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Processo nº 1557013-84.2023.8.26.0224

ID: 296468486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1557013-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

ADEMIR MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1557013-84.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando… Processo 1557013-84.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando os autos verifico que de fato restou ausente a publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que defiro a devolução do prazo recursal em favor da excipiente para que requeira o que de direito. Por outro lado, não há que se falar em desbloqueio de valores, visto que a exceção de pré-executividade oposta não tem o condão de suspender a execução. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada, apenas para dar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo legal de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução fiscal. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Findo o prazo de 30 dias, se não forem opostos embargos, promover-se-á a conversão da penhora em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Ciência às partes dessa decisão. Intime(m)-se. - ADV: ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP)

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Juliana Regina Batista x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 294345598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016247-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA REGINA BATISTA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016247-75.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0018690-84.2023.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Regina Batista - Anhanguera Educacional Parti… Processo 1016247-75.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0018690-84.2023.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Regina Batista - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP)

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Processo nº 0011006-40.2025.8.26.0224

ID: 317647415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011006-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA MARIS BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011006-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1012358-84.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.B.D. - Fls. 74/76: Recebo como emenda à inicial, a fim de adequar o rito d… Processo 0011006-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1012358-84.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.B.D. - Fls. 74/76: Recebo como emenda à inicial, a fim de adequar o rito desta execução que prosseguirá sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do CPC, e juntada da planilha de cálculo. Anota-se. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à exequente. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 4.554,00, conforme indicado no cálculo e na inicial, além das prestações vincendas até a data do efetivo pagamento, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em três dias, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, cálculo, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A senha eletrônica tem validade por um ano. Ficam deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Indico as cópias principais: petição inicial e cálculo do débito. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADORA: Dra. Estela Maris Bonome - OAB/SP n° 160.971 Int. - ADV: ESTELA MARIS BONOME (OAB 160971/SP)

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Processo nº 1024968-84.2023.8.26.0224

ID: 320990308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024968-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE RICCO DEUSDETE TRINDADE MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONE JOSé DE RICCIO VALDICE JOSé ANTONIO WANDERLEI JOSé DE RICCIO (ESPóLIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR PESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024968-84.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdice José Antonio - - Deusdete Trindade - - Maria Aparecida da Silva - - Wanderlei José de Riccio (Espólio) - - Alex… Processo 1024968-84.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdice José Antonio - - Deusdete Trindade - - Maria Aparecida da Silva - - Wanderlei José de Riccio (Espólio) - - Alexandre Jose de Ricco - - Simone José de Riccio - Vistos. 1. Às considerações fls. 163/164, soma-se: Confrontantes indicados à(s) fls. 169. 2. Ante as certidões juntadas às fls. 177/179, concedo o prazo de quinze dias à parte requerente para emendar a petição inicial, a fim de incluir os respectivos cônjuges no polo ativo da ação, bem como apresentar as respectivas representações processuais, sob pena de extinção. 3. A fim de dirimir dúvidas acerca da titularidade do domínio expeçam-se ofícios ao 1º e ao 2º Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca solicitando que informem em nome de quem está registrado o imóvel usucapiendo, descrito abaixo, ou a respectiva área maior; e que remetam cópia da matrícula/transcrição do imóvel usucapiendo ou da respectiva área maior onde ele esteja inserido. Imóvel: Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua João Gonçalves, nº 560/566, Centro, neste município, sem identificação de lote ou quadra, inscrições cadastrais municipais 084.00.62.0090.01.001 e 01.002. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento, a ser comprovado em quinze dias, sob pena de extinção. A resposta e os respectivos documentos poderão ser protocolados diretamente nos autos por advogado(a), por meio de peticionamento eletrônico observando se a classe de petição intermediária "Resposta de Ofício", ou ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato ".pdf" e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" do e-mail o número do processo. Aguarde-se em cartório pelo prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP), OSMAR PESSI (OAB 124190/SP)

