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Andre Mielke Forato e outros x Antonio Joaquim Rodrigues e outros

ID: 298398405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIELKE FORATO FELIPE HERNANDES ONOFRE

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES SANCIA DA NATIVIDADE PIRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MANUEL GONCALVES PACHECO

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ANDRE MIELKE FORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012567-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1019539-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Mielke Forato - - Felipe Hernandes Onofre - Anton… Processo 0012567-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1019539-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Mielke Forato - - Felipe Hernandes Onofre - Antonio Joaquim Rodrigues - - Sancia da Natividade Pires Rodrigues - 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença por meio da qual o exequente pleiteia o adimplemento de obrigação referente a honorários sucumbenciais. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 7. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 8. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 9. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 10. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 11. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 12. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 13. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 14. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao exequente que recolha as custas processuais, em, 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. 15. Intimem-se. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

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Processo nº 1057660-39.2023.8.26.0224

ID: 301651475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057660-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DA CONCEIçãO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

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Processo 1057660-39.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Luis da Conceição Junior - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 1057660-39.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Luis da Conceição Junior - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor Jorge Luiz da Conceição Junior os benefícios da justiça gratuita (diante da declaração de fls. 6). Anote-se. A ré é revel, pois, apesar de intimada (fls. 92 e 96), não compareceu em audiência (fls. 97). Assim, aplica- o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, de modo que, tidas por verazes as assertivas dos autores, extrai-se que o veículo referido neste feito, que o autor Jorge dela adquiriu, apresentou vícios, que, para serem sanados, importaram em gasto da quantia total de R$ 4.234,31. Quanto ao montante acima referido, a autora Valéria faz jus à quantia de R$ 1.654,31 (fls. 51; 59/60), enquanto que o autor Jorge faz jus ao remanescente, impondo-se condenação correlata da ré, que assumiu a condição de fornecedora no caso em tela. A ré também dever reparar o dano moral que ao autor Jorge, visto que, diante de sobredita presunção de veracidade, exsurge que a conduta indevida da ré deu azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional de tal postulante. A este respeito, consigne-se que quadra a pretensão somente em relação ao autor Jorge, na medida em que, do que se narra dos autos, foi ele quem suportou o significativo desgaste em decorrência de postura renitente da fornecedora. Impende verificar qual o valor a que tal autor faz jus em razão do dano moral sofrido. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja adequada ao presente caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Condenar a ré a pagar ao autor Jorge Luiz da Conceição Junior, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Condenar a ré a pagar à autora Valéria Mendes da Silva, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.654,31 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar a ré a pagar ao autor Jorge Luiz da Conceição Junior, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono (se houver), bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP)

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Processo nº 1027705-89.2025.8.26.0224

ID: 321102734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027705-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1027705-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fatima Aparecida dos Santos - Cuida-se de cumprimento de título judicial emanado da ação judicial de nº 1026717-3… Processo 1027705-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fatima Aparecida dos Santos - Cuida-se de cumprimento de título judicial emanado da ação judicial de nº 1026717-39.2023.8.26.0224, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Guarulhos. Pois bem. No atual sistema processual, a liquidação e o cumprimento da sentença são fases de um único processo sincrético, que conjuga tanto a fase cognitiva quanto a executiva. Nesse sentido, o art. 516, inciso II, da lei adjetiva prescreve que o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para o processamento do cumprimento do título judicial respectivo: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" Tem-se, portanto, que sobre o juízo prolator da sentença recai a competência funcional e absoluta para o processamento do cumprimento e eventual liquidação do título executivo judicial. Ademais, a competência absoluta das varas especializadas de Família e Sucessões, consoante o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é estabelecida apenas quando da propositura do processo de conhecimento, prevalecendo sua natureza absoluta para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Esse é o atual e pacífico entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCARIA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 7ª. Cível de Guarulhos. Autos remetidos à 3ª. Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0021528-56.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 24/07/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Americana. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a restituição de parte do que foi pago a título de parcelas mensais de financiamento de imóvel, durante a constância da união estável. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/08/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos de execução de título judicial decorrente de acordo homologado nos autos da ação de divórcio consensual. O processo foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, que determinou a redistribuição por prevenção ao Juízo Suscitante, onde foi homologado o acordo celebrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão se restringe a competência para processar e julgar a ação de execução de título judicial oriunda do acordo homologado na ação de divórcio consensual. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, salvo disposições não aplicáveis ao caso. 4. A competência para a execução do acordo celebrado em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família é funcional e absoluta, não sendo alterada na fase de cumprimento de sentença. 5. A regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo não altera a competência para as fases de liquidação e cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Conhece-se o conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. 7.Tese de julgamento: (i). A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que proferiu a decisão, nos termos do art. 516, II, do CPC. (ii). A competência funcional e absoluta da Vara de Família não é alterada na fase de cumprimento da sentença. Legislação Citada: CPC, art. 66, inciso II; art. 516, inciso II e art. 42 CF, art. 22; art. 125, §1º. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000, Rel. Costa Netto, j. 22/07/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 26/08/2024. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0044718-48.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 18/12/2024). Em razão do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino aremessa dos autos à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, com as homenagens de estilo eobservadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 443551/SP)

