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Hellen Denise Aurelio Wagner x Savi Cosmeticos Ltda

ID: 309809400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011201-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN DENISE AURELIO WAGNER

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011201-09.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELLEN DENISE AURELIO WAGNER REQUERIDO: SAVI COSMETICOS LTDA VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011201-09.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELLEN DENISE AURELIO WAGNER REQUERIDO: SAVI COSMETICOS LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por HELLEN DENISE AURELIO WAGNER em desfavor da SAVI COSMETICOS LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar de perda de objeto, visto que não houve comprovação da efetiva devolução dos valores. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que, em setembro de 2024, adquiriu três perfumes na loja da requerida, tendo exercido seu direito de arrependimento quanto a dois deles, seguindo o procedimento orientado pela empresa. A devolução foi realizada no dia 18/10/2024, dentro do prazo autorizado (até 21/10/2024), e os produtos foram recebidos no destino no dia 30/10/2024. Apesar disso, a autora afirma não ter recebido a restituição dos valores pagos, no total de R$ 397,62, apesar das diversas tentativas de contato com a ré. Alega que, posteriormente, recebeu um e-mail informando que o processo de devolução havia sido cancelado sob a alegação de envio fora do prazo, o que reputa inverídico. A requerida apresentou contestação, reconhecendo que os produtos foram devolvidos, mas alegando que não foi possível concluir o estorno solicitado, pois a autora teria requerido o chargeback junto à administradora de seu cartão de crédito. Assim, sustentou que o valor pago já teria sido restituído à autora, o que inviabilizaria novo reembolso. Aduz ainda que a parte autora não comprovou o dano moral alegado. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). A relação jurídica em análise é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A autora exerceu regularmente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, devolvendo os produtos dentro do prazo autorizado, cujo comprovante consta nos autos. A controvérsia gira em torno da alegada restituição dos valores pela via de “chargeback”. A requerida sustenta que a quantia já teria sido devolvida pela administradora de cartões, mas não apresenta qualquer elemento de prova nesse sentido. Não há, nos autos, qualquer comprovante de que o valor de R$ 397,62 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) foi efetivamente restituído à autora. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora — no caso, a alegada restituição do valor pago. Ainda que a requerida não possua acesso direto ao sistema bancário da administradora do cartão de crédito da consumidora, incumbia-lhe demonstrar, por qualquer meio idôneo, a efetivação do chargeback ou, ao menos, que os valores foram repassados à administradora para fins de devolução. Contudo, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido, não apresentando sequer documentos que indiquem a solicitação ou confirmação do suposto estorno, tampouco que tenha efetuado a devolução dos valores à operadora de cartão. Assim, permanece ausente a comprovação de que houve restituição, o que impõe o acolhimento do pedido da autora. A ausência de comprovação da devolução do valor recebido, especialmente após o reconhecimento do recebimento dos produtos devolvidos, impõe o acolhimento do pedido de restituição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Embora seja evidente o transtorno causado pela ausência de restituição dos valores à autora, não restou comprovado nos autos que tal situação tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano para configurar efetivo abalo moral. Ausentes elementos concretos que demonstrem prejuízo psicológico relevante, exposição vexatória ou violação à dignidade de forma grave e duradoura, inexiste fundamento jurídico para a reparação pretendida a esse título, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Neste sentido, é firme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). No caso concreto, não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre ofensa grave à esfera extrapatrimonial da autora, a justificar reparação por danos morais. A situação, embora incômoda, restringiu-se ao âmbito patrimonial, já devidamente recomposto. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida, a restituir o valor de R$ 397,62 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, a partir da citação; declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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D Venancio De Freitas & Cia Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 337497160

