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Processo nº 1500389-67.2023.8.26.0045

ID: 326456208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500389-67.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. D. S.

Intimação

Advogados:

FLAVIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500389-67.2023.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - M.N.S. - 1- Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do … Processo 1500389-67.2023.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - M.N.S. - 1- Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite-se o denunciado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, da Lei nº 11.719/08. Na oportunidade, advirta-se o réu que este, estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, colhendo-se desde já a manifestação do(s) réu(s) caso pretenda(m) que lhe(s) seja nomeado defensor. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 3- Não havendo manifestação no prazo, providencie a serventia o necessário para indicação de defensor, intimando-se para oferecê-la em igual prazo. 4- Designo Audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h, para todas as partes envolvidas. 5- Intime-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se ainda as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela defesa. Havendo diligências negativas, abra-se vista com urgência ao Ministério Público para eventuais pesquisas. 6- Caso o réu, vítima ou testemunha resida em comarca diversa, fica facultada sua participação na audiência na modalidade virtual, devendo ser encaminhado o link da respectiva audiência de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência. Deverá constar do mandado/precatória a advertência de que a parte deverá informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. 7- No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 8- Caso seja necessária a expedição de mandado em data inferior a 5 dias da audiência, certifique-se e expeça-se mandado a ser cumprido pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça de plantão. Se necessária expedição pelo plantão e no caso de parte que não resida nesta Comarca mas sim em comarca atendida pelo serviço de central compartilhada de mandados, este deverá ser distribuído à SADM com competência territorial e cumprido pelo correspondente Oficial de Justiça, conforme art. 1.091-A, II das NSCGJ, ou seja, pela Central Compartilhada do Foro da Comarca de residência da parte. Anoto que, para não frustrar ato de extrema importância no presente caso, demais mandados que precisem ser reexpedidos devem ser distribuídos conforme competência territorial, anexando-se esta decisão. 9- Caso alguma parte não seja encontrada no endereço declinado na inicial, abra-se vistas ao Ministério Público para pesquisa CAEX/INFOSEG. Não retornando endereços inéditos e caso haja requerimento, ficam deferidas pesquisas de endereço nos sistemas eletrônicos de praxe do Juízo, consistentes em Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e SIVEC (este último para verificar se eventualmente o requerido encontra-se preso). 10- Atenda-se o requerido cota ministerial. 11- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, quando se aplicar. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com as pesquisas juntadas e havendo endereços inéditos, diligencie-se. Int. Intime-se.. - ADV: FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP)

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Processo nº 1500389-09.2023.8.26.0323

ID: 335065139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500389-09.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF ROBERTO DE SOUZA MARTINS

Intimação

Advogados:

SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA

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Processo 1500389-09.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ALEF ROBERTO DE SOUZA MARTINS - Inexistindo causas que autorizem a absolvição sumária no… Processo 1500389-09.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ALEF ROBERTO DE SOUZA MARTINS - Inexistindo causas que autorizem a absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 às 13:25h. A referida audiência será realizada na modalidade híbrida, medida esta amplamente aceita pela maioria dos advogados desta Comarca e que encontra respaldo na Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que não haja manifestação expressa de recusa por parte das partes. Dessa forma, as partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação desta decisão, manifestar eventual oposição fundamentada à realização da audiência de forma telepresencial, considerando-se o silêncio como concordância tácita. Faculto, igualmente, ao Ministério Público e à Defesa a participação na audiência por meio virtual. No que tange às testemunhas, vítima e ao réu domiciliados nesta Comarca, deverão ser intimados para comparecimento presencial ao Fórum, localizado na Avenida Dr. Epitácio Santiago, nº 99, Centro, Lorena/SP, munidos de documento oficial com foto, onde serão ouvidos em sala apropriada e devidamente higienizada. Para aqueles que residem no Estado de São Paulo, porém fora dos limites desta Comarca, deverão ser intimados a apresentarem-se no Fórum da Comarca de sua residência, para serem ouvidos por meio da estação passiva, observando-se as Resoluções nº 341/2020 e 354/2020 do CNJ, o Provimento CSM nº 2644/2021 e o Comunicado Conjunto nº 298/2022. Caso as testemunhas ou o réu residam em outra Unidade Federativa, deverão ser intimados por carta precatória para comparecimento presencial ao Fórum da respectiva Comarca, onde serão ouvidos por meio de estação passiva, em observância às Resoluções nº 351/2020 e 354/2020 do CNJ, bem como ao Provimento CSM nº 2644/2021. Na hipótese de inexistência de estação passiva instalada no respectivo Estado, o ato será realizado integralmente pelo Juízo deprecado. Em relação ao réu e testemunhas presos, suas oitivas ocorrerão de forma remota, diretamente a partir dos seus respectivos estabelecimentos penais. As eventuais testemunhas policiais também serão inquiridas por meio virtual. Considerando o elevado número de audiências realizadas por este Juízo, recomenda-se que a Defesa compareça com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos do horário designado para a audiência, visando possibilitar entrevista prévia com o acusado e evitar atrasos na sessão. No dia da audiência, as partes que participarem virtualmente deverão exibir documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) através da câmera, para fins de conferência e registro. Encerrada a instrução em audiência, dar-se-á sequência à fase de manifestação oral das partes, oportunizando-lhes a exposição das razões finais, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Na sequência, proceder-se-á à prolação da sentença oral, a qual consistirá em um resumo fundamentado da decisão judicial, que servirá como base para a lavratura do termo de audiência. Este deverá reproduzir fielmente os fundamentos e o dispositivo da sentença oral, garantindo a formalização adequada do julgado e a possibilidade de seu controle pelas instâncias superiores. Tal procedimento assegura a celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica e do direito das partes a uma prestação jurisdicional clara, fundamentada e eficaz. Atente-se a serventia para que a vítima seja intimada a comparecer com meia hora de antecedência, a fim de evitar contato com o acusado. Proceda-se à certificação acerca da existência de eventual incidente processual não apensado aos autos, devendo, caso existente, realizar o apensamento imediato, a fim de assegurar a regular tramitação deste feito. - ADV: SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP)

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Processo nº 1500389-42.2023.8.26.0312

ID: 293359053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500389-42.2023.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