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Ilton Alves Da Silva Junior x Josefa Pereira Cassola

ID: 327168745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025095-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSEFA PEREIRA CASSOLA

Intimação

Advogados:

MAYARA YNAIÊ MORIGGI

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JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 0025095-39.2023.8.26.0224 (processo principal 1052913-80.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ilton Alves da Silva Junior - Josefa Pereira Cassola e outro - V… Processo 0025095-39.2023.8.26.0224 (processo principal 1052913-80.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ilton Alves da Silva Junior - Josefa Pereira Cassola e outro - Vistos. Fls. 71/90: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores realizado às fls. 43/53, no montante de R$ 568,26, via sistema SISBAJUD, bem como sobre a restrição de transferência incidente no veículo de fls. 56. Houve manifestação da parte contrária às fls. 97/99. È o relatório do necessário. Decido. Sustenta a parte impugnante, que os valores ali bloqueados em sua conta corrente são impenhoráveis por serem destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como pelo uso do veículo para desempenho de atividade laborativas. Pois bem. Inicialmente, observo que se trata de cumprimento de sentença na qual o título executivo se deu por homologação de acordo entre as partes, decorrente de relação locatícia para fins residenciais. Com a instauração do incidente de cumprimento de sentença, houve expedição de carta de intimação a impugnante para pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC, (fls. 20), direcionada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação nos autos principais ( fls. 30), tal aviso de recebimento retornou infrutífero com a informação " não procurado", sendo na sequencia foi determinado em fls. 36, aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC, com deferimento da pesquisas sisbajud e renajud, resultando no bloqueio ora impugnado. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos em conta corrente, a impugnação veio desacompanhada de qualquer indício que tais valores são destinados ao sustento do devedor e sua família. Isso porque, apesar dos documentos acostados em fls. 77/90 e 100/123, demonstrar tratar de parte hipossuficiente economicamente, deixou de trazer aos autos extrato bancário integral do mês em que ocorreu a constrição, para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição de prejuízo de sustento próprio e de sua família. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não suficiente para presumir a impenhorabilidade, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em tela, a própria impugnante informa desempenhar atividade remunerada (fls. 89/90) razão pela qual rejeito a alegação de impenhorabilidade. Outrossim, da atenta análise, se observa que o valor constrito não alcança 6% do valor do débito, oriundo de relação locatícia, e que tal valor não representa nem 50% de um salário mínimo, não ficando demosntrado nos auto que a penhora de tal monta irá prejudicar o subsistência da parte impugnante. Nesse sentido, segue ementa deste e. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aos valores bloqueados em conta-corrente, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos depósitos em caderneta de poupança. Quando a penhora recai sobre valores em conta-corrente ou outras modalidades de aplicação financeira, a extensão da impenhorabilidade depende da comprovação de que os valores são destinados à constituição de reserva patrimonial para assegurar o mínimo existencial, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.660.671/RS. No caso concreto, a parte agravante não comprovou que os valores penhorados possuíam a finalidade de poupança ou que constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, razão pela qual não se aplica a proteção prevista no art. 833, X, do CPC. Correta, portanto, a decisão que manteve a constrição dos valores depositados em conta-corrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, é aplicável automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a extensão da impenhorabilidade depende de comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na ausência de comprovação da finalidade de poupança, os valores em conta-corrente são penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23.05.2024. STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 29.08.2014.(TJSP; Agravo de Instrumento 3011669-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) (Grifei) No mais, quanto a restrição inserida sobre o veículo de placas EBH5418, observo que em fls. 56 apenas recaiu sobre a transferência, o que não impede a circulação do veículo, inexistindo prejuízo a impugnante de locomoção para desempenho de atividade laborativa, conforme alegado. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho as constrições realizada. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado eletrônico de levantamento em favor do exequente, caso tenha sido apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido por seu patrono, e observada a ordem cronológica de cumprimento dos atos. Caso contrário, fica a parte intimada à apresentação do competente formulário em 05 (cinco) dias. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, em termos válidos de prosseguimento, requerendo o que de direito e providenciando o necessário inclusive as respectivas taxas, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Int. - ADV: MAYARA YNAIÊ MORIGGI (OAB 65348/PR), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Processo nº 1050967-96.2025.8.26.0053

