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Processo nº 1500411-46.2025.8.26.0372

ID: 305875349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500411-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATHA MONTEIRO SANTANA WILLIANS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA

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LUANA DA SILVA COSTA

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Processo 1500411-46.2025.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Willians de Carvalho - - Jhonatha Monteiro Santana - Vistos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resp… Processo 1500411-46.2025.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Willians de Carvalho - - Jhonatha Monteiro Santana - Vistos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização. De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional. Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência. Oficie-se à Polícia Militar para que envie o e-mail para o qual será encaminhado o convite para participação dos policiais, bem como o número de telefone do local onde participarão da Audiência. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde os réus encontram-se recolhidos. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome dos réus. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUANA DA SILVA COSTA (OAB 478716/SP), POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP)

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Processo nº 1500411-87.2023.8.26.0187

ID: 295288230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500411-87.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. R.

Intimação

Advogados:

CAROLINA GABRIELA PIRES VALENTE

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Processo 1500411-87.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.R. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgam… Processo 1500411-87.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.R. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25/08/2025, às 10:15 horas. 1) Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 2) Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia. No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 3) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a). Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa. Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso. 4) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP), se não justificada a ausência em 05 dias da realização do ato. 5) O réu deverá ser advertido de que sua ausência poderá acarretar a revelia. 6) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 7) Caso necessário, expeça-se carta precatória e reserve-se estação passiva de oitiva. 8) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utilizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila Firefox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Segue QR-Code para acesso, caso não receba o convite através do e-mail: Intime-se. - ADV: CAROLINA GABRIELA PIRES VALENTE (OAB 440695/SP)

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Processo nº 1500411-48.2025.8.26.0533

ID: 317364463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500411-48.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TONELLI DE MELO

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JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA

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Processo 1500411-48.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S. - Vistos. 1. Passo a analisar a tempestividade do recurso protocolado no dia … Processo 1500411-48.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S. - Vistos. 1. Passo a analisar a tempestividade do recurso protocolado no dia 2 deste mês, pelo patrono constituído do réu às fls. 353/357. A sentença condenatória foi lida e publicada na audiência realizada no dia 17 de junho (terça-feira), na ocasião estavam presentes o réu e o seu Defensor, fls. 338/350. Iniciado no dia 18 de junho (quarta-feira), o prazo para apelação expirou no dia 23 (segunda-feira), quinto dia útil subsequente. "Artigo 798 do CPP.: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1ºNão se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento." PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. Pleito preliminar de nulidade da intimação de sentença condenatória, ou, subsidiariamente, de imposição de regime de cumprimento de pena menos gravoso. A) Intempestividade configurada. A interposição do recurso deapelaçãocriminal fora do prazo elencado no artigo 593, do Código de Processo Penal, caracteriza aintempestividadedo reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. Réu e defesa que estavam presentes em audiência telepresencial, ao que parece, dela saindo intimados do édito condenatório. Situação concreta que reflete o termo "a quo" fixado no artigo 798, § 5º, alínea "b", do CPP, vez que as partes efetivamente saíram intimadas na audiência. Intimação pessoal efetivada, ainda que de forma "virtual", por uso de tecnologia, quando presentes na respectiva audiência, mesmo a distância, onde foi prolatada a sentença e declarado seu resultado, partes e advogado. Inexistência, no caso, de prazo em dobro. Precedentes. Manifestação do interesse de recorrer protocolada muito além do prazo legal. B) Regime semiaberto de cumprimento de pena. Adequação. Condenação transitada em julgado. Decisão que fundamentou o regime mais gravoso diante da reincidência do paciente, em conformidade com o artigo 33, § 2º do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. (TJSP;Habeas Corpus Criminal 2186505-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Certificado o trânsito em julgado à fl. 352. Pelas razões expostas, não conheço o recurso interposto intempestivamente pelo Defensor do réu. 2. Expeça-Se Mandado De Prisão em desfavor do réu Mauricio D. S., qualificado nos autos, observando-se a pena e o regime estabelecidos na sentença. Noticiada a prisão do réu, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a, regularmente instruída com cópias das principais peças dos autos, ao Juízo da Vara das Execuções Criminais, para formação dos autos da Execução Penal. Não havendo noticia sobre o cumprimento do mandado de prisão no prazo de trinta (30) dias, encaminhem-se os autos ao Contador, para elaboração de cálculo prescricional. 3. Elabore-se o cálculo da pena de multa. Após, dê-se ciência às partes e intime-se o réu condenado, por carta com aviso de recebimento, para o pagamento no prazo de 10 dias. Se vier a ser recolhida a multa, comunique-se o pagamento ao juízo das execuções criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público; na sequência, lance-se no processo a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, atribuindo-se ao processo a situação suspenso e, em se tratando de autos digitais, eles deverão ser automaticamente encaminhados para a fila Ag. Execução - Pena de Multa. Quando houver comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público: a) anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Penal de Multa, com indicação no complemento do número do processo de execução; b) insira-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com movimentação, com posterior remessa dos autos ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa. Se não houver comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. 4. Intime-se o réu pela imprensa, na pessoa do patrono constituído, para pagamento da taxa judiciária, esta no importe de 100 UFESPs (o que equivale a R$ 3.702,00, nesta data), no prazo de 60 dias, por meio da publicação deste despacho. Decorrido o prazo, não havendo pagamento da taxa, ou se restar frustrada a intimação no endereço anteriormente declarado, expeça-se certidão para inscrição da taxa na dívida ativa, com seu encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado com atribuição para atuar perante esta Comarca. 5. Por fim, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Considerando o trânsito em julgado definitivo, revogo as medidas cautelares impostas ao réu. Comunique-se ao IIRGD. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de julho de 2025. - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP), PATRÍCIA TONELLI DE MELO (OAB 455021/SP)

