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Tam Linhas Aereas S/A. x Helder Dantas Alves Junior

ID: 281507483

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803240-12.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

HELDER DANTAS ALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803240-12.2024.8.20.5103 Polo ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803240-12.2024.8.20.5103 Polo ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL Polo passivo HELDER DANTAS ALVES JUNIOR Advogado(s): MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO C/C DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO VOO CAXIAS DO SUL/RS - GUARULHOS/SP. TRAJETO RODOVIÁRIO DE 500 KM, REALIZADO EM 8 HORAS, ENTRE CAXIAS DO SUL/RS E FLORIANÓPOLIS/SC, PARA DEPOIS O AUTOR EMBARCAR EM VOO DE GUARULHOS/SP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 4.000,00 ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por TAM LINHAS AEREAS S/A em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, a qual apresenta o seguinte dispositivo: a) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, computada a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). b) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, 1/3 (um terço) do valor originalmente pago no bilhete aéreo adquirido pelo demandante, valor este corrigido pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil). Colhe-se da sentença recorrida: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré igualmente não há como ser acolhida. A requerida sustenta que o cancelamento do voo foi operado pela companhia VOEPASS, atribuindo a esta a responsabilidade por eventuais transtornos. Todavia, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A foi responsável pela emissão das passagens aéreas objeto da lide, sendo também responsável pelo seu gerenciamento (cancelamento, remarcação), não sendo possível, portanto, atribuir ao consumidor o ônus de individualizar a responsabilidade de cada uma das empresa envolvida no serviço. Configurada a cadeia de consumo, pode a parte autora optar em face de quem pretende ingressar com a ação judicial, motivo pelo qual REJEITO a preliminar em tela. (...) HELDER DANTAS ALVES JUNIOR ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, por meio da qual objetiva a condenação da demandada ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, e de R$2.030,00, pelos danos materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviços em decorrência de atraso/cancelamento de voo, o que teria obrigando o consumidor a chegar em seu destino final após 16h do horário programado, sem receber assistência adequada e suficiente para tanto. O cerne da cinge-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços oferecidos pela demandada e, consequentemente, em saber se daí resultaram danos de ordem moral e material a serem indenizados. Pois bem. Ressalte-se, inicialmente, que o transporte aéreo configura relação de consumo, transferindo ao prestador de serviços, por aplicação da responsabilidade objetiva, o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ao consumidor ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (arts. 6º e 14, § 3º, II, Código de Defesa do Consumidor). Ainda, no caso dos autos, por se tratar de transporte aéreo, aplica-se a regulamentação da Resolução nº 400 da ANAC, que versa sobre as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. Narra o autor, em síntese, que comprou passagens aéreas com pontos do programa de fidelidade LATAM PASS, para viajar no dia 09 de junho de 2024 e retornar no dia 15 de junho de 2024, partindo da cidade de Natal/RN com destino a Caxias do Sul/RS, com código da passagem registrado sob o localizador DTHMAQ. Alega que o voo da ida aconteceu sem qualquer intercorrência, porém, o voo da volta de Caxias do Sul/RS para Natal/RN, no dia 15 de junho, teria atrasado e sido cancelado. Relata que o voo LA7906 tinha saída programada do Aeroporto de Caxias do Sul (CXJ) às 16h30, com uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde embarcaria no voo LA 4528 às 20h55, com chegada ao Aeroporto de Natal/RN às 00h10 do dia 16 de junho de 2024, a viagem teria uma duração total de 7h40. Acrescenta que após o cancelamento do voo a única opção de reacomodação oferecida pela demanda seria embarcar em um ônibus, fazer o trajeto rodoviário de cerca de 500 km quilômetros e 8h de viagem entre Caxias do Sul/RS e Florianópolis/SC e, tão somente na cidade catarinenses, embarcar em um voo para Guarulhos/SP e, após isso, para Natal/RN. Argumenta que, sem outras alternativas, se viu obrigado a aceitar a opção, tendo chegado ao seu destino final com atraso de 16h do horário previsto. Compulsando os autos, tem-se que restou incontroverso o atraso/cancelamento do voo LA7906, previsto para partir do aeroporto de Caxias do Sul (CXJ) às 16h30, com uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde embarcaria no voo LA 4528 às 20h55, com chegada ao Aeroporto de Natal/RN Afere-se, ainda, que o autor foi realocado em outro voo, saindo de Florianópolis/SC, com escala em Guarulhos/SP e destino