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010189-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D VENANCIO DE FREITAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010189-57.2025.8.11.0003. AUTOR: D VENANCIO DE FREITAS & CIA LTDA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010189-57.2025.8.11.0003. AUTOR: D VENANCIO DE FREITAS & CIA LTDA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por D VENANCIO DE FREITAS & CIA LTDA em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar arguida pela ré, visto que a autora comprovou sua regularidade e capacidade processual ao anexar aos autos o CNPJ da empresa, onde se verifica estar enquadrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora ser consumidora de um plano de internet empresarial contratado junto à requerida, pelo valor mensal de R$ 150,99. Contudo, desde o início da contratação, as faturas vêm sendo emitidas com valores superiores, sem justificativa plausível. Sustenta que a requerida também incluiu indevidamente o serviço adicional denominado “VIVO CLOUD”, sem sua solicitação ou autorização. Apesar das diversas tentativas extrajudiciais para solucionar o problema, inclusive com reclamação no PROCON, a requerida não regularizou as cobranças. A requerida alega que a autora já era sua cliente por meio de contrato anterior, firmado em 09/09/2024, no valor de R$ 184,99, o qual incluía serviços como Voz Ilimitado, Vivo Cloud, Apontador Business e Fibra 400 Mega Empresas. Sustenta que apenas em 08/01/2025 foi feita nova mudança de oferta com o valor de R$ 150,99, e que a cobrança até então corresponde aos serviços contratados anteriormente. Atribui as cobranças incorretas nas faturas posteriores a um erro sistêmico. Quanto ao serviço “VIVO CLOUD”, afirma que foi contratado anteriormente e cancelado após a mudança do plano. Alega ainda que a autora não comprovou o pagamento das faturas, motivo pelo qual não há dever de restituição. Por fim, sustenta que não houve qualquer dano moral, tratando-se de mera inadimplência contratual, e requer a improcedência total da ação. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). A demanda tem como objeto a readequação do valor cobrado em plano de internet empresarial contratado pela autora junto à requerida, bem como o cancelamento de serviço adicional indevidamente inserido. Razão assiste à autora. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que, em janeiro de 2025, as partes ajustaram a contratação de plano de internet pelo valor mensal de R$ 150,99, conforme documentos anexados, em que a própria requerida reconhece, em resposta formal no âmbito do PROCON, o erro na cobrança e se compromete a readequar o plano ao valor ofertado e contratado. Contudo, não obstante o reconhecimento, observa-se que as faturas subsequentes — inclusive as de março, abril e maio de 2025 — continuam sendo emitidas com valores muito superiores ao acordado, conforme comprovantes juntados aos autos. Referidas faturas oscilam chegando a valores de 358,31, destoando do valor ajustado e gerando ônus financeiro indevido à parte consumidora. Ademais, verifica-se que, em diversas dessas faturas, há lançamentos de serviços adicionais não comprovadamente contratados. Além disso, verifica-se divergência entre os serviços discriminados nas faturas — tanto na nomenclatura quanto nos valores —, com oscilações expressivas entre os meses, o que reforça a falha na prestação de serviço e ausência de clareza contratual. No tocante à alegação da requerida de que não há prova do pagamento das faturas emitidas com valor excedente, razão lhe assiste. De fato, a autora não juntou aos autos comprovantes de pagamento dos valores cobrados indevidamente, de modo que não há como se determinar restituição de quantias, diante da ausência de prova do efetivo desembolso, ônus este que cabia a parte autora. Dessa forma, considerando que a própria requerida reconheceu, em resposta formal ao PROCON, que a contratação do novo plano no valor de R$ 150,99 foi realizada em 08/01/2025, impõe-se a readequação de todas as faturas emitidas após essa data, de modo a refletirem corretamente o valor pactuado. A manutenção de cobranças superiores, mesmo após a ciência e o compromisso assumido pela ré de corrigir o plano, configura descumprimento contratual que não pode ser tolerado, razão pela qual deve a requerida proceder à correção imediata dos lançamentos futuros, observando rigorosamente o valor ajustado de R$ 150,99 mensais. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de abalo psicológico relevante, passível de gerar reparação moral. O mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, especialmente quando ausente demonstração de efeitos mais gravosos sobre a esfera íntima da parte. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DETERMINAR que a requerida readeque o plano contratado da parte autora ao valor mensal de R$ 150,99 (cento e cinquenta reais e noventa e nove centavos), conforme oferta realizada e aceita, devendo as faturas futuras observar estritamente tal valor; declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ___________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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N. R. Dos S. M. x T. A. De L. S.

ID: 296450484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012420-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

T. A. DE L. S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA FLORIANO

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BEATRIZ MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012420-57.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - N.R.S.M. - T.A.L.S. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 63) e deixou de ofere… Processo 1012420-57.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - N.R.S.M. - T.A.L.S. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 63) e deixou de oferecer resposta tempestivamente (certidão de fls. 78). Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, por força do disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil, eis que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, cumprindo registrar que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do mesmo diploma legal antes mencionado. 2) Deixo de receber a emenda à inicial de fls. 109/110, na qual postula-se alimentos em favor da menor L.V. DE L.S., tendo em vista não te a ré concorda com o aditamento da inicial (fls. 147), requisito previsto no artigo 329, II do Código de Processo Civil. 3) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, bem como o fato de que a parte é representada por advogada dativa (fls. 115/119), concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) A controvérsia entre as partes reside quanto aos regimes de guarda e convivência que atendam aos melhores interesses da menor L.V. DE L.S.; a exoneração da prestação alimentar, pelo autor N.R. DOS S.M., caso concedida a guarda unilateral da menor em seu favor. 6) Para dirimir os pontos controvertidos atinentes ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da criança, inexiste, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Destarte, INDEFIRO a oitiva de testemunhas, requerida pela ré (fls. 147). 7) Para elucidar os pontos controvertidos atinentes a guarda e regime de convivência, DETERMINO a produção de prova técnica pericial. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, e que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 8) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada os laudos, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, na forma de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP), BEATRIZ MONTEIRO (OAB 178312/SP)

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Processo nº 1521379-57.2023.8.26.0602

ID: 330453730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521379-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. M. R.

