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Geovane Batista De Lima x Express Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 330367993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028597-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028597-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1042364-49.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Geovane Batista de Lima - Express Transportes Urbanos Ltda - - N… Processo 0028597-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1042364-49.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Geovane Batista de Lima - Express Transportes Urbanos Ltda - - Nobre Seguradora do Brasil S.a. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente das executadas EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, CNPJ 18.843.495/0001-86 e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., CNPJ 85.031.334/0001-85, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelas executadas. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Int. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Geovane Batista De Lima x Express Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 335072052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028597-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028597-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1042364-49.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Geovane Batista de Lima - Express Transportes Urbanos Ltda - - N… Processo 0028597-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1042364-49.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Geovane Batista de Lima - Express Transportes Urbanos Ltda - - Nobre Seguradora do Brasil S.a. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente das executadas EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, CNPJ 18.843.495/0001-86 e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., CNPJ 85.031.334/0001-85, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelas executadas. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Int. - ADV: HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP)

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André Parizi Lemos e outros x Marlene Belotti Takamatu

ID: 304118134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029463-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé PARIZI LEMOS EMILY ROSA DE Sá ZAMPIERI

Polo Passivo:

MARLENE BELOTTI TAKAMATU

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LIRA AFONSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS ARMELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029463-74.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - André Parizi Lemos - - Emily Rosa de Sá Zampieri - Marlene Belotti Takamatu e outros - Vistos. Acolho os e…

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Processo nº 0010968-28.2025.8.26.0224

ID: 304310012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010968-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010968-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1014622-74.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. Na f…

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Processo nº 0022700-74.2023.8.26.0224

ID: 293518109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022700-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUATRANS EMERGêNCIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022700-74.2023.8.26.0224 (processo principal 1000772-94.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Suatrans Emergência S/A - Providencie a parte exequente a planilha de cá…

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Processo nº 1063607-74.2023.8.26.0224

ID: 324508309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063607-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON APARECIDO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES APARECIDA DANTAS GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063607-74.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ayrton Aparecido Roberto de Almeida - Vistos. Aduz a parte autora que estava no Estado de Se…

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Processo nº 0025998-74.2023.8.26.0224

ID: 325918137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025998-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025998-74.2023.8.26.0224 (processo principal 1021060-24.2020.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cobra Rolamentos e Autopecas Sa - Recolha a pa…

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Cury Contrutora E Incorporadora S/A x Angélica Das Neves Roveri

ID: 333901690

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031306-74.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CURY CONTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

ANGéLICA DAS NEVES ROVERI

VISTA

Advogados:

LARISSA CORDEIRO LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER FERRARI STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVÂNIA MENDES DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1031306-74.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Cury Contrutora e Incorporadora S/A - Recorrida: Angélica das Neves Roveri - Sessão de jul…

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Processo nº 1003258-85.2023.8.26.0360

ID: 306360899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003258-85.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO LIVRE ADMISSãO SUL SUDOESTE MINAS GERAIS,BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER COOPERATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003258-85.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Cr… Processo 1003258-85.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia alteração do polo ativo. Verifico que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 268/271 foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome do advogado do cadastro processual. Com a regularização, cite-se a executada nos endereços fornecidos às fls. 493/494. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Processo nº 1002288-22.2022.8.26.0360

ID: 306361141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002288-22.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSARA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002288-22.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Considerando a cessão de crédito noticiada, … Processo 1002288-22.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia alteração do polo ativo. Verifico que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 367/370 foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Além disso, o substabelecimento de fl. 372 sequer contém qualquer assinatura, o que também o invalida. Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias: A regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil; Substabelecimento com assinatura válida do outorgante. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP)

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