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Ana Maria Ribeiro Santos x Banco Bmg Sa

ID: 331087682

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008796-23.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5008796-23.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE - ES21611 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO/OFÍCIO Vistos etc. Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito [...]" proposta por Ana Maria Ribeiro Santos em face do Banco BMG S/A. No ID 56849543, a douta magistrada da 1ª Vara Cível desta Comarca declinou da competência a este Juízo, sob os seguintes fundamentos: Em análise preliminar, constata-se a existência de ação idêntica à presente, registrada sob o n.º 5008797-08.2024.8.08.0011, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ambas as demandas possuem as mesmas partes e causas de pedir, diferenciando-se apenas pelo valor do empréstimo discutido em cada uma. No caso concreto, a parte autora alega a realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, originados de suposta contratação de empréstimo vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), gerando descontos em valores distintos nas respectivas demandas Dessa forma, a conexão entre os feitos é evidente, uma vez que as ações discutem os mesmos fatos essenciais e a mesma modalidade de contratação. Em respeito ao princípio da economia processual e para evitar decisões contraditórias, faz-se necessária a reunião das demandas para julgamento conjunto, conforme disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. "§ 1º Consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Ante o exposto, DETERMINO: A remessa dos autos ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, competente para apreciação das demandas conexas, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Este magistrado, data venia, diverge do entendimento de Sua Excelência. E explico. Compulsando detidamente os presentes autos, observa-se que o contrato aqui impugnado pela parte autora é o de nº 11753214, atinente a um cartão de crédito consignado com limite de R$ 2.459,00, cujas parcelas mensais de R$ 126,26 estão sendo descontadas desde fevereiro de 2017. Já na ação nº 5008797-08.2024.8.08.0011, é discutido o contrato de cartão de crédito consignado nº 12144990, com limite de R$ 1.100,00 e parcelas mensais de R$ 46,85. Vê-se, portanto, que a causa de pedir das demandas é distinta, não incidindo, a meu ver, a conexão de que trata o art. 55 do Código de Processo Civil. Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto tenha a parte autora ajuizado outras ações contra a mesma instituição financeira, o contrato aqui discutido não é o mesmo das demais ações. Em tais situações, inexiste conexão, tampouco em risco de decisões conflitantes, sendo facultativa a cumulação. O fato de ter a autora ingressado com outra ação por contrato distinto, por si só, não indica a ocorrência de litigância predatória, até porque o contrato objeto desta lide ainda não foi questionado judicialmente. Sentença tornada insubsistente. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AC 0818513-67.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida; DJMS 07/04/2025; Pág. 125) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. AUSÊNCIA. MESMAS PARTES. CONTRATOS DIVERSOS. Não se há de falar em conexão entre ações envolvendo as mesmas partes, mas que dizem respeito a contratos diversos. (TJMG; AI 2449787-90.2022.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 22/03/2023; DJEMG 23/03/2023) (grifei) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Determinação de emenda desnecessária. Ausência de conexão ou litispendência. Contratos diversos. Cumulação facultativa. Indeferimento da inicial que deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelação provida. (TJSP; AC 1040889-47.2022.8.26.0506; Ac. 17054688; Ribeirão Preto; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 16/08/2023; DJESP 23/08/2023; Pág. 2397) (grifei) Não bastasse isso, convém salientar que, não obstante a decisão ID 56849543 tenha sido proferida em dezembro de 2024, o presente feito somente foi efetivamente redistribuído a esta Unidade em 09 de julho de 2025. Nesse interregno, mais precisamente em 06 de maio de 2025, foi prolatada sentença na ação nº 5008797-08.2024.8.08.0011. E, conforme dispõe o art. 55, §1º, do CPC "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Por todos esses motivos e com fulcro nos artigos 66, inciso II e parágrafo único, e 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 54, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, suscito conflito negativo de competência, a fim de que uma das Câmaras Cíveis Isoladas deste Tribunal estabeleça a qual juízo compete o processamento e o julgamento desta demanda. Oficie-se àquele órgão, via malote digital, instruindo a comunicação com cópia integral dos autos. Intimem-se as partes, para que fiquem cientes dos termos deste decisum. Após, anote-se acerca da suspensão do curso do processo. Diligencie-se com urgência, servindo esta de ofício. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Adilson Cesar Oliveira Da Silva e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 293319267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-73.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CESAR OLIVEIRA DA SILVA CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000146-73.2025.8.26.0484 (processo principal 1000633-65.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA - - CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA - - … Processo 0000146-73.2025.8.26.0484 (processo principal 1000633-65.