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Maria Klara Do Vale Ribeiro x Associacao Igreja Adventista Missionaria - Aiamis

ID: 333103311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023843-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KLARA DO VALE RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Intimação

Advogados:

YASMIM RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023843-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044939-62.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023843-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044939-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA KLARA DO VALE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO - PI21797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIM RODRIGUES ALVES - CE45611-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA KLARA DO VALE RIBEIRO e ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Maria Klara Do Vale Ribeiro x Associacao Igreja Adventista Missionaria - Aiamis

ID: 333103313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023843-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KLARA DO VALE RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Intimação

Advogados:

YASMIM RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023843-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044939-62.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023843-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044939-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA KLARA DO VALE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO - PI21797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIM RODRIGUES ALVES - CE45611-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA KLARA DO VALE RIBEIRO e ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1030121-23.2023.4.01.0000

ID: 311810623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030121-23.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. JANCY CLEYTON LOPES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030121-23.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009631-62.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030121-23.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009631-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANCY CLEYTON LOPES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA - MA24118 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANCY CLEYTON LOPES DE SOUSA e IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1030121-23.2023.4.01.0000

ID: 311810626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030121-23.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. JANCY CLEYTON LOPES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030121-23.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009631-62.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030121-23.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009631-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANCY CLEYTON LOPES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA - MA24118 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANCY CLEYTON LOPES DE SOUSA e IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1063660-62.2023.4.01.3400

ID: 283736782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063660-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1063660-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1063660-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: WANDER GUALBERTO FONTENELE POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerando a anulação da sentença que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para ampliação da instrução probatória, com o objetivo de averiguar a ocorrência de união estável, conforme ID 2140122119, designo audiência de instrução para o dia 16/07/2025, às 15:00h, a ser realizada por videoconferência na Sala Virtual do aplicativo Microsoft Teams, com a finalidade de colher os depoimentos das testemunhas arroladas no ID 2176197451, abaixo identificadas: Violeta Cardoso Barros, CPF: 372.254.641-91, residente na QNM 36, Conjunto H2, Casa 0,5, M Norte, Taguatinga, telefone: (61) 99540-1951; André Dias Marçal, CPF: 828.568.421-00, RG: 1779830 SSP-DF, residente na QND 11, Conjunto O, Casa 39. Disponibilizo o link abaixo para acesso à Sala Virtual no dia da audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTczMzllZjktNThhZC00ZWU1LWFlMGUtZDYxNDBkN2M4YjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f005d7af-409f-4c43-8645-c7ced37031a8%22%7d É responsabilidade das partes (Autor e Réu), suas testemunhas, seus advogados e procuradores ingressar na sala de audiência no horário, com seus equipamentos funcionando e munidos de documento oficial com foto. Ressalta-se que os advogados devem informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC. Observações para a audiência: 1) Para participar da audiência é necessário um computador ou celular com acesso à internet, microfone e câmera (captura de som e vídeo). 2) Recomenda-se acessar o link da Sala Virtual com antecedência de 10 minutos do horário marcado. Ao entrar, aguarde a autorização do Juízo para participar da Audiência. Em eventual atraso da Pauta, deve-se aguardar na Sala Virtual até o início da Audiência. 3) Não será tolerado atraso das partes superior a 10 (dez) minutos. 4) Desde que atendido o item 1, as testemunhas poderão participar da audiência de suas residências, com equipamento próprio, acessando a Sala Virtual pelo link disponibilizado acima. 5) Se houver mais de uma testemunha no mesmo local físico prestando depoimento na audiência virtual, deverá ser assegurada a sua incomunicabilidade com as demais testemunhas e partes presentes fisicamente. 6) Assim, as partes e suas testemunhas até poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual, utilizando-se de um único ponto acesso à Sala Virtual (único aparelho), desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. Prazo: 05(cinco) dias. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1059332-21.2025.4.01.3400