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Processo nº 1500411-81.2024.8.26.0404

ID: 277047368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500411-81.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO LINO JUNIOR WASHINGTON MAGALHÃES BRANDÃO

Intimação

Advogados:

MARCELA TREVISANI BIGNARDI

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Marcela Trevisani Bignardi (OAB 238157/SP), Beatriz de Oliveira (OAB 512697/SP) Processo 1500411-81.2024.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WASHINGTON MAGALHÃES BRANDÃO, CARL… ADV: Marcela Trevisani Bignardi (OAB 238157/SP), Beatriz de Oliveira (OAB 512697/SP) Processo 1500411-81.2024.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WASHINGTON MAGALHÃES BRANDÃO, CARLOS EDUARDO LINO JUNIOR - Vistos. A preliminar aventada na resposta à acusação, pelo coacusado Washington Magalhães Brandão, se confunde com o mérito e será apreciada oportunamente. No mais, as Defesas de ambos os acusados não trouxeram qualquer fato capaz de dar ensejo à absolvição sumária, conforme hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, estando formalmente em ordem, presentes os requisitos legais pertinentes e havendo indícios de autoria, materialidade e justa causa, com fundamento no artigo 399 do mesmo codex, ratifico o recebimento da denúncia, dando o feito por saneado. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 14 horas, devendo a zelosa Serventia providenciar todas as intimações cujo(s) mandado(s) poderá(ão) ser classificado(s) como "plantão-urgente", se necessário. Para intimação do(a) acusado(a) preso(a), se necessário, expeça-se o mandado na forma do item 5, do Comunicado CG 266/20. A audiência será realizada de maneira virtual e/ou presencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplina o Comunicado CG 284/2020. Isto porque se trata de prática amplamente aceita por todos os advogados que atuam na área criminal desta Comarca, não vedada pela Resolução 354/20 do CNJ. Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Deverão as partes, no prazo de 03 dias, fornecer seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail profissional), possibilitando o envio do link de acesso à videoconferência. Ademais, em idêntico lapso temporal, deverão fornecer possíveis telefones (fixo ou celular) e e-mail de suas respectivas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o qual é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo ser observadas as seguintes orientações gerais: 1 - Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A gravação da audiência será feita em arquivo único, assegurada a incomunicabilidade de testemunhas nos termos do artigo 210 do Código de Processo Penal. 2 - Caso o Defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com a(o) ré(u), será assegurada, na sala virtual, a permanência exclusiva entre o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 3 - Se existir testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, deverão as partes informar ao Juízo, ocasião em que será agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo magistrado). No caso de testemunha/vítima protegida, observar-se-á o item 10, do Comunicado CG 284/20; 4 - Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. 6 - A participação na audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, pois será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso. Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Caso ainda pendente de acostamento, requisitem eventuais laudos periciais, intimando-se as partes para, no prazo de 05 dias e de forma fundamentada, manifestarem interesse na preservação dos objetos apreendidos, sob pena de imediato destruição/restituição à vítima, conforme determinam as normas da Egrégia Corregedoria da Justiça. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, tanto pelo MP, Defesa, vítima ou testemunhas. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum, com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Cumpra-se e intime-se. Servirá este como mandado, ofício e requisição/convite.

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Processo nº 1500409-72.2025.8.26.0535

ID: 326644351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500409-72.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNAN LUCAS MONTEIRO SANTOPRETE

Intimação

Advogados:

SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA

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Processo 1500409-72.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENNAN LUCAS MONTEIRO SANTOPRETE - Vistos. Fls. 117/118 - Tendo em vista que já of… Processo 1500409-72.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENNAN LUCAS MONTEIRO SANTOPRETE - Vistos. Fls. 117/118 - Tendo em vista que já ofertada a Defesa Preliminar em favor de RENNAN LUCAS MONTEIRO SANTOPRETE, e, tendo-se, que RENNAN foi notificado pessoalmente (fls. 117/118), passo a analisar a respectiva peça processual, conforme segue. Fls. 69/71 - RENNAN LUCAS MONTEIRO SANTOPRETE, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2.006, e porque, em tese, no dia 06 de fevereiro de 2025, por volta das 23h15min, na Rua Maria Antonieta de Campos Arruda, 156, Pimentas, nesta Cidade e Comarca de Guarulhos, previamente ajustado e em comunhão de vontades com os adolescentes Eduardo Carvalho Freire Monteiro e Luan Costa Cabral, transportava, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, um tijolo de haxixe - Tetrahidrocannabinol (THC), com massa líquida de 94,9 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Fls. 92 - O nobre Patrono ofertou a Defesa Preliminar em favor de RENNAN LUCAS MONTEIRO SANTOPRETE, e em síntese requereu seja a denúncia recusada, entendendo não estarem presentes os requisitos para o seu recebimento, por faltar justa causa para a propositura da ação penal, tendo em vista a deficiência do suporte probatório colhido na fase policial. No mérito, protestou pela inocência do acusado, que será comprovada no decorrer da instrução criminal. Arrolou as testemunhas em comum com a acusação, bem como as testemunhas exclusivas, sendo elas os adolescentes Eduardo Carvalho Freire Monteiro e Luan Costa Cabral (fls. 93). É o relatório. Decido. E, assim, mesmo considerando os argumentos tecidos pela douta Defesa (fls. 92/94), RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra o acusado RENNAN LUCAS MONTEIRO SANTOPRETE, sendo o constante do procedimento suficiente para a persecução penal, havendo indícios da ocorrência dos fatos narrados na inicial, como se depreende das declarações colhidas nos autos. Deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa, e os argumentos, inclusive de atipicidade de conduta, remetem ao mérito, que será devidamente analisado em audiência, sob o crivo do contraditório. Façam-se as devidas anotações. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, observando-se o que dispõe oProvimento CSM nº 2651/2022,de 15 de março de 2022, em seu artigo 8º (oitavo), que regulamentou a realização de Audiência de forma "MISTA" (Presencial e Virtual): in verbis: "As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL para oitiva de testemunhas, interrogatório do réu RENNAN LUCAS MONTEIRO SANTOPRETE, de debates orais e julgamento para o dia 23 de setembro 2025, às 14:30 horas, e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Citem-se, Intimem-se, requisitem-se, notifiquem-se, conforme o caso, encaminhando-se ao(s) endereço(s) eletrônico(s) de todos os participantes, o"link de acesso à reunião virtual",para o ingresso no respectivo ato, qual seja: ( https://abre.ai/mTJi ). c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do "link" de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do "link" de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado, conforme faculta o artigo 8º (oitavo), do Provimento 2651/2022, de todo modo, certificando-se pormenorizadamente tal situação. c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do "link" de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do "link" de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado, conforme faculta o artigo 8º (oitavo), do Provimento 2651/2022, de todo modo, certificando-se pormenorizadamente tal situação. d) Por fim, verifique a z. Serventia se foram cumpridas todas as determinações anteriores, se o caso, reitere-se. Fls. 93 - segundo parágrafo: DEFIRO o requerimento constante no segundo parágrafo da r. Petição às fls. 93. OFICIE-SE à Egrégia Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Guarulhos, solicitando o envio a este juízo, da cópia na íntegra dos autos nº 1500411-42.2025.8.26.0535, bem como do link de acesso ao conteúdo gravado pelo sistema audiovisual referente à audiência eventualmente realizada naquele douto juízo. CITE-SE e intime-se o réu RENNAN. Intime-se o Ilustre Patrono de RENNAN desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP)

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J.P. x L.F.V. e outros

ID: 337904995

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Piraju Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500411-20.2019.8.26.0578

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

L.F.V. L.V.B.D.S. P.H.D.S.

Edital

Advogados:

NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO

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GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES

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EDSON COSTA DA SILVA

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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GABRIELA GOMES ELIAS

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VANIA ROSSETI CARDOSO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LIDIANE FOGACA VIEIRA E OUTROS, P… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LIDIANE FOGACA VIEIRA E OUTROS, PROCESSO Nº 1500411-20.2019.8.26.0578, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Piraju, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIANA LOVATO OYAMA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Eletricista de Automóveis, RG 21670207-CE, CPF 237.742.288-84, mãe ROSIMEIRE DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 31/12/1989, natural de São Paulo, - SP. Local de prisão: Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, Bauru - SP. Endereço: Rua José Joaquim Ferreira, 1387, CEP 18805-242, Piraju - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR a ré LIDIANE FOGAÇA VIEIRA como incursa no artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal; b) CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS como incurso no artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal; c) CONDENAR o réu LUCAS VILARZITO BENTO DOS SANTOS como incurso no artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, e no artigo 180, caput, todos do Código Penal, em concurso material, às penas, respectivamente, 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. d) ABSOLVER os réus LIDIANE FOGAÇA VIEIRA, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS e LUCAS VILARZITO BENTO DOS SANTOS da imputação do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piraju, aos 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1500411-08.2024.8.26.0493