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA PINTO SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1521379-57.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.M.R. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida… Processo 1521379-57.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.M.R. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar: a) JORGE MATHEUS MELO ROSA como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e artigo 147, § 1º, do Código Penal, tudo em concurso material, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção, ambas a serem descontados do regime inicial aberto; b) absolve-lo quanto ao crime insculpido no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/06, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) proibição de aproximar-se da ofendida, inclusive em local de acesso público do qual sabe que ela se encontra ou frequenta; b) proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar seu local de trabalho e culto; c) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Proibição de aproximar-se da vítima; b) Proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar o seu local de trabalho; c) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com intuito de preservar a incolumidade física da vítima, intime-a da decisão de soltura do réu, com urgência, nos moldes do artigo 440-A, parágrafo único, das NSCGJ e artigo 21, da Lei 11.340/06, certificando-se nos autos. Na impossibilidade, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento pelo Oficial de plantonista. Após, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, observando-se o prazo trazido no artigo 409, das NSCGJ. Caso não seja possível intimar a vítima dentro do prazo de 24 horas, em caso de intimação por Oficial de Justiça, independentemente da intimação prévia da vítima, expeça-se o Alvará de Soltura. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Havendo pedido do Ministério Público na denúncia, condeno o réu a título de valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da conduta delitiva. Consigne-se que o tema 983, do STJ que fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 360899/SP), MARIA TERESA PINTO SOARES (OAB 423219/SP)

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Juliana Fernandes Pinto x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 307294026

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009089-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

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CAROLINA MOREIRA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009089-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA FERNANDES PINTO REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009089-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA FERNANDES PINTO REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por JULIANA FERNANDES PINTO em desfavor da BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Requerida invoca cláusula contratual que elege o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios, nos termos da cláusula 11.6 do contrato de adesão. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de propor a ação no foro de seu domicílio. A cláusula de eleição de foro, nestas hipóteses, não prevalece, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência relativa. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que, A Requerente alega que disponibilizou sua propriedade para locação temporária na plataforma Booking.com, tendo recebido uma reserva no valor de R$ 633,60, posteriormente alterada para R$ 792,00, com pagamento confirmado via cartão de crédito em 11/12/2024. Afirma que, apesar do status de "pagamento recebido" indicado pela plataforma e da confirmação da hóspede, não houve repasse dos valores contratados, tendo inclusive arcado com a comissão da plataforma, no valor de R$ 82,37. A Requerida, por sua vez, sustenta que a reserva foi realizada sob a política de pagamento “via acomodação”, ou seja, diretamente entre hóspede e anfitrião, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelo repasse. Afirma ainda que tal condição estava clara no momento da contratação e que não houve transação financeira por intermédio da plataforma. Invoca, ainda, cláusula de eleição de foro da Comarca de São Paulo/SP, além de ausência de nexo causal e responsabilidade. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). A Requerente logrou êxito em comprovar que a reserva foi efetivada na plataforma da Requerida e que o pagamento de R$ 633,60 (seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos) foi realizado por cartão de crédito em 11/12/2024, conforme documento de ID 189946402. Também juntou conversa com a hóspede confirmando o pagamento pela plataforma. Ademais, apresentou comprovante da cobrança da comissão de intermediação no valor de R$ 82,37 (oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) (ID 189946404), o que indica que a plataforma atuou não apenas como intermediadora, mas também processou o pagamento da reserva. Por outro lado, os documentos colacionados pela Requerida para sustentar a tese de que a reserva era “via acomodação” estão em língua estrangeira (inglês), sem tradução juramentada, descumprindo o disposto no art. 192 do CPC, sendo, portanto, inidôneos para infirmar as provas apresentadas pela Requerente. Além disso, a Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), pois não demonstrou de forma clara, precisa e inequívoca que a reserva em questão foi contratada sob política de pagamento direto, tampouco provou que a Requerente foi devidamente informada e ciente desta condição específica. Importa frisar que não há nos autos qualquer comprovação de que a diária adicional, decorrente da alteração da reserva para início em 22/12/2024, no valor de R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), tenha sido efetivamente quitada pela hóspede. Assim, restringe-se o reconhecimento do crédito da Requerente ao valor comprovadamente pago: R$ 633,60 (seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos). No tocante à comissão de intermediação, ainda que tenha ocorrido falha no repasse dos valores, é fato que a plataforma disponibilizou os meios para captação da reserva e divulgação do imóvel, configurando a contraprestação do serviço contratado. Assim, não há motivo para restituição do valor da comissão. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Embora seja evidente o transtorno causado pela ausência de repasse dos valores da reserva à autora, não restou comprovado nos autos que tal situação tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano para configurar efetivo abalo moral. Ausentes elementos concretos que demonstrem prejuízo psicológico relevante, exposição vexatória ou violação à dignidade de forma grave e duradoura, inexiste fundamento jurídico para a reparação pretendida a esse título, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Neste sentido, é firme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). No caso concreto, não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre ofensa grave à esfera extrapatrimonial da autora, a justificar reparação por danos morais. A situação, embora incômoda, restringiu-se ao âmbito patrimonial, já devidamente recomposto. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida, a restituir o valor de R$ 633,60 (seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, a partir da citação; declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5002615-12.2025.8.08.0030