ID: 297851694

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059332-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059332-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA MARIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059332-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA MARIA MARTINS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE RICARDO BAETA NEVES CORCINI PENA - MG222809 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Julia Maria Martins Oliveira ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outros, com pedido de tutela de urgência “para determinar aos réus a obrigação de fazer, no sentido de suspender conceder um novo contrato do FIES para a Autora que se encontra devidamente matriculada no curso de medicina, que fez sua inscrição no SisFIES e que reúne condições para obtenção do financiamento conforme as novas regras do FIES em vigor atualmente, como na regra antiga, bem como determinar a contrato de nº 11.0132.187.0001399-80, tenha a carência estendida até a conclusão da graduação no curso de medicina;” (id. 2190765684, de 04/06/25, fl. 22 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) está cursando medicina no Centro Educacional Hyarte – ML Ltda., localizado na cidade de Sete Lagoas/MG, com utilização de recursos oriundos de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, firmado no segundo semestre de 2020; ii) em razão de dificuldades financeiras, retornou à sua cidade natal, Montes Claros/MG, e transferiu sua matrícula para a instituição de ensino superior Funorte – Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda.; iii) ao requerer a transferência do contrato de financiamento estudantil para acompanhar sua mudança de instituição, teve o pedido indeferido sob o argumento de que sua nota obtida no ENEM seria inferior à nota do último candidato pré-selecionado na instituição de destino, o que impediu a operacionalização da migração do financiamento e ensejou o ajuizamento da ação nº 1028740-62.2023.4.01.3400, que se encontra suspensa; iv) com isso, não possui condições de arcar com os custos do curso e a permanência do contrato anterior ativo impede que realize nova contratação, ainda que preencha os requisitos para obtenção de financiamento pelo FIES na instituição desejada, incluindo a nota de corte no ENEM; v) a negativa baseada em nota de corte decorre de portaria ministerial considerada inconstitucional, por estabelecer critérios não previstos na legislação de regência do FIES (Lei 10.260/01), o que viola os princípios constitucionais do direito à educação, da legalidade e da isonomia. Requereu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 69.036,00. Trouxe os documentos de fls. 25/56 da r.u. O Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG, a quem o feito foi inicialmente distribuído, declinou da competência em favor desta Vara por conexão com o processo 1028740-62.2023.4.01.3400 (id. 2190765684, de 04/06/25, fls. 58/59 da r.u.). A Secretaria acostou cópias das principais peças do processo indicado como prevento (id. 2191968133, de 11/06/25, fls. 68/101 da r.u.). É o relatório. Decido. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença do primeiro requisito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar em até 100% os encargos educacionais (art. 4º da Lei 10.260/01) de estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (art. 1º, § 1º, da Lei 10.260/01). A sistemática do FIES é complexa, na medida em que a Lei 10.260/2001 foi alterada diversas vezes. Apesar de ter sido revogado o § 3º do art. 4º da Lei 10.260/01, pela Lei nº 12.202/10, que vedava a habilitação do estudante a um segundo financiamento, houve a inclusão, através da Lei nº 13.530/17, das seguintes regras: a) prioridade de concessão aos estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido antes beneficiados pelo financiamento estudantil; b) vedação de concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo FIES ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo FIES ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436/1992. Veja-se a redação legal: “Art. 1º (...) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.” Assim, não é permitida a coexistência de dois contratos ativos de financiamento estudantil para um mesmo estudante. A legislação de regência impõe como condição para nova contratação a quitação integral do financiamento anterior, com vedação expressa à celebração de novo contrato enquanto pendente contrato anterior em fase de utilização. Justamente para situações como a da parte autora, nas quais se busca alterar a instituição de ensino durante o curso, o ordenamento e as disposições contratuais preveem procedimento específico de transferência do contrato vigente, disciplinado por portarias ministeriais próprias, com exigência de cumprimento de requisitos como a anuência das instituições envolvidas e a observância de critérios objetivos, entre os quais a nota mínima obtida no ENEM. A tentativa da parte autora de contornar administrativamente a negativa de transferência, mediante a obtenção de novo contrato por via judicial, configura, em verdade, uma inversão indevida da lógica do sistema legal vigente, contrária aos princípios da isonomia e da legalidade administrativa. Permitir que a requerente acesse, por meio do Judiciário, um caminho que se encontra vedado à totalidade dos demais estudantes vinculados ao programa implicaria em quebra da equidade no tratamento das situações análogas, em manifesta violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Além disso, a parte autora, ao aderir ao contrato de financiamento firmado com a instituição de ensino de origem, anuiu às regras que regem o programa, inclusive quanto às limitações relativas à alteração de curso ou de instituição. O inadimplemento de condição imposta por portaria ministerial, notadamente a exigência de nota mínima para transferência, não autoriza a concessão de tutela jurisdicional para substituição do regime legalmente fixado, mormente quando ausente respaldo legal para a pretensão de um novo financiamento paralelo. Dessa forma, ausente o requisito do fumus boni iuris, mostra-se incabível o acolhimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Cite-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1059332-21.2025.4.01.3400