ID: 293351549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500411-08.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO JOSE DA SILVA ANTUNES JOÃO GUILHERME DIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1500411-08.2024.8.26.0493 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO JOSE DA SILVA ANTUNES - - JOÃO GUILHERME DIAS DE LIMA - V i s t o s. 1) Trata-se de processo cr… Processo 1500411-08.2024.8.26.0493 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO JOSE DA SILVA ANTUNES - - JOÃO GUILHERME DIAS DE LIMA - V i s t o s. 1) Trata-se de processo crime instaurado para apuração de crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, todos da Lei nº 11343/2006, imputado(s) a JOÃO GUILHERME DIAS DE LIMA e DANILO JOSE DA SILVA ANTUNES (fls. 247/249). 2) O(s) réu(s) foi(foram) notificado(s) pessoalmente às fls. 292/293 e 294/295 e através de defensor constituído (fls. 276 e 309), apresentou(apresentaram) resposta à acusação nos termos do artigo 55 da Lei 11343/2006 (fls. 264/275 e 301/308). 3) Sobre a(s) resposta(s) à acusação, o Ministério Público manifestou-se à(s) fl(s). 321/323. 4) As preliminares constantes das respostas à acusação réus não comportam acolhimento. A denúncia preencheu os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo de maneira suficiente os fatos imputados, propiciando o exercício da ampla defesa. Nesse sentido já se pronunciou jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO PENAL - NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS TAREFAS DE CADA UM DOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXPOSIÇÃO CONCISA - NÃO RECONHECIMENTO. A peça acusatória com exposição concisa dos fatos e fundamentos da imputação de crime não enseja a inépcia da denúncia, já que a sua instrução permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Apelação n. 0003045-74.2007.8.26.0581. Rel. Willian Campos. 4ª Câmara de Direito Criminal. 30/11/2010. 5) No mais, não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma, não há que se falar em rejeição da denúncia ou absolvição sumária. 6) Quanto à pretensa desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para uso pessoal, trata-se de matéria de mérito, razão pela qual será apreciada por ocasião de prolação de sentença. 7) Assim sendo, estando a inicial formalmente em ordem e substancialmente autorizada, RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público às fls. 247/249 contra JOÃO GUILHERME DIAS DE LIMA e DANILO JOSE DA SILVA ANTUNES, nos termos do artigo 56, 1ª figura, da Lei nº 11.343/2006. 8) Para realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 14h00min. Tal audiência será realizada de modo presencial no Fórum de Regente Feijó, podendo, a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, advogado(s), Ministério Público, réu(s) ou testemunha(s), caso queiram, deverão indicar que sua participação no ato acima agendado será de modo virtual e fornecer endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que comparecerem presencialmente no Fórum de Regente Feijó e aos que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code constantes ao final desta decisão. Havendo testemunha residente em outra comarca depreque-se ou emita-se mandado pela central integrada no âmbito do TJSP para sua intimação para participação da audiência de modo virtual na data acima agendada solicitando que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado solicite à testemunha e-mail válido e/ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para o qual será enviado o link de acesso à audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Nos termos do Comunicado CG 666/2020 deverá a serventia fazer constar nos mandados e ofício de requisição o QR-Code e o link para acesso à audiência de maneira virtual (ambos constantes ao final desta decisão). 9) Intime-se as testemunhas, requisite-se, conforme o caso, e dê ciência ao Ministério Público e à d. Defesa. 10) Tratando de réu preso a ser requisitado, deverá a z. Serventia se atentar para o Comunicado Conjunto nº 299/2024, item 3, classificando o mandado conformes orientações ali insertas. 