ID: 282251569

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002615-12.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN CECILIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5002615-12.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: VINICIUS PEREIRA GUASTTI Endereço: Avenida Castro Alves, 1812, - de 1812 a 2300 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-144 Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS PEREIRA GUASTTI - ES32272 REQUERIDO (A): Nome: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA Endereço: Avenida Arno, 146, ., Mooca, SÃO PAULO - SP - CEP: 03108-900 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por VINÍCIUS PEREIRA GUASTTI em desfavor de SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., na qual o autor pleiteia a devolução da quantia de R$428,33 (quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), referente à aquisição de um ventilador da marca Arno, realizada por meio eletrônico, bem como a coleta do produto em sua residência, alegando ter exercido o direito de arrependimento no dia seguinte ao recebimento da mercadoria. Alega, ainda, não ter obtido êxito na resolução da questão por via administrativa, o que motivou também a formulação de pedido de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida apresentou contestação tempestiva (ID 67058509), na qual sustentou que a solicitação de cancelamento da venda e estorno do valor foi devidamente atendida em 13/03/2025. Argumenta que a coleta do produto foi também providenciada, mas que enfrentou dificuldades operacionais com os Correios, sendo necessário acionar outra transportadora. Defende a ausência de qualquer conduta ilícita e a inexistência de abalo moral indenizável, por considerar que o ocorrido não ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. As partes compareceram à audiência de conciliação realizada em 13/05/2025 (ID 68713405), oportunidade em que não lograram acordo e requereram o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas em audiência. Resta incontroverso nos autos que o autor efetuou a compra do produto de forma não presencial, por meio de plataforma digital, fazendo jus ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto, sendo assegurada a restituição imediata dos valores pagos, de forma atualizada. A requerida reconhece que o consumidor exerceu regularmente esse direito e informa que a devolução da quantia foi processada em 13/03/2025, o que é corroborado pelos documentos de ID 65306697 e pela ausência de impugnação específica por parte do autor quanto à efetivação desse estorno. Portanto, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da cooperação processual, conclui-se que a obrigação de restituição do valor do produto já foi adimplida pela fornecedora, ainda que com ligeiro atraso. Trata-se de descumprimento mitigado, pois sanado antes do julgamento da demanda, o que afasta qualquer pretensão de indenização por danos materiais. Ademais, o direito de restituição tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa do fornecedor, situação essa que, no caso, não mais subsiste, uma vez que o valor pago pelo autor foi reembolsado, extinguindo a obrigação principal da ré. Assim, não remanescendo prejuízo patrimonial ao consumidor, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do pedido de restituição, por tê-lo alcançado de forma extraprocessual. Não há, nos autos, elementos que indiquem a persistência de prejuízo de ordem patrimonial. A restituição do valor, mesmo que tenha ocorrido em momento posterior à solicitação inicial do consumidor, foi efetivada pela requerida, não subsistindo, portanto, o pedido de indenização por danos materiais ou obrigação de pagamento. Por outro lado, no que tange à pretensão de reparação por danos morais, cumpre esclarecer que, para a sua configuração, é necessária a demonstração de que os fatos ultrapassaram os limites do mero aborrecimento ou dissabor, atingindo direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade emocional da parte. No caso em análise, embora a conduta da requerida tenha causado transtornos à autora, como a entrega de produto diverso do anunciado e a demora na devolução do valor pago, não há elementos que demonstrem violação grave à dignidade ou direitos da personalidade da autora. Ressalta-se, por fim, que o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação moral, salvo em situações excepcionalmente graves, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5553997-67.2020.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA1º Apelante : BELUA DE BARROS VELOSO1º Apelado : EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO2º Apelante : EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO2ª Apelada : BELUA DE BARROS VELOSORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTAA : DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral, exceto quando verificada situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação dos direitos da personalidade, situação inocorrente na espécie. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-GO - Apelação Cível: 55539976720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sendo assim, não há elementos que permitam concluir que a demora na resolução do problema tenha atingido um grau de gravidade capaz de justificar a condenação por danos morais. A requerida realizou o recolhimento do produto e afirmou ter fornecido orientações à autora quanto aos procedimentos para o estorno. Ainda que esses esforços tenham sido insuficientes, não demonstram desídia extrema ou desrespeito à consumidora. Além disso, os transtornos alegados pela autora são passíveis de reparação integral pela restituição do valor pago, devidamente corrigido, o que se revela suficiente para recompor o desequilíbrio causado pela falha contratual. Não se verifica, portanto, fundamento jurídico para a concessão de reparação por danos morais. Dessa forma, considerando a ausência de elementos que demonstrem repercussão grave dos fatos na esfera íntima do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na exordial, nomeadamente a pretensão de reparação civil, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, DECLARO a perda superveniente do objeto, no que se refere ao pedido de restituição dos valores a título de dano material, de forma que declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inc. VI, do CPC, tão somente em relação àquele pedido. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Camila Aquina Simao Da Silva x Uniseb Cursos Superiores Ltda

