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Processo nº 1502007-23.2024.8.26.0559

ID: 323175835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502007-23.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. F. D. P.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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ANA CAROLINA GOUVEIA

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Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1. Expeça-se Guia de R… Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado Weslei Fernando de Paula. 2. Expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa (10 dias-multa) aplicada cumulativamente ao sentenciado, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, observando a Serventia o determinado nos Art. 480 e Art. 538-A das NSCGJ, os quais passo a transcrever: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.10 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.11 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.12 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.13 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. 3. Tendo em vista a condenação do sentenciado ao pagamento das custas processuais (Art. 4º, §9º, "a" da Lei 11.608/03), no valor de 100 (cem) UFESPs, determino o cumprimento das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça pertinentes, especialmente os artigos que passo a transcrever: Art. 479, §1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. 4. Manifeste-se o Ministério Público sobre o bem apreendido. 5. Às comunicações e anotações necessárias (IIRGD, TRE e artigos 396 e 399 das NSCGJ) e após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA GOUVEIA (OAB 467424/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 1500464-58.2024.8.26.0470

ID: 291510828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500464-58.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DE GOES ESTANISLAU

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO

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Processo 1500464-58.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO DE GOES ESTANISLAU - Vistos etc. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suf… Processo 1500464-58.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO DE GOES ESTANISLAU - Vistos etc. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, fica DEFINITIVAMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA contra GUSTAVO DE GOES ESTANISLAU, observando que as alegações feitas pela(s) defesa(s) não levam à rejeição da peça acusatória nem à absolvição sumária, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Designo audiência virtual para o dia 04 de dezembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, fazendo-se as intimações e requisições necessárias. Deverão as partes indicar os seus endereços eletrônicos (e-mails) e também das respectivas testemunhas e/ou vítima(s) arroladas, para a viabilização da remessa dos links eletrônicos destinados ao ingresso na referida audiência. Juntamente com os referidos endereços eletrônicos, deverão informar os números de telefone dos respectivos titulares, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Consigno que também é possível o ingresso na audiência por meio de smartphone, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo "Teams". Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO REQUISITÓRIO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, para participação na audiência virtual das testemunhas Policiais Militares/Policiais Civis/Guardas Civis: VANDREI BUENO ANDREAZZA e AIRTON DE CAMPOS VIEIRA. Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(s) réu(s) GUSTAVO DE GOES ESTANISLAU, para comparecer(em) à audiência virtual designada, sob pena de revelia. O comparecimento do réu na teleaudiência poderá ser efetivado através de link eletrônico que será encaminhado ao respectivo e-mail, o qual deverá ser informado nos autos em tempo hábil, caso não o feito. Caso o réu não disponha de equipamento para acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente, conforme acima. Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, colher os endereços de e-mail e/ou números de celular/whatsapp da testemunha(s)/vítima(s), facultando-se a participação virtual, via videoconferência. DEVERÁ AINDA SER CERTIFICADO PELO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA EVENTUAL INFORMAÇÃO DA VÍTIMA/TESTEMUNHA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL NA AUDIÊNCIA, CASO EM QUE DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, CONFORME ABAIXO. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO às Testemunhas: ROBERTSON GIOVANI VIEIRA MOMBERG, RENATA APARECIDA KERNE e GEOVANE DE GOES ESTANISLAU, para o comparecimento pessoal no Fórum de Porangaba-SP, na data e horário acima designados. ADVERTÊNCIA: Testemunhas Presenciais - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Int. Requisite-SP. Ciência ao MP. - ADV: MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO (OAB 164773/SP)

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Processo nº 1500464-94.2023.8.26.0631

ID: 276869690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500464-94.2023.8.26.0631

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO CANDREVA HENRIQUE

Intimação

Advogados:

CARLA GABRIELA DO COUTO

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ADV: Carla Gabriela do Couto (OAB 466166/SP) Processo 1500464-94.2023.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VITOR HUGO CANDREVA HENRIQUE - Vistos. As matérias ventiladas pela defesa … ADV: Carla Gabriela do Couto (OAB 466166/SP) Processo 1500464-94.2023.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VITOR HUGO CANDREVA HENRIQUE - Vistos. As matérias ventiladas pela defesa demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. Observado o Comunicado CG nº 317/2020, com as novas retificações ocorridas, designo audiência de instrução e julgamento na forma virtual para o dia 17/06/2025, às 14:25 horas. Intimem-se o réu, a vítima e testemunha(s) civis, se houver, para comparecer virtualmente à audiência supra designada. Intime-se o(a) advogado(a). Quando do cumprimento do mandado, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça: a) Solicitar à pessoa intimada endereço de e-mail e número de telefone celular com acesso à internet com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número de telefone celular para contato (watsapp), informando a tempo o cartório para devido cumprimento; b) Esclarecer que, na data e hora designada para audiência virtual, com 15 (quinze) minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato; c) Indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual (computador ou celular com acesso à internet). Caso tenha celular, a senhora oficial de Justiça deverá orientar a testemunha a baixar/instalar o aplicativo "Microsoft Teams". Requisite-se a participação das testemunhas Policiais, se o caso, encaminhando-se ofício ao Comando do respectivo Batalhão para que providencie a participação virtual das testemunhas, bem como informe o e-mail funcional de cada testemunha Policial para a oportuna remessa do link para acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de de identificação pessoal, com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Informe o advogado seu endereço de e-mail nos autos para oportuno envio do link de acesso à audiência. Oportunamente, encaminhe-se e-mail com o link de acesso para os participantes da audiência. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1500464-29.2025.8.26.0533