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Processo nº 1064253-84.2023.8.26.0224

ID: 330564065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1064253-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA LúCIA DA SILVA BONFIM ISRAEL DA SILVA BONFIM MIRIã DA SILVA BONFIM THIAGO FELIX DO BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON SOUZA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064253-84.2023.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Ângela Lúcia da Silva Bonfim - Thiago Felix do Bomfim - - Miriã da Silva Bonfim - - Israel da Silva Bonfim - Vistos. Fl. … Processo 1064253-84.2023.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Ângela Lúcia da Silva Bonfim - Thiago Felix do Bomfim - - Miriã da Silva Bonfim - - Israel da Silva Bonfim - Vistos. Fl. 207: O benefício da justiça gratuita, deferido a fl. 195, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, §1º, IX, CPC. Nesse sentido: INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de certidões necessárias à continuidade do processo de inventário. Decisão reformada. Certidões do Cartório de Registro de Imóveis, de Registro Civil e do Colégio Notarial, no caso, estão compreendidas no benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §1º, IX, CPC). Expedição que deverá ser requerida de ofício. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038925-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL - ISENÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50 - EXTENSÃO - ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA - LEGALIDADE DO ATO. 1. A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. 2. A isenção contida no art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. 3. Legalidade do ato. 4. Recurso ordinário não provido (RMS 26.493, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 19.08.2008). Dessa forma, estende-se a isenção do recolhimento dos emolumentos ao registro do formal de partilha no Cartório do Registro de Imóveis. Intime-se. - ADV: JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

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Processo nº 1048345-84.2023.8.26.0224

ID: 279803478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1048345-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 1048345-84.2023.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Exeqte: Fundação São Paulo - Visto… ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 1048345-84.2023.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Exeqte: Fundação São Paulo - Vistos. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil confere impenhorabilidade aos proventos de aposentadoria, às pensões e salários, sendo portanto, ineficaz expedição de ofício com este fim. Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto o § 2º. Ainda que fosse levada em conta qualquer exceção à determinação legal da impenhorabilidade, não há nos autos qualquer elemento trazido pela parte exequente capaz de mitigar a regra legal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 833, CPC. Destaco, ademais, que não há informações perscrutadas junto ao sistema INFOJUD que aponte que a parte devedora tenha recebido salários ou proventos de quaisquer fontes pagadoras. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a constrição do salário e/ou benefício previdenciário da executada, sendo reconhecida a sua impenhorabilidade, já que estes são utilizados para a sua subsistência. Permitir a penhora de tais vencimentos atentaria contra a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A penhora, mesmo que parcial, de tais valores só seria possível caso o numerário fosse suficiente para arcar com tal ônus sem prejudicar o sustento do executado. Entretanto, não há nenhum elemento nos autos do qual se possa aferir que o valor recebido como vencimentos pela devedora sobeje quantia além de sua subsistência, observando-se que não há qualquer informação do montante recebido a este título. Nesse sentido é a lição de Theotonio Negrão: É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário (RT 711/133) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., Saraiva, 2012, nota 23a ao artigo 649, pág. 820). No mesmo sentido: Ao dispor o artigo 649, inc. IV do CPC que os salários e proventos são absolutamente impenhoráveis, certamente o legislador levou em consideração sua natureza alimentar, cujo objetivo não é outro senão o de preservar a própria subsistência do devedor e seus dependentes. Está claro também que somente é impenhorável aqueles valores destinados à manutenção do devedor e de sua família no que toca com suas necessidades básicas e essenciais, não assim aqueles de tal ordem expressivos que, indo além, propiciam a formação de investimentos de outra natureza. No que sobejar, portanto, não está vedada a penhora, sob pena de privilegiar o devedor relapso que apesar de ganhar bem, pode dar-se o luxo de consumir e depois invocar a escusa legal para não pagar. Seria uma iniquidade não tolerada pelo direito. (TJSP., 29ª Câmara de Direito Privado, A.I. nº 0075481-52.2012.8.26.0000, rel. Des. S. Oscar Feltrina, dj.. 16.03.11). Em sendo assim, indefiro o pedido de pesquisas pelo sistema CAGED. No mais, fica a parte exequente intimada para apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Tornando-se silente, arquivem-se os autos no aguardo de ulterior manifestação. Intime-se.