DREICY CAVALCANTI DE MORAES

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Processo 1500389-42.2023.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.P.S. - Vistos. Tendo sido recebida a denúncia a fls. 92/93 nos moldes do artigo 396, "… Processo 1500389-42.2023.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.P.S. - Vistos. Tendo sido recebida a denúncia a fls. 92/93 nos moldes do artigo 396, "caput", do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito. Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que há evidência da materialidade e indícios suficientes de autoria nos elementos de informação obtidos durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. No mais, as alegações apresentadas pela defesa não têm o condão de provocar, por si só, a rejeição da peça acusatória ou absolvição sumária do acusado, pois confundem-se com o mérito da persecução penal e somente poderão ser apreciadas após a regular instrução probatória. Assim, DESIGNOaudiência de instrução e julgamento para o dia22 de julho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada preferencialmente de maneiravirtual, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ao final desta decisão constará QR Code, correspondente aolinkde acesso e através do qual todos os interessados poderão acessar à audiência virtual, independentemente do recebimento do convite através de seu endereço eletrônico, sendo certo que na leitura do código pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code. Intime-sea PENITENCIÁRIA JOSE PARADA NETO - GUARULHOS/SP (fls. 164) do teor desta decisão, através de mensagem eletrônica, na qual deverá conter o link de acesso à reunião virtual, sem prejuízo da expedição de ofício de requisição para apresentação do réu A. P. DA S. (preso por outro processo) Intimem-se o Ministério Públicoatravés do e-mailpjjuquia@mpsp.mp.bre adefesa através do e-maildreicy@adv.oabsp.org.br encaminhando-se link para acesso à reunião virtual. Na hipótese dos endereços eletrônicosconstantes desta decisão estaremdesatualizados, novo e-mail deverá ser informando para posteriorenvio do link de acesso. A vítima arrolada na denúncia de fls. 77/78 deverá ser intimada pessoalmente acerca da presente decisão, através do número de telefone informado a fls. 5, encaminhando-se link de acesso à reunião virtual. Caso resulte negativa a diligência, deverá ser intimada no endereço constante dos autos, oportunidade em que deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça endereço de e-mail e/ou número de telefone atualizado para posterior envio do link de acesso à reunião, orientando-a, que para participar da videoconferência, é necessário somente possuir aparelho celular com os aplicativos Whatsapp e Microsoft Teams e também acesso à internet, podendo ainda utilizar-se de telefone de familiar ou pessoa próxima. Cientifique-se por fim que eventuais futuras intimações poderão ser realizadas por telefone ou e-mail. Anoto que, em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum por carência de recursos tecnológicos, a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença apenas da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Observe-se que pela defesa não foram arroladas testemunhas, conforme se vê a fls. 146/147. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Sem prejuízo, providencie-se a vinda da Certidão do Cartório Distribuidor atualizada. Por fim, concedo ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, conforme requerido. Anote-se. Intimem-se. Expeça-setodoo necessário, sendo certo que cópia da presente decisão, servirá, como mandado/ofício para todas as requisições/apresentações acima determinadas. - ADV: DREICY CAVALCANTI DE MORAES (OAB 453521/SP)

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Processo nº 1500389-09.2024.8.26.0441

ID: 330349490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500389-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1500389-09.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto - STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA - Aos 18 de julho de 2025, às 13h30, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe, Comarca … Processo 1500389-09.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto - STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA - Aos 18 de julho de 2025, às 13h30, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe, Comarca de Peruíbe, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM Juiz de Direito Dr. GUILHERME PINHO RIBEIRO, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, presentes o membro do Ministério Público Dr. Orlando Brunetti Barchini e Santos, Promotor de Justiça, e a averiguada STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA, acompanhada do Defensor Dr. Augusto César de Oliveira - 338809/SP. Iniciados os trabalhos, às 13h30 deu-se o início da gravação da audiência com os presentes devidamente identificados. Nos termos do Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de nº 471/2015, ficam as partes advertidas de que é vedada a gravação do presente ato de maneira paralela, bem como a utilização e divulgação indevidas do material gravado ficam sujeitas às previsões legais a respeito da responsabilidade civil e criminal delas decorrente. A seguir, a averiguada foi inquirida sobre os fatos, confessando em sua integralidade a prática do(s) crime(s) narrado(s) boletim de ocorrência de págs. 04/08, cuja qualificação segue: NOME: STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA - CPF nº: 388.679.618-37 RG nº: 46.448.492 - Naturalidade: São Bernardo do Campo - SP - Data de Nascimento: 27/01/1990- Filiação: pai Alex de Moraes Ferreira, mãe Eliana Vieira Ferreira - Residência: Rua dos Sabiás, 290, Guarau, Peruíbe - SP - tel: (11) 97224-3585. Pelo representante do Ministério Público foi dito: MM Juiz, ante a confissão da ré, verifico estar presentes todos os requisitos do artigo 18 da Resolução CNMP nº 181 de 07/08/2017, o art. 28- A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 para a proposta do acordo de não persecução penal. Para tanto, deverá o(a) averiguado(a) cumprir as seguintes condições: A) Pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), em duas parcelas de R$500,00 (quinhentos reais), a ser pago em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, mediante depósito judicial (Guia por meio do portal de custas, ficando seu advogado responsável por emitir o boleto e juntada do comprovante ao processo). B) Comunicar ao juízo competente para fiscalizar o cumprimento das condições impostas qualquer alteração de endereço, telefone e e-mail. C) Demonstrar ao juízo competente o cumprimento das condições ou, no mesmo prazo, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e oferecimento da denúncia em caso de inércia. A seguir, pelo MM Juiz deliberado: "Vistos. Considero o acordo cabível e as condições suficientes e adequadas ao crime em comento, razão pela qual HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Ademais o pagamento da prestação pecuniária será realizado mediante depósito judicial (guia expedida pelo advogado junto ao portal de Custas do TJSP -EMISSÃO DE GUIAS DEPÓSITO JUDICIAL - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), que deverá ser pago em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias. A autora dos fatos fica ciente de que deverá trazer o comprovante em Juízo; comunicar ao cartório do Juízo eventuais mudanças de endereço, número de telefone e/ou e-mail; comprovar, também junto ao cartório, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como justificar por meio de documentos, por iniciativa própria, o eventual não cumprimento de alguma das condições. Em caso de descumprimento de quaisquer condições estipuladas ou não observados os deveres da averiguada, o Ministério Público oferecerá denúncia em desfavor da averiguada e poderá utilizar o descumprimento do acordo como justificativa para não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, quando cabível. Abra-se vista ao MP para que inicie a execução perante o juízo da execução penal competente, conforme Art. 28-A § 6º. Aguarde-se o cumprimento do acordo e eventual pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ. Fixo ao advogado nomeado, honorários parciais, em razão de o processo não estar concluído. Expeça-se a certidão com as cautelas de praxe e sem custas. Decisão publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados." - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Processo nº 1500389-90.2022.8.26.0081

ID: 337550337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500389-90.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LOUREIRO DE SENA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAN CECOTTE BASSO

