foram condenados, solidariamente com a executada e outros réus. Contaram que no respectivo cumprimento de sentença, autos nº 00387973.2017.8.26.0663, firmaram um acordo com a credora originária, efetuando o pagamento de R$ 1.893,700,00, acrescido de pensão mensal vitalícia em valor equivalente a um salário mínimo. Diante disso, ajuizaram a presente ação de regresso, em cuja fase de conhecimento, autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602, a executada foi condenada, juntamente com os demais réus, ao ressarcimento de 1/7 do valor desembolsado pelos exequentes. Requereram a intimação da executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Juntaram documentos (fls. 3/10). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 41/72), alegando que o título judicial é nulo por ausência de citação válida nos autos da ação de regresso e do cumprimento de sentença da ação indenizatória), uma vez que as cartas de citação foram recebidas por terceiros. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriu a empresa "FOGAÇA/SOTTO MAYOR-KART INDOOR LTDA" em 04/07/1996, ou seja, após o acidente que vitimou a Sra. Fernanda Barreiros Monteiro, ocorrido em 19/04/1996. Sustentou a falta de interesse de agir e a inexigibilidade do título, sob a alegação de que a cobrança deve ser restrita aos sócios que figuravam em contrato social na época do evento danoso. Asseverou que o acordo celebrado pelos exequentes na ação originária foi realizado sem a sua anuência, não podendo agravar sua situação. No mais, disse que há excesso de execução, pois a sua responsabilidade deve ser limitada ao valor de suas quotas sociais, que correspondiam a R$ 30.000,00. Acrescentou que a planilha apresentada pelos exequentes não demonstra como se chegou ao valor executado, além de não incluir na divisão dos valores a quota-parte do sócio Edimar Martins da Fonseca. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 73/156). Os exequentes se manifestaram acerca da impugnação (fls. 161/191), alegando que executada foi devidamente citada nos processos originários, tendo, inclusive, constituído advogado nos autos da ação indenizatória. Asseverou que a citação por carta com aviso de recebimento em condomínio edilício é válida. Refutou a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a executada foi condenada solidariamente por decisão judicial transitada em julgado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Sustentou que há interesse de agir, interesse de agir e inexigibilidade do título, reiterando que a execução se funda em título executivo judicial, sendo a obrigação certa, líquida e exigível. Aduziu que não há excesso de execução, destacando que a executada não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto, e que a responsabilidade solidária não se limita ao valor das quotas sociais. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação para responder à ação de regresso (autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602). A documentação carreada aos autos demonstra que a executada constituiu procurador nos autos da ação indenizatória originária, que tramitou sob o nº 0000049-03.1997.8.26.0663 (fls. 196). Assim, a citação relativa à ação de regresso foi realizada no endereço informado pela própria executada na procuração juntada nos autos da ação indenizatória, conforme se observa do AR juntado às fls 177 dos autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602. Tratando-se de condomínio edilício com controle de acesso, a entrega, sem qualquer ressalva, da carta ao funcionário da portaria é considerada válida, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, é válida a citação. Além disso, a executada nada apresentou a fim de comprovar que não mais residia naquele endereço à época da citação para responder à ação regressiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e considerou a validade da citação postal realizada na fase de conhecimento - Ausência de distinção da pessoa física e da jurídica no caso de empresário individual - Citação realizada na pessoa física em condomínio edilício - Recebimento da carta na portaria do condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Inteligência do art. 248, § 4º, CPC - Ausência, ademais, de prova de que as agravantes residiam à época em local diverso daquele em que efetivado o ato citatório - Validade da citação reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22093011620248260000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 23/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o § 4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21567860420248260000 Pedreira, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Por outro lado, compulsando aos autos do cumprimento de sentença da ação indenizatória original, verifiquei que os patronos constituídos pela executada nos autos nº 0000049-03.1997.8.26.0663 não foram intimados da decisão inicial do cumprimento de sentença (fls. 128 dos autos nº 0003879-73.2017.8.26.0663). Em vez disso, tentou-se a intimação da executada por carta, que foi enviada para o endereço diverso do endereço indicado pela executada na procuração, sendo recebida por terceiro. Nesse cenário, tenho que a questão central a ser dirimida é se a executada, revel na ação de regresso, pode, na presente impugnação ao cumprimento da sentença proferida na ação de regresso, arguir eventual ausência de intimação válida no cumprimento de sentença da ação indenizatória originária. A resposta, sob a ótica da segurança jurídica e da boa-fé processual, é negativa. Isso porque, embora se reconheça a ausência de intimação válida como matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, não se trata de direito absoluto e perpétuo, submetendo-se, como qualquer outro ato processual, aos institutos da preclusão quando não exercida no momento oportuno ou quando sua alegação tardia representa um comportamento processual contraditório. Nesse sentido, inclusive, o art. 278 do CPC estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo em caso de nulidade absoluta