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"1051567-60.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1051567-96.2025.4.01.3400

ID: 309275922

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051567-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051567-96.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051567-96.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: LINDAURA MARIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LINDAURA MARIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora ter 65 anos de idade, profissão comercial, ser portadora de CID10: (F32.2) Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 28/06/2024 a 24/12/2024, no entanto, não o prorrogou, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Apple Computer Brasil Ltda x Deliane Lopes Da Silva

ID: 293998923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020651-60.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DELIANE LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO REBELLO REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020651-60.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Deliane Lopes da Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020651-60.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Deliane Lopes da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. ROUBO. INEFICÁCIA DO SERVIÇO PROMETIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TECNOLOGIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONSUMIDORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.800,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO REMOTA DE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO MEDIANTE ROUBO. A RECORRENTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALEGANDO QUE NÃO FOI COMPROVADA A ATIVAÇÃO DO RECURSO "BUSCAR" NO MOMENTO DO FATO, O QUE CARACTERIZARIA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO REMOTA DO APARELHO CELULAR PROMETIDO PELA EMPRESA RECORRENTE; (II) ESTABELECER SE TAL FALHA CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR A CONSUMIDORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO REMOTA FOI OFERTADA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA ESSENCIAL E, AO NÃO OPERAR CONFORME O PROMETIDO APÓS A ATIVAÇÃO PELA CONSUMIDORA, REVELA-SE INADEQUADA PARA OS FINS RAZOAVELMENTE ESPERADOS DO SERVIÇO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII), TRANSFERE À EMPRESA RÉ O DEVER DE DEMONSTRAR A EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ÔNUS DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU.5. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE A CONSUMIDORA ATIVOU CORRETAMENTE A FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO E NOTIFICOU TEMPESTIVAMENTE A EMPRESA SOBRE O ROUBO, SENDO A INEFICÁCIA DO SERVIÇO EVIDÊNCIA DA FALHA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA.6. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ AFASTA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 14 DO CDC.7. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA CONSUMERISTA RECONHECEM COMO IMPRÓPRIOS OS SERVIÇOS QUE SE MOSTREM INEFICAZES OU QUE NÃO ATENDAM AO PADRÃO DE SEGURANÇA E PRESTABILIDADE PROMETIDO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A INEFICÁCIA DA FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO REMOTA DE APARELHO CELULAR, PROMETIDA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PELA FORNECEDORA.2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE COMPROVAR A ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO OFERTADO, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.3. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE SEGURANÇA ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CDC, AUTORIZANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 20, § 2º; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Francisco Rebello Regos (OAB: 90787/SP) - Sala 2100

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Apple Computer Brasil Ltda x Deliane Lopes Da Silva

ID: 293990971

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020651-60.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DELIANE LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO REBELLO REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020651-60.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Deliane Lopes da Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020651-60.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Deliane Lopes da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. ROUBO. INEFICÁCIA DO SERVIÇO PROMETIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TECNOLOGIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONSUMIDORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.800,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO REMOTA DE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO MEDIANTE ROUBO. A RECORRENTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALEGANDO QUE NÃO FOI COMPROVADA A ATIVAÇÃO DO RECURSO "BUSCAR" NO MOMENTO DO FATO, O QUE CARACTERIZARIA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO REMOTA DO APARELHO CELULAR PROMETIDO PELA EMPRESA RECORRENTE; (II) ESTABELECER SE TAL FALHA CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR A CONSUMIDORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO REMOTA FOI OFERTADA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA ESSENCIAL E, AO NÃO OPERAR CONFORME O PROMETIDO APÓS A ATIVAÇÃO PELA CONSUMIDORA, REVELA-SE INADEQUADA PARA OS FINS RAZOAVELMENTE ESPERADOS DO SERVIÇO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII), TRANSFERE À EMPRESA RÉ O DEVER DE DEMONSTRAR A EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ÔNUS DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU.5. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE A CONSUMIDORA ATIVOU CORRETAMENTE A FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO E NOTIFICOU TEMPESTIVAMENTE A EMPRESA SOBRE O ROUBO, SENDO A INEFICÁCIA DO SERVIÇO EVIDÊNCIA DA FALHA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA.6. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ AFASTA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 14 DO CDC.7. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA CONSUMERISTA RECONHECEM COMO IMPRÓPRIOS OS SERVIÇOS QUE SE MOSTREM INEFICAZES OU QUE NÃO ATENDAM AO PADRÃO DE SEGURANÇA E PRESTABILIDADE PROMETIDO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A INEFICÁCIA DA FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO REMOTA DE APARELHO CELULAR, PROMETIDA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PELA FORNECEDORA.2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE COMPROVAR A ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO OFERTADO, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.3. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE SEGURANÇA ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CDC, AUTORIZANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 20, § 2º; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Francisco Rebello Regos (OAB: 90787/SP) - Sala 2100