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Eduardo De Mello Weiss e outros x Andrea Aparecida Dos Santos e outros

ID: 328219362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030524-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO WEISS ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO EVANDRO GARCIA GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO LEILA AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES ULYSSES PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SALES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GAMA CANTALEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MELLO WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030524-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1042552-77.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evandro Garcia - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodor… Processo 0030524-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1042552-77.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evandro Garcia - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro - - Gilmar Roberto Pereira de Melo - - Eduardo de Mello Weiss - - Ulysses Pedroso Ferreira - - Lidia Maria de Araujo da C. Borges - - Leila Augusto Pereira de Oliveira - Marcia Aparecida dos Santos Sales - - CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO - - Andrea Aparecida dos Santos e outro - Fls. 111/115: Resta prejudicado os embargos em face da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SALLES, ANDREA APARECIDA DOS SANTOS e CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO em face de EDUARDO DE MELLO WEISS, nos autos de execução de sentença oriunda de ação de reintegração de posse, em que os impugnantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. A impugnação sustenta, em síntese, (i) nulidade da execução por ausência de intimação pessoal na forma do art. 513, §4º, do CPC; (ii) excesso de execução; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) pleito de gratuidade da justiça. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. Conforme dispõe o §1º do art. 77 do Código de Processo Civil, é dever da parte manter seus dados cadastrais atualizados nos autos, inclusive quanto ao endereço. No caso dos autos, os impugnantes não demonstraram ter cumprido tal obrigação, tampouco indicaram novo endereço após a desocupação do imóvel objeto da reintegração. Assim, eventual insucesso na tentativa de intimação não pode ser atribuído à parte exequente, não havendo nulidade a ser reconhecida. Quanto ao alegado excesso de execução, os impugnantes não instruíram a impugnação com demonstrativo analítico e atualizado do valor que entendem devido, conforme exige o art. 525, §4º, do CPC. Limitam-se a apontar pequena diferença nos cálculos, sem comprovação técnica ou planilha detalhada que justifique a pretensão de abatimento. Assim, a alegação não se sustenta. No que tange à suposta impenhorabilidade dos valores constritos, também não houve comprovação cabal da natureza alimentar das verbas bloqueadas. A simples afirmação de que se tratam de valores oriundos de salário ou poupança não é suficiente para ensejar a proteção do art. 833 do CPC, sendo imprescindível prova documental clara e inequívoca da origem das quantias. Ausente tal comprovação, mantenho a constrição. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Embora aleguem hipossuficiência, os impugnantes não apresentaram prova idônea e contemporânea de sua real condição econômica. Extratos bancários e declarações unilaterais não bastam, especialmente quando se trata de impugnação ao cumprimento de sentença de natureza patrimonial e resistida. Cabe ressaltar que a concessão do benefício exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não se verificou no caso. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo-se o curso regular da execução. Condeno os impugnantes em honorários, em 10% do valor da condenação.. - ADV: EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 330346331