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LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1500389-90.2022.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ALEXANDRE LOUREIRO DE SENA RIBEIRO - VISTOS. Em meio ao processamento deste expedie… Processo 1500389-90.2022.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ALEXANDRE LOUREIRO DE SENA RIBEIRO - VISTOS. Em meio ao processamento deste expediente, sobreveio o Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659) editado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive houve a publicação do acórdão de mérito aos 27/09/2024, com trânsito em julgado.Assim, extinta está a punibilidade com fundamento no art. 107, III do Código Penal. Verifico dos autos que consta substância entorpecente apreendida, que determino a destruição. Determino a intimação da parte requerida sobre os malefícios do uso de substância entorpecente bem como de que poderá obter apoio ao vício junto ao CAPES. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO, devendo o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar a intimação nos termos supra. Caso seja necessário, fica desde já autorizado o uso da Central de Mandados Compartilhada nos termos do Comunicado Conjunto nº 573/2022 e Comunicado Conjunto nº 373/2022. Em sendo necessário, fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça que as citações, intimações e notificações sejam realizadas pela via remoto, em caráter excepcional e no estrito cumprimento do presente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. A fim de evitar atos desnecessários, observo que em caso de devolução negativa de mandado ou havendo novo endereço, fica desde já autorizado que a nova ordem seja cumprida como urgente ou plantão urgente (2 dias para o ato), conforme o caso.No caso de a parte a ser intimada estar presa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024 e Comunicado Conjunto nº 728/2024, expeça-se o mandado como "cumprimento remoto" para a SADM Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto. Ciência ao Órgão Ministerial. Tendo em vista a r. Sentença proferida, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se, com as cautelas legais, fazendo-se o cadastro dos despachos/decisão e demais atos no sistema SAJ, inclusive para futura expedição de certidão, atualizando inclusive o histórico de parte e movimentação unitária do processo. Cumpra-se no que couber o disposto no Provimento CG 08/2025, que alterou o artigo 393, inciso V, das NSCGJ:"Das Comunicações Obrigatórias.Art. 393 . O ofício de justiça obrigatoriamente comunicará ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do acusado:I - o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa;II - o aditamento da inicial;III - a inclusão, nas denúncias, de pessoas não indiciadas nos inquéritos policiais e nos autos de prisão em flagrante delito;IV - a não inclusão, nas denúncias, de pessoas indiciadas nos inquéritos policiais e nos autos de prisão em flagrante delito;V - o desfecho do inquérito ou da ação penal (arquivamento, absolvição, extinção da punibilidade, condenação, etc);VI - a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal;VII - a homologação de transação realizada no Juizado Especial Criminal, para o fim de cumprir o disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/1995, bem como o seu desfecho;VIII - a suspensão do processo, a revogação ou extinção da punibilidade, previstas no art. 89 da Lei nº 9.099/1995;IX - o cumprimento do mandado de prisão quando se der no ato da audiência admonitória; (Prov. CGJ 01/2019)X - a prisão informada pelo juízo do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do § 3º do art. 289-A do Código de Processo Penal, na hipótese da deprecação prevista no art. 289 do Código de Processo Penal. (Prov. CGJ 01/2019)XI - a homologação de acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), bem como seu desfecho. (Prov. CGJ 01/2019)§ 1º As comunicações serão individualizadas, referindo-se a cada acusado isoladamente.§ 2º A comunicação referida no inciso I deste artigo poderá, se for o caso, ser substituída pelo ofício de requisição da folha de antecedentes dirigido ao IIRGD, que contém os mesmos dados a respeito do réu e da ação penal. (Prov. CGJ 01/2019)§ 3º A comunicação referida no inciso VII deste artigo somente constará na folha de antecedentes judicialmente requisitada, mantendo-se a sua exclusão nas certidões expedidas para efeitos civis." Arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe, fazendo-se o cadastro dos despachos/decisão e demais atos no sistema SAJ, inclusive para futura expedição de certidão. Deverá também ser atualizado o histórico de partes e movimentação unitária. P.I.C. - ADV: LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280030/SP), WILLIAN CECOTTE BASSO (OAB 225924/SP)

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Processo nº 1500389-17.2025.8.26.0621

ID: 301118691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500389-17.2025.8.26.0621

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ VINÍCIUS DE LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARLINDO DA SILVA

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Processo 1500389-17.2025.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ VINÍCIUS DE LIMA OLIVEIRA - Vistos. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe… Processo 1500389-17.2025.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ VINÍCIUS DE LIMA OLIVEIRA - Vistos. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a reanálise das prisões preventivas a cada 90 dias. Ao fim desse período, é preciso analisar se houve alteração no cenário fático que justificou a prisão preventiva ou se há um excesso de prazo na custódia cautelar: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 33, II, DA LOMAN. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELARES PESSOAIS. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do art. 319 do CPP imposta aos custodiados. 2. A competência para o exame da necessidade de manutenção da prisão imposta a magistrados atuantes em Tribunais de segundo grau de jurisdição é da Corte Especial, em vista da interpretação conjunta do art. 33, II, da LOMAN e o art. 316, parágrafo único, do CPP. 3. O prazo da reavaliação da custódia cautelar, fixado pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em períodos de 90 dias, não é peremptório e sua eventual inobservância não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes do STF e do STJ. 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. (...) (QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2021, DJe 22/06/2021) (grifos acrescidos) O TJSP tem precedentes no mesmo sentido: Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente que registra reincidência específica. A previsão do art. 316, p.u., do CPP encontra-se satisfeita com a referência à manutenção dos fatos que determinaram, inicialmente, a decretação da prisão preventiva. Não é necessário que, a cada revisão, sejam invocados novos elementos. Patente inexistência de excesso de prazo na prisão processual. Demora imputável à defesa. Marcha processual que segue curso normal, sem demoras injustificadas. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2100593-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) (grifos acrescidos) Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa Prisão preventiva revisada e mantida Art. 316,§ único do CPP Alegação de ilegalidade da r. decisão, porquanto não reanalisado o caso Descabimento A legalidade do decreto de prisão já foi analisada por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento de anterior habeas corpus impetrado Decisão de revisão da necessidade da manutenção da prisão devidamente fundamentada Inalterados os motivos que ensejaram o inicial decreto de prisão Inexistência de fundamento ou fato novo que pudesse mudar o cenário original Permanecem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2240920-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020) (grifos acrescidos) No caso concreto, o acusado está preso desde 20/03/2025, por força dos motivos e da ordem expostas na decisão de fls. 50/52. Nota-se que o cenário fático não se alterou desde a decisão anterior (não foi apresentado nenhum dado novo que demonstre que a situação fática que ensejou a prisão tenha se modificado). Da mesma forma, não se pode falar em excesso de prazo, já que autos estão aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/07/2025. Por isso, com base nos arts. 312, 313 e 316, parágrafo único, do CPP, entendo que persiste a necessidade da custódia cautelar, de sorte que mantenho a prisão preventiva de LUIZ VINÍCIUS DE LIMA OLIVEIRA. Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no COMUNICADO CG nº 78/2020. Int. - ADV: RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP)

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Processo nº 1500389-12.2024.8.26.0537