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Diego Lincoln Zamai x Gafisa S/A

ID: 315599594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024531-60.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LINCOLN ZAMAI

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024531-60.2023.8.26.0224 (processo principal 1014662-90.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Lincoln Zamai - Gafisa S/A - Fls. … Processo 0024531-60.2023.8.26.0224 (processo principal 1014662-90.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Lincoln Zamai - Gafisa S/A - Fls. 3752/3755: defiro a penhora no rosto dos autos do crédito de Gafisa S/A, até o limite do valor de R$ R$320.970,23, atualizado até 27/06/2025, para garantia do crédito, nos autos de nº 0014643-86.2009.8.26.0053 - 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo; processo nº 1028817-14.2024.8.26.0100 - 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - SP; processo nº 1040539-45.2024.8.26.0100 - 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - SP e processo nº 0019010-08.2021.8.26.0224 - 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP. No mais, considerando o Parecer 606/2016 J da Corregedoria Geral da Justiça, servirá a presente decisão como termo de penhora do valor correspondente, bem como de ofício ao referido juízo, podendo o exequente, por celeridade, providenciar a impressão e encaminhamento ao Juízo competente. Providencie o exequente a impressão e encaminhamento da presente decisão/termo de constrição para as providências que se fizerem necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. Quanto ao pedido de penhora de imóveis, junte a matrícula atualizada do imóvel, em respeito ao princípio da continuidade, postulado básico do Direito Registral e Notarial, em especial do Registro de Imóveis. Como é cediço, esse princípio "serve para evitar que um imóvel seja alienado por quem não seja o seu dono" (Alyne Yumi Konno - Registro de Imóveis, Memória Jurídica Editora, p. 35). Dessa forma, quem transfere um direito tem de constar do registro como titular desse direito (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 55/56). Nesse sentido, Afrânio de Carvalho assevera que: "em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254). Sublinha-se que a continuidade relaciona-se com quem está a transferir o imóvel e a quem o está a receber. Nessa toada, dispõe o art. 195 da LRP que: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro". A aplicação desse postulado não se restringe aos casos em que há transferência de domínio. O registro de outros negócios jurídicos também exige a sua observância, a exemplo da averbação do contrato de sublocação (autos do Processo CG 35.487/2014) e do registro/averbação dos títulos judiciais. Destaca-se, ainda, que a qualificação registral segue a regra tempus regit actum, isto é, o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro e não importa a data de sua celebração (Ap. Cíveis nº, 115-6/7, nº 777-6/7, nº 530-6/0, e nº 0004535-52.2011.8.26.0562). Desse modo, não se averbará o mandado de penhora se o executado não constar na matrícula como titular do direito penhorado (Processo CG 2013/151927). É importante notar que, se a recusa do registrador for examinada e afastada pelo juízo que expediu o título, o registro deve ser efetuado ainda que, na visão registral, haja violação ao princípio de continuidade (Proc. CG 14286/2013 e 98435/2011). Assim, a fim de evitar futura nota de devolução pelo oficial de registro de imóveis, junte a certidão da matrícula atualizada (últimos 30 dias) para apreciar ao pedido retro, no prazo de 10 dias úteis. Observe o interessado que o serviço de obtenção de matrícula está disponível on-line pela internet, inclusive para os beneficiários da gratuidade da justiça. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em igual prazo. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP)

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Processo nº 0011824-60.2023.8.26.0224

ID: 294178575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011824-60.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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Processo 0011824-60.2023.8.26.0224 (processo principal 1037477-81.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Rubens da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/202… Processo 0011824-60.2023.8.26.0224 (processo principal 1037477-81.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Rubens da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP)

