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Processo nº 1018501-22.2023.8.26.0602

ID: 335253522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018501-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018501-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.L.P. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULG… Processo 1018501-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.L.P. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar os réus, solidariamente, a providenciar a consulta do autor com médico neurologista, modificando a liminar concedida às fls. 27/28 apenas em relação à especialidade médica, nos termos do art. 497 do CPC. Deixo, por ora, de fixar multa diária para a hipótese de descumprimento do comando, de execução já exaurida, pelo que se extrai do documento de fl. 117. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência à municipalidade, à FESP e ao MP, pelo Portal. Em razão da sucumbência, condeno os réus a pagar honorários advocatícios aos patronos do autor, fixados no total único de mil reais (que deverá ser dividido igualmente entre os réus), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. Advogados(s): Marcos Jose Dias Carmo (OAB 312395/SP) - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Marcos Pires De Mesquita x Eduardo Antonio Alves

ID: 323333982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018598-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES DE MESQUITA

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO ALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO BERTACI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018598-22.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Pires de Mesquita - Eduardo Antonio Alves - Nº de ordem: 2023/000994 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão… Processo 1018598-22.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Pires de Mesquita - Eduardo Antonio Alves - Nº de ordem: 2023/000994 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). Fls. 178/181: Manifeste-se a parte requerente sobre o pedido de homologação juntado. Com o silêncio ou manifesta oposição, aguarde-se por 30 dias, eventual manifestação do credor quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 468972/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP)

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L. M. M. x J. C. D. G. M.

ID: 305793333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016976-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

J. C. D. G. M.

Intimação

Advogados:

JOYCE KARINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016976-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1029887-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.M. - J.C.G.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação … Processo 0016976-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1029887-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.M. - J.C.G.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos fixado em acordo firmado pelas partes na audiência de instrução, debates e julgamento desta 1ª Vara da família e sucessões desta Comarca de Sorocaba, pelo rito da prisão civil, tendo por objeto as prestações alimentícias devidas dos meses de outubro/23 e novembro/23. A diligência para intimação do executado resultou positiva (certidão de fls.53 ). O executado devidamente intimado deixou escoar, "in albis", o prazo concedido. A exequente apresentou nova planilha de cálculo (fls. 77/78) e pediu a decretação da prisão do executado. O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil do devedor (fls. 91/92). O executado pediu habilitação do novo patrono nos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Oportuno anotar que a prisão civil do devedor de alimentos possui previsão no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. No caso, a certidão de fls. 52/53 demonstra que o executado intimado para pagamento do débito, sob pena de prisão , deixou escoar, "in albis", o prazo concedido. Portanto, devidamente intimado para pagar o débito o executado deixou de apresentar justificativa ou comprovar o pagamento do débito. Assim sendo, a decretação da prisão do executado é de rigor. Diante do exposto, DECRETO a prisão civil do executado, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, pela falta de pagamento das prestações alimentícias vencidas a partir de outubro de 2023 a abril de 2024, perfazendo o débito o valor de R$ 1.080,61, atualizado até abril de 2024 (fls. 77/78). A exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito a cada 03 (três) meses, sob pena de ser considerado o valor apresentado na última atualização. Eventuais prestações vencidas depois da prisão do executado devem ser executadas em incidente autônomo. Expeça-se mandado de prisão. Determino, ainda, a realização do protesto, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOYCE KARINI PEREIRA (OAB 386066/SP), GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO (OAB 431222/SP)

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Fernando Cesar Affonso x Banco Daycoval S/A