ID: 297851701

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059332-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE RICARDO BAETA NEVES CORCINI PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059332-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA MARIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059332-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA MARIA MARTINS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE RICARDO BAETA NEVES CORCINI PENA - MG222809 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Julia Maria Martins Oliveira ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outros, com pedido de tutela de urgência “para determinar aos réus a obrigação de fazer, no sentido de suspender conceder um novo contrato do FIES para a Autora que se encontra devidamente matriculada no curso de medicina, que fez sua inscrição no SisFIES e que reúne condições para obtenção do financiamento conforme as novas regras do FIES em vigor atualmente, como na regra antiga, bem como determinar a contrato de nº 11.0132.187.0001399-80, tenha a carência estendida até a conclusão da graduação no curso de medicina;” (id. 2190765684, de 04/06/25, fl. 22 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) está cursando medicina no Centro Educacional Hyarte – ML Ltda., localizado na cidade de Sete Lagoas/MG, com utilização de recursos oriundos de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, firmado no segundo semestre de 2020; ii) em razão de dificuldades financeiras, retornou à sua cidade natal, Montes Claros/MG, e transferiu sua matrícula para a instituição de ensino superior Funorte – Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda.; iii) ao requerer a transferência do contrato de financiamento estudantil para acompanhar sua mudança de instituição, teve o pedido indeferido sob o argumento de que sua nota obtida no ENEM seria inferior à nota do último candidato pré-selecionado na instituição de destino, o que impediu a operacionalização da migração do financiamento e ensejou o ajuizamento da ação nº 1028740-62.2023.4.01.3400, que se encontra suspensa; iv) com isso, não possui condições de arcar com os custos do curso e a permanência do contrato anterior ativo impede que realize nova contratação, ainda que preencha os requisitos para obtenção de financiamento pelo FIES na instituição desejada, incluindo a nota de corte no ENEM; v) a negativa baseada em nota de corte decorre de portaria ministerial considerada inconstitucional, por estabelecer critérios não previstos na legislação de regência do FIES (Lei 10.260/01), o que viola os princípios constitucionais do direito à educação, da legalidade e da isonomia. Requereu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 69.036,00. Trouxe os documentos de fls. 25/56 da r.u. O Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG, a quem o feito foi inicialmente distribuído, declinou da competência em favor desta Vara por conexão com o processo 1028740-62.2023.4.01.3400 (id. 2190765684, de 04/06/25, fls. 58/59 da r.u.). A Secretaria acostou cópias das principais peças do processo indicado como prevento (id. 2191968133, de 11/06/25, fls. 68/101 da r.u.). É o relatório. Decido. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença do primeiro requisito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar em até 100% os encargos educacionais (art. 4º da Lei 10.260/01) de estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (art. 1º, § 1º, da Lei 10.260/01). A sistemática do FIES é complexa, na medida em que a Lei 10.260/2001 foi alterada diversas vezes. Apesar de ter sido revogado o § 3º do art. 4º da Lei 10.260/01, pela Lei nº 12.202/10, que vedava a habilitação do estudante a um segundo financiamento, houve a inclusão, através da Lei nº 13.530/17, das seguintes regras: a) prioridade de concessão aos estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido antes beneficiados pelo financiamento estudantil; b) vedação de concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo FIES ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo FIES ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436/1992. Veja-se a redação legal: “Art. 1º (...) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.” Assim, não é permitida a coexistência de dois contratos ativos de financiamento estudantil para um mesmo estudante. A legislação de regência impõe como condição para nova contratação a quitação integral do financiamento anterior, com vedação expressa à celebração de novo contrato enquanto pendente contrato anterior em fase de utilização. Justamente para situações como a da parte autora, nas quais se busca alterar a instituição de ensino durante o curso, o ordenamento e as disposições contratuais preveem procedimento específico de transferência do contrato vigente, disciplinado por portarias ministeriais próprias, com exigência de cumprimento de requisitos como a anuência das instituições envolvidas e a observância de critérios objetivos, entre os quais a nota mínima obtida no ENEM. A tentativa da parte autora de contornar administrativamente a negativa de transferência, mediante a obtenção de novo contrato por via judicial, configura, em verdade, uma inversão indevida da lógica do sistema legal vigente, contrária aos princípios da isonomia e da legalidade administrativa. Permitir que a requerente acesse, por meio do Judiciário, um caminho que se encontra vedado à totalidade dos demais estudantes vinculados ao programa implicaria em quebra da equidade no tratamento das situações análogas, em manifesta violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Além disso, a parte autora, ao aderir ao contrato de financiamento firmado com a instituição de ensino de origem, anuiu às regras que regem o programa, inclusive quanto às limitações relativas à alteração de curso ou de instituição. O inadimplemento de condição imposta por portaria ministerial, notadamente a exigência de nota mínima para transferência, não autoriza a concessão de tutela jurisdicional para substituição do regime legalmente fixado, mormente quando ausente respaldo legal para a pretensão de um novo financiamento paralelo. Dessa forma, ausente o requisito do fumus boni iuris, mostra-se incabível o acolhimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Cite-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara (Documento assinado eletronicamente)

