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"1500467-05.2021.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1500467-27.2025.8.26.0551

ID: 329609242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500467-27.2025.8.26.0551

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-27.2025.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - E.F.F. - Vistos. 1) Inicialmente, consigno que deixei de realizar a audiência de custódia (fls. 31/321) tendo em vista que … Processo 1500467-27.2025.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - E.F.F. - Vistos. 1) Inicialmente, consigno que deixei de realizar a audiência de custódia (fls. 31/321) tendo em vista que a 2ª Vara Criminal não foi comunicada acerca do expediente distribuído a esta Magistrada e que, erroneamente, Juiz em atuação na 1ª Vara Criminal realizou o ato. Atente-se a Serventia. 2) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, CPP), RECEBO a denúncia oferecida contra EMERSON FERNANDO DE FREITAS, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 3) Proceda-se à evolução da classe processual e à anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NJCGJ). 4) Cite-se e intime-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Fls. 45: Defiro a habilitação dos advogados. Proceda-se ao necessário junto ao SAJ e intime-se a Defesa para apresentação de resposta à acusação. 5) Registro que a folha de antecedentes (F.A - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais já estão acostadas aos autos às fls. 24/27. 6) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, para ciência da parte contrária. 7) Fls. 50/57: Entendo ser de rigor a concessão da liberdade provisória ao réu, ante o parecer ministerial favorável (fls. 3). Neste sentido, o artigo 311 do CPP é expresso ao vedar a decretação de ofício e, portanto, também a manutenção da prisão preventiva. A par disso, no HC 18.888/MG, o ilustre Min. Relator Celso de Mello esclareceu que a alteração legislativa deixou clara a adoção de "modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno Processo Penal de perfil democrático (...) Essa lei, ao suprimir a expressão 'de ofício', vedou de forma total e absoluta a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da polícia e do Ministério Público". Ademais, havendo expressa concordância com a soltura pelo órgão ministerial, titular da ação penal, entendo não haver justa causa e proporcionalidade na manutenção da prisão cautelar do investigado. A propósito, destaco o Enunciado da Súmula n° 676 do STJ: "Súmula 676 Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz,de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante emprisão preventiva." E mais, o E. TJSP tem decidido: "Habeas corpus. Lesão corporal qualificada, resistência, desacato e injúria racial. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Encarceramento decretado de ofício pela autoridade impetrada, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória, com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. Art. 311 do CPP. Precedentes. Adequação e proporcionalidade, outrossim, de cautelares menos coativas para o devido resguardo da ordem pública, sem prejuízo, ainda, à fixação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima do crime perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. Inviabilidade, por fim, de trancamento da ação penal de origem, porquanto demonstrada a existência de justa causa para a continuidade da persecução. Concessão parcial da ordem para, convalidada a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas e lhe impor o cumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas em benefício da ofendida C.L.M., com advertência." (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2181992-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Grifei. Ante o exposto, concedo liberdade provisória ao réu cumulada com as seguintes medidas cautelares: - Proibição de mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar judicialmente o lugar onde será encontrado. - Comparecer, todas as vezes que for intimado, para os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver o réu preso. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão junto ao BNMP. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Desnecessária prévia intimação da vítima acerca da soltura do réu, pois o seu requerimento de revogação de medidas protetivas de urgência implica em presunção de inexistência de situação de risco. 8) Fls. 3, item 2: Aguarde-se o decurso do prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se, com urgência. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES MINATEL (OAB 266097/SP), ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 300736/SP)

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Processo nº 2193610-25.2025.8.26.0000