ID: 313977840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500389-12.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CASIMIRO ESCUDEIRO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA BADARÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500389-12.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO CASIMIRO ESCUDEIRO - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se às anotaç… Processo 1500389-12.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO CASIMIRO ESCUDEIRO - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema informatizado e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao I.I.R.G.D.. Arquivem-se os autos em relação ao réu CÁSSIO. Para instruir a(s) carta(s) de guia em relação ao réu LEANDRO e tratando-se de ré(u)(s) presa(o)(s) por este processo, encaminhe-se cópia do(s) venerando(s) acórdão(s) e das certidões de trânsito em julgado à Egrégia Vara das Execuções Criminais competente. Caso, porém, cuide-se de ré(u)(s) solta(o)(s), encaminhe(m)-se a(s) carta(s) de guia à referida unidade judiciária. Em sendo a hipótese, encaminhe-se, pelo correio, cópia do v. acórdão à(s) vítima(s), adotando-se também tal providência, caso não tenha sido observada no momento próprio, em relação à sentença (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). 2 Inexistindo pedido de restituição, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Observe a zelosa serventia se houve, na sentença, declaração de perda de valor e, na hipótese positiva, providencie-se o necessário para o respectivo cumprimento. Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO da quantia restante, oficiando-se. Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. 3 Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, verifique a zelosa serventia eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, comunicando-se ao Egrégio Juízo da Execução. Se não houver fiança recolhida ou em caso de ser insuficiente a fiança, a(o)(s) ré(u)(s) será(ão) intimada(o)(s) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias, caso não seja hipótese de gratuidade judiciária. Se não for localizada(o)(s) a(o)(s) ré(u)(s), intime-se por edital. Não tendo sido atendida a intimação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Fica anotado que o processo, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, não poderá ser arquivado sem que a serventia certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. 4 Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, providencie a digna serventia, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas aplicadas, proceda a zelosa serventia a alteração da situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 5 Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. Após, aguarde-se a informação, pelo Egrégio Juízo da Execução, sobre a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. Comunicado, pelo Egrégio Juízo da Execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução e lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. A seguir, remeta-se o processo ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo da Execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, providencie-se a alteração da situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, tornem conclusos para extinção da punibilidade, quando então será expedida comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, lançando-se a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Na mesma ocasião, havendo requerimento, expedir-se-á mandado para cancelamento de eventual protesto. 6 Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. - ADV: ANA CAROLINA LOPES DA SILVA BADARÓ (OAB 408539/SP)

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Processo nº 1500389-34.2025.8.26.0583

ID: 305896006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500389-34.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. S. G.

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESENTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500389-34.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.M.S.G. - Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamen… Processo 1500389-34.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.M.S.G. - Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido(a) desde que presente pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A defesa, em sede de contestação à denúncia, pleiteia a improcedência da ação penal, alegando em síntese que não houve dolo do réu na conduta que configurou o descumprimento das medidas protetivas. Todavia, em que pesem os argumentos declinados pela douta defesa, o caso não admite absolvição sumária, porquanto não estão evidentes as hipóteses do artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Dessarte, verifico que os declarativos das testemunhas em solo policial, corroboradas pelo relatório policial de investigações, demonstram indícios de autoria e materialidade delitiva que recaem sobre o denunciado. Isto posto, entendo ser o caso de prosseguimento da instrução processual. Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h15,a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, deverá o participante informar ao Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso ao ato. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Para tanto: 1- Organize-se a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato, operar o agendamento na sala virtual da unidade prisional, nos termos do Comunicado CG nº. 317/2020 (se o caso), proceder a inclusão do Ministério Público, Advogado e testemunhas no evento criado e encaminhar os convites aos participantes. O link está disponível através do QR Code que segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. 2- Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa para que, de modo presencial ou virtual, na data e horário acima designados, prestem depoimento no processo em epígrafe. Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. Nos mandados de intimação destinado às testemunhas, deverá o Oficial de Justiça: § Intima-los da data e horário do ato designado; § Certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do acusado; § Cientifica-los de que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet ou comparecer presencialmente ao prédio do Fórum local; § Certificar se possuem referidos dispositivos, próprios ou de terceiros; § Colher um e-mail válido, para que possam receber o convite para acesso à audiência virtual (caso optem pelo comparecimento virtual ao ato), bem como um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador; As testemunhas deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-los-ão às cominações da lei, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal (crime de desobediência e pagamento de multa). 3- INTIME-SE o(a) réu(ré) da audiência virtual designada na data e hora supramencionados, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e de defesa, e que seu interrogatório será colhido por meio de videoconferência, nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia. Expeça-se ofício para apresentação do(da) réu(ré), se preso. 4- Intime-se o(a) defensor(a), através da imprensa oficial, para comparecimento na audiência acima consignada, devendo este, no prazo de 05 dias, informar e-mail válido e um número de telefone celular ativo, a fim de viabilizar o envio do convite de acesso para a audiência virtual, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. 5- Caso conste nas certidões juntadas em sede de plantão informações quanto a processos de execução ou suspensos pelo art. 366 do CPP, comunique-se ao Juízo onde tramita o feito, valendo a presente como OFÍCIO. 6- Ficam por este ato intimadas as partes sobre o(s) documento(s) e/ou links de mídias (Portal de Áudios e Vídeos) eventualmente juntado(s) aos autos pela autoridade policial e para que, querendo, sobre ele(s) se manifestem no prazo de 05 dias, devendo informarem em igual prazo eventual inacessibilidade às mídias e/ou documentos, sob pena de preclusão (STJ - AgRg no RHC: 115647 GO 2019/0210910-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). Caso quaisquer das partes noticiem a impossibilidade de acesso a documentos ou mídias, providencie a serventia o necessário à regularização (juntada de link de acesso ou solicitação de documentos à autoridade policial). 7- Ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de liberdade formulado na Resposta à acusação. Servirá a presente como MANDADO/OFICIO. - ADV: MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP)

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Processo nº 1500389-78.2024.8.26.0224

ID: 324474562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500389-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. Q. K. G. F. S. M. P. D. O. M. V. G. D. O. P. É. D. J. B. P. H. A. D. S.

Intimação

Advogados:

RAMON MARTINS DA CUNHA

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ROCHA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU PIMENTEL PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISALINE DA SILVA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIANO SILVA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN PAZINATTO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500389-78.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - P.H.A.S. - - M.V.G.O. - - A.J.Q. - - M.P.O. - - P.E.J.B. - - K.G.F.S. e outros - L.V.C.P.… Processo 1500389-78.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - P.H.A.S. - - M.V.G.O. - - A.J.Q. - - M.P.O. - - P.E.J.B. - - K.G.F.S. e outros - L.V.C.P.P. - Vistos. Fls. 1.090/1.097 - Trata-se de pedido de revogação de Prisão Preventiva, formulado em favor de ALLAN JOHNY DE QUEIROZ. Argumenta a combativa Defesa, em síntese, que inexistem motivos para a manutenção da medida cautelar decretada, entendendo que os motivos que ensejaram o pedido de prisão preventiva restaram enfraquecidos, como base nos depoimentos realizados em audiência de instrução e julgamento. Sustenta a douta Defesa, que ALLAN teria recebido em sua conta bancária o numerário transferido pelo genitor da vítima como parte do pagamento de "resgate", a pedido de seu amigo de longa data, Leandro Rocha (réu nos autos da ação penal nº 1500205-62.2024.8.26.0535 - denunciado e processado pelos mesmos fatos objeto de apuração neste processo), sob o argumento de que Leandro lhe devia o valor de R$ 30,00 (trinta) reais, e, por tal motivo, Leandro teria solicitado a ALLAN, a sua conta do Banco Bradesco, para que pudesse receber um valor, e, assim foi feito. Efetivada a transação bancária, ALLAN teria ficado com a importância de R$ 50,00, (cinquenta) reais [trinta da dívida + vinte de "caixinha"]. Sustenta, por fim, que as provas são insuficientes para justificar a prisão cautelar de ALLAN, observando-se, também, as suas condições pessoais, como sendo primário, possui residência fixa e trabalho lícito, e pai de 4 (quatro) filhos menores de idade. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 1.100/1.101). É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. E, conforme bem salientou o digno Órgão Ministerial em sua r. manifestação de fls. 1.100/1.101, este juízo analisou os autos, conforme preconiza o artigo 316, Código de Processo Penal, e proferiu a r. decisão de fls. 1.071/1.072, e MANTEVE a r. Decisão que decretou a prisão cautelar dos acusados. Com efeito, não prospera as alegações trazidas no pedido em voga pela nobre Defesa, de que é frágil a fundamentação do decreto da prisão cautelar de ALLAN, posto que há indícios extraídos das provas amealhadas até a presente data, em tese, da participação de ALLAN no grave crime apurado, o que torna imprescindível a prisão preventiva decretada. O fato de ter o acusado as condições pessoais como, primariedade técnica, residência fixa, emprego lícito não afasta, como dito, a necessidade da prisão cautelar. Ademais, como cediço, primariedade, residência fixa ou trabalho lícito não constituem motivo suficiente para ensejar a liberdade, diante de tudo o quanto analisado anteriormente: .(...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (...) (STF, HC 130412 / RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgamento: 03/11/2015, Segunda Turma). - Grifei. Ressalte-se, por relevante, que a simples negativa de autoria não é suficiente para elidir a prática delitiva em razão dos demais elementos colhidos nos autos, de modo que estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão cautelar. Considerando que o acusado aparentemente recebeu, em sua própria conta corrente, parte do depósito feito pelo pai da vítima, há considerável verossimilhança na tese ministerial de que o acusado seria participante efetivo do grupo criminoso. Quanto as alegações de que o valor recebido na conta bancária de ALLAN, proveniente do numerário transferido pelo genitor da vítima, teria sido a pedido do réu Leandro, tudo para que ALLAN recebesse o ínfimo valor de R$ 30,00 [trinta] reais, AO MENOS POR ORA, não consiste álibi para afastar ALLAN do grave crime apurado nos autos, que aliás, trata-se de crime hediondo, conforme o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8072/90, ou seja, como dito, tais circunstâncias deixam severas dúvidas quanto a veracidade do álibi apresentado, não corroborando com a tese defensiva, permanecendo hígidos os motivos elencados na decisão que determinou a prisão preventiva de ALLAN. Na hipótese dos autos, a paternidade e família constituída, [4 (quatro) filhos menores de idade] por si sós, não podem resultar no efeito pretendido pela nobre Defesa, eis que NÃO constituem salvo conduto para a prática de crimes graves em circunstâncias que indiquem a dedicação a atividades criminosas. Especialmente porque não há prova de que os filhos dependem dos exclusivos cuidados de ALLAN. Por fim, verifico que o presente feito está próximo de seu deslinde, tendo em vista que, já cumpridas as diligências determinadas na forma do artigo 402, do CPP, [fls. 1.029/1.038; 1076/1.081; e 1.103] e assim, findada a instrução processual, e, com a apresentação das Alegações Finais pelas partes, oportunidade em que as provas serão analisadas minuciosamente apenas quando da prolação da sentença, quando o juízo formará plenamente sua convicção no tocante aos fatos e participação de cada um dos réus, inclusive quanto ao grau de culpabilidade da cada um, permanecendo inalterada, por ora, a convicção do Juízo no que diz respeito à necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.090/1.097, MANTENHO a r. decisão de fls. 227/230, que decretou a prisão preventiva de ALLAN JOHNY DE QUEIROZ, por seus próprios fundamentos. E, levando-se em conta que cumpridas as diligências determinadas nos termos do artigo 402, do CPP, [fls. 1.029/1.038; 1076/1.081; e 1.103], ABRA-SE VISTA ÀS PARTES, PELA ORDEM E PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS ESCRITOS, vindo os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. Intime-se a Ilustre Defesa de ALLAN desta decisão.. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP), JEFFERSON ROCHA REIS (OAB 410794/SP), CHRYSTIANO SILVA MARTINS (OAB 21204/GO), IRINEU PIMENTEL PINTO (OAB 56780/SC), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), CRISALINE DA SILVA GONZALEZ (OAB 394772/SP), ALAN PAZINATTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 392809/SP), RAMON MARTINS DA CUNHA (OAB 361868/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP)

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Processo nº 1500006-55.2025.8.26.0648

ID: 276249808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500006-55.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DA SILVA VICENTE DANILO DUARTE NUNES