ID: 302454536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500464-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ALBERTO BUENO FRANSLAINE ZÉRIO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MACHADO RODRIGUES

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FABIO MARTINS DI JORGE

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ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ

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AKLLA GUIMARÃES SOUTO

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Processo 1500464-29.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS ALBERTO BUENO - - LUCAS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA - - FRANSLAINE ZÉRIO - Mottu Ltda - Vistos. A denúncia… Processo 1500464-29.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS ALBERTO BUENO - - LUCAS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA - - FRANSLAINE ZÉRIO - Mottu Ltda - Vistos. A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos apontados como criminosos, identifica e qualifica os réus e tipifica as condutas, com todas as suas circunstâncias, atendendo, por isso, o disposto no art. 41 do C.P.P. Não obstante as razões apresentadas pelas Defesas às fls. 312/313, fls. 314 e fls. 315/316, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a denúncia já recebida contra o réu. Verifico que as testemunhas arroladas pela Defesas do réu Douglas e Lucas foram em comum com as descritas na denúncia (fls.314/316). Anotem-se. Consigna-se que a ré Franslaine Zério arrolou testemunhas de defesa diversas (fls.312/313). Observe-se a defesa que as informações sobre a vida pregressa do(s) réu(s) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. Por fim e em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, reaprecio a necessidade de decretação da prisão preventiva dos acusados. Os autuados Douglas e Lucas foram presos em flagrante delito artigo 157, §2º inciso II (concurso de pessoas) e VII (arma branca), do Código Penal, porque no dias dos fatos, ambos em uma motocicleta, abordaram a vítima ameaçando-a para que entregasse seu telefone celular. Após a subtração partiram para o Local onde a ré Franslaine estaria vendendo drogas e trocaram o celular por drogas. Os policias observaram que nas imediações do local havia a empresa Cataby, a qual possui monitoramento por câmeras, cujas imagens foram analisadas e observaram as características dos dois indivíduos, bem como tentaram localizar o telefone celular através do aplicativo de rastreamento instalado no aparelho. Assim, os autuados foram presos com os objetos acima descritos, confessaram os fatos e indicaram a localização da ré Franslaine que foi surpreendida na posse do celular e também confessou estar vendendo drogas. Desse modo, considerando que o crime de roubo, na sua forma mais simples, já é suficiente para alarmar a sociedade, que fica temerosa diante da periculosidade demonstrada por seus agentes e tratando-se de autuados Lucas (reincidente específico) e Douglas (primário) que não comprovaram emprego e residência fixa permanece necessária a manutenção no cárcere para evitar que voltem a atentar contra o patrimônio e a vida de outros cidadãos. Assim como em relação à autuada Fraslaine pela garantia da ordem pública visto que com sua conduta facilita a ação dos furtadores e roubadores, diante da pronta disposição de receber os produtos subtraídos, crimes estes que mais atormentam a sociedade e causam intranquilidade social, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. Não tendo havido nenhuma alteração na situação de fato que ensejou a decretação da custódia cautelar, revigoro e encampo os fundamentos da decisão de fls.72/75 destes autos, como fundamentos para mantê-la. Aguarde-se a audiência de instrução de fls. 187/189. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ (OAB 424295/SP), AKLLA GUIMARÃES SOUTO (OAB 410113/SP)

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Processo nº 1500464-29.2025.8.26.0533

ID: 302455384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500464-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ALBERTO BUENO FRANSLAINE ZÉRIO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MACHADO RODRIGUES

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FABIO MARTINS DI JORGE

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ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ

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AKLLA GUIMARÃES SOUTO

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Processo 1500464-29.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS ALBERTO BUENO - - LUCAS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA - - FRANSLAINE ZÉRIO - Mottu Ltda - Vistos. A denúncia… Processo 1500464-29.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS ALBERTO BUENO - - LUCAS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA - - FRANSLAINE ZÉRIO - Mottu Ltda - Vistos. A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos apontados como criminosos, identifica e qualifica os réus e tipifica as condutas, com todas as suas circunstâncias, atendendo, por isso, o disposto no art. 41 do C.P.P. Não obstante as razões apresentadas pelas Defesas às fls. 312/313, fls. 314 e fls. 315/316, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a denúncia já recebida contra o réu. Verifico que as testemunhas arroladas pela Defesas do réu Douglas e Lucas foram em comum com as descritas na denúncia (fls.314/316). Anotem-se. Consigna-se que a ré Franslaine Zério arrolou testemunhas de defesa diversas (fls.312/313). Observe-se a defesa que as informações sobre a vida pregressa do(s) réu(s) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. Por fim e em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, reaprecio a necessidade de decretação da prisão preventiva dos acusados. Os autuados Douglas e Lucas foram presos em flagrante delito artigo 157, §2º inciso II (concurso de pessoas) e VII (arma branca), do Código Penal, porque no dias dos fatos, ambos em uma motocicleta, abordaram a vítima ameaçando-a para que entregasse seu telefone celular. Após a subtração partiram para o Local onde a ré Franslaine estaria vendendo drogas e trocaram o celular por drogas. Os policias observaram que nas imediações do local havia a empresa Cataby, a qual possui monitoramento por câmeras, cujas imagens foram analisadas e observaram as características dos dois indivíduos, bem como tentaram localizar o telefone celular através do aplicativo de rastreamento instalado no aparelho. Assim, os autuados foram presos com os objetos acima descritos, confessaram os fatos e indicaram a localização da ré Franslaine que foi surpreendida na posse do celular e também confessou estar vendendo drogas. Desse modo, considerando que o crime de roubo, na sua forma mais simples, já é suficiente para alarmar a sociedade, que fica temerosa diante da periculosidade demonstrada por seus agentes e tratando-se de autuados Lucas (reincidente específico) e Douglas (primário) que não comprovaram emprego e residência fixa permanece necessária a manutenção no cárcere para evitar que voltem a atentar contra o patrimônio e a vida de outros cidadãos. Assim como em relação à autuada Fraslaine pela garantia da ordem pública visto que com sua conduta facilita a ação dos furtadores e roubadores, diante da pronta disposição de receber os produtos subtraídos, crimes estes que mais atormentam a sociedade e causam intranquilidade social, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. Não tendo havido nenhuma alteração na situação de fato que ensejou a decretação da custódia cautelar, revigoro e encampo os fundamentos da decisão de fls.72/75 destes autos, como fundamentos para mantê-la. Aguarde-se a audiência de instrução de fls. 187/189. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ (OAB 424295/SP), AKLLA GUIMARÃES SOUTO (OAB 410113/SP)

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Município De São Carlos x Sueli Aparecida Ribeiro Zanchetta

ID: 292522731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500464-27.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA RIBEIRO ZANCHETTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500464-27.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500464-27.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: SUELI APARECIDA RIBEIRO ZANCHETTA - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 2203882-78.2025.8.26.0000

ID: 319952078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2203882-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. P. R. R. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS

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DESPACHO Nº 2203882-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2203882-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Amparo - Impetrante: R. R. M. - Corréu: D. R. P. - Corréu: T. da S. E. - Corréu: A. M. R. dos S. - Corréu: S. E. da S. - Corréu: H. V. L. da S. - Corréu: H. B. - Corréu: L. A. S. - Corréu: G. M. - Corré: D. S. N. L. da S. - Paciente: A. dos S. P. - Corré: M. F. S. G. - Vistos. O advogado Ricardo Rodrigues Martins impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de A.S.P.A., sob a alegação de que esta sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Amparo, Dra. Fabiola Brito do Amaral, nos autos de nº 1500464-44.2024.8.26.0022. Aduz, em síntese, que a paciente foi presa por força de mandado de prisão expedido pelo d. Juízo impetrado ante a suposta prática dos crimes de organização criminosa, majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo exercício do comando do grupo, e associação para o tráfico, tendo requerido a liberdade provisória ao d. Juízo impetrado, que a indeferiu ante seu histórico criminal e devido à gravidade em abstrato do delito, ou seja, mediante argumento genérico. Sustenta que a negação da liberdade para impedir o cometimento de novos crimes é punição por mera cogitação. Assim sendo, entende que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade, eis que a paciente possui residência fixa e ocupação lícita; tampouco há indícios de que a paciente poderia obstruir a instrução criminal ou ameaçar a ordem pública. Argumenta que, para a manutenção da segregação cautelar, a demonstração da necessidade concreta da medida é imperiosa, mesmo em casos de crimes hediondos ou equiparados a hediondo, sendo vedada a antecipação da pena, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Por fim, alega que a prisão preventiva é medida de exceção, sendo o entendimento do Supremo Tribunal Federal que se uma condenação for em regime semiaberto, ou regime aberto o réu não poderá permanecer preso na prisão preventiva (sic), conforme o HC nº 165.932. Requer, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória à paciente, confirmando-se, ao final, a ordem em seu mérito (fls. 1/12). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Ricardo Rodrigues Martins (OAB: 243063/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209605-78.2025.8.26.0000