ou sendo comprovado legítimo impedimento para a inércia. No caso em tela, a executada ventila tese de nulidade relativa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, embora tenha sido validamente citada na fase de conhecimento da ação de regresso (autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602). Ao ser devidamente citada para a demanda, cabia-lhe, em sede de contestação, alegar toda e qualquer matéria de defesa, mas optou pela inércia, tornando-se revel. Admitir que a executada, somente agora, levante uma tese que negligenciou em momento próprio, configuraria violação direta ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), inerente à boa-fé processual expressamente prevista no art. 5º, CPC. Oportuno consignar que mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, em atenção à boa-fé processual, como no caso em apreço. Sobre o tema, é a jurisprudência: Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que, em sua segunda fase, acolheu parcialmente as contas prestadas, declarando a existência de saldo em favor do condomínio autor no valor de R$ 7.398,16, que deverá ser ressarcido pelo réu (administrador) . Insurgência do réu. Aduz que a responsabilidade era do ex-síndico, corréu na ação, que movimentava os recursos do condomínio em sua conta bancária pessoal. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do síndico para a segunda fase do procedimento . Alegação que deveria ter sido formulada pelo réu na primeira oportunidade em que lhe coube se manifestar. Inteligência do art. 278 do CPC. Afastada a alegação de nulidade, sem prejuízo de eventual cobrança regressiva em face do ex-síndico . Indevido proveito econômico buscado pelo autor na ação, conforme perícia realizada nos autos, que impõe, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência com base no benefício econômico auferido pelo réu. Arbitrados honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0007609-30.2020.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES . REVELIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO CREDOR. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.53, III, D, DO CPC. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA . NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO DA DEFESA. REVELIA . SUSCITAÇÃO APENAS EM REEXAME. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08131492020218205124, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). Destarte, afasto a alegação de nulidade da intimação do cumprimento de sentença da ação indenizatória originária (autos nº 0003879-73.2017.8.26.0663). Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a presente demanda visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo judicial, referente ao direito de regresso dos exequentes contra a executada, em razão de condenação solidária. Assim, a legitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução decorre diretamente do título executivo judicial que a condenou. Por esse mesmo motivo, também não prevalece a alegação de ausência de interesse de agir e inexigibilidade do título executivo. A questão atinente à responsabilidade da executada pelo evento danoso foi discutida e decidida na fase de conhecimento do processo originários, culminando em sua condenação solidária por meio de sentença transitada em julgado. A presente fase de cumprimento de sentença não se afigura como via adequada para rediscutir o mérito da decisão condenatória, acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Portanto, a tese de que sua responsabilidade estaria afastada por ter ingressado na sociedade empresária após o evento danoso deveria ter sido arguida e provada na fase de conhecimento da ação indenizatória, o que, pelo que conclui dos autos, não ocorreu. A tese de que o acordo firmado pelos exequentes com a credora original não lhe seria oponível por falta de anuência também não prospera. O acordo celebrado nos autos da ação indenizatória reduziu o valor da dívida original, beneficiando diretamente a executada, razão pela qual não se aplica a regra do art. 278 do Código Civil, que veda apenas o agravamento da posição dos codevedores solidários sem o seu consentimento. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: Ação de regresso. Autora condenada solidariamente em reclamação trabalhista. Acordo entabulado na reclamação. Ação visando o recebimento das cotas-partes das outras devedoras solidárias . Acordo que não implicou em agravamento da posição das Rés. Inaplicabilidade do art. 278 do Código Civil. Cotas-partes devidas . Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11030476620208260100 SP 1103047-66.2020 .8.26.0100, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 22/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022). No mais, o pedido de limitação da responsabilidade ao valor de suas quotas sociais é igualmente descabida, pois a condenação solidária por ato ilícito, decidida no processo de conhecimento, impõe responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios condenados, não se restringindo ao capital social. Ademais, a tentativa de inclusão do sócio Edimar Martins da Fonseca revela mais uma vez a intenção de rediscutir o mérito da ação indenizatória, devendo ser rechaçada. Por fim, deixo de conhecer da alegação de excesso de execução, que é genérica e não vem acompanhada da indispensável planilha de cálculo com o valor que entende correto, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 525, § 4º, do CPC. Isso posto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbente a executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que, arbitro em 10% do valor do débito, nos moldes do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Para análise do pedido de gratuidade, apresente a executada, em 5 dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda ou comprovante idôneo de rendimentos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE (OAB 99257/MG), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP)

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