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

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LUCAS GATTI MACHADO

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ADV: Taíne Rubio Garrido (OAB 387179/SP), Lucas Gatti Machado (OAB 475355/SP) Processo 1500006-55.2025.8.26.0648 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DANILO DUARTE NUNES, CLAUDEMIR DA SI… ADV: Taíne Rubio Garrido (OAB 387179/SP), Lucas Gatti Machado (OAB 475355/SP) Processo 1500006-55.2025.8.26.0648 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DANILO DUARTE NUNES, CLAUDEMIR DA SILVA VICENTE - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia contra CLAUDEMIR DA SILVA VICENTE (fl. 4) e DANILO DUARTE NUNES (fl. 5), dando-os como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso de agentes, na forma do artigo 29, do Código Penal, porque eles, no dia 6 de janeiro de 2025, por volta das 22 horas, na Rodovia SP 304, altura do KM 454, no Município de Sales, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios entre si, traziam com eles e guardavam, sem autorização legal e para fins de tráfico, 10 porções de maconha, com peso líquido total de 362,76 gramas, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15/16 e laudos de exame químico toxicológico de fls. 132/137. Houve prisão em flagrante (fl. 01), a qual foi convertida em preventiva em audiência de custódia (fls. 89/93). Recebida a denúncia em 06 de fevereiro de 2025 (fl. 180). Os acusados Danilo e Claudemir, citados, apresentaram defesa prévia (fls. 202/206 e 224/231). Ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (fls. 238/239). Durante audiência ouviram-se as testemunhas, sendo os réus interrogados ao final. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação dos réus. A Defesa dos réus pugnaram pela desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 e, no caso de condenação, a fixação da pena no patamar mínimo. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o Relatório Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram representados por Defensores, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa. Ausentes questões de ordem processual ou preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. A pretensão punitiva estatal é procedente. A existência do delito foi comprovada por meio de boletim de ocorrência (fls. 08/12), nota de culpa (fls. 06 e 07), auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 17/18), laudos (fls. 129/131, 132/134, 135/137, 140/150 e 151/169) e relatório final (fls. 170/172) tendo sido todos esses documentos confirmados por prova oral; quanto às autorias, estas foram demonstradas por robusta e uniforme prova testemunhal. É dos autos que Policiais Militares ambientais estavam em serviço de patrulhamento na zona rural do município de Sales quando visualizaram uma motocicleta com dois indivíduos, Claudemir, que a conduzia, e Danilo que seguia na garupa, os quais fugiram em direção à Rodovia SP 304 ao receberem ordem de parada. Durante a fuga, Claudemir dispensou alguns objetos ao solo, que posteriormente se verificou tratar de quatro porções de maconha e os autores foram finalmente abordados na altura do quilômetro 454. Em revista pessoal, com Claudemir foram encontrados R$ 314,00 em dinheiro e um aparelho celular, além de outro celular com Danilo. Na ocasião, os denunciados confessaram que as porções de maconha seriam vendidas em Sales, e que havia mais drogas na residência de Claudemir, no Município de Mendonça. Ato contínuo, com autorização de Claudemir, foram realizadas buscas no imóvel, localizado na Rua Emilio Avanço, 119, Cohab II, e, no quarto por ele ocupado, foram encontradas mais cinco porções de maconha, um tijolo da mesma droga e uma balança de precisão (vide laudo pericial de fls. 129/131). Portanto, as circunstâncias da abordagem e a quantidade de entorpecentes apreendidos revelam que as porções de tóxico que os autores traziam com eles e guardavam eram destinadas a entrega ao consumo alheio. Com efeito, a testemunha Alexsandro de Jesus Silva, Policial Militar Ambiental, em solo policial, declarou que, em patrulhamento de rotina, avistou uma motocicleta com dois indivíduos, em atitude suspeita, que estava na zona rural de Sales. Dada a voz de parada ao condutor da motocicleta, este empreendeu fuga até a Rodovia SP-304, sendo realizado o acompanhamento pelos Policiais. Durante a fuga, foi possível visualizar que o condutor da motocicleta Claudemir dispensava alguns objetos ao solo. Quando da fuga, o motociclista entrou na contramão de direção na altura do km 454 (“Trevo Cestari”) e ao fazer a curva fechada acabou derrapando a motocicleta e caiu ao solo, sofrendo escoriações (tanto Danilo quanto Claudemir). Assim, realizada a abordagem, tanto Claudemir que conduzia a motocicleta, como Danilo que estava na garupa, confessaram que iriam comercializar a maconha no Município de Sales. Indagados se havia mais drogas, informaram que havia mais droga na casa de Claudemir. Assim, os Policiais foram até o local (na cidade de Mendonça), onde foram encontradas mais 05 porções de drogas, meio “tijolo” de maconha e balança de precisão (todos localizados no quarto de Claudemir). Na rodovia foi possível recuperar 4 porções de maconha que foram dispensadas pelo condutor da motocicleta enquanto tentava se evadir do policiamento. Ainda na abordagem, com Claudemir foi encontrada a quantia de R$ 314,00, e um celular. Com Danilo foi encontrado um celular. Foi necessário o uso de algema, em razão do receio de fuga. Diante disso, foi dada voz de prisão e a condução até o plantão policial (fl. 02). Em Juízo, disse que estavam parados na vicinal, viram a motocicleta e deram sinal de parada. Os ocupantes começaram a se evadir e foram perseguidos pelos Policiais, por volta de 15 minutos. Eles adentraram na rodovia novamente e foram fazer a curva na contramão de direção. Eles acabaram caindo. Durante a perseguição, foi possível ver que eles estavam dispensando drogas. Conseguiram voltar e encontraram os entorpecentes. O motorista da moto (Claudemir) disse que o entorpecente era dele e tinha mais droga em casa. Na residência, encontraram mais droga e balança de precisão. A rodovia não é muito movimentada e já era tarde. Com dois ocupantes na moto e o passageiro olho para trás, o que chamou a atenção dos Policiais. Deram sinal de parada, sinal sonoro e eles não pararam, dando ensejo ao acompanhamento. Não é normal os ocupantes ficarem olhando, por isso chamou atenção dos Policiais por ser uma atitude suspeita. Não lembra quanto de droga foi apreendida, mas acredita que foi cerca de meio quilo. Ambos disseram que iam vender a droga no Município de Sales. Não conhecia os réus. O local da abordagem é área rural, mas cerca de 2 km do perímetro urbano. Eles vieram de Mendonça. Não pensaram que os réus estivessem com droga, acreditavam que tinham armas. Encontraram dinheiro (R$ 314,00). Foi a primeira vez que abordou o Claudemir e não viu a comercialização de entorpecente. Não tinha pessoas no local, era um local ermo. Havia notas graúdas e miúdas no valor encontrado. Não sabe onde as drogas estavam com o réu, mas foi possível ver eles dispensando a droga e o local. Com o Claudemir ainda havia uma quantidade de droga, com o Danilo não tinha nada. No mesmo sentido foi o depoimento, em solo policial, da testemunha Francis Henrique da Silva Policial Militar Ambiental que auxiliou na abordagem dos réus (fl. 03). Em Juízo, alegou que os réus estavam vindo em uma vicinal em direção a Sales e quando eles viram a viatura, eles começaram a correr. A perseguição durou cerca de 15 minutos. Não conhecia os acusados. Foi possível ver que eles dispensavam droga e conseguiram localizar posteriormente. Encontraram dois pacotes de maconha na rodovia e ainda tinha uma porção com o Claudemir. A moto era da filha do Claudemir. Ambos confirmaram que iam levar a droga para uma pessoa em Sales. O Claudemir disse que ainda havia droga na casa dele e encontraram droga (meio tijolo de maconha) e balança de precisão. Não estavam no local para encontraram droga, não imaginou que houvesse droga com os réus. Os Policiais deram sinal de parada e sonoro, momento em que eles aceleraram. Eles foram fazer uma conversão indevida e caíram da moto e só assim pararam a moto. Não conhece os réus, mas sabia que havia notícia de que pessoas com moto vermelha estavam indo vender droga em Sales. Foi a primeira vez que abordou o Claudemir. Não havia pessoas próximas no local e não tinha ninguém na casa do Claudemir. Foi o condutor que dispensou os entorpecentes na rodovia. Ambos confessaram que estavam levando a droga para uma pessoa, mas eles não forneceram o nome. Na carteira do Claudemir havia