ID: 310279393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193610-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE FREITAS PEREIRA ANDRADE LEANDRO RODRIGUES LISBOA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLARA DE FREITAS PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193610-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193610-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Embu das Artes - Paciente: Leandro Rodrigues Lisboa Soares - Impetrante: Ana Clara de Freitas Pereira Andrade - Habeas Corpus n. 2193610-25.2025.8.26.0000 Tribunal de Justiça do Est. de S. Paulo - 2ª Câmara de D. Criminal Comarca: Embu das Artes 3ª Vara Judicial Impetrante: Dra. Ana Clara de Freitas Pereira Andrade Paciente: Leandro Rodrigues Lisboa Soares Vistos. Habeas Corpus impetrado em favor de Leandro Rodrigo Lisboa Soares, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz da 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, em decorrência da decretação de sua prisão preventiva no bojo da ação originária n. 1500467-87.2025.8.26.0628, em que se apura a pretensa prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em resumo, alega que o paciente reuniria predicados pessoais para, em liberdade, responder ao presente feito, alinhado ao fato de que a respeitável deliberação, no seu modo de ver, careceria de adequada fundamentação. Sustenta que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes, eis que primário e com residência no distrito da culpa. É o resumo do necessário. O pedido de liminar formulado tem natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, que será oportunamente enfrentado pelo Colegiado, juiz natural da causa. Aliás, consoante orientação pretoriana também encontrável no julgamento do HC 889604, do eg. STJ, decisão monocrática do Min. JESUÍNO RISSATO, publ. 16/02/2024: (...) em casos de pedido liminar que traga em seu bojo pretensão claramente satisfativa, seu exame deve ser reservado para o julgamento de mérito, pelo órgão responsável pela análise da causa, após exame mais aprofundado dos dados constantes do processo, garantindo-se a necessária segurança jurídica. (...) (verbis). Sem prejuízo, digno de nota transcrever a respeitável decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, verbis: (...) Consta dos autos que guardas civis municipais, em local conhecido pela guarnição como onde ocorre o comércio de drogas ilícitas, avistaram o investigado trazendo consigo uma mochila, ocasião em que teria tentado empreender fuga diante da aproximação dos agentes públicos. Feita a busca pessoal, encontraram no interior daquela mochila 80 porções de maconha, 116 porções de cocaína e 34 porções de crack, além da quantia de R$ 410,00, em espécie. (...) No particular, a prisão preventiva do autuado se revela necessária para a garantia à ordem pública, vez que a distribuição de drogas enseja o aumento e outros ilícitos penais, com os quais frequentemente se associa. O autuado trazia consigo considerável quantidade e diversidade de entorpecentes os quais encontrados no interior da mochila, circunstância que pode indicar que esteja efetivamente inserido em atividade organizada. (...) No mais, o crime se reveste de gravidade concreta, patenteado pela apreensão das drogas de natureza sabidamente nociva à saúde, cocaína e crack, além de maconha, elemento sinalizador da periculosidade social da flagranciado. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, se evidencia pela natureza clandestina da prática e pela tentativa de fuga, donde se infere que a técnica de progressão aflitiva vislumbrada pelo legislador não serve, no caso concreto, a acautelar a ordem pública. A prisão preventiva do autuado também é conveniente para a instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que pode fugir do distrito da culpa. Sendo assim, presentes se encontram os requisitos da prisão cautelar como forma de se garantir da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (...) (fls. 28/33, da origem). Ainda na esteira do quanto consta da origem, nos foi dado verificar que já fora oferecida denúncia em desfavor do ora paciente, a qual narra em seu bojo a seguinte descrição para os fatos em apuração, verbis: (...) no dia 25 de fevereiro de 2025,por volta das 16h21min, em via pública, na Estrada São Cristóvão, nº 217, Chácaras São Marcos, nesta cidade e Comarca de Embu das Artes, LEANDRO RODRIGUES LISBOA SOARES, qualificado às fls. 09, adquiriu, trazia consigo, transportava e vendia, com a finalidade de fornecer a consumo de terceiros, drogas consistentes em 47,6 (quarenta e sete vírgula seis) gramas de cocaína, acondicionados em 116(cento e dezesseis) microtubos plásticos, 7,6 (sete vírgula seis) gramas de crack, acondicionados em 34(trinta e quatro) porções em tubetes plásticos; e 182 (cento e oitenta e dois) gramas de maconha (tetrahidrocannabinol), acondicionados em 80 (oitenta) porções em invólucros plásticos sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 06 e laudo de constatação de fls. 16/18. Segundo apurado, nas circunstâncias de tempo e de local acima descritas, o denunciado adquiriu, trazia consigo e vendia, com a finalidade de fornecer a consumo de terceiros, as drogas supramencionadas, as quais se destinavam ao narcotráfico. Conforme consta, equipe da Guarda Civil Municipal realizava patrulhamento de rotina em local conhecido pela alta incidência de comércio de drogas ilícitas quando avistaram indivíduo portando uma mochila. Ao avistar a viatura, o indivíduo empreendeu fuga, sendo alcançado, abordado e identificado como LEANDRO RODRIGUES LISBOA SOARES, ora denunciado. Ato contínuo, foi realizada revista pessoal e, no interior da mochila, foram localizadas as substâncias psicoativas acima elencadas, além de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) em espécie, tendo o denunciado confirmado o narcotráfico aos agentes de segurança, embora o tenha negado em solo policial, alegando que a mochila pertencia a terceira pessoa, com a qual compraria maconha para seu uso, no entanto, não soube declinar maiores informações do suposto vendedor. No particular, pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas em porções, bem como pelas circunstâncias da prisão, é certo que as substâncias se destinavam ao fornecimento e entrega a consumo de terceiros (...) (fls. 48/49, da origem). Incursões sobre a dinâmica fática, por sua vez, demandariam amplo revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incompatível com o rito célere e estreito do remédio heroico. Afinal, como já proclamado pelo eg. STJ, O habeas corpus (...) presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas (HC 243021 SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/08/2012). De igual tom: O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, o qual se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações, que, embora existentes, demandam, para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. (STJ, RHC 46043 MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014). Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, uma vez identificados os fundamentos que autorizam a decretação da medida extrema. Da mesma forma, havendo razão para o encarceramento preventivo, revela-se inviável sua substituição por medidas mais brandas, a esta altura pelo menos. Tampouco nos é dado, nesta fase embrionária dos autos, fazer prognóstico acerca de eventual pena e seu regime em caso de hipotética condenação, o que fica reservado ao MM. Juiz, após a instrução processual. Indefiro, portanto, a liminar postulada. Dispenso a requisição de informações da Autoridade apontada como coatora. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça para seu relevante parecer. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Ana Clara de Freitas Pereira Andrade (OAB: 534712/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500467-60.2025.8.26.0540