ID: 263079904

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA REQUERIDO: UNISEB CURSOS SUPERIORES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA REQUERIDO: UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A Promovida sustenta que a medida liminar deferida esgotou a pretensão da parte autora, tornando o processo sem objeto. No entanto, verifica-se que o pedido da autora não se limita à concessão da tutela provisória, pois também há pedido de indenização por danos morais, cuja análise demanda o exame do mérito. Assim, Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA em desfavor de UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em obrigação de fazer e dano moral devido a falha na prestação dos serviços. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A documentação acostada aos autos (Ids. 186623744, 186623745, 186623746) comprova que a parte autora, aluna regularmente matriculada e estagiária há um ano, buscava a renovação do estágio mediante assinatura de termo aditivo pela requerida, que, por motivos formais e reiteradas negativas, se recusou a formalizar o documento, mesmo após as correções solicitadas. A negativa da instituição de ensino configurou conduta contrária ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 11.788/08, que impõe a essa entidade a obrigação de celebrar o termo de compromisso de estágio. Assim, a medida liminar deve ser mantida em caráter definitivo, compelindo-se a parte promovida à assinatura do termo aditivo de estágio. Contudo, não há que se falar em danos morais. Apesar da angústia experimentada pela autora, o transtorno vivenciado se insere no campo dos aborrecimentos cotidianos e não atingiu gravidade suficiente para configurar dano à esfera extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual ou atraso burocrático, sem repercussão significativa na dignidade da parte, não enseja reparação moral. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pela autora, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de 1 – CONFIRMAR a medida LIMINAR concedida nos autos, ao fim de OBRIGAR a parte Promovida UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA a assinar o termo contratual de estágio da parte Autora CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA; 2 – Improcedente o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 5002498-21.2025.8.08.0030