ID: 296547661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050967-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

3R ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050967-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 3r Administração Patrimonial Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante o re… Processo 1050967-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 3r Administração Patrimonial Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da inicial, e extinção do feito. 1.1) No mesmo prazo, deverá a parte impetrante regularizar sua representação processual, conforme certidão de fls. 83. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por 3r AdministraçãoPatrimonial Ltda contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, alegando, em suma, que obteve provimento judicial anterior, em feito distinto, no qual lhe foi reconhecido o direito à utilização do valor de transação como base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de seu capital social. Nestes autos, ora defende que faz jus à imunidade quanto ao referido tributo, no tocante àquela mesma operação, pois sustenta que o C. STF, no julgamento do Tema 796 reputou que a imunidade prevista no art. 156, §2º I da CF/88 incidirá incondicionalmente, mesmo que a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica seja preponderantemente imobiliária. Pediu medida liminar para que lhe seja garantida a imunidade quanto à integralização de capital social por meio de bens imóveis, até o limite de realização do capital. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Incontroverso que a parte impetrante desempenha atividade preponderantemente imobiliária, diante do disposto em seu contrato social (fls. 29). A tese segundo a qual as pessoas jurídicas que desempenham tal atividade econômica também fariam jus à imunidade ora tela, diante do julgamento do Tema 796 pelo C. STF, vem sendo rechaçada no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a cujo entendimento me alinho, conforme lição didática extraída do julgado a seguir, segundo ementa que transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A OBJEÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I.Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Paulo em face de C Norte Participações Imobiliárias Ltda, referente a cobrança do ITBI incidente sobre a integralização de capital social com imóvel. Exceção de pré-executividade alegando imunidade tributária conforme artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. A sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social. O executado alega tratar-se de imunidade incondicionada. Sem razão, contudo. III.Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, conforme artigo 156, §2º, inciso I da CF e artigos 36 e 37 do CTN. 4. A empresa executada não demonstrou que sua atividade preponderante não é imobiliária, não fazendo jus à imunidade tributária. 5. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo executado, ora apelado, não se trata de imunidade incondicionada. Pelo comando constitucional, estabeleceu-se a hipótese de imunidade do ITBI, que somente é excepcionada quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ou seja, o ITBI não incide quando: a) há a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e, cumulativamente, b) a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não estando presentes ambos os requisitos, há a incidência do referido tributo sobre a operação. Cabe esclarecer que o acórdão no RE 796.376, que resultou na fixação de tese sob o Tema 796 do STF, invocado pelo executado, tratou do alcance da imunidade tributária do ITBI na hipótese de o valor dos bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ou seja, tratou-se de discussão diversa da travada nestes autos, que se cinge a determinar se há imunidade de ITBI em relação à transmissão de imóvel(is) a pessoa jurídica com a finalidade de integralização de seu capital social. Portanto, não há que se cogitar da aplicação da tese do Tema 796 do STF ao caso em tela, em virtude da incontornável distinção entre as circunstâncias expostas na presente ação e aquelas examinadas no caso paradigma do referido tema. Relevante observar ainda que, no julgamento do supramencionado RE 796.376, a consideração do Exmo. Ministro Relator em seu voto acerca da aplicação incondicional da regra imunizante à conferência de bens foi mencionada apenas a título obiter dictum, sem qualquer caráter vinculante, prevalecendo o entendimento de que a imunidade "não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição" (art. 37 do CTN). Sendo assim, a alegação de que a imunidade é incondicionada deve ser rejeitada. 6. O objeto social do executado não é dissociado de venda ou locação de imóveis ou direitos incidentes sobre tais bens. Com efeito, ao que consta do contrato social da empresa executada, o objeto social da respectiva sociedade é "...atividades imobiliárias tais como: intermediação, compra, venda, hipoteca, permuta, locação, administração de imóveis [...] ...." (fls. 63). Ora, considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabia ao executado/excipiente demonstrar que não houve atividade preponderantemente imobiliária, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Significa dizer que, pelo que restou demonstrado nos autos e, na ausência de prova em sentido contrário, o executado atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para rejeitar a objeção e determinar o prosseguimento da ação. Tese de julgamento:1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente não ser imobiliária. 2. Ônus da prova da atividade preponderante cabe ao executado/excipiente. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022. (TJSP; Apelação Cível 1503001-37.2023.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifo nosso) Portanto, não vislumbro a presença de direito líquido e certo da parte impetrante; e, com base nesses fundamentos, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cumprido o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP)