11) Sem prejuízo, citem-se os réus do inteiro teor da r. denúncia, intimando-os para o ato acima designado, oportunidade em que serão interrogados. 12) Comunique-se, por fim, ao IIRGD e DEL. POL. o recebimento da denúncia. 13) Por fim, diante do recebimento da denúncia, providencie a serventia à evolução de classe e verifique o cadastro dos autos quanto ao assunto e segredo de justiça. 14) Intime-se a defesa dos réus para que recolha a taxa de diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 111,06, por ato, junto a conta 950000-6, Agência 2519-4; alternativamente, a defesa poderá trazer as testemunhas ao ato designado, independentemente de intimação ou apresenta-las virtualmente para oitiva, tudo sob pena de preclusão da prova. 15) INDEFIRO a instauração do incidente de Dependência Toxicológica, ante ausência de indicativos mínimos da alegada situação de dependência de drogas involuntária. Destaco que o Código Penal, em seus artigos 26 e 28, e a Lei n. 11.343/06, nos seus artigos 45 e 46, preveem a possibilidade de isenção ou redução da pena ao agente que, por força de dependência de substância entorpecente era, no momento do cometimento de qualquer infração penal, inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou manifestar-se de acordo com tal entendimento. Contudo, tal situação só se verifica quando a dependência for proveniente de caso fortuito ou força maior, ou seja, não decorrente da vontade do agente. É este, precisamente, o teor do comando legal que abaixo se transcreve: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado. Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Na situação em tela, ainda que haja a alegada dependência, em momento algum foi aventado que ela tenha decorrido de circunstância além da vontade dos acusados. Por conseguinte, se estes eram dependentes, assim se tornaram por sua própria consciência e vontade, afastando a causa de isenção e minoração de pena. Ademais, por força da prisão, em nenhum momento os policiais envolvidos na operação relataram que o denunciado estivesse sob efeito de drogas ou em crise de abstinência. Assim sendo, inexistentes indícios de falta de discernimento mental capaz de gerar a inimputabilidade dos agentes, a não realização do exame de dependência toxicológica não configura cerceamento de defesa e não enseja o reconhecimento da causa especial isenção ou redução de pena descrita no dispositivo supratranscrito. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono da Jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO (LEI N. 11.343/06, ART. 45)- DESNECESSIDADE [...] - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples alegação de que o réu é usuário de drogas não é argumento apto a autorizar a realização do exame toxicológico, pois a falta deste não configura nulidade se outros elementos de convicção justificam sua dispensa. Tal exame mostra-se necessário apenas quando há dúvida a respeito do poder de autodeterminação do acusado, o que não ocorre na hipótese em testilha. [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.0878796-2, de Blumenau, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j 13.12.2011). Com essas considerações, ausentes indícios mínimos que indiquem a dependência involuntária do uso de substância entorpecente, indefiro o pedido de exame toxicológico. 16) Por fim, com relação aos objetos/valores apreendidos, aguarde-se instrução do feito pois será apreciado quando da prolação da sentença. Comunique-se, pois, oficie-se à d. Autoridade Policial da cidade de Taciba-SP para conhecimento. Registre-se, por fim, que a destinação dos bens apreendidos ficará condicionada à prolação de sentença e trânsito em julgado, sendo desnecessários novos pedidos da d. Autoridade Policial antes do julgamento do feito, devendo ser aguardado comunicação deste Juízo para oportuna destinação dos objetos apreendidos. Ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB 479016/SP), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP), LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP)