ID: 326325934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2209605-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

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ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2209605-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2209605-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Presidente Prudente - Peticionária: Nayara Marques Rodrigues - Corréu: Rangel Carlos Moraes - Corréu: David Ramos Pires Conceição - Corréu: Wagner Moura dos Santos - Corréu: Carlos Alberto Monteiro - Vistos. Trata-se de ação de revisão criminal, com pedido liminar, formulado por NAYARA MARQUES RODRIGUES, condenada no processo n. 1500464-15.2021.8.26.0583, da 2ª Vara da Comarca de Presidente Prudente, por sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito João Pedro Bressane de Paula Barbosa, à pena de 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 520 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, devido a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 899/921 autos principais). Interpostas apelações pela Defesa e pelo Ministério Público, a Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, a fim de elevar a pena imposta à requerente para 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 971 dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 1439/1481 autos principais). O recurso especial não foi admitido pela E. Presidência da Seção de Direito Criminal (fls. 1606/1608 autos principais). O E. Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1835/1853 autos principais), negou provimento ao agravo regimental (fls. 1922/1927 autos principais), negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1975/1980 autos principais) e não conheceu do agravo em recurso extraordinário (fls. 1998/1999 autos principais). A r. decisão condenatória transitou em julgado para a requerente em 20.05.2025 (fls. 2004 autos principais). A requerente postula a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação, com a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar (fls. 01/12). Em que pese a argumentação das nobres advogadas na petição inicial do pedido revisional, não é caso de concessão de liminar. A revisão criminal, prevista no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, é cabível nos casos em que a sentença condenatória proferida tenha sido contrária ao texto expresso de lei ou às evidências dos fatos; quando a sentença condenatória se fundar em provas ou documentos comprovadamente falsos; ou quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem a diminuição de sua pena. Entretanto, neste primeiro momento, a requerente não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, alguma das situações previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. Ademais, a tese de reforma de pena diz respeito à análise do mérito, que foi devidamente realizada pela Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal, de acordo com o livre convencimento motivado, não cabendo modificação neste momento inicial. Desta forma, não vislumbro, nesta primeira análise, a existência de verossimilhança das alegações da requerente que autorize a efetivação da medida liminar, que fica indeferida. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para oferecimento de parecer. Cumprida a sobredita determinação, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Andressa Thaís Scola da Silva (OAB: 403874/SP) - Jade Yasmine Garcia Paiano (OAB: 341025/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500464-12.2025.8.26.0571

ID: 307429359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500464-12.2025.8.26.0571

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMILSON BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO

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Processo 1500464-12.2025.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - ADMILSON BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça … Processo 1500464-12.2025.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - ADMILSON BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Réu. Anote-se e cadastre-se. Ciente da resposta à acusação de fl. 79. Em que pesem os argumentos da combativa defesa, tenho que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual ratifico a decisão de fl. 54 e determino o prosseguimento da marcha processual. Para tanto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:00h. O ato será realizado na forma PRESENCIAL aos residentes na Comarca. Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. A(s) intimação(ões) da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) será(ão) feita(s) por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO (OAB 372468/SP)

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Município De Socorro x Regina Celia Da Silva

ID: 326769156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500464-24.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

REGINA CELIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500464-24.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500464-24.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Município de Socorro - Apelada: Regina Celia da Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM AGOSTO DE 2022, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A LOCALIZAÇÃO BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE APÓS A CITAÇÃO, O EXEQUENTE NÃO LOGROU PROMOVER ATOS CONCRETOS TENDENTES À SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA. DESSARTE, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, EMBORA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÕES-SURPRESA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 109 DO STF, QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXTINÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÕES SEM RESULTADOS CONCRETOS. O NÃO ÊXITO NA PROMOÇÃO DE ATOS EFETIVOS RELACIONADOS À PENHORA DE BENS OU NUMERÁRIOS DA EXECUTADA CONSISTIU NA CAUSA DIRETA PARA O DECRETO EXTINTIVO, SENDO DESNECESSÁRIO MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DOS DEMAIS APONTAMENTOS DEDUZIDOS PELO APELANTE EM SEU RECURSO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1º andar

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