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Processo nº 1542854-39.2023.8.26.0224

ID: 279953608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1542854-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON JOHN DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tulio Cesar Costa Pieroni (OAB 132971/MG), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG) Processo 1542854-39.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELTON JOHN DA SILVA SANTOS -… ADV: Tulio Cesar Costa Pieroni (OAB 132971/MG), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG) Processo 1542854-39.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELTON JOHN DA SILVA SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2023/000163 Vistos. Tendo em vista que o(a) acusado(a) ELTON JOHN DA SILVA SANTOS foi citado pessoalmente pelo Oficial de Justiça (fls. 281), nos termos do artigo 366 do C.P.P., com a redação dada pela Lei 9271/96, REVOGO a suspensão do feito, devendo os autos retomar a marcha processual normal. Anote-se e comunique-se. À vista da Resposta à Acusação apresentada pela Defesa constituída, verifico que as provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade de o acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. Ressalta-se, ainda, que as demais alegações formuladas pela defesa referem-se ao mérito e, para a análise destas, é necessária a apreciação aprofundada e valorativa das provas, sob o rigoroso crivo do contraditório, o que não é cabível neste momento processual. Assim, considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. No mais, ara a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 8 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 16H30, por meio de videoconferência. 1. Intime-se o réu: ELTON JOHN DA SILVA SANTOS, Travessa Cravo Amarelo, nº 30, Conjunto Habitacional Vila Nova Cachoeirinha (CEP 02567-201) - São Paulo/SP, fone/WhatsApp (11) 98789-4054 e seu endereço eletrônico:eltonjohndasilvasilva@gmail.Com. Deverá ser intimado por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimado a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato, O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Intime-se a testemunha: - Paulo Henrique Ferreira, testemunha, fls. 08 Intimar a testemunhas através do e-mail caso conste dos autos ou por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES AO INDICIADO - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - o indiciado deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - o indiciado deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - a testemunha deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. - Dúvidas poderão ser dirimidas com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA: 11- 3443-3815) É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Guarulhos, 24 de abril de 2025 PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Ilmo(a) Defensor(a) constituído(a) Orientação para ingressar na audiência Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. 2. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecioneentrarpara ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você.

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Matheus Lopes Aranha x Quality Seo Informática Ltda Me

ID: 310991856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LOPES ARANHA

Polo Passivo:

QUALITY SEO INFORMáTICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZILLI MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-39.2023.8.26.0224 (processo principal 1015842-44.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Matheus Lopes Aranha - Quality Seo Informática Ltda Me - Trata-… Processo 0000554-39.2023.8.26.0224 (processo principal 1015842-44.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Matheus Lopes Aranha - Quality Seo Informática Ltda Me - Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que as partes controvertem sobre a existência de excesso de execução, a responsabilidade pelo pagamento de débitos do veículo objeto da lide e as custas de sua remoção e estada em pátio. O exequente, em síntese, alega a preclusão da manifestação da executada (fls. 1.333/1.335), sustenta que o valor devido por si se limita a R$ 47.763,46 e que as despesas de pátio devem ser limitadas a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art. 271, §10º do Código de Trânsito Brasileiro, tendo, inclusive, depositado judicialmente o valor que entende devido (R$ 6.840,00). A executada, por sua vez, refuta a preclusão, defende a legalidade do valor total por si cobrado (R$ 107.554,49), correspondente a débitos do veículo que foram por si adimplidos, e imputa ao exequente a responsabilidade integral pelas despesas de pátio, uma vez que a apreensão e a demora na liberação decorreram de sua exclusiva conduta. As partes apresentaram múltiplas petições, tornando a controvérsia complexa e tumultuada. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a alegação de preclusão temporal arguida pelo exequente em face da manifestação da executada de fls. 1.333/1.335. Embora o protocolo tenha ocorrido com ínfimo atraso em relação ao prazo judicial, o princípio da primazia do julgamento de mérito e o da cooperação recomendam que se aprecie a manifestação, a fim de se alcançar a justa composição da lide e a verdade real dos fatos. Ademais, foi oportunizado ao exequente o contraditório de forma ampla, não havendo que se falar em prejuízo. Com efeito, a controvérsia central reside em definir a extensão das obrigações financeiras do exequente para com a executada. Nesse contexto, a executada pleiteia o ressarcimento do montante deR$ 107.554,49, referente a valores que alega ter despendido para a quitação integral do financiamento e demais encargos do veículo. Já o exequente impugna este montante, alegando a ocorrência deexcesso de execução, sustentando que o valor correto devido por si seria deR$ 47.763,46. Argumenta que sua responsabilidade se limitaria às parcelas do financiamento vencidas após a celebração do acordo judicial, e que a Executada inclui indevidamente valores pelos quais não pode ser responsabilizado. Pois bem. Os documentos juntados aos autos, em especial as conversas de fls. 117 e o demonstrativo de fls. 739/740, corroboram a tese de que o exequente sempre deteve a posse e o uso exclusivo do veículo, sendo o real responsável por todas as despesas inerentes à sua propriedade e uso, conforme itens 1 ao 7 e 9 do acordo. O fato de a executada ter demorado a apresentar os valores devidos, em descumprimento ao item 8 do acordo, não extingue a obrigação de pagar do exequente, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), que usufruiu do automóvel sem arcar com as despesas ordinárias (financiamento, tributos, taxas), transferindo indevidamente tal ônus à executada. Portanto, o exequente é responsável pelo ressarcimento de todos os valores comprovadamente pagos pela executada e relativos ao veículo (parcelas de financiamento, IPVA, licenciamento, etc.). Contudo, para que se evite qualquer dúvida sobre o montante exato do débito, e considerando a impugnação do exequente quanto à comprovação de parte dos pagamentos, a apuração do valor líquido e certo devido demanda cálculo aritmético especializado. Vale salientar que a mora da executada em apresentar os documentos não altera a natureza da dívida, que é devida. Contudo, tal mora possui repercussões diretas na questão das despesas de pátio. Quanto à responsabilidade pelas despesas de pátio, oexequente, em sua manifestação defls. 1.355, item 32, requer que a executada o reembolse pelos valores pagos a título de despesas de pátio, buscando, na prática, atribuir a ela a responsabilidade financeira final por tais custos. Aexecutada, por sua vez, em suas petições defls. 1.334/1.335efls. 1.364, sustenta que a responsabilidade é exclusiva do exequente, pois sua conduta ilícita teria dado causa à apreensão e sua posterior inércia prolongado a estada do bem no pátio. A questão, portanto, é definir a quem cabe o ônus por tais despesas. Verifica-se que o veículo foi apreendido antes da celebração do acordo judicial (apreensão realizada em 18/11/2021 - fls. 693/694), quando o exequente já se encontrava na posse do bem. Portanto, a causa primária que levou o veículo ao pátio é imputável ao exequente. Contudo, o acordo judicial estabeleceu um novo marco obrigacional entre as partes, com deveres recíprocos para a solução do impasse. Nesse sentido, verifica-se que constou no acordo: item 8:A Executada se comprometeu a informar os dados e valores das despesas (financiamento, IPVA, etc.) no prazo de cinco dias úteis. O v. Acórdão de fls. 503/506 já reconheceu, com trânsito em julgado, que a executadadescumpriuesta obrigação. Constou, ainda, o item 9:O Exequente somente retiraria o veículo do pátioapós