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Processo nº 1500411-71.2025.8.26.0396

ID: 301617631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500411-71.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA GOMES

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Processo 1500411-71.2025.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - MARCELO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. Primeiramente, providencie a Serventia a indicação de advogado através… Processo 1500411-71.2025.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - MARCELO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. Primeiramente, providencie a Serventia a indicação de advogado através do sistema OAB/Defensoria para defender os interesses do autor do fato, devendo o patrono ser cadastrado junto ao sistema SAJ e intimado desta decisão. Providencie a Serventia a juntada, até a data da audiência, das certidões necessárias (modelo 27) em nome do averiguado. Trata-se de Denúncia oferecida peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOem face deMARCELO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, todos com qualificações nos autos. Denúncia oferecida. DESIGNOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTOpara odia20 DE AGOSTO DE 2025 Às 09.30 HORAS,pela forma mista(virtual e presencial) na PlataformaMicrosoftTeams. Para evitar a realização de atos e diligências desnecessárias, manifeste-se a Defesa e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da regular intimação e ciência desta Decisão sobre:1) se pretendem a desistência de alguma das testemunhas/vítimas arroladas; 2) havendo testemunha arrolada/vitima que não seja agente público (policial militar ou civil), deverão fornecer o número do telefone celular da testemunha/vítima, para permitir o contato e instrumentalização do ato. Não apresentada a manifestação no prazo estabelecido, este Juízo presumirá que as partes pretendem a oitiva de todas as testemunhas/vítimas arroladas. Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistemaMicrosoftTeams, podendo acessar e participar daTeleaudiênciavia computador ousmartphone. A audiência será realizada pelolinkde acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência. Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CGnº 284/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência.Desde já, faço consignar que, considerando o elevado número de audiências designadas e as dificuldades técnicas para instrumentalização do ato, não serão admitidos atrasos injustificados superiores a 10 (dez) minutos. Consigno, ainda, que a audiência realizada pelo sistemaTeamsficará gravada no próprio sistema. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada noOneDrivee armazenado até extinção do processo, com disponibilização para as partes por meio delinkde acesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da audiência. Sem prejuízo, também será armazenado em mídia física, que será disponibilizada aos interessados assim que finalizado o período de trabalho remoto instituído pelo Provimento CSM nº 2549/2020. Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta MicrosoftTeamsestá disponível emhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00. Desta forma,com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1.INTIME(M)-SEo(s) advogado(s), por meio telefônico e/oue-mailcadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. Caso ainda não tenha feito,deverá(ão) o(s) advogado(s) realizar aEntrevista prévia e reservada com o(a) acusado (a). Logo, antes de iniciar a audiência, casoo(a) Defensor(a) informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este Juízo determinará que, na sala virtual, permaneçam exclusivamente o(a) advogado(a) ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita,o(a) Magistrado(a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência (Comunicado CG n.º 284/2020). Além disso, com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, aoitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos(testemunhas relacionadas apenas aos antecedentes, conduta socialetc) poderá ser substituída pordeclaração firmada e assinada, a ser juntada aos autos, até o dia designado. Caso haja a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, a fim de aproveitamento dos atos nesta mesma audiência,estas poderão ser ouvidas através do computador ou aparelho celular próprio. Para que seja possível instrumentalizar a realização do ato, no prazo de 48 horas (conforme determinação supra), a Defesa deverá fornecer número de telefone celular das testemunhas. Cumpra-se. 2.INTIME(M)-SEo(a) ré(u)MARCELO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, para que, no dia e horário designados acima, seja interrogado sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No mesmo ato,CIENTIFIQUE-seo(a) ré(u) de que, caso deseje participar do seu interrogatório, deverá estar disponível na sala virtual de audiências na data e horário indicados, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia. Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório,o(a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o(a) Advogado(a). No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular ou certificar a inexistência; 2) solicitar um endereço eletrônico(e-mail)ou certificar a inexistência; 3) certificar seo(a) ré(u) possui o aplicativowhatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendoo(a) ré(u) ser cientificada(a) de que os dados ficarão restritos ao Juízo. 3.OFICIE-SEao Comandante da Polícia Militar para conhecimento daTeleaudiênciadesignada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas os seguintes Policiais Militares: BRUNO ZAVAN FERREIRA e CÉSAR VIEIRA FELIPE.Requisite-se. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, comoOFÍCIOa ser encaminhado diretamente noe-mailrespectivo(30bpmi2cia@policiamilitar.sp.gov.brOUdpm.nhorizonte@policiacivil.sp.gov.br). 4. Sem prejuízo, deverá a própria serventia (i) entrar em contato com cadaPolicial Civil/Militar e Testemunha arrolada, através do telefone, passando as devidas orientações para a realização daTeleaudiência, e (ii) solicitar os dados pessoais para a devida qualificação ee-mailem que será encaminhado olinkde acesso à reunião virtual. 5.INTIME(M)-SEa(s) testemunha(s) arrolada(s) pela defesa e pela acusação, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, bem como deverá confirmar seencontra-sesozinha na sala, em cumprimento ao artigo 210 do Código de Processo Penal. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico(e-mail)de cada testemunha ou certificar a inexistência; 3) certificar se a testemunha possui o aplicativowhatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa Senhoriacientificado(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no Art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conformeArts. 218 e 219 do CPP). 6.INTIME(M)-SEa vítima MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico(e-mail)de cada vítima ou certificar a inexistência; 3) certificar se a vítima possui o aplicativowhatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as vítimas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (Art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 7. Em caso de crime previsto na Lei 11.343/06,CITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(s) réu(s), observando-se as orientações, provimentos e comunicados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à citação e intimação de réus presos, durante o período de trabalho remoto. Nos demais casos,INTIME-SEo(s) réu(s) sobre o teor desta decisão. Em cumprimento ao Comunicado CGn.º378/2020, atente-se a z. Serventia que,exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais,não será expedida carta precatória quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota. Logo, quando se cuidar de mandado para comunicações em geral (citação, intimação, notificação), será expedido mandado com distribuição à SADM desta Comarca. Deverá constar, como endereço de cumprimento do mandado, o CEP do Fórum local, com a zona indicada pela SADM para possibilitar o zoneamento, e, no corpo do mandado, o endereço de destino final fora da área de competência territorial da Comarca. Se alguma das partes informar que não possui meios para a realização da audiência virtual, voltem conclusos, com urgência. 8. Havendo audiência anterior realizada nestes autos, os depoimentos estarão disponíveis por meio de certidão com olinkde acesso às mídias, a qual será juntada aos autos com prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência da data da audiência ora designada. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público, com urgência. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA GOMES (OAB 443630/SP)

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Processo nº 1500411-92.2025.8.26.0389