ID: 294231943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016367-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016367-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016367-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fernando Cesar Affonso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR.REPETIÇÃO DO INDÉBITO MAGISTRADO SENTENCIANTE ADUZIU QUE, APESAR DE RESTAR COMPROVADO, PELO DEMANDANTE, A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ALEGADAMENTE NÃO PACTUADOS, NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO GEROU DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALUDINDO QUE O EXTRATO DO INSS EVIDENCIA APENAS A RESERVA DA MARGEM, SEM ABATIMENTO DE VALORES DECISÃO DESACERTADA - DOCUMENTO EVIDENCIANDO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DECOTADAS DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO E NA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA QUE ACARRETOU DISSABORES, MAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA LESAR DIREITO DE PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, DANO À REPUTAÇÃO, PERDA DE TEMPO ÚTIL, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COMPROMISSOS ETC. DESCONTO DIMINUTO SOBRE VERBA ALIMENTAR NEUTRALIZADO PELO BENEFÍCIO ADVINDO DO CRÉDITO DE NUMERÁRIO A FAVOR DA REQUERENTE PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Marssaroto de Góes (OAB: 321841/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Carlos Bruno Oliveira De Jesus x Juízo Da Comarca

ID: 278451665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003660-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRUNO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003660-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003660-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Carlos Bruno Oliveira de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À NULIDADE DA R. SENTENÇA EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUANTO À NECESSIDADE DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO NOME DA FAMÍLIA E DE DOCUMENTAR OS SEUS ASCENDENTES NO REGISTRO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. HIPÓTESE EM QUE, TENDO EM VISTA AS INCONGRUÊNCIAS NOTADAS NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO “P.” E A INCLUSÃO DO NOME DO AVÔ PATERNO ATENDEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, DE FORMA QUE O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES AUTORAIS INCORRERIA EM INFORMAÇÃO REGISTRAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL REGENTE EM RELAÇÃO AOS REGISTROS PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, ESTA DEVE OBSERVAR AS REGRAS E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS REGISTROS PÚBLICOS, SOBRETUDO NO TOCANTE AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliete Raimunda de França (OAB: 465474/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Carlos Eduardo Barbosa

ID: 318654507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200896-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Despacho

Advogados:

FLORISA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200896-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200896-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Agravado: Carlos Eduardo Barbosa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial Sicredi Agroempresarial PR em face da r. decisão de fl. 21 de origem. A decisão combatida determinou a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 1036252-22.2023.8.26.0602 até ulterior julgamento dos embargos à execução, após constatar fortes indícios de que o espólio não possui bens capazes de suportar a dívida executada. Sustenta a agravante, em síntese, que a documentação apresentada demonstra que o de cujus deixou bens e as páginas do inventário extrajudicial encontram-se incompletas, faltando justamente a parte relativa à partilha. Argumenta que eventual impenhorabilidade do imóvel deixado não é capaz de eximir os herdeiros da responsabilidade pelo passivo, na proporção do acréscimo patrimonial que perceberam. Requer a concessão de efeito ativo para imediato prosseguimento da demanda executória e, ao cabo, a reforma da decisão combatida. Em linha de princípio, em que pese a relevância dos argumentos apresentados pela cooperativa agravante, não se divisa a existência de periculum in mora decorrente da suspensão do feito executivo até a apreciação do mérito recursal pelo C. Colegiado. Como se sabe, a antecipação da tutela recursal de antemão à instauração do contraditório consiste em medida excepcional e, no caso, não se divisa a existência de indícios concretos de urgência ou de risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito ativo. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à vara de origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. Após, dispensadas as informações, intime-se a agravada, na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019, do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Int. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - Florisa Nunes de Souza (OAB: 389181/SP) - 3º andar

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Banco Original S/A x Sérgio Faustinoni

ID: 323743606

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017558-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

SéRGIO FAUSTINONI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ JACOPUCCI

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017558-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Sérgio Faustinoni - Magistrado(a) Luis Ferna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017558-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Sérgio Faustinoni - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA - AUTOR TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO REQUERIDO (FINAL 8010), MAS PASSOU A SER COBRADO POR ANUIDADE DE OUTRO CARTÃO (FINAL 2014), QUE JAMAIS SOLICITOU, DESBLOQUEOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A RESTITUÍREM OS MONTANTES PAGOS E A INDENIZAREM OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DOS DANOS DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RÉUS NÃO PROVARAM A CONTRATAÇÃO, DESBLOQUEIO OU TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO ORA QUESTIONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VÁRIAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA, NO SITE "RECLAME AQUI" E ATRAVÉS DO PROCON, SEM QUALQUER RESOLUÇÃO - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL INDENIZÁVEIS - QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ricardo Luiz Jacopucci (OAB: 263223/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013688-32.2024.8.26.0602