ID: 301182583

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002498-21.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NERES DE MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANE DA SILVA BALBINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5002498-21.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ADEMIR NERES DE MEIRELES Endereço: Avenida Monteiro Lobato, 516, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-790 Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 REQUERIDO (A): Nome: TJ COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS NAUTICOS LTDA Endereço: BR 280, 6401, KM 26, COLEGIO AGRICOLA, ARAQUARI - SC - CEP: 89245-000 Advogado do(a) REU: ANA MARA CORTEZ DA SILVA WAGNER - SC14349 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADEMIR NERES DE MEIRELES em face de TJ COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS NAUTICOS LTDA, em que o autor alega ter adquirido um barco caiaque junto a requerida, ocorre que o produto nunca foi entregue e nem tão pouco houve a restituição do valor pago. Posto isso, requer a condenação a requerida a restituição do dano material e indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação alegando a ausência de responsabilidade, uma vez que atua como mera comercializadora do produto, não podendo ser responsabilizada por atraso na entrega ou na fabricação. Por fim, aduz a ausência de falha na prestação de serviço. Requer portanto, a improcedência da demanda. No mérito, observo que o caso é de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações do(a) requerente, consistente, principalmente, nos documentos que instruíram a inicial. No caso dos autos, restou comprovado que o autor adquiriu o produto, o qual nunca foi entregue em sua residência e tão pouco os valores pagos foram restituídos. O inadimplemento por parte da requerida, consistente na não devolução tempestiva do valor pago, configura falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC, atraindo o dever de restituição integral do valor desembolsado pelo consumidor, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Ademais, em que pese as alegações da requerida, de que não pode ser responsabilizada pela ausência de entrega e a demora na fabricação, os termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 18 estabelecem a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Logo, o fato de a requerida atuar como intermediadora não a exime de responder perante o consumidor, cabendo-lhe, caso procedente, exercer direito de regresso contra terceiros. A teoria do risco do empreendimento justifica a responsabilidade solidária, pois a prestação de serviços não foi concluída conforme o esperado pelo consumidor. Por outro lado, no que tange à pretensão de reparação por danos morais, cumpre esclarecer que, para a sua configuração, é necessária a demonstração de que os fatos ultrapassaram os limites do mero aborrecimento ou dissabor, atingindo direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade emocional da parte. No caso em análise, embora a conduta da requerida tenha causado transtornos ao autor, com a ausência de entrega do produto adquirido e a demora na devolução do valor pago, não há elementos que demonstrem violação grave à dignidade ou direitos da personalidade da parte autora. Ressalta-se, por fim, que o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação moral, salvo em situações excepcionalmente graves, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5553997-67.2020.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA1º Apelante : BELUA DE BARROS VELOSO1º Apelado : EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO2º Apelante : EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO2ª Apelada : BELUA DE BARROS VELOSORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTAA : DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral, exceto quando verificada situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação dos direitos da personalidade, situação inocorrente na espécie. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-GO - Apelação Cível: 55539976720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sendo assim, não há elementos que permitam concluir que a demora na resolução do problema tenha atingido um grau de gravidade capaz de justificar a condenação por danos morais. Além disso, os transtornos alegados pela parte autora são passíveis de reparação integral pela restituição do valor pago, devidamente corrigido, o que se revela suficiente para recompor o desequilíbrio causado pela falha contratual. Não se verifica, portanto, fundamento jurídico para a concessão de reparação por danos morais. Dessa forma, considerando a ausência de elementos que demonstrem repercussão grave dos fatos na esfera íntima da parte autora e a inexistência de conduta dolosa ou negligência qualificada por parte da requerida, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida monetariamente a partir do prejuízo, e acrescido de juros legais desde a citação, adotando-se o índice da taxa SELIC. IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Juliano Pagnosi Pacheco x Miguel Luciano Caballero Gomez

ID: 333608776

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008286-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAGNOSI PACHECO

Polo Passivo:

MIGUEL LUCIANO CABALLERO GOMEZ

Sentença

Advogados:

AMIZAEL JOSE CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008286-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO PAGNOSI PACHECO REQUERIDO: MIGUEL LUCIANO CABALLERO GOMEZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008286-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO PAGNOSI PACHECO REQUERIDO: MIGUEL LUCIANO CABALLERO GOMEZ Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por JULIANO PAGNOSI PACHECO em desfavor de MIGUEL LUCIANO CABALLERO GOMEZ, na qual a parte autora requer o bloqueio de circulação de bem móvel, ante a ausência de transferência do veículo HONDA/CIVIC LX, Ano/Modelo 99/99, Cor Prata, Chassi 93HEJ6640XZ311683, Renavam 726096563. O autor alega, que no dia 20 de fevereiro de 2018, vendeu ao requerido o veículo automóvel HONDA/CIVIC LX, Ano/Modelo 99/99, Cor Prata, Chassi 93HEJ6640XZ311683, Renavam 726096563. Afirma que, na ocasião da tradição do bem, outorgou Procuração Pública para que ele realizasse a transferência da propriedade. Contudo, o requerido não cumpriu o acordado, mudando-se, sem concluir a transferência, gerando débitos que o Autor vem quitando para evitar a negativação de seu nome e a inscrição em dívida ativa. Pleiteia a inclusão de Restrição de Circulação através do sistema RENAJUD, no veículo, ressarcimento dos valores que quitou a título de débitos do veículo, e indenização por danos morais. A parte reclamada foi devidamente citada, não compareceu em audiência ou apresentou defesa. Assim, considerando que a reclamada possuía ciência da presente demanda e, embora citada, restou-se inerte, deve ser DECRETADO A REVELIA em seu desfavor, nos termos do art. 344 do CPC. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Nesse sentido, E M E N T A RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO – ACESSO POR MEIO DE TAG DA EMPREGADORA – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ACRESCE AO LASTRO PROBATÓRIO – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A revelia da demandada em decorrência do não comparecimento em audiência de conciliação e não apresentação de tempestiva defesa induz a presunção de veracidade dos fatos contidos na peça vestibular, a qual acresce ao lastro probatório, mostrando-se, assim, evidente o ato ilícito por parte da demandada, a qual facilitou o acesso de terceiros a fim de subtrair bem do autor, o que implica no dever de repará-lo, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Todavia, entendo que o caso não ultrapassa o mero aborrecimento não indenizável, sendo improcedente o pleito alusivo à condenação a título de danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10493485220218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2022) Apesar da decretação da revelia em desfavor da parte reclamada, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. O autor busca o ressarcimento de R$ 1.156,32 por débitos de licenciamento e DPVAT do veículo, pagos por ele após a venda. A revelia do réu presume a veracidade da venda e dos pagamentos, com a responsabilidade recaindo sobre o comprador após a tradição do bem. No entanto, a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil prescreve em 3 anos, sendo que a ação foi distribuída em 10/02/2025. Em análise dos autos, evidencia-se que os pagamentos dos Débitos de 2018 (Licenciamento e DPVAT, pagos em 16/02/2018) e de 2019 (DPVAT, lançado em 01/01/2019) estão prescritos. O Licenciamento de 2020 (R$ 126,06), pago em 18/04/2024, está dentro do prazo. O DPVAT de 2020 (R$ 16,21), lançado em 01/01/2020, estaria prescrito se não pago até 10/02/2022. Os Licenciamentos Anuais de 2021, 2022, 2023 e 2024 (R$ 140,00 cada), pagos em 18/04/2024, estão dentro do prazo. O Licenciamento Anual de 2025 (R$ 140,00) está "A pagar" e não está prescrito. Considerando apenas os pagamentos demonstrados e não prescritos, o valor a ser ressarcido por danos são aqueles referentes aos licenciamentos anuais de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Nesse sentido, EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADO. COBRANÇAS DE TAXAS, LICENCIAMENTO E IPVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÍDIA DE AUDIÊNCIA JUNTADA PARCIALMENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM O ACESSO INTEGRAL DA MÍDIA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DÉBITOS DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO DA AÇÃO. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. (TJ-PR 0067837-14.2020.8.16.0014 Londrina, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 27/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024) O autor pleiteia indenização por danos morais em razão dos transtornos e aborrecimentos decorrentes da não transferência do veículo e da necessidade de arcar com os débitos. Embora a situação narrada seja de fato incômoda e cause transtornos ao autor, o mero descumprimento contratual, ou no caso, o descumprimento de uma obrigação de fazer (transferência de veículo) e a necessidade de arcar com débitos que seriam de responsabilidade do promovido, por si só, não configuram dano moral passível de indenização, a menos que haja efetiva comprovação de violação a direitos da personalidade, como inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou protesto. No presente caso, o autor menciona que vem quitando as dívidas para "evitar a inclusão dos débitos em dívida ativa bem a negativação de seu nome", mas não há prova nos autos de que seu nome tenha sido efetivamente negativado ou inscrito em dívida ativa por conta desses débitos. O extrato da SEFAZ (ID 183331543) mostra que os IPVAs de anos anteriores foram quitados ou estão com prescrição de dívida ativa, e não há indicação de inscrição do nome do autor em dívida ativa por esses débitos. Ainda que a situação tenha gerado aborrecimento e preocupação, não se vislumbra nos autos elementos que configurem uma lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor do cotidiano e justifique a condenação por danos morais. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11.0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) Anote-se ainda que, em verificação no sistema do DETRAN-MT o registro consta realmente em nome do reclamante, senão vejamos: DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - DETERMINAR a inclusão de Restrição de Circulação através do sistema RENAJUD, no veículo HONDA/CIVIC LX (Nacional) Ano/Modelo 99/99, Cor Prata, Categoria Particular, Combustível Gasolina, Chassi 93HEJ6640XZ311683, Renavam 726096563, oficiando-se o órgão executivo estadual de trânsito DETRAN/MT; 2 - CONDENAR o promovido, MIGUEL LUCIANO CABALLERO GOMEZ, a ressarcir ao autor, JULIANO PAGNOSI PACHECO, os débitos não prescritos, referente aos licenciamentos anuais do veículo de 2020 a 2024, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo pagamento (18/04/2024) até a data de 29/08/2024 e após, aplicado o índice de correção monetária do IPCA e acrescido de juros, a partir da citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. A sentença não é ilíquida, sendo necessária mera conta aritmética para se chegar aos valores pretendidos. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Calha o registro de que neste momento já foi feito o lançamento da proibição de circulação do veículo, conforme extrato em anexo do RENAJUD. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 5001282-25.2025.8.08.0030