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Processo nº 0011824-60.2023.8.26.0224

ID: 294178673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011824-60.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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Processo 0011824-60.2023.8.26.0224 (processo principal 1037477-81.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Rubens da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/202… Processo 0011824-60.2023.8.26.0224 (processo principal 1037477-81.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Rubens da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Marcilio Alexandre

ID: 309319248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005088-05.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCILIO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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LILIAN MARIA SALVEGO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005088-05.2024.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Marcilio Alexandre - 1. Trata-se de Ação d… Processo 1005088-05.2024.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Marcilio Alexandre - 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento move contra Marcílio Alexandre. Realizada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com a citação do réu aos 02/12/2024 (fls. 108/110), a autora desistiu da ação aos 03/01/2025, comprovando a entrega do veículo ao réu (fls. 112/113). O réu apresentou tempestivamente contestação com reconvenção aos 18/01/2025 (fls. 118/128) e não concordou com o pedido de desistência da ação (fls. 157). O pedido de desistência da ação foi formulado pela autora após a citação do réu, quando ainda estava aberto o prazo de resposta, mas antes de apresentada sua contestação. Possível, pois, a homologação do pedido de desistência, cabendo, porém, à autora, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do réu, diante do princípio da causalidade. Confira, a propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do artigo 85, § 10 c.c. artigo 90, ambos do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJSP; Apelação Cível 1027123-60.2023.8.26.0224; Relator (a):Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Apelação. Ação indenizatória. Desistência formulada após a citação e antes da contestação. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida para correção do valor da causa, em razão de erro material. Artigo 292, §3º, do CPC. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Possibilidade. Inteligência do artigo 90 do CPC. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1052167-02.2022.8.26.0100 - Voto 6203 - M 4 DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIADO STJ. 1. Ação de Falência. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2517198/BA. Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Julgado em 27/05/2024. DJe 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1449328/SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Quarta Turma. Julgado em 19/08/2019. DJe 22/08/2019) Nessa ordem, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência da ação de busca e apreensão formulado pela autora a fls. 112, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC 2. O pedido reconvencional, entretanto, deve prosseguir, diante do que dispõe o artigo 343, 2º, do CPC. Assim, manifeste-se a autora/reconvinda sobre a reconvenção as fls.123/127. Intime-se. - ADV: WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LILIAN MARIA SALVEGO (OAB 417791/SP)

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Maria Ines Garcia Mendes Registrado(A) Civilmente Como Maria Ines Garcia Mendes x Banco Bmg S.A.