ID: 331518356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500411-92.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES PARAISO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500411-92.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE RODRIGUES PARAISO - Vistos. Analisando a(s) resposta(s) à acusação form… Processo 1500411-92.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE RODRIGUES PARAISO - Vistos. Analisando a(s) resposta(s) à acusação formulada(s) pelo(a)(s) denunciado(a)(s) às fls. 118-123, observo que não traz(em) elementos capazes de levar à absolvição sumária do(a)(s) réu(é)(s), pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(a)(s) agente(s), nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) esteja extinta. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, de rigor o prosseguimento da ação penal com a designação de audiência de instrução e julgamento. Eventual pedido de gratuidade de Justiça será apreciado, se o caso, após eventual trânsito em julgado de sentença condenatória nestes autos quanto às custas processuais, e em fase de execução penal quanto à pena de multa, observando-se desde logo que, na presença dos requisitos - que deverão ser devidamente demonstrados por ocasião de novo requerimento a ser formulado -, a exigibilidade de eventual ônus sucumbencial ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Fls. 1, item 6: Consoante o disposto no artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/20, com redação dada pela Resolução nº 481/22, ambas do C. Conselho Nacional de Justiça, havendo expressa concordância do MP quanto à realização da audiência de forma virtual, pelas fundadas razões expostas, evitando: 1- o transporte de réus e testemunhas presos, incrementando a economia de recursos públicos (inclusive face aos expressivos investimentos da SAP e da Polícia Civil em dotação de estabelecimentos prisionais e Delegacias de Polícia com salas virtuais) e a segurança de todos os envolvidos no ato; 2- os notáveis atrasos ocorridos no período pré pandêmico quando da apresentação de réus e testemunhas presos pela SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), circunstância especialmente prejudicial à vista da unificação de horário de funcionamento dos Fóruns das 9 às 17 horas; 3- a presença de equipe da Polícia Militar local para custodiar os réus e testemunhas presos durante a permanência na carceragem do Fórum, prejudicando o desempenho de suas atividades regulares de patrulhamento preventivo e a segurança pública da comunidade jordanense; 4- a expedição de cartas precatórias, notadamente diante do perfil processual da Comarca, município turístico de alta circulação de pessoas residentes em outras cidades, que prejudica sobremaneira a colheita da prova pelo Juízo natural e também a duração razoável do processo constitucionalmente assegurada, impedindo em regra a conclusão da instrução e estendendo desnecessariamente a pauta de audiências do Juízo, já sobrecarregada; 5- o deslocamento físico de participantes ao Fórum, notadamente os integrantes de forças de segurança, prejudicando o exercício regular de suas atividades profissionais, o que não ocorre com a breve pausa necessária à participação virtual no ato; 6- a ocorrência de aglomeração de pessoas no Fórum e na sala de audiências, diante do histórico pandêmico, com surgimento periódico de novas (sub)variantes da Covid-19 (infelizmente ainda não erradicada), e da circulação de outros vírus de alta transmissibilidade (influenza etc.) em ambientes de baixa circulação de ar como as instalações do Fórum local; ora adotadas e acrescidas como fundamentos para decidir, tal ato será realizado por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. Encontrando-se o(a) réu(é) preso(a), se o caso, fica desde já o(a) respectivo(a) Defensor(a) ciente de que será oportunizada junto à Unidade de Custódia, antes do início da audiência, ENTREVISTA RESERVADA pelo período de até 5 (cinco) minutos, prorrogáveis se justificada a necessidade ao Juízo, observando-se, quanto a este ponto, que o estabelecimento prisional oportuniza horários de agendamento ao(à) Defensor(a) para entrevista anterior à data da audiência na hipótese de necessidade de prazo maior de entrevista que o acima previsto, voltado a viabilizar o aproveitamento do período de reserva, sabidamente limitado pela quantidade diminuta de salas virtuais disponibilizada pelo estabelecimento prisional, à realização do ato designado. Deverá o(a) Defensor(a), portanto, ingressar ao lobby da sala virtual com antecedência prévia de, pelo menos, 15 (quinze) minutos para tal finalidade. CUMPRA-SE O NECESSÁRIO: 1 - Intimação do(a)(s) réu(é)(s) - ficando desde já ciente de que foi nomeado(a) como seu(ua) Defensor(a) o(a) Dr(a). RENÉ TADEU ALEXANDRE DALLCOMMUNE GATTI (OAB/SP 277.526), com endereço profissional sito à Rua José da Mata, 105, Sala 2, Vila Abernéssia, Campos do Jordão/SP, Tel. (12) 99767-5444 - e intimação/requisição da(s) vítima(s)/testemunha(s), de Acusação e Defesa, com as advertências legais, sob pena da ausência: 1.A) do(a)(s) réu(é)(s), implicar em revelia/recusa de eventual benefício a ser proposto (transação penal/suspensão condicional do processo) e prosseguimento da ação penal, bem como das consequências previstas no art. 367 do CPP: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."; e 1.B) da(s) vítima(s)/testemunha(s), implicar em condução coercitiva através de Oficial(a) de Justiça. 2 - O(A) réu(é), caso esteja respondendo solto(a) ao processo, deverá informar ao(a) Oficial(a) de Justiça se possui telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp e/ou endereço de e-mail para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual; encontrando-se preso(a), requisite-se o(a) réu(ré) junto ao respectivo estabelecimento prisional. 3 - Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, com as advertências legais, sob pena da(s) ausência(s) implicar(em) em condução coercitiva, que deverão informar ao(à) Oficial(a) de Justiça se possuem telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp e/ou endereço de e-mail para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual. Caso exista Testemunha Protegida, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para comparecer pessoalmente: 3.A) ao Fórum local (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial, devendo ser de imediato direcionada ao Salão do Júri para aguardar, de modo a evitar-se eventual contato com as partes/demais testemunhas), se residente em Campos do Jordão; ou 3.B) ao Fórum da Comarca de sua residência (Estação Passiva), deprecando-se o ato. 4 - Caso algum dos participantes do ato, ao ser intimado, declinar dificuldades de acesso à internet ou não possuir telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp ou computador com e-mail, deverá(ão) ser intimado(s), pelo(a) Oficial(a) de Justiça, para comparecer ao Fórum (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial). 