ID: 276092048

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001282-25.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ENDRINGER SUAVE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS GONCALVES DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5001282-25.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: GILBERTO ENDRINGER SUAVE Endereço: Rua Hélio José de Almeida, 621, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-060 Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS GONCALVES DE CARVALHO - ES31505 REQUERIDO (A): Nome: FURTADO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Endereço: JOSE CARLOS DAUX, 5500, SALA 211 BLOCO CAMPECHE A, SACO GRANDE, FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88032-005 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: GILBERTO ENDRINGER SUAVE ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FURTADO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, na qual o autor alega ter adquirido, em 20 de novembro de 2024, por meio do site mantido pela requerida, duas câmeras de segurança, no valor de R$ 121,50 (cento e vinte e um reais e cinquenta centavos), sob a oferta publicitária “Compre uma, leve duas”. O anúncio indicava especificações técnicas do produto, como imagem em 4K e Full HD, alimentação por energia solar, suporte a cartão de memória de 8 a 128 GB, além de resistência a intempéries e prazo de entrega em seis dias úteis. Afirma o autor que o produto foi entregue apenas em 03 de fevereiro de 2025, ou seja, após substancial atraso, sendo constatado que o item recebido era diverso daquele anunciado: tratava-se de produto de qualidade inferior, sem funcionalidade, incompatível com as especificações técnicas ofertadas, além de ter sido entregue apenas uma unidade. Tentativas extrajudiciais de resolução da demanda foram frustradas em razão da inoperância dos canais de atendimento da requerida. Em razão da conduta lesiva e omissiva da parte requerida, postulou o autor a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A requerida, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, bem como não compareceu à audiência designada, o que enseja a decretação da revelia, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que a requerida, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação, incorrendo em revelia. No sistema dos Juizados Especiais o efeito principal da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorre da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem apresentação de contestação, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. O rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes, deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, determina que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, a revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, podendo o juízo, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Dessa forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente à procedência do pedido formulado pela parte autora. Analisando os presentes autos, vislumbro assistir razão ao requerente. Conforme se extrai dos autos, a relação jurídica é nitidamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a vulnerabilidade do consumidor em face da fornecedora, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC medida que, todavia, torna-se inócua diante da revelia. A documentação colacionada aos autos é suficiente para demonstrar que o produto efetivamente entregue ao autor é absolutamente diverso daquele ofertado, tanto em quantidade quanto em qualidade, caracterizando violação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, que impõem ao fornecedor o dever de cumprir integralmente a oferta publicitária veiculada, sendo-lhe vedada a modificação unilateral ou entrega de bem diverso. A responsabilidade do fornecedor, no caso em apreço, é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, não se exigindo demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, ambos evidenciados pela narrativa consistente do autor, corroborada por provas documentais que indicam não apenas a entrega de produto diverso e defeituoso, mas também a ausência de qualquer prestação de suporte por parte da requerida. Nesse contexto, quanto ao pedido de restituição do valor pago, assiste plena razão ao autor, devendo a requerida ser condenada a devolver a quantia de R$ 121,50 (cento e vinte e um reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida desde o desembolso (20/11/2024) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Por outro lado, embora a conduta da requerida tenha causado transtornos à parte autora, como a entrega de produto diverso do adquirido, não há elementos que demonstrem violação grave à dignidade ou direitos da personalidade da parte autora. Ressalta-se, por fim, que o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja a reparação moral, salvo em situações excepcionalmente graves, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1 . Recurso do consumidor que busca a procedência do pedido de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de dano extrapatrimonial pela entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O mero descumprimento contratual não enseja violação a direitos da personalidade, exceto quando verificada situação peculiar. 4. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento. 5 . Devida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O mero descumprimento contratual não enseja violação aos direitos da personalidade do consumidor . Inexistência de configuração de situação peculiar no caso em tela, sendo devida a improcedência da compensação moral. 7. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50322846620238080035, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma – Acórdão publicado em 18/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5553997-67.2020.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA1º Apelante : BELUA DE BARROS VELOSO1º Apelado : EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO2º Apelante : EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO2ª Apelada : BELUA DE BARROS VELOSORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTAA : DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral, exceto quando verificada situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação dos direitos da personalidade, situação inocorrente na espécie. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-GO - Apelação Cível: 55539976720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Além disso, os transtornos alegados pela autora são passíveis de reparação integral pela restituição do valor pago, devidamente corrigido, o que se revela suficiente para recompor o desequilíbrio causado pela falha contratual. Não se verifica, portanto, fundamento jurídico para a concessão de reparação por danos morais. Dessa forma, considerando a ausência de elementos que demonstrem repercussão grave dos fatos na esfera íntima da parte autora e a inexistência de conduta dolosa ou negligência qualificada por parte da requerida, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 121,50 (cento e vinte e um reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida monetariamente a partir do prejuízo, e acrescido de juros legais desde a citação, adotando-se o índice da taxa SELIC. IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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