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"1053469-48.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1053469-91.2024.4.01.3700

ID: 301225521

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053469-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUSIETE DE SOUSA SILVA MARIA REJANE CHAVES LACERDA RIBEIRO PONTES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053469-91.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053469-91.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, MARIA LUSIETE DE SOUSA SILVA, MARIA REJANE CHAVES LACERDA RIBEIRO PONTES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela União em face da presente execução, decorrente da Ação Coletiva n. 0002100-08.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002193-5), que tramitou perante este Juízo. Alega a impugnante, em apertada síntese: (i) ocorrência de prescrição da pretensão executória e (ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo. 2. Fundamentação Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, hipótese verificada no presente feito. Trata-se de execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o que atrai a incidência das regras especiais dos §§ 3º e 4º do art. 535, que disciplinam, inclusive, os efeitos da impugnação. No que toca ao pedido de efeito suspensivo, não se verifica, na espécie, a existência de elementos mínimos que justifiquem o seu deferimento na forma do art. 525, §6º, do CPC, porquanto o art. 535 do mesmo diploma processual regula de modo específico a matéria, estabelecendo que, sendo a impugnação total, os valores controvertidos não devem ser pagos antes de decisão definitiva. Assim, inexiste necessidade de análise das condições para suspensão da execução, visto que os valores permanecem retidos por força de disposição legal. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva foi emitida em 30/10/2018. Embora a União tenha manifestado renúncia ao direito de recorrer em 31/08/2018, a respectiva petição somente foi efetivamente juntada aos autos em 26/10/2018. Ademais, a contagem do prazo prescricional, por segurança jurídica e em atenção ao princípio da boa-fé, deve se iniciar a partir da ciência inequívoca da parte interessada, conforme reiterado entendimento do STJ. Considerando-se, portanto, 30/10/2018 como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, a propositura do cumprimento de sentença em 09/10/2023 ocorreu tempestivamente. Ademais, ainda que se adotasse 29/10/2018 como marco inicial, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição em 29/10/2023 interrompeu o lapso prescricional nos termos do art. 202, II, do Código Civil, reiniciando-se a contagem pela metade após o último ato do protesto, em conformidade com o art. 9º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em prescrição da pretensão executória. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela União em sua impugnação. Atento, ainda, ao pedido de habilitação de herdeiros de id. 2187194400, defiro-o unicamente para fins processuais, ficando a parte requerente ciente desde logo que eventual depósito de RPV será colocado à disposição do juízo sucessório competente. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, mantendo-se hígido o título executivo judicial. Homologo, por consequência, os cálculos de ID 2134656763, em relação aos dois exequentes remanescentes dos autos e respectivos advogados, no valor total de R$ 1.196,49 (mil cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizados até setembro/2023. Condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Escoado o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, confeccionem-se as minutas de ofícios requisitórios, destacando-se os respectivos honorários contratuais, conforme contratos ali acostados Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF e do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Findo o prazo, se não houver impugnações, proceda-se ao envio eletrônico para o TRF(conferência e migração), intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. Comunicado o depósito dos valores requisitados, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e, em seguida, concluam-se os autos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Bruno Egidio Souza e outros x Bruno Egidio Souza e outros

ID: 307484487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049104-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EGIDIO SOUZA CLEVANILDO SOUSA BATISTA 0218054130

Polo Passivo:

BRUNO EGIDIO SOUZA CLEVANILDO SOUSA BATISTA CLEVANILDO SOUSA BATISTA 0218054130

Intimação

Advogados:

JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RENESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049104-48.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Egidio Souza - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 e outro - Clevanildo Sousa Bati… Processo 1049104-48.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Egidio Souza - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 e outro - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 - - Clevanildo Sousa Batista - Bruno Egidio Souza - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, formulado nesta ação para o fim de condenar CLEVANILDO SOUSA BATISTA a pagar a BRUNO EGIDIO SOUZA a quantia de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir da daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), ambos contados a partir do evento danoso (18.09.2022), em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao réu que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP)

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Beatriz Barcelos Sentomo Gama Santos e outros x Município De São Paulo

ID: 314457468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014167-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARCELOS SENTOMO GAMA SANTOS CARMEM SILVA FANTON PIERONI DENISE LANDOLPHO ZOPPELLO ISABEL CRISTINA DE SOUZA CATUCCI MARCOS SUTIAK FILHO MARIA DO CARMO ACHNITZ MARIA EUGENIA PIRES BARBOSA MARLY NAZAREH FRIGO CONSIGLIO MARTA CéLIA SCABELO MAIA DE CARVALHO MARTA HELENA DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS

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