a inclusão de seu nome no registro do veículo. A decisão de fls. 1325, em seu item 2, menciona que o veículo foi, de fato, transferido para a propriedade do exequente (fls. 1319/1320), cumprindo-se, em tese, a condição do item 9. Ocorre que a obrigação da executada (item 8) era condição essencial para que o exequente pudesse cumprir a sua parte (pagar os débitos) e, consequentemente, regularizar por completo a situação do bem para viabilizar sua retirada do pátio sem embaraços. Sem saber o valor exato a pagar, o exequente estava impossibilitado de quitar o financiamento e demais débitos, o que, por sua vez, mantinha o bem em situação irregular e prolongava sua estada no pátio. Temos, portanto, um cenário deculpa concorrente(art. 945 do Código Civil) pela permanência prolongada do veículo no pátio, haja vista que a culpa do exequentereside na causa original da apreensão e na sua obrigação final de quitar os débitos e aculpa da executadareside no descumprimento tempestivo da obrigação de fornecer os meios para a quitação (informação dos valores), conforme reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que contribuiu diretamente para o prolongamento da estada do veículo no pátio. O descumprimento do item 8 pela executada não exime o exequente de sua responsabilidade, mas certamente a atenua, pois ela também contribuiu para o dano (custo crescente do pátio). Dessa forma, a solução mais justa e equânime é a repartição dos custos do pátio entre as partes. A responsabilidade deve ser dividida da seguinte forma: Período 1 (responsabilidade do exequente):Desde a data da apreensão do veículo (18/11/2021) até o término do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da audiência de conciliação (fls. 664/665 dos autos principais). Neste período, a responsabilidade era integralmente do exequente, seja pela causa original da apreensão, seja pelo prazo razoável para que a executada cumprisse sua parte. Período 2 (responsabilidade da executada):Do final do Período 1 até a data em que a executada efetivamente juntou aos autos os documentos com os valores atualizados dos débitos (fls. 729 e seguintes 25/11/2024). Este período corresponde à mora exclusiva da executada, já reconhecida judicialmente. Período 3 (responsabilidade do exequente):Da data da juntada dos documentos pela executada (25/11/2024) até a efetiva retirada do veículo. A partir do momento em que teve ciência dos valores, a responsabilidade de agir para quitar os débitos e liberar o bem voltou a ser exclusivamente do exequente. Por fim, vale salientar que não se aplica o limite de cobrança de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 271, §10º, do Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal limitação visa proteger o cidadão contra a inércia do Poder Público, não servindo de escudo para o proprietário/possuidor que, por sua própria culpa, deixa de reaver o bem. A cobrança, no caso, deve ser integral. Nesse sentido, verbis: COBRANÇA E OBRIGAÇÃO FAZER. Réu condenado ao pagamento de diárias de estadias e taxa de remoção em decorrência da apreensão de veículo. Ordem oriunda de ação de busca e apreensão. Possibilidade. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem. Cabe ao credor fiduciário arcar com o pagamento de eventuais despesas de remoção e estadia do bem. Obrigação propter rem. Precedentes. Limitação das diárias com fundamento no CTB. Impossibilidade. Apreensão que não decorre de penalidade administrativa de trânsito. Astreinte. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Possibilidade. Valor preservado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024464-52.2023.8.26.0071; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) O depósito judicial de R$ 6.840,00 realizado pelo exequente será considerado como pagamento parcial da dívida junto ao pátio. Desta forma, considerando o a responsabilidade concorrente nos termos expostos, a apuração do valor líquido e certo devido também será objeto de perícia contábil. Do exposto, RECONHEÇOa responsabilidade do exequente pelo ressarcimento à executada dos valores por esta comprovadamente pagos a título de financiamento, IPVA, multas e licenciamento. RECONHEÇO a culpa concorrentedas partes pela permanência prolongada do veículo no pátio eDETERMINO a repartição das despesasnos termos da fundamentação. Ressalta-se que diante da existência de débitos pendentes a expedição de alvará para liberação do veículo fica condicionada à comprovação de quitação integral dos débitos do pátio. Tendo em vista que o documento de fls. 693/694 refere-se ao débito do pátio atualizado até novembro de 2024, oficie-seao pátio para que apresente planilha detalhada dos débitos. Para apuração dos valores devidos por cada parte,designo perícia contábil para que proceda à apuração conforme a fundamentação. Designo para perícia o profissional Saad Ale Jarouche, tel. (11) 942644324, e-mail saadale@hotmail.com, que deverá ser intimado para apresentar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, que serão arcados metade pela parte autora e a outra metade pela ré. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, tornem conclusos para fixação. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguirem impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. - ADV: LEONARDO MARTINS MATIAS (OAB 467039/SP), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP)

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