ID: 319870774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-60.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. G.

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-60.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - K.G. - 1 - Procedam-se as devidas anotações necessárias junto ao sistema SAJ acerca do m… Processo 1500467-60.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - K.G. - 1 - Procedam-se as devidas anotações necessárias junto ao sistema SAJ acerca do mandato procuratório juntado aos autos (fls. 151). 2 - Abra-se vista ao Ministério Público sobre o pedido de fls. 138/140. 3 - Ante ao cumprimento do mandado de prisão (fls. 143/145) e por se tratar de processo de réu preso, em observância ao princípio da celeridade processual, nos termos do Comunicado 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e dos artigos 185, § 2º, 217 e 222, § 3º, todos do Código de Processo Penal, que me utilizo por analogia, segundo prevê o artigo 3º também do códex processual mencionado, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 14h:00min, que será realizada por meio de videoconferência, cabendo às partes indicar, no prazo de 24 horas, o endereço eletrônico que pretendem receber o link de acesso. Friso que: a) a entrevista do réu com a defesa seria realizada anteriormente à teleaudiência, em canal um canal direto entre o defensor e o réu, se assim preferir, ou, antes do início do ato, com a habilitação do áudio e vídeo somente entre o réu e a defesa pelo aplicativo microsoft teams; preservando-se o preceito do artigo 185, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Penal; b) a vítima descreveria o réu antes da abertura da imagem dele. Friso que, somente se possível, o réu é colocado juntamente com outras pessoas para o reconhecimento e, comumente não o é, nem nas audiências presenciais, consignando-se este fato no termo de audiência, e, na atual conjuntura, esta providência se justifica ainda mais. Em suma, não haveria desrespeito ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra estampada neste artigo é uma recomendação legal, não uma regra absoluta. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ABSOLVIÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. 2. O Tribunal a quo apresentou justificativa hábil para a não realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e pronta reparação do dano causado pelo recorrente - arrombamento