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"1042369-29.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Vitor Douglas Marques Das Neves x Bruno Castro De Souza

ID: 342057120

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042369-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VITOR DOUGLAS MARQUES DAS NEVES

Polo Passivo:

BRUNO CASTRO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1042369-97.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: VITOR DOUGLAS MARQUES DAS NEVES EXECUTADO: BRUNO CASTRO DE SOUZA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1042369-97.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: VITOR DOUGLAS MARQUES DAS NEVES EXECUTADO: BRUNO CASTRO DE SOUZA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, nos termos da Intimação ID 201223034, foi intimada para requerer o que entendesse de direito em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de constrição. Em resposta, a parte exequente apresentou petição (ID 202442226) requerendo a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio "teimosinha" via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) diase a realização de pesquisas através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que o presente feito foi objeto de recurso inominado, tendo a Terceira Turma Recursal, por unanimidade, conhecido do recurso e dado-lhe provimento para anular a sentença que havia extinguido a execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, conforme acórdão transitado em julgado em 15/04/2025. Observa-se que o sistema SISBAJUD já foi utilizado nos presentes autos, conforme se verifica dos documentos de IDs 164713667 a 165830658, tendo sido bloqueados valores irrisórios (R$ 189,88), que foram posteriormente transferidos para conta judicial. O v. acórdão da Turma Recursal foi categórico ao determinar que deverão ser realizadas "outras buscas", justamente porque o SISBAJUD já havia sido efetuado sem sucesso pleno. Nesse sentido, dispôs a ementa que "a realização exclusiva de consultas via SISBAJUD não configura esgotamento dos meios executórios, sendo cabível a adoção de outras providências". Portanto, a repetição do mesmo meio executório já utilizado (SISBAJUD) não atende ao comando do acórdão, que expressamente determinou a adoção de "outras" medidas executórias. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário (SERP-JUD), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 139/2023, constitui plataforma de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, incluindo registros de imóveis, títulos e documentos e pessoas jurídicas. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento CNJ nº 39/2014, com alterações do Provimento nº 182/2024, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário. Considerando que ambos os sistemas acessam substancialmente os mesmos bancos de dados relativos ao patrimônio imobiliário e registros públicos, demonstra-se desnecessária a utilização de ambos concomitantemente, sendo suficiente a consulta ao CNIB, que apresenta maior abrangência na busca de indisponibilidades. Decido. Ante o exposto, com fulcro aos princípios da efetividade da execução e cooperação processual, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente, para determinar: I - A realização de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para verificação de eventual patrimônio imobiliário em nome do executado BRUNO CASTRO DE SOUZA (CPF: 038.602.321-26); II - INDEFIRO o pedido de nova consulta ao sistema SERP-JUD, uma vez que este sistema apresenta resultados substancialmente similares ao CNIB para a finalidade pretendida, demonstrando-se desnecessário; III - INDEFIRO o pedido de reiteração de bloqueios via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", considerando que tal sistema já foi utilizado nos autos e o v. acórdão da Turma Recursal expressamente determinou a adoção de "outras" medidas executórias, não a repetição das já utilizadas. Haja vista o resultado negativo do CNIB, conforme anexo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A e outros x Julio Cesar Machado

ID: 294001386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002987-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Polo Passivo:

JULIO CESAR MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-29.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-29.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargte: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Embargdo: Julio Cesar Machado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, ALEGANDO QUE OS CONTRATOS NÃO FORAM LOCALIZADOS, TORNANDO IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O RECURSO É TEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTÉM OMISSÃO, CONFORME AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO INCIDINDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A MULTA COMINATÓRIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONFORME OS ARTIGOS 497 E 537 DO CPC, E A QUESTÃO DOS CONTRATOS DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, APLICANDO-SE A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 497, ART. 537, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Osmil de Oliveira Campos (OAB: 173798/SP) - 3º andar

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Processo nº 0014169-29.2023.8.26.0602

ID: 281203937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014169-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU RODRIGUES SANT’ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0014169-29.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Tadeu Rodrigues Sant’anna - Vistos, Diante da… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0014169-29.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Tadeu Rodrigues Sant’anna - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$10.845,51 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) em favor do autor Marcos Tadeu Rodrigues Santanna, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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W. A. B. x E. De O. R.

ID: 317365664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1033833-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. A. B.