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Elba Francisca Silot Wilson x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 316563017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001840-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA FRANCISCA SILOT WILSON

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, interposto por ELBA FRANCISCA SILOT WILSON em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material em sua nota, atribuída pela banca examinadora em procedimento avaliativo, com o objetivo final de promover a revalidação de seu diploma. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decião agravada, vistoque suas respostas não foram pontuadas de forma adequada e que a banca não teria motivado de maneira suficiente os fundamentos pelos quais desconsiderou suas justificativas apresentadas em sede de recurso administrativo. Requer, assim, o provimento do recurso, reformando-se a decisão monocrática proferida, concedendo-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. A União, o Cebraspe e o INEP apresentaram contrarrazões recursais. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. É certo que todos os atos da Administração Pública devem ser devidamente motivados, especialmente aqueles que importem em indeferimento de pleitos ou restrição de direitos, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação. conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: IV - Decidam recursos administrativos Todavia, observa-se que houve manifestação formal da banca examinadora, com a indicação dos critérios técnicos utilizados na correção das respostas e as razões pelas quais não foram atribuídos os pontos pleiteados. Ainda que a motivação apresentada tenha sido genérica ou padronizada, não se pode considerar inexistente, sobretudo diante da natureza objetiva e técnica da avaliação. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora deve se limitar aos aspectos de legalidade, vedando-se ao Judiciário substituir-se à discricionariedade técnica da banca para revisar critérios de correção, salvo em hipóteses excepcionais de erro material evidente ou absoluta ausência de motivação, o que não se comprova no caso em tela. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVALIDA. PROVA PRÁTICA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante a concurso público, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para rever os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvados o exame da regularidade do procedimento e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. 2. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de correção de questão de prova subjetiva, notadamente quando os critérios eleitos para a correção foram devidamente previstos no edital condutor do certame e pautados na legalidade, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Hipótese em que a banca examinadora, ao revisar a nota do autor, fundamentou de forma satisfatória a resposta ao recurso administrativo interposto, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. Ante a ausência de proveito econômico e quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos (R$ 1.000,00 mil reais), o critério a ser aplicado para definição dos honorários advocatícios é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC, combinado com o inciso §8º do referido artigo, ou seja, o valor poderá ser arbitrado por equidade. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (AC 1019787-46.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/01/2023 PAG.) A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que as decisões das bancas examinadoras de concursos públicos e processos seletivos só podem ser revistas pelo Poder Judiciário em hipóteses de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às regras expressamente previstas no edital. Não cabe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando demonstrada evidente violação ao princípio da legalidade. Assim, não estando presente prova inequívoca de erro material ou omissão absoluta de análise pela banca, não há como deferir a medida de urgência pretendida, tampouco justificar a revisão judicial do mérito da correção da prova. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1100811-62.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. 2. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora em processos seletivos deve se restringir à legalidade, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das respostas ou dos critérios de correção adotados, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou ausência absoluta de motivação. 3. Precedentes dos Tribunais Superiores vedam a intervenção judicial no mérito administrativo dos atos avaliativos, a fim de preservar a isonomia e a legalidade do certame. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Elba Francisca Silot Wilson x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 316563026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001840-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA FRANCISCA SILOT WILSON