ID: 298259996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051567-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GARCIA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INES GARCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LAYS MORAES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1051567-10.2024.8.11.0041 Requerente: MARIA INES GARCIA MENDES registrado(a) civilmente como MARIA INES GARCIA MENDES Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. MARIA INES GARCIA MENDES, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou que em outubro de 2014, através de uma LIGAÇÃO TELEFÔNICA, contratou junto ao requerido EMPRÉSTIMO CONSIGNADO no valor de R$ 6.427,00 - que seriam quitados em 60 (sessenta) parcelas, com desconto mensal diretamente em seus proventos, sendo o valor aportado em sua conta corrente em 16/10/2014 junto ao Banco do Brasil que passou a descontar valores a partir do mês de NOVEMBRO/2014 e deveria ter descontado a última em outubro/2019. Afirma que surpreendeu com DESCONTOS ALÉM DO CONTRATADO em seus proventos, constatados pelas fichas financeiras expedidas pela SEPLAG, efetivados até a presente data, ainda que de forma intermitente. Que tem ciente de não ter assinado qualquer instrumento para a contratação, a cópia de contrato enviado consta ASSINATURAS QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE COMO SUAS, e, comparando com outros documentos assinados, nota-se que são assinaturas evidentemente divergentes e grosseiras. Requer seja julgada totalmente procedente, para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, e a quitação do empréstimo consignado com o pagamento das 60 parcelas fixas, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente EM DOBRO, bem como ainda no dano moral pleiteado de R$ 50.000,00 em favor da Requerente – id nº 173971442 – pág. 01 a 15. A justiça gratuita foi indeferida e com o recolhimento das custas na forma parcelada, o feito veio declinado a este juízo e, houve o recebimento da demanda no id nº 193355016. Em contestação (id nº 195815650), o requerido preliminarmente impugnou o valor da causa, arguiu prescrição e decadência. No mérito, sustentou que a autora contratou o cartão de crédito consignado e realizou saques por meio do saldo do cartão, disponibilizado em sua conta bancária. Apresentou "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD" (id nº 195815662), alegando que todas as condições contratuais foram claramente dispostas no termo contratual e que a autora tinha ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito consignado. Sustentou a legalidade dos juros aplicados e a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, em caso de condenação, que eventual restituição seja de forma simples e com a compensação dos valores recebidos e compras realizadas, e que a indenização por danos morais seja fixada em patamar mínimo. Em impugnação à contestação (Id nº 197281276), a autora rebateu as preliminares arguidas e reiterou os argumentos da inicial, destacando que o requerido deixou de impugnar especificamente o fato de que ela não reconhece o contrato apresentado. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu não merece acolhimento, pois o valor atribuído pela autora corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial (repetição de indébito e indenização por danos morais), em conformidade com o art. 292, VI do CPC. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado pelo autor, as faturas continuaram a ser descontadas em sua folha de pagamento, assim, não há que falar em prescrição e rejeito. Quanto a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela quitação do empréstimo consignado. Após análise minuciosa dos autos, verifico que os pedidos da autora não merecem acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que o contrato de id nº 195815662 demonstra de forma clara e inequívoca que a autora contratou cartão de crédito consignado (BMG Card), e não empréstimo consignado convencional, como alega. O documento é expresso ao mencionar "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" ADE nº 37034859 – id nº 173971462, pág. 01 a 03, indicando no campo "Características do Cartão de Crédito BMG CARD" o valor mínimo consignado para pagamento mensal na fatura de R$ 338,24. Além disso, no campo "Dados Bancários para débito e/ou crédito", consta a conta bancária da autora, e no campo "Valor do saque Autorizado" está indicado o valor de R$ 6.427,00, exatamente o montante que a própria autora afirma ter recebido em sua conta corrente em 16/10/2014. O termo supracitado, em sua pág. 01, evidencia-se a aplicação da taxa de juros de 4,80% a.m e 76,90% a.a –CARTÃO BMG MASTER – BMG CARD, com RMC de R$332,24, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a alteração ou cancelamento na forma postulada. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante do SAQUE comprovado na FATURA de id nº 195815664 – pág. 101, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de NOVEMBRO de 2014 – id nº 173971645 – pág. 02, o que inviabiliza cancelar o contrato. No caso, a autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Ademais, quanto a alegação de falsidade da assinatura constante no contrato não se sustenta, uma vez que a autora limitou-se a afirmar genericamente que a assinatura não é sua, sem apresentar qualquer prova técnica que corrobore tal afirmação. A simples alegação de divergência visual entre as assinaturas não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do documento apresentado pelo banco réu. O ônus é da autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a mera alegação de falsidade, sem qualquer outro elemento probatório contundente, não é suficiente para desconstituir a força probante do contrato juntado aos autos. Ademais, importa destacar que os descontos vêm sendo realizados desde novembro de 2014, ou seja, há mais de 10 anos, constando expressamente nos holerites da autora a informação "BMG CARD", o que evidencia que a autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada. Não é crível que a autora, pessoa alfabetizada e capaz, tenha permanecido por mais de 10 anos sem perceber que estava pagando por um cartão de crédito consignado, especialmente considerando que os descontos eram claramente identificados em seus holerites mensais e somente em 2024, sustenta que não firmou o contrato, com fundamentos frágeis a ser considerados. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por mero amor ao debate, verifico que os juros utilizados, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Assim, resta claro que não houve qualquer ilicitude na conduta do banco réu, que apenas cobrou pelos serviços regularmente contratados pela autora, de acordo com as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes. No que concerne à alegação de que o saldo devedor teria sido zerado em setembro de 2020 e que novos lançamentos teriam sido indevidamente realizados posteriormente, verifica-se que a autora não comprovou de forma inequívoca tal fato. Pelo contrário, as faturas apresentadas pelo banco réu indicam a regularidade dos lançamentos realizados, inclusive quanto aos valores relativos a seguro prestamista, contratado pela autora conforme previsão expressa no Termo de Adesão. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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