Polo Passivo:

E. DE O. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS TARSUS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PAZINI AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033833-29.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.B. - E.O.R. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérit… Processo 1033833-29.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.B. - E.O.R. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, revogando a decisão de fls. 124/125. Tendo em vista que houve abandono antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal do autor Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Irrazoabilidade Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MATHEUS TARSUS DA CRUZ (OAB 423240/SP), MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), MATHEUS TARSUS DA CRUZ (OAB 423240/SP)

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Processo nº 1042369-34.2024.8.26.0007

ID: 326677445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042369-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JúLIA DáRIO RODRIGUES MARçAL DOUGLAS BRUNELLI CECCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDEMAR DA SILVA NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042369-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Júlia Dário Rodrigues Marçal - - Douglas Brunelli Ceccon - Ante o exposto, JULGO … Processo 1042369-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Júlia Dário Rodrigues Marçal - - Douglas Brunelli Ceccon - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por Anna Júlia Dário Rodrigues Marçal e Douglas Brunelli Cecconcontra Kelly de Biasi, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA para o dia 22 de julho de 2025, às 14:45 horas. Libere-se a paúra. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: IDEMAR DA SILVA NORONHA (OAB 267887/SP), IDEMAR DA SILVA NORONHA (OAB 267887/SP)

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Processo nº 0014261-07.2023.8.26.0602

ID: 321041723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014261-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 0014261-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1018701-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Vistos. Ante o pag… Processo 0014261-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1018701-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Vistos. Ante o pagamento do débito ou o decurso do prazo de cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Desde logo, proceda-se ao desbloqueio do(s) veículo(s) (fls.39 e 63). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

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Processo nº 1523004-29.2023.8.26.0602

ID: 325806730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523004-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARTINS DEEKE

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DANIELLA VIEIRA GOMES

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Processo 1523004-29.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Oseas Porto Transportes Ltda - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequen… Processo 1523004-29.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Oseas Porto Transportes Ltda - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), NATHALIA MARTINS DEEKE (OAB 388934/SP)

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Carlos Alberto Arruda Filho e outros x Anderson Luiz De Carvalho e outros

ID: 337583251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008225-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ARRUDA FILHO GISLEINE RODRIGUES DE CARVALHO ARRUDA

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DE CARVALHO EVELIN APARECIDA SANCHES GERSON RODRIGUES DE CARVALHO GISELE NUNES DE CARVALHO SELMA REGINA DE CARVALHO LIMA

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

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CAROLINE LOENGO DE OLIVEIRA

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1008225-29.2023.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Gisleine Rodrigues de Carvalho Arruda - - Carlos Alberto Arruda Filho - Selma Regina de Carvalho Lima - - Ger… Processo 1008225-29.2023.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Gisleine Rodrigues de Carvalho Arruda - - Carlos Alberto Arruda Filho - Selma Regina de Carvalho Lima - - Gerson Rodrigues de Carvalho - - Anderson Luiz de Carvalho - - Evelin Aparecida Sanches - - Gisele Nunes de Carvalho - Vistos. Os requeridos Gerson e Evelin insistem na questão do endereço dos autores, questão já superada pela decisão de fls. 249, tal questão beira a litigância de ma-fé, uma vez que se trata de manifestação visa a protelação do processo. Determino a realização de perícia para avaliação do imóvel objeto dos autos, requerida pelos autores, e para tanto nomeio o perito José Carlos Comitre. Os honorários serão pagos pelos autores, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários em 58 UFESPs, nos termos da Resolução 910/2023. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para que se manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos pela tabela da Defensoria Pública do Estado, no prazo de dez dias. Em caso de concordância, expeça-se oficio a Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, nos termos do Convênio estabelecido. Após, a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para inicio dos trabalhos, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Audiência, oportunamente. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Intimem-se. - ADV: PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP), PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP), PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), CAROLINE LOENGO DE OLIVEIRA (OAB 454705/SP), CAROLINE LOENGO DE OLIVEIRA (OAB 454705/SP)

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Processo nº 1042369-87.2024.4.01.3200

ID: 319297457

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042369-87.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE SOUZA PEREIRA FILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA FEITOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1042369-87.2024.4.01.3200 AUTOR: JOANA DE SOUZA PEREIRA FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1042369-87.2024.4.01.3200 AUTOR: JOANA DE SOUZA PEREIRA FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Juliana Marcelo Sampaio Montanini e outros x Gs Veículos Eireli

ID: 305707117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046249-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARCELO SAMPAIO MONTANINI SAMUEL MONTANINI

Polo Passivo:

GS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GABRIELA BERGAMO LOPES

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CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1046249-29.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Marcelo Sampaio Montanini - - Samuel Montanini - Gs Veículos Eireli - Ante o expo… Processo 1046249-29.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Marcelo Sampaio Montanini - - Samuel Montanini - Gs Veículos Eireli - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Para fins de regularização processual, proceda a zelosa serventia a importação das mídias de áudio (fl. 19), certificando-se e observando-se, eis que alusivas a tratativas da parte da regularização do DUT, motor e emplacamento: https://1drv.ms/u/s!AtKEfkXm2uVHg-A_q3WljokzONTGzg?e=0w8w9e https://1drv.ms/u/s!AtKEfkXm2uVHg-BBzL6vnfrO4_0kQg?e=n9rNdy https://1drv.ms/u/s!AtKEfkXm2uVHg-BCH4EvpIgDabq9Ug?e=b1thMz Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se líquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. - ADV: ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), GABRIELA BERGAMO LOPES (OAB 397045/SP), GABRIELA BERGAMO LOPES (OAB 397045/SP)

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