5 - Na hipótese de ausência de número de telefone e/ou e-mail do teor das certidões do(a) Oficial(a) de Justiça decorrentes do cumprimento de mandados expedidos nestes autos, o que prejudica sobremaneira a organização adequada do ato virtual, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) de intimação, em caráter de urgência, encaminhando-se à Central de Mandados com ordem de direcionamento ao(à) mesmo(a) Oficial(a) responsável pelo cumprimento parcial anterior, para realização prioritária de nova diligência, independente de cômputo de novo(s) ato(s), voltada ao fornecimento dos dados a fim de ser encaminhado o link de audiência virtual. 6 - Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefones, endereços, etc). 7 - Requisitem-se, anteriormente à audiência, eventuais laudos e certidões faltantes. 8 - Oportunamente, encaminhe-se o link aos participantes do ato para acesso à sala virtual via e-mail ou WhatsApp, com as orientações pertinentes. 9 - Na eventualidade de uma das partes, seja a Acusação ou a Defesa, arrolar ou informar o endereço de testemunha a menos de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, fica desde já autorizado que o ato de intimação seja expedido em caráter de urgência, com prioridade de cumprimento pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Essa medida visa garantir a eficácia e a celeridade processual, conforme o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que possibilita a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular andamento do feito e a obtenção da prova testemunhal necessária. 10 - Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de "Urgente", devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL: para acessar a sala é necessário baixar antes de a reunião começar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Pode levar cerca de 1 ou 2 minutos, a depender da qualidade da conexão com a internet. Caso a participação ocorra via celular: Ingressar por link com compartilhamento de áudio e vídeo: 1) Selecione "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião; 2) Selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Os(as) participantes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH) e ingressar na audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, de modo a possibilitar a realização de testes de conexão/áudio/vídeo e, se necessário, de entrevista reservada da(s) parte(s) com o(a)(s) respectivo(a)(s) Advogado(a)(s). Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo. Após ingressar na audiência virtual, deverá aguardar em "espera" no ambiente virtual ("lobby") até admissão à sala de audiência virtual pelo MM. Juiz presidente do ato, até dispensa expressa também pelo MM. Juiz. Ainda, as partes restam advertidas de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, o proceso seguirá seus trâmites legais. Em caso de audiência mista, os participantes que não possuam condições de participar virtualmente deverão comparecer ao Fórum com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso e na sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial documento de identidade contendo foto e número do RG/CPF. Horário de funcionamento do Fórum: das 9h às 17h, com atendimento ao público em geral das 13h às 17h e, aos Advogados(as), das 9h às 17h. Servirá a presente como MANDADO para a intimação dos envolvidos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a necessidade de manutenção da clausura cautelar. Analisando o caso dos autos, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista restarem inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a sua decretação às fls. 68-71 para garantia da ordem pública. Portanto, a manutenção da prisão do acusado é necessária, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo insuficiente eventual substituição por medida cautelar diversa. Saliento, ainda, que não há que se cogitar a existência de excesso de prazo da prisão preventiva do acusado, uma vez que este foi preso em abril de 2025 e o presente processo encontra-se em tramitação regular, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo a audiência de instrução, debates e julgamento sido agendada para a data acima indicada, aguardando-se a sua realização. Diante do exposto, não há que se falar em excesso de prazo e, consequentemente, em revogação de prisão preventiva, uma vez que a marcha processual tem sido conduzida de forma célere e eficiente, em respeito à duração razoável do processo constitucionalmente assegurada. Assim, a não conclusão da instrução até o presente momento não caracteriza, por si só, excesso de prazo, devendo-se ressaltar, ainda, que o prazo considerado razoável pela jurisprudência para a manutenção da custódia cautelar ainda não se esgotou, especialmente se aplicado o princípio da razoabilidade. Neste sentido, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao que é considerado prazo excessivo: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, ex vi do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Mostra-se injustificado o atraso para o início da colheita da prova oral, após 1 (um) ano e meio de custódia cautelar da paciente, uma vez que os sucessivos adiamentos das respectivas audiências foram motivados pela incapacidade do aparelho estatal de transportar os réus do estabelecimento prisional ao Juízo. 3. Constata-se, ademais, que passados mais de 12 (doze) meses do recebimento da exordial, somente então foi determinada a citação de acusados que não tinham vindo aos autos, para que apresentassem suas defesas preliminares, em atenção às alterações trazidas pela Lei n. 11.689/08. 4. Verificado constrangimento por excesso de prazo, resta prejudicado o pleito no tocante à aventada ausência de fundamentos para a custódia preventiva. 5. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa." (Superior Tribunal de Justiça. HC 118130/PE - Habeas Corpus 2008/0224009-0, Rel.: Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julg. 17/03/2009, DJe 30/03/2009). Grifos acrescidos. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI (OAB 277526/SP)

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