final em Natal/RN, além de que do ponto inicial em que estava, Caxias do Sul/RS, o autor e sua família foram colocados em uma viagem de ônibus de cerca de 500 km de distância até Florianópolis/SC. Em relação aos fatos narrados na exordial, a empresa alega que o atraso/cancelamento do voo aconteceu por fato exclusivo de terceiro. Sustenta que cia. terceira teria sido a responsável por eventual reacomodação do passageiro, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à contestante. Todavia, tal argumento não merece prosperar, visto que requerida comercializou a passagem aérea do trecho operado pela companhia VOEPASS, cuja operação não se efetivou como contratado, não há como invocar o fato de terceiro ou a ausência de legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, devendo responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao autor. Ora, se a companhia aérea ré optou por repassar a execução do voo a sua parceira comercial, deve responder pelos atos de sua escolha caso algum dano tenha sido causado pela empresa parceira. Cito julgados: Indenizatória Transporte aéreo nacional de passageiros. Atraso de voo Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento Companhia aérea demandada que atua em sistema de 'codeshare' com a transportadora de fato. Responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas. Danos morais Inocorrência. Descumprimento contratual que, por si só, não representa ofensa a direitos da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral. Perda de compromisso não demonstrada Dano 'in re ipsa'. Não caracterização Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida Improcedência dos pedidos Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível 1049781-42.2022.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Transporte aéreo Legitimidade passiva das rés para integrar o polo passivo Afastamento da tese de culpa exclusiva de terceiro Voo operado em sistema de "code-share" acordo comercial entre as empresas aéreas Aplicação dos artigos 7º, § único, e 14, do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade solidária das rés Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados Autora que comprou o trecho completo de Marabá a Ribeirão Preto, com conexão em Brasília Último trecho não verificado no sistema da ré Erro sistêmico confessado pela corré Passaredo Falha na prestação do serviço evidenciada Dano moral verificado Autora que passou por verdadeira 'via crucis' para tentar solucionar o problema via administrativa, mas sem êxito Valor indenizatório de R$5.000,00 que não se mostra excessivo Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. Ônus da Sucumbência Omissão na sentença Saneamento do vício, de ofício Aplicação do artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil Condenação das rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Recurso improvido. Omissão suprida de ofício, para fixar os ônus da sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1004409-42.2017.8.26.0572; Rel. Denise Andréa Martins Retamero; 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2020) (grifo nosso) Incumbia à ré, nessa hipótese, oferecer alternativas de reacomodação para voo em horário equivalente, reembolso dos bilhetes ou execução do serviço por outra modalidade de transporte de forma menos lesiva possível, o que não ocorreu. A Resolução nº. 400/2016 da ANAC estabelece diversas formas de assistência ao consumidor que tiver seu voo atrasado, cancelado, interrompido ou for preterido pela empresa aérea. No entanto, ainda que tenha havido a observância de tais exigências, isto, por si só, não é suficiente para a desconstituição do ato ilícito consistente na não prestação do serviço na forma e condições contratadas. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa ré deve responder pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Configurada, pois, a responsabilidade da empresa demandada pela falha na prestação do serviço, passo à análise dos pedidos encartados na inicial. Primeiro, em relação ao dano moral, apesar de configurada a responsabilidade da companhia aérea, em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou-se que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Quanto aos danos morais, a companhia demandada se limitou a dizer que o autor não comprovou os danos sofridos. Não obstante, verifica-se que o autor foi realocado com sua família para voo com oito horas de atraso do horário contratado, resultando em cerca de 16 horas de atraso total. Ainda, além do atraso de 16h até chegar ao seu destino final, o autor foi obrigado a peregrinar durante oito horas em um ônibus, enfrentando uma viagem de 500km terrestres entre o aeroporto de Caxias do Sul/RS e o aeroporto de Florianópolis/SC, fazendo com que fosse alterada toda a sua rotina, ocasionando-lhe perdas e grandes aborrecimentos que perpassam o mero dissabor cotidiano. Ainda, alegou a parte requerente que chegou ao aeroporto de Caxias do Sul/RS às 13h do dia 15/06/2024 e ficou até às 22h esperando o ônibus que iria para Florianópolis, sendo colocado em voo apenas às 9h55 da manhã do dia seguinte (16/06/2024), e a empresa sequer teria oferecido assistência material com alimentação e hospedagem, se vendo obrigado a arcar com custos de alimentação para toda a sua família do seu próprio bolso. Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, em especial, o fato de o atraso ter extrapolado em muito o limite de quatro horas aceitável pela ANAC (art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC), com a chegada ao destino 16 horas após o previsto e perda de eventuais compromissos previamente agendados, torna-se patente a ocorrência de danos morais além do mero aborrecimento. Concernente ao quantum indenizatório, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista por um lado que a indenização se destina a compensar o abalo moral decorrente do ato ilícito e, por outro lado, não pode servir de fonte de enriquecimento indevido. Neste caso, a fixação da indenização deve atingir a saúde financeira do promovido, evitando-se valores ínfimos que acabem por estimular novas práticas dessa natureza. Desse modo, levando em conta as circunstâncias do evento danoso, a extensão do dano, bem como as condições dos contendores, tem-se como justa a indenização por danos morais no importe de R$4.000,00. Por derradeiro, acerca da indenização pelo trecho não voado (danos materiais), vem entendendo a jurisprudência das Turmas Recursais deste TJRN pela possibilidade, vejamos: CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE UM TRECHO DO VOO. TRAJETO ATÉ O DESTINO FINAL REALIZADO POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. In casu, o autor possuía bilhete aéreo partindo de Curitiba com destino à Natal, com conexões em Belo Horizonte e Recife. Porém, no último trecho, em Recife, a parte recorrente cancelou o voo para Natal, sendo disponibilizada apenas passagem de ônibus, fazendo o autor terminar o percurso de maneira terrestre. Portanto, merece deferimento o reembolso da quantia paga pelo trecho aéreo cancelado, no valor de R$ 633,15 (seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos) como decidido pelo juízo a quo. Dessa forma, resta clara a existência de violação aos atributos da personalidade da parte autora. É certo que motivos operacionais não consistem em uma justificativa apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea. Trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida e espécie de fortuito interno, que não pode ser repassado ao consumidor. Outrossim, a assistência material prestada pela companhia aérea não elide a sua responsabilidade quanto aos transtornos suportados em razão da má prestação do serviço. Destarte, considerando que a parte autora firmou contrato de transporte aéreo com a parte ré, mas teve que concluir seu percurso via terrestre; considerando o caráter pedagógico/punitivo da condenação e o porte econômico da parte ré, entende-se adequado o valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença recorrida, a título de compensação financeira por danos morais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812169-11.2022.8.20.5004, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2024, PUBLICADO em 20/06/2024) (grifo nosso) Contudo, não deve ser acolhido o valor pleiteado na inicial, o qual é demonstrado nos autos tão somente por pesquisa única de passagem no Google (ID. 125725169), inclusive em data diversa. De acordo com as regras ordinárias de experiência, resulta em preços acima da média quando consultados nas proximidades da data do voo. Assim, por entender ser medida razoável e proporcional às circunstâncias do caso, deve ser fixada a indenização pelo dano material decorrente do trecho não voado em 1/3 do valor originalmente pago no bilhete aéreo adquirido pelo demandante, uma vez que o trecho percorrido via rodovia corresponde a cerca de um terço da viagem aérea total. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Portanto, uma vez que a TAM LINHAS AÉREAS apenas realizou a comercialização dos bilhetes, e não era a responsável pelo trecho ora cancelado, a r. sentença deverá ser reformada para reconhecer o disposto no art. 14, parágrafo 3º, inciso II que dispõe que NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE SE O FATO DECORRER DE ATO PRATICADO POR TERCEIRO, julgando improcedente os pedidos do recorrido em face a esta recorrente! (...) Referida alteração legislativa vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vem reconhecendo que não basta a ocorrência do inadimplemento para caracterização do dano moral. Em se tratando de atrasos e cancelamentos de voos, é preciso considerar as circunstâncias do caso concreto, em especial no que concerne à postura da companhia no tratamento aos passageiros afetados, bem como se houve a comprovação de algum fato extraordinário que tenha trazido abalo ao consumidor. Confira-se: (...) Conforme já demonstrado acima, a LATAM não tem qualquer responsabilidade acerca do cancelamento do voo mencionado, sendo que apenas VENDEU as passagens aéreas a autora em voo que seria de responsabilidade da corré PASSAREDO, e não da LATAM. Quando da fixação do valor por danos morais deve se ter em mente dois princípios que irão nortear o valor, que é o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade, devendo o valor a ser pago razoável para que não gere o enriquecimento ilícito e proporcional a capacidade de que vai efetuar o pagamento, para que não se torne um fardo e gere sua falência. Ao final, requer: Ex Positis, requer que esta Colenda Turma se digne em receber e acatar o presente Recurso Inominado, dando-lhe integral provimento para o fim de reformar a r. sentença, julgando improcedente os pedidos iniciais. Caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução dos danos morais arbitrados. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte recorrida, posto que o recurso inominado apresenta razões em plena conexão com os termos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, conforme assentado na sentença recorrida: "A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré igualmente não há como ser acolhida. A requerida sustenta que o cancelamento do voo foi operado pela companhia VOEPASS, atribuindo a esta a responsabilidade por eventuais transtornos. Todavia, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A foi responsável pela emissão das passagens aéreas objeto da lide, sendo também responsável pelo seu gerenciamento (cancelamento, remarcação), não sendo possível, portanto, atribuir ao consumidor o ônus de individualizar a responsabilidade de cada uma das empresa envolvida no serviço. Configurada a cadeia de consumo, pode a parte autora optar em face de quem pretende ingressar com a ação judicial, motivo pelo qual REJEITO a preliminar em tela". No mérito, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Doracy Antonio Da Piedade x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 257829224

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041519-23.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORACY ANTONIO DA PIEDADE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5041519-23.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORACY ANTONIO DA PIEDADE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: DORACY ANTONIO DA PIEDADE Endereço: Rua Vila Velha (também Rua Erico Verísssimo), 07, Boa Vista I, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-680 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, s/n, eixos 46-48/O-P. Sala de gerência Back Office, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: Avenida Vinte de Janeiro, S/N, AIRJ TERMINAL 2 MEZANINO, Galeão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21941-570 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DORACY ANTONIO DA PIEDADE em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. (1ª requerida) e UNITED AIRLINES INC (2ª requerida), na qual a autora alega ter adquirido passagem aérea para viagem internacional, com saída de Boston/USA no dia 5 de novembro de 2024, às 12h30, conexão prevista em Chicago e destino final em Vitória/ES, com chegada inicialmente estimada para as 10h40 do dia 6 de novembro de 2024. Relata que o voo entre Chicago e São Paulo, operado pela 2ª requerida, sofreu considerável atraso, que culminou na perda da conexão para Vitória/ES, operada pela 1ª requerida. Devido a essa situação, a autora foi realocada em novo voo apenas às 18h00 do mesmo dia, chegando ao destino final por volta das 18h35, com mais de oito horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado. Narra, ainda, que possui condição de saúde que demanda assistência especial, em razão de lesões na coluna decorrentes de acidente automobilístico recente, e que, por isso, necessitou de cadeira de rodas durante todo o trajeto. Não obstante o suporte prestado, a autora enfrentou longas horas de espera no aeroporto de São Paulo, situação que considera agravada por sua condição física. Aduz que, além dos transtornos da viagem, ao final do percurso constatou que sua bagagem havia sido violada, com o desaparecimento de itens pessoais e presentes adquiridos durante a viagem, como blusas da marca GAP, fato que lhe causou abalo emocional adicional. Afirma que a passagem foi adquirida justamente com o intuito de garantir um percurso mais rápido e confortável, expectativa que não foi atendida, tendo enfrentado uma viagem que durou aproximadamente 40 horas, quase o dobro do inicialmente previsto. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A parte requerida, UNITED AIRLINES INC, na contestação, arguiu, de forma preliminar, a decadência em razão da ausência de protesto tempestivo. Relata que o atraso do voo Chicago- São Paulo foi ínfimo por questões operacionais. Em relação a bagagem não há qualquer comprovação dos danos alegados. Requereu a aplicação da Convenção de Montreal. A ré GOL LINHAS AÉREAS S/A, em sede de defesa, aduziu falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa. Aduziu sua ilegitimidade passiva. Pugna pela aplicação da Convenção de Montreal. Réplicas, ID. 64687087 e 64687877. É possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o consumidor no caso em comento pretende a reparação de danos e assim sendo incide, na verdade, o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Compra e venda - Veículo automotor – Ação de rescisão contratual compedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial reforma do julgado – Necessidade – Arguição de existência de vícios ocultos - Prazos de decadência e de prescrição que não se confundem - Prazo decadencial de 90 dias (art.26, II e § 3º, do CDC) que diz respeito ao direito potestativo do consumidor, de reclamar por vícios - Em se tratando de pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é o prescricional de 5 anos(art. 27, do CDC) - Decadência afastada – Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito – Art. 1.013, § 4º, do NCPC – Danos morais - Ocorrência. Apelo do autor parcialmente provido.(100102210.2015.8.26.0533Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento:31/08/2016; Data de registro:01/09/2016) Nesse sentido, o Tribunal superior considera que (…) o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. Precedentes (…)" (AgInt no REsp 1.684.518/MS, j. 17/4/2018). Rejeito, também, a preliminar de carência de ação, posto que não existe necessidade de esgotamento prévio da via administrativa, já que o acesso à via judicial não pressupõe o esgotamento de tal caminho, por conta da inafastabilidade da justiça, conforme preconiza a Constituição Federal. Ressalte-se, além do mais, que ao apresentar a contestação houve resistência da requerida, comprovando, indubitavelmente, a utilidade e a necessidade da lide. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda demandada GOL LINHAS AÉREAS S/A, importante consignar que as rés possuem legitimidade passiva para ocuparem o polo passivo da demanda indenizatória, uma vez que as empresas aéreas contratadas pelo sistema “codeshare” respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda indenizatória. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência Pátria: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO, COM IMPOSIÇÃO DE DESPESAS EXTRAS E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS – SISTEMA DE CODESHARE –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO – DANO MATERIAL – DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO IMPUGNADAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1036616-53.2020.8.26.0002; Relator (a): Adriana Cristina Paganini Dias Sarti; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Indenizatória – Transporte aéreo nacional de passageiros – Atraso de voo – Ilegitimidade passiva – Não reconhecimento – Companhia aérea demandada que atua em sistema de 'codeshare' com a transportadora de fato – Responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas [...]. (TJSP - Apelação Cível 1049781-42.2022.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Vale ressaltar, antes de adentrar ao cerne da questão, que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que, quando se tratar de responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros em viagens internacionais por danos materiais, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331/RJ, Rel. Gilmar Mendes, j. 35/05/2017). Ora, no caso em questão, o pedido somente engloba pedidos de danos morais, sendo nesse caso, portanto, incidente o Código de Defesa do Consumidor, que assim disciplina: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”; "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, a hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas pela parte autora devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica sob exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. Como dito, a requerida, UNITED AIRLINES INC, não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouco que houve alterações do voo e, consequentemente, atraso na chegada ao destino, tendo ofertado a parte autora assistência integral. Está mais que comprovado o defeito no serviço prestado por ambas as demandadas que descumpriram o contrato de transporte contratado pela parte autora. É incontroverso o atraso no voo da autora de Chicago a São Paulo, o que ocasionou a perda da conexão para Vitória. A autora originalmente embarcaria em Chicago às 18h do dia 05/11/2024, chegada em São Paulo às 07h15 do dia 06. A conexão estava agendada para às 09h20, com chegada prevista em Vitória às 10h40, mas a parte autora perdeu a conexão e somente chegou ao seu destino às 18h35. Cumpre destacar que a situação se agravou pelo fato de a autora ser pessoa que necessitava de atendimento especial, em virtude de limitações físicas decorrentes de acidente recente, demandando o uso de cadeira de rodas e auxílio contínuo de funcionários das companhias aéreas. Tal condição tornou a espera prolongada no aeroporto especialmente penosa, amplificando os transtornos vivenciados. A companhia aérea que comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo de trecho da viagem operado em “codeshare” por companhia aérea diversa. A parceria estabelecida impõe a todos os fornecedores a responsabilidade por eventuais defeitos do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, todos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, dos documentos, bem como da confissão das companhias aéreas competia à parte requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não fizeram. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. Os presentes autos versam sobre atraso de voo e perda de itens da bagagem, portanto, apenas estas questões serão abordadas. No caso, a falha na prestação de serviços da parte requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter que suportar a chegada tardia ao seu destino, além da falta de assistência integral por parte dos requeridos. Nesse contexto, importa salientar que eventuais problemas operacionais do aeroporto e aeronaves constituem fortuito interno, abrangido pelo risco inerente à atividade econômica desempenhada pela requerida e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. É legitimamente presumível o desgaste daqueles que programam uma viagem e acabam sendo surpreendidos por um atraso de voo, com confusão, informações escassas e desencontradas e assistência deficitária. É caso de dano moral indenizável que se comprova "in re ipsa". Nesse sentido, dispensa produção de outras provas para caracterização do dano moral, por entendê-lo presumido nas circunstâncias. Sem dúvida a parte autora experimentou aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida. A quantificação dos danos deve ser feita de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode fixar uma indenização em valor demasiadamente alto, sob pena de caracterizar-se verdadeiro locupletamento ilícito, que seria inegavelmente impulsionador da chamada “indústria do dano moral”. No arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Por conseguinte, entendo que a lesão provocada na esfera moral da parte autora, aliada à capacidade econômica da ré, merece indenização a título de danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a requerente. No que tange à alegação de violação da bagagem e subtração de itens pessoais, a autora não trouxe aos autos prova mínima do ocorrido. Não há registro de reclamação formal no momento do desembarque, boletim de ocorrência ou outro documento que corrobore a versão apresentada na inicial. Nesse cenário, entendo que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito da parte autora quanto ao suposto furto de seus pertences, não sendo possível acolher a pretensão indenizatória neste ponto, por ausência de suporte probatório mínimo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos, de forma solidária, no pagamento de da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120515281127800000052986692 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120515281147800000052987610 Declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 24120515281171400000052987611 CNH Documento de Identificação 24120515281193200000052987613 Conprovante de residencia atualizado Documento de comprovação 24120515281211700000052987614 Cartão de embarque Documento de comprovação 24120515281232100000052987615 fotos do acidente da autora Documento de comprovação 24120515281251900000052987618 Horario do voo (1) Documento de comprovação 24120515281269000000052987619 Voucher de hospedagem da Requerida à Autora Documento de comprovação 24120515281291300000052987622 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121815463821900000053774248 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121914350745600000053849003 Citação eletrônica Citação eletrônica 24121914350764800000053849004 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24123011190629800000053963452 12155871-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24123011190648000000053963453 12155871-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 24123011190667200000053963454 12155871-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 24123011190689800000053964206 12155871-05dw-005golcartaprepsubsgol11.11 Documento de comprovação 24123011190721100000053964207 Habilitação nos autos Petição (outras) 25010817181471700000054120648 59-12326-Pet habilitação Habilitações em PDF 25010817181480200000054120649 Jogo de Representação UNITED Atualizado 14.11.2024 Documento de Identificação 25010817181493100000054120650 Despacho Despacho 25020417540098200000055517573 Despacho Despacho 25020417540098200000055517573 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714072801700000055734072 12326 Contestacao Contestação 25022612454166300000056873975 documento 01 Documento de comprovação 25022612454190100000056873976 documento 02 Documento de comprovação 25022612454203600000056873977 doc. 01 defesa iata 1 Documento de comprovação 25022612454219800000056873978 doc. 01 defesa iata 2 Documento de comprovação 25022612454247100000056873979 doc. 02 defesa iata traducao Documento de comprovação 25022612454263700000056873980 doc. 01 defesa stf Documento de comprovação 25022612454286300000056873982 Petição (outras) Petição (outras) 25022719334443700000057019171 13018993-02dw-substabelecimento_01 Documento de comprovação 25022719334478500000057019176 Réplica Réplica 25031016583734700000057422963 Réplica Réplica 25031017014526900000057422998

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