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA - - CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA - - Adilson Cesar Oliveira da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA e outros em face de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN S/A, para recebimento do valor total de R$ 23.937,85 (vinte e três mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). A cota-parte atribuída ao Banco Santander S/A (R$ 9.983,80) foi devidamente quitada e os autos foram extintos em relação a ele (fl. 112). Apresentou o executado Banco Pan S/A, impugnação aos cálculos da autora, alegando excesso de execução, por ter ela incluído dois meses a mais em cada contrato revisto pela sentença de mérito (março e abril de 2017, do contrato n.º 314977120-0; e julho e agosto de 2017, do contrato n.º 307240912-5), bem como ter cobrado em duplicidade o dano moral da condenação, uma vez que incluiu o valor total no cálculo de cada banco réu. Manifestação da autora em réplica às fls. 155/157. É, em síntese, o que faz de rigor relatar. Fundamento e decido. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pelo executado, nos casos previstos taxativamente no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título ou da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. No caso em apreço, a alegação de excesso de execução comporta acolhimento em parte. Observa-se do documento fornecido pelo INSS (fls. 73/77), que o contrato n.º 307240912-5 teve como data da inclusão 30/07/2015, apontando como primeiro desconto o mês de 08/2015: Isso quer dizer que a repetição deve ocorrer à partir de agosto de 2015 e na planilha autoral constou-se julho de 2015, de modo que a primeira parcela incluída na conta deve ser extirpada: Da mesma forma quanto ao contrato n.º 314977120-0, ou seja, a data da inclusão foi em 15/03/2017, com início dos descontos no mês de 04/2017: Isso quer dizer que a repetição deve ocorrer à partir de abril de 2017 e na planilha autoral constou-se março de 2017, de modo que a primeira parcela incluída na conta deve ser extirpada: Dessa forma, não foram duas parcelas incluídas a mais por contrato, mas apenas uma, estando pois, incorretos também os cálculos do banco réu. Em frente, a condenação por danos morais é única, uma vez que não condenou, cada réu, ao valor determinado na sentença, de modo que o pagamento total por um dos bancos extingue referida obrigação em relação ao outro, cabendo ao pagante eventual direito de regresso. Isso porque, a condenação por danos morais é fundamentada no artigo 942 do Código Civil, que estabelece que, na hipótese de haver mais de um causador do dano, todos são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento integral. Vejamos: RECURSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela instituição financeira ré - A apelação oferecida pela instituição financeira ré satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido.DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelos réus, consistente na inscrição indevida de débitos em nome da parte autora, relativos a compra não realizada por ela - Reconhecida a inexigibilidade do débito descrito na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigível a dívida em questão, tornando definitiva a tutela de urgência deferida para o fim de cancelar sua respectiva negativação.RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente na inscrição indevida de débito em cadastro de inadimplentes, por culpa dos réus, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dos réus na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão - Tratando de responsabilidade do banco e da loja vendedora, vinculados por meio de cadeia formada para o fornecimento de crédito para aquisição de bens, nos termos do art. 7º, § único, e 25, § 1º, do CDC, de rigor, a condenação solidária dos mesmos. Isto porque, na hipótese de haver mais de um causador do dano, o art. 942, do CC/2002, prevê a responsabilidade solidária de todos eles pelo ressarcimento integral dos danos, de sorte, que o lesado tem a faculdade de optar contra quem irá litigar, cabendo ao causador do dano demandado, apenas e tão-somente, em ação própria exigir dos demais a cota parte. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, quanto à condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da r. sentença - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral.Recurso desprovido. (TJSP - 1025563-47.2022.8.26.0506, Relator(a): Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/01/2024, Data de Publicação: 28/01/2024) (grifos aditados) Portanto, também deve ser excluído do cálculo autoral o valor do dano moral, já pago pelo Banco Santander S/A. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada a fls. 124/128 pelo Banco Santander (Brasil) S/A e outro em face de MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA e outros, para reconhecer o excesso de execução, sem contudo, determinar o valor excedido, ante as incorreções constantes em ambas planilhas de cálculo apresentadas. Outrossim, intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculo, nos moldes do acima determinado (excluindo-se as parcelas de julho de 2015 e março de 2017, bem como o dano moral), no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, no importe de 10% do proveito econômico obtido com a diminuição do quantum executado (Tema 410 do C. STJ). Observe-se a gratuidade da justiça. Por fim, em razão do quanto aqui decidido, eventual levantamento de valores fica postergado para após o trânsito em julgado da presente decisão. Após o trânsito da presente e apresentados os novos cálculos, intime-se o exequente para que requeira o que for de direito. Intime-se. - ADV: JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP)