ID: 329813397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013688-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0013688-32.2024.8.26.0602 (processo principal 1016270-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIV… Processo 0013688-32.2024.8.26.0602 (processo principal 1016270-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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Processo nº 1044982-44.2021.8.11.0041

ID: 320206369

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044982-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO NOVAES DESIDERIO MIKA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA NEUSA GONCALVES DESIDERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1044982-44.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: MIKA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, LUIS ANTONIO NOVAES DESIDERIO, NEUSA GONCALVES DESIDERIO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, mantendo a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal n. 1044982-44.2021.8.11.0041 e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que não houve manifestação quanto à majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Alega que, embora a decisão tenha citado o pedido no relatório e negado provimento ao recurso da Fazenda, não apreciou expressamente a questão, caracterizando omissão sanável por meio dos aclaratórios. Pautado nesses argumentos, requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, de modo a constar expressamente a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. (Id. 295188898). Nas contrarrazões, o embargado defende a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que os embargos visam apenas ao rejulgamento da causa sob o pretexto de vício inexistente. Requer o não acolhimento do recurso. (Id 297530396). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso em questão, o recurso visa suprir vício presente na decisão monocrática proferida pela Relª. Desª Maria Aparecida Ribeiro, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada. Nesse contexto, verifico que o recurso visando à manifestação expressa, quanto à majoração dos honorários advocatícios face ao não provimento do recurso de apelação interposto pelo embargado, levando em consideração o zelo, lugar, natureza e importância da causa e o trabalho realizado em grau recursal pelo advogado do embargante e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, merece acolhimento, conforme passo a explicar. Com efeito, extrai-se do artigo 85, §11, do CPC, que a majoração dos honorários sucumbenciais é prevista em âmbito recursal. Vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adotou como critério para a fixação da referida verba o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso interposto pela parte sucumbente. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 762.075/MT), quando cabível os honorários recursais, mas a decisão monocrática deixar de majorar a verba, poderá o órgão colegiado arbritrá-la, inclusive de ofício. 2.1. Assim, majora-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, em favor da parte recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de honorários. (EDcl no AgInt no AREsp 1515298/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, 9.12.2019). (Destaquei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECLAMO. PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO RELATOR. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso, pelo Relator, ou órgão colegiado competente. 4. Tendo em vista que o agravo, não conhecido por decisão da Presidência do STJ, foi manejado quando já em vigor o NCPC, cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11. 5. Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno. 6. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no AREsp 1.294.245/ES, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, T4, 16.8.2018). (Destaquei). Esse, também, é o entendimento deste Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85 §11, DO CPC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar a omissão. 2. Nos termos do art. 85 § 11, do CPC/2015, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. Vício sanado, embargos acolhidos”. (N.U 0003063-21.2021.8.11.0000, Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21.7.2021). (Destaquei). Desse modo, considerando o não provimento do recurso de apelação interposto pela parte embargada, bem como a apresentação de contrarrazões pelo patrono da parte apelada, ora embargante, cabível a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada e MAJORO os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1516693-22.2023.8.26.0602

ID: 293210654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516693-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA NEUROCIRURGICA SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNITI AKUTSU FILHO

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JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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EDUARDA DE MELLO SALDANHA

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Processo 1516693-22.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Neurocirurgica Sorocaba Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAME… Processo 1516693-22.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Neurocirurgica Sorocaba Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: RICARDO JUNITI AKUTSU FILHO (OAB 393061/SP), EDUARDA DE MELLO SALDANHA (OAB 106117/PR), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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