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800383-40.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GOMES DUARTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DENISE GONÇALVES QUEIROZ LORENÇO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO CORRÊA LORENÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800383-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerqu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800383-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade, em CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR, AFASTOU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE NORMALIDADE, MANTENDO APENAS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, E APLICOU MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, AFASTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, É LÍCITA A CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO) COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS REMANESCENTES (JUROS DE MORA E MULTA); E (II) SABER SE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO CARACTERIZA ATO PROTELATÓRIO APTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PRINCIPAL ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA CUMULATIVA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR DUPLA PENALIDADE E VIOLAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. SE O CONTRATO PREVÊ QUE OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA SUBSTITUEM OS DE NORMALIDADE, E O ENCARGO PRINCIPAL DE MORA (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) É ANULADO, SUBSISTEM PARA O CÁLCULO DO DÉBITO APENAS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS E NÃO DECLARADOS NULOS, COMO JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL.5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, INSISTINDO EM TESE JÁ RECHAÇADA E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA, CARACTERIZA O INTUITO PROTELATÓRIO E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "1. AFASTADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, É VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (ENCARGO DE NORMALIDADE) COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA 472/STJ. 2. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, SEM APONTAR VÍCIO REAL, CONFIGURA ATO PROTELATÓRIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC."7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 502, 505, 507, 1.026, § 2º; LEI Nº 11.101/2005, ART. 17; LEI Nº 6.899/1991.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 472; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1024774-84.2023.8.26.0224. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ari Alves da Anunciação Filho (OAB: 34752/RS) - André Gomes Duarte (OAB: 6630/AL) - Denise Gonçalves Queiroz Lorenço (OAB: 11619B/AL) - Frederico da Silveira Lima (OAB: 7577/AL) - Jailton Dantas de Oliveira (OAB: 7920/AL) - Luís Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 15160B/AL) - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)

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Camila Teixeira Gabriel x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 319158411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054747-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEIXEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A WILL S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1054747-84.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Teixeira Gabriel - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ant… Processo 1054747-84.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Teixeira Gabriel - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para CONDENAR apenas os réus WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., solidariamente, a restituírem à parte Autora o valor de R$ 1.831,86 (mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), referente ao pagamento indevido, corrigido monetariamente desde o desembolso (dezembro de 2019) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Lado outro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora contra os Réus BANCO SANTANDER S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a eles. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Havendo pedido de justiça gratuita ainda não apreciado, deverá a parte requerente apresentar em eventual recurso: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda ou, no caso de isenção do pagamento do tributo, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal noticiando que não há declarações bens e rendimentos tomando em conta o CPF da parte em sua base de dados com relação ao último exercício. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), TIAGO RIBEIRO SOARES (OAB 427191/SP)

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Megalomaniacos Colecionaveis Ltda x Zazpi Industria E Comercio Distribuição E Importação Ltda,

ID: 323249922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050479-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEGALOMANIACOS COLECIONAVEIS LTDA

Polo Passivo:

ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA,

Intimação

Advogados:

RUBIANY BUZIOLI FIORAVANTI PALMIERI

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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Processo 1050479-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Megalomaniacos Colecionaveis Ltda - ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃ… Processo 1050479-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Megalomaniacos Colecionaveis Ltda - ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, - Vistos. MEGALOMANÍACOS COLECIONÁVEIS LTDA ingressou com esta ação em face ao ZAZPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Em síntese, a autora afirma que, em meados de fevereiro de 2022, realizou uma solicitação de compra de produtos da requerida, dentre as quais estariam canecas personalizadas, diretamente com a Sra. Aline, sócia da ré. Alega que não foi informada acerca do valor das mercadorias por ocasião da formalização do pedido e que a entrega dos produtos estaria condicionada a esta informação. Contudo, alega que foi surpreendida com a entrega de uma grande quantidade de mercadorias em valores que não fazem jus à realidade de mercado. Narra que, então, informou à ré que, por aquele valor, não se interessaria em permanecer com os produtos. Ocorre que, mesmo assim, em ato de boa-fé, a requerente tentou negociar os valores para não gerar prejuízos à requerida, realizando alguns pagamentos à ré. Afirma, todavia, que faria jus à restituição do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em decorrência de diferenças da referida compra. Aduz que haveria confissão da ré por meio de mensagem no aplicativo WhatsApp acerca do crédito da requerente. Sustenta que a ré também teria lavrado de forma indevida protesto em seu nome. Narra que enviou uma notificação à requerida, concedendo 10 dias úteis para a requerida se manifestar, mas, infelizmente, não houve resposta. Por conta do exposto, a autora pretende A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.000,00; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00; Que seja determinada retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes, SPC, SERASA e todos os demais órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11 e seguintes. A fls. 79 e seguintes, a autora informa o correto CNPJ da ré. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo inépcia da inicial e falta de pressupostos processuais. Afirma que não cometeu qualquer ato ilícito. Narra que a transação comercial realizada envolveu a oferta e a entrega de mercadorias e, não há nos autos prova inequívoca de que os valores cobrados não correspondiam à realidade de mercado ou que houve má-fé por parte da ré na condução do negócio. Sustenta que, ao realizar o protesto e manter a cobrança dos valores pendentes, agiu dentro dos limites legais, pautado na existência de um débito não quitado pela autora. Alega que os valores pagos pela autora representaram uma tentativa de composição entre as partes. Deve ser vedado o enriquecimento indevido. Aduz que, conforme e-mail datado em 21 de julho de 2022, o pedido entregue foi confirmado, após ajuste de preços pela sócia Letícia, que respondeu ao financeiro e à Leonardo, representante da parte autora. Afirma que a autora recebeu planilha com as sugestões de custo para ficar com os produtos e, mesmo alterando os preços conforme solicitado pela autora, ela devolveu o pedido ficando com crédito para compra posterior, que foi utilizado, havendo, ainda, uma pendência de pagamento, no valor de R$ 1.471,44 (um mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), fls. 235/236. Aduz que deve ser reconhecida a compensação como forma de extinção da obrigação e que não há crédito em favor da autora. Réplica às fls. 191 e seguintes. Instados a especificarem provas, a autora requereu depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A decisão de fls.204/207 saneou os autos e determinou a realização de provas e determinou a audiência de debate de julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Por ocasião da realização da audiência de instrução de debate e julgamento, foi observado o protesto de dívida correspondente a R$7.039,40 (fl.60 e fl.55), por se tratar de obrigação inadimplida por Megalomaníacos. Zazpi admite que teria ocorrido a devolução de mercadorias no importe de R$2.115,00 reais. Zazpi justifica que não lhe teria sido possível realizar o protesto parcial da divida em apresso, razão pela qual a dívida foi protestada por inteiro. Zazpi afirma que a sua decisão, quanto à realização do protesto em voga, decorreu pelo fato de que Megalomaníacos não teria efetuado o pagamento daquela específica obrigação. Tal como se observa, Zazpi apenas focou na obrigação documentada a fl.55, que ensejou o protesto de fl.60, e nada mais. No que se refere a Megalomaníacos, ele afirma que a dívida teria sido inteiramente quitada com base em todas as obrigações que envolveram as partes. Assim, com base no instituto da compensação, o resultado seria que Megalomaníacos teria quitado todas as suas dívidas junto a Zazpi, bem como seria credor de Zazpi. Por ocasião da audiência de instrução de debate e julgamento, as partes não conseguiram chegar a um consenso sobre qual seria o valor dos créditos e débitos referentes às obrigações pactuadas. Nesse contexto, para saber qual o valor efetivo da dívida (se existente) e qual a identidade do respectivo credor, então, impõe-se a realização da prova pericial. Caberá ao perito efetuar o levantamento de todas as negociações celebradas entre as partes. Ele deverá apurar os créditos e débitos respectivos e, após as compensações, deverá ele apurar a existência de eventual crédito pendente de quitação e identificar o respectivo credor. Para tanto, nomeio o perito judicial o Sr. William da Silva Morato, que deverá apresentar a estimativa dos seus honorários em 15 dias, manifestando-se as partes em seguida. Nesta data procedi à inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Na medida em que a diligência é determinada pelo juízo, caberá as partes suportar por igual o ônus financeiro decorrente da prova pericial suscitada. Logo, faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUBIANY BUZIOLI FIORAVANTI PALMIERI (OAB 341919/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

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