ainda cerca de R$ 300,00. O acusado Claudemir da Silva Vicente, em solo policial, declarou que estava em Mendonça indo para Sales, em uma motocicleta, com Danilo na sua garupa. Do nada apareceu uma viatura e o interrogando saiu correndo, sentido à cidade. Durante a fuga, o interrogando caiu em um trevo e se machucou (foi levado até um posto de saúde). Narra que quando estava fugindo, uma sacola que ele estava na mão caiu, sendo que nessa sacola tinha maconha (aproximadamente 4 porções). Quando da abordagem foi encontrado com o interrogando R$ 314,00 em espécie e um celular. Indagado pelos Policiais se tinha mais droga, informou que havia mais droga em sua residência, Rua Emilio Avanço, 119, Cohab II na cidade de Mendonça, onde foi autorizada a entrada dos Policiais e encontradas mais porções de maconha e uma balança. Narra que o Danilo não tem nenhuma ligação com o fato, que a maconha era só sua. Danilo estava na casa do interrogando e este o estava levando embora, pois ele reside em Sales (fl. 04). Em Juízo, disse havia comprado a droga para o Danilo usar, são apenas colegas. No dia dos fatos, comprou a maconha e o Danilo pediu para usar. A droga ia ser entregue também para o irmão dele. Já forneceu várias vezes droga para o Danilo. Compra para os amigos usarem. Ia dar a maconha para o Danilo, ele não tem dinheiro para comprar. Namorou a irmã do Danilo. Nunca tinha ido em Sales. Danilo pediu para o depoente busca-lo na casa dele. Pegou o Danilo e alguns familiares dele. Se desse maconha para o irmão do Danilo, ele não daria droga para o Danilo. Confirmou que disse aos Policiais que havia droga em casa. Deixava droga em casa para os amigos usarem. Gastou R$ 800,00 para comprar a droga. Trabalha com reciclagem e tem um bar. Não conhecia os Policiais. O dinheiro apreendido é proveniente do trabalho no bar que possui. O acusado Danilo Duarte Nunes, em solo policial, declarou que estava em Mendonça indo para Sales, em uma motocicleta, com Claudemir conduzindo. Claudemir era seu conhecido. Pousou um dia na casa de Claudemir e ele estava levando-o embora para Sales. Quando do trânsito de Mendonça para Sales, apareceu uma viatura e o interrogando e Claudemir saíram correndo, sentido à cidade. Durante a fuga, o interrogando e Claudemir caíram da moto em um trevo e se machucou (foi levado até um posto de saúde). Narra que Claudemir estava com uma sacola e quando estava fugindo a sacola rasgou e caíram quatro “buchinhas de maconha”. A maconha era de Claudemir. O interrogando tinha conhecimento da droga, sabia que ele estava levando, mas não sabia qual a destinação. Quando da abordagem, foi encontrado com o Claudemir R$ 314,00 em espécie e um celular. Com o interrogando, foi localizado um celular. Indagado pelos Policiais se tinha mais droga, Claudemir informou que havia mais droga em sua residência, Rua Emílio Avanço, 119, Cohab II na cidade de Mendonça, onde foi autorizada a entrada dos Policiais e encontradas mais porções de maconha e uma balança. Narra que não tinha conhecimento da droga que estava na casa de Claudemir (fl. 05). Em Juízo, disse que a droga era do Claudemir, pois o depoente é apenas usuário. Ele estava levando a droga para o irmão do depoente usar. Pegou uma carona com o Claudemir. Não conhece os Policiais que fizeram a abordagem. Ganhava em torno de R$ 700,00/R$ 800,00. Tinha ido para Mendonça ver uma prima e dormiu na casa do Claudemir. Depois pegou carona com o Claudemir. Conhecia o Claudemir de vista e o irmão do réu também conhecia o Claudemir de vista. O Claudemir namorou a irmã do depoente. Negou ter pedido para o Claudemir comprar droga para o depoente usar. Nunca foi preso por tráfico. Não viu o Claudemir vender drogas. Reperguntado, disse que não sabia quando o Claudemir levaria droga para o irmão do depoente. Não viu o Claudemir dispensando as drogas, estava de cabeça baixa. Pois bem. Não obstante a versão exculpatória dos acusados, as provas coligidas aos autos são firmes a indicar a responsabilidade criminal dos réus pelo delito disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso de agentes, na forma do artigo 29 do Código Penal. Como bem ponderado pelo ilustre representante do Ministério Público, a quantidade de entorpecentes (10 porções de maconha, com peso líquido total de 362,76 gramas, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15/16 e laudos de exame químico toxicológico de fls. 132/137) encontrados com os acusados não se mostra condizentes com a simples situação de usuários. Tem-se, ainda, que o depoimento dos Policiais ouvidos, tanto em solo policial quanto em Juízo, foram firmes e categóricos e confirmaram que, ao realizarem a abordagem, tanto Claudemir como Danilo confessaram que iriam comercializar a maconha no Município de Sales e nada há a indicar que os Policiais quisessem tão somente incriminar os acusados, imputando-lhes delito inexistente, sobretudo porque não conheciam os réus e a apreensão dos entorpecentes decorreu de uma abordagem atípica, visto que são Policiais Militares Ambientais e estavam no local para prevenção de crimes desse jaez. Não se pode olvidar, ainda, que a versão trazida pelos réus são inconsistentes e trazem divergências salutares, sobretudo no sentido de que Claudemir afirmou que adquiriu a droga para uso de Danilo, o que foi por este negado. Como bem ponderado pelo ilustre representante do Ministério Público, mostra-se completamente inverossímil que o acusado Claudemir dispenda valores consideráveis na compra de entorpecentes para entrega gratuita a “amigos”, sendo que trabalha com reciclagem. Portanto, as circunstâncias da abordagem e a quantidade de entorpecentes apreendidos revelam que as porções de tóxico que os autores traziam com eles e guardavam eram destinadas a entrega ao consumo alheio. Ressalto que além da grande quantidade de droga apreendida, para a solução do delito em tela outras circunstâncias são observadas, tais como o local da apreensão e as condições da prisão. Vale ressaltar ainda que para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, basta à ocorrência de um dos verbos do tipo penal (descrição da lei), o que, neste caso, constitui o fato de “trazerem consigo” os entorpecentes apreendidos, com o objetivo de comercializá-los, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sobreleva consignar que o crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza permanente, que se consuma com a simples posse dela pelo agente para fim de entrega a terceiro sendo, portanto, desnecessário que seja flagrado vendendo o tóxico. Note-se que “Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, 'contrário sensu'), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347). Assim, plenamente amoldada a conduta dos denunciados ao tipo penal cuja autoria lhes foi imputada, visto que foram abordados com considerável quantidade de entorpecentes. Não há dúvidas, portando, sobre a conduta criminosa dos denunciados no que se refere ao tráfico de drogas diante das provas produzidas. Lado outro, repisa-se, está a palavra dos agentes estatais que de maneira segura e convincente descrevem com detalhes como ocorreu a abordagem dos réus e a apreensão da droga. Não há nos autos qualquer elemento idôneo hábil a retirar a credibilidade desses testemunhos, mormente pelo fato de que, repisa-se, não há nenhum indício de que queriam apenas prejudicar os acusados. Destarte, de rigor a procedência da ação penal, pois ausentes causas que excluam o delito ou isentem os réus de pena. Passo à dosimetria da pena Primeiramente, ressalto que os aumentos e diminuições aplicados por meio de frações sobre a pena-base serão feitos sobre o intervalo de pena estabelecido entre a pena mínima e máxima, visando a uma pena mais justa, haja vista que aplicar a fração de aumento sobre a pena mínima pode gerar incongruências que não coadunam com o desejo do legislador, que fixou o intervalo justamente para atender ao princípio da individualização da pena. Esclarece-se, ainda, que não há tarifação dos aumentos e diminuições, os quais serão valorados segundo avaliação concreta. Nessa esteira de entendimento, está o escólio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao discorrer sobre o tema, assevera, in verbis: “Trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). (...) Tem sido hábito de vários juízes brasileiros, de qualquer grau de jurisdição, optar, quase sempre, pela aplicação da pena mínima aos acusados em julgamento. Desprezam-se, em verdade, os riquíssimos elementos e critérios dados pela lei penal para escolher, dentre o mínimo e o máximo cominados para cada infração penal, a pena ideal e concreta para cada réu. Não se compreende o que leva o Judiciário, majoritariamente, a eleger a pena mínima como base para a aplicação da pena em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento. A padronização da pena é contrária à individualização, de modo a alterar essa conduta ainda predominante”. (In Código Penal Comentado, RT, 2010, 10ª Edição, p. 393 e 395). E acrescenta: “Mensurar a pena-base, de maneira particularizada a cada acusado, é a meta fundamental do magistrado, na sentença condenatória. Esse mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando a harmonia do sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de mera soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível”. (In Código Penal Comentado. 