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, interposto por ELBA FRANCISCA SILOT WILSON em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material em sua nota, atribuída pela banca examinadora em procedimento avaliativo, com o objetivo final de promover a revalidação de seu diploma. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decião agravada, vistoque suas respostas não foram pontuadas de forma adequada e que a banca não teria motivado de maneira suficiente os fundamentos pelos quais desconsiderou suas justificativas apresentadas em sede de recurso administrativo. Requer, assim, o provimento do recurso, reformando-se a decisão monocrática proferida, concedendo-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. A União, o Cebraspe e o INEP apresentaram contrarrazões recursais. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. É certo que todos os atos da Administração Pública devem ser devidamente motivados, especialmente aqueles que importem em indeferimento de pleitos ou restrição de direitos, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação. conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: IV - Decidam recursos administrativos Todavia, observa-se que houve manifestação formal da banca examinadora, com a indicação dos critérios técnicos utilizados na correção das respostas e as razões pelas quais não foram atribuídos os pontos pleiteados. Ainda que a motivação apresentada tenha sido genérica ou padronizada, não se pode considerar inexistente, sobretudo diante da natureza objetiva e técnica da avaliação. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora deve se limitar aos aspectos de legalidade, vedando-se ao Judiciário substituir-se à discricionariedade técnica da banca para revisar critérios de correção, salvo em hipóteses excepcionais de erro material evidente ou absoluta ausência de motivação, o que não se comprova no caso em tela. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVALIDA. PROVA PRÁTICA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante a concurso público, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para rever os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvados o exame da regularidade do procedimento e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. 2. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de correção de questão de prova subjetiva, notadamente quando os critérios eleitos para a correção foram devidamente previstos no edital condutor do certame e pautados na legalidade, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Hipótese em que a banca examinadora, ao revisar a nota do autor, fundamentou de forma satisfatória a resposta ao recurso administrativo interposto, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. Ante a ausência de proveito econômico e quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos (R$ 1.000,00 mil reais), o critério a ser aplicado para definição dos honorários advocatícios é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC, combinado com o inciso §8º do referido artigo, ou seja, o valor poderá ser arbitrado por equidade. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (AC 1019787-46.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/01/2023 PAG.) A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que as decisões das bancas examinadoras de concursos públicos e processos seletivos só podem ser revistas pelo Poder Judiciário em hipóteses de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às regras expressamente previstas no edital. Não cabe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando demonstrada evidente violação ao princípio da legalidade. Assim, não estando presente prova inequívoca de erro material ou omissão absoluta de análise pela banca, não há como deferir a medida de urgência pretendida, tampouco justificar a revisão judicial do mérito da correção da prova. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1100811-62.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. 2. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora em processos seletivos deve se restringir à legalidade, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das respostas ou dos critérios de correção adotados, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou ausência absoluta de motivação. 3. Precedentes dos Tribunais Superiores vedam a intervenção judicial no mérito administrativo dos atos avaliativos, a fim de preservar a isonomia e a legalidade do certame. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1108086-62.2023.4.01.3400

ID: 306700538

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1108086-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FRANCO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108086-62.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108086-62.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISRAEL FRANCO DE CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, não se apresentaram alegações novas. A Contadoria Judicial é detentora de fé pública e de conhecimento técnico, presumindo-se a veracidade juris tantum e legitimidade de suas informações, presunção somente afastada mediante apresentação de prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUM. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.(...). 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração e a conferência dos cálculos de diferentes graus de complexidade. Nessa linha, concluiu o juízo de origem que a Contadoria apurou o crédito do exequente, aferindo acertadamente sua expressão econômica, conforme o decisum transitado em julgado, o que foi reconhecido pela própria executada. 3. A parte apelante não logrou comprovar nenhuma irregularidade nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada por prova inequívoca da parte interessada, de modo que deve ser mantida a sentença. 4. Apelação não provida. 5. Incabível a majoração de honorários neste momento (art. 85, § 11, CPC), eis que não foram fixados no juízo de origem. (AC 0025460-66.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Ante o exposto, não havendo outras questões de direito a serem resolvidas, homologo os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte exequente, observando os seguintes parâmetros: a) serão devidos honorários de sucumbência no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução ora homologado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC), apenas na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula nº 345/STJ e Tema Repetitivo 973 STJ); b) Não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença individual (art. 85, §7º, do CPC e Tema Repetitivo 1190 STJ); c) quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB). 3. Considerando que se trata do cumprimento da coisa julgada formada na ação coletiva nº 0020639-30.1998.4.01.3400 (número originário 0020639-30.1998.4.01.3400), cujo objeto se refere à diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%, e, em comum acordo com o juiz designado para a Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, encaminhem-se estes autos para a referida unidade a fim de finalizar procedimentos para cumprimento do título judicial transitado em julgado e pagamento do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

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