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Aline Alves Nogueira Do Lago e outros x Ramoxiane Rodrigues Braga

ID: 256273837

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010784-73.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES NOGUEIRA DO LAGO DEYVISON RILLER ALVES NOGUEIRA RODRIGO RIBEIRO DO LAGO

Polo Passivo:

RAMOXIANE RODRIGUES BRAGA

Sentença

Advogados:

ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Número do processo: 7010784-73.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DEYVISON RILLER ALVES NOGUEIRA, ALINE ALVES NOGUEIRA DO LAGO, RODRIGO RIBEIRO DO LAGO ADVOGADO DOS AUTORES: ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON, OAB nº RO4608A Polo Passivo: RAMOXIANE RODRIGUES BRAGA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 65.179,37 ( sessenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RODRIGO RIBEIRO DO LAGO, ALINE ALVES NOGUEIRA DO LAGO e DEYVISON RILLER ALVES NOGUEIRA em face de RAMOXIANE RODRIGUES BRAGA, partes devidamente qualificadas. A parte autora narrou que celebrou com a ré contrato de compra e venda de imóvel denominado Lote 15, Quadra 05, Condomínio Espelho D’Água, na cidade de Ji-Paraná/RO, pelo valor de R$ 80.000,00, sendo definido o pagamento da seguinte forma: R$ 20.000,00 de entrada e o saldo remanescente em 15 (quinze) parcelas de R$ 4.000,00. Aduziu que a requerida pagou a entrada e apenas duas parcelas, deixando de adimplir as demais. Mencionou, ainda, que a requerida também não cumpre com as obrigações condominiais, estando em atraso com diversas parcelas. Alegou que, na tentativa de cobrança da dívida, o procurador dos autores foi alvo de reiteradas ofensas pela ré, o que teria causado danos morais. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a apresentar comprovantes de quitação das taxas condominiais, sob pena de multa. Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, indenização por danos materiais no valor de R$ 6.486,56, obrigação de fazer relativa ao pagamento da dívida condominial e reparação por danos morais. Juntou documentos. Pagas as custas, a inicial foi recebida, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação. Citada (ID 111803917), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência injustificada da ré. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento antecipado, diante da revelia da parte ré, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Caracterizada a revelia, aplica-se o art. 344 do CPC, que dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A revelia, portanto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, ressalvada a hipótese de prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A parte autora logrou êxito em instruir o pedido com documentação hábil a comprovar a plausibilidade de seu direito, não se aplicando nenhuma das exceções do art. 345 do CPC. Com base na documentação, verifica-se que do valor total de R$ 80.000,00, foram pagos R$ 20.000,00 de entrada e duas parcelas de R$ 4.000,00, restando 13 (treze) parcelas em aberto, no valor de R$ 4.000,00 cada. Obrigação de fazer Quanto ao pedido para que a ré promova o pagamento das obrigações condominiais, cabe esclarecer que as dívidas condominiais são de responsabilidade do proprietário do imóvel, vinculando-se ao bem, e não pessoalmente ao devedor. No presente caso, o imóvel foi vendido à requerida, e não houve pedido de rescisão contratual ou retomada do bem. Assim, não cabe à parte autora exigir judicialmente o pagamento do débito condominial em nome do condomínio, pois não é parte legítima para tanto, devendo a associação condominial, enquanto credora, adotar as medidas legais cabíveis. Logo, improcedente o pedido de obrigação de fazer relativo ao pagamento das taxas condominiais. Dano moral Para que se configure o dano moral, é necessário que a parte sofra lesão em sua honra, dignidade ou integridade psíquica, com reflexos que ultrapassem o mero dissabor. No caso concreto, as ofensas alegadas foram proferidas em conversa privada, sem qualquer divulgação ou exposição pública. Não há prova de que as mensagens trocadas tenham causado prejuízos à imagem ou reputação dos autores, tratando-se, assim, de mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica quanto à ausência de dano moral em casos similares: “Mensagens particulares que não possuem o condão de atingir honra objetiva. Ademais, não houve exteriorização ou publicação do conteúdo das conversas.” (TJ-SP, Apelação Cível 1033352-42.2022.8.26.0007, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 23/05/2024) “Ausência de divulgação pública. Palavras inapropriadas ditas em ambiente privado. Mero aborrecimento. Sentença reformada.” (TJ-SP, Apelação Cível 1005484-47.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 18/01/2024) Dessa forma, inexistentes os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dano material Os autores pretendem o ressarcimento de despesas com ata notarial e honorários advocatícios contratuais. A ata notarial, porém, foi providenciada de forma voluntária pelos autores, como meio de prova unilateral, não sendo indispensável ao ajuizamento da ação. Assim, não se trata de despesa reembolsável nos moldes do art. 84 do CPC, que exige o vínculo direto com o trâmite processual e o caráter de imprescindibilidade da medida, o que não se verifica no caso. Quanto aos honorários contratuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao não admitir sua restituição como dano material: “Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de perdas e danos.” (STJ, REsp 1.589.076/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha) Segue jurisprudência do TJRO (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009729-33.2023.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 24/07/2024). Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Multa por não comparecimento à audiência Diante da ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, aplico multa de 2% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, conforme dispõe o art. 334, §8º, do CPC, a ser revertida em favor do Estado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré ao pagamento de 13 (treze) parcelas em atraso, no valor de R$ 4.000,00 cada, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir do vencimento de cada parcela; INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais, danos materiais (honorários advocatícios) e obrigação de fazer; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; APLICAR multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, valor este revertido em favor do Estado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Ji-Paraná/RO, 11 de abril de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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