16 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 470). Ultrapassados tais esclarecimentos iniciais, passo, então, à individualização da pena. CLAUDEMIR DA SILVA VICENTE (art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 em concurso de agentes, na forma do art. 29 do Código Penal): Na primeira fase, e considerando a preponderância estabelecida no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade de droga), sobretudo porque a maconha é a droga com menor potencial lesivo mas atentando-se à quantidade apreendida (362,76 gramas) que se mostrou considerável; quanto à conduta social do agente, nada há nos autos a indicar deva ser tal circunstância valorada negativamente; quanto às demais circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que a culpabilidade, compreendida como grau de censurabilidade da conduta, foi aquela inerente ao crime de tráfico de drogas; o réu possui péssimos antecedentes criminais (autos n. 0002697-32.2012.8.26.0306, este pela prática do narcotráfico e 0003874-75.2005.8.26.0306), o que também denota uma personalidade voltada à prática delitiva; os motivos e circunstâncias são aqueles ínsitos ao crime. Com relação às consequências do crime, entendidas como a intensidade de lesão ou nível de ameaça ao bem jurídico tutelado, abrangendo, ademais, os reflexos do delito em relação a terceiros, não apenas no tocante à vítima, tenho-as como desfavoráveis, visto que a atitude do réu corrobora com a criminalidade na sociedade, pois o apoio ao consumo de drogas é “desencadeador” de vários outros delitos, sem olvidar a grande potencialidade lesiva da cocaína. Por se tratar de crime vago, com sujeito passivo indeterminado, não se cogita de comportamento da vítima. Ante tais circunstâncias, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 750 (setecentos e e cinquenta) dias-multa, no piso legal cada. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosagem, não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena, de forma que torno a reprimenda definitiva no patamar anteriormente fixado, ou seja, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 750 (setecentos e e cinquenta) dias-multa, no patamar mínimo cada. DANILO DUARTE NUNES (art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 em concurso de agentes, na forma do art. 29 do Código Penal): Consigno que o acusado é duplamente reincidente (autos n. 1500389-72.2021.8.26.0648 e 1501551-39.2020.8.26.0648) e assim a reincidência consubstanciada nos autos n. 1500389-72.2021.8.26.0648 será considerada como maus antecedentes e valorada na primeira fase da dosagem da pena. A reincidência referente aos autos n. 1501551-39.2020.8.26.0648 será valorada na segunda fase da dosimetria como circunstância agravante. Na primeira fase, e considerando a preponderância estabelecida no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade de droga), sobretudo porque a maconha é a droga com menor potencial lesivo mas atentando-se à quantidade apreendida (362,76 gramas) que se mostrou considerável; quanto à conduta social e a personalidade do agente, nada há nos autos a indicar devam ser tais circunstâncias valoradas negativamente; quanto às demais circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que a culpabilidade, compreendida como grau de censurabilidade da conduta, foi aquela inerente ao crime de tráfico de drogas; o réu possui antecedentes criminais (autos n. 1500389-72.2021.8.26.0648); os motivos e circunstâncias são aquelas ínsitas ao crime. Com relação as consequências do crime, entendidas como a intensidade de lesão ou nível de ameaça ao bem jurídico tutelado, abrangendo, ademais, os reflexos do delito em relação a terceiros, não apenas no tocante a vítima, tenho-as como desfavoráveis, visto que a atitude do réu corrobora com a criminalidade na sociedade, haja vista que o apoio ao consumo de drogas é “desencadeador” de vários outros delitos. Por se tratar de crime vago, com sujeito passivo indeterminado, não se cogita de comportamento da vítima. Ante tais circunstâncias, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (setecentos) dias-multa, no piso legal cada. Na segunda fase da dosimetria, não incidem atenuantes, mas verifica-se que o acusado é reincidente (autos n. 1501551-39.2020.8.26.0648), de forma que agravo a reprimenda anteriormente imposta em 1/6 (um sexto), perfazendo 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no patamar mínimo cada. Na derradeira fase da dosagem da reprimenda, não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena, de forma que torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. Consigno não ser o caso de se reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que os acusados, em comparsaria, adquiriram a droga para difusão ilícita, o que, demonstrou íntimo e inequívoco envolvimento com atividades ilícitas, sem olvidar seus antecedentes criminais. Cada dia-multa terá valor correspondente a um trigésimo (1/30) do maior salário-mínimo mensal vigente à data do fato. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado para ambos os réus e assim porque a fixação de regime mais brando é insuficiente para a prevenção e a repressão da prática de crimes da natureza do cometido pelos acusados, suficiência que é norteadora também da fixação do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, do Código Penal), mormente pelo quantum de pena aplicado. Lado outro, o crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade, sem olvidar sua natureza de crime hediondo (art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90). Nada a deliberar sobre o artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, por não influenciar no regime inicial para resgate da reprimenda. DISPOSITIVO. Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação penal para CONDENAR CLAUDEMIR DA SILVA VICENTE, portador da cédula de identidade RG n. 24.504.166 SSP/SP, filho de Maria Marcilio da Silva Vicente e José Vicente, nascido em 07/09/1967, em Novo Horizonte/SP, a cumprir pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no piso legal cada e para CONDENAR DANILO DUARTE NUNES, portador da cédula de identidade RG n. 56.136.289 SSP/SP, filho de Denize Maria Duarte e Marcelo Correa Nunes, nascido em 18/10/1998, em Catanduva/SP, a cumprir pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no patamar mínimo cada, AMBOS como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso de agentes, na forma do artigo 29, do Código Penal. Nego aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, na medida em que condenados a cumprir pena em regime inicial fechado e tendo respondido presos ao processo, sendo que mantê-los solto, nesta altura, implicaria em claro prejuízo ao cumprimento da pena. Além disso, a concessão da liberdade ou a imposição de medida cautelar não privativa de liberdade coloca em risco a ordem pública, ante o reconhecimento da dedicação dos acusados ao narcotráfico. Mantenho, assim, a prisão cautelar dos acusados, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram. Expeça-se mandado de prisão em desfavor dos acusados (nos termos do Comunicado CG nº 76/2016). Condeno os réus, ainda, a pagarem às custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora lhes concedo por terem sido assistidos por Defensores nomeados pelo Convênio OAB/DPE (fl. 207 e 232), observado o Provimento CG nº 02/2013. Nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/06, declaro a perda, em favor da União, dos objetos e numerário apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15/16. Expeça-se o necessário, oficiando-se ao SENAD, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Nada a deliberar sobre o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime vago. Passada em julgado esta sentença: Expeçam-se guias de recolhimento definitiva. Lancem-se as condenações no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urupes, 10 de maio de 2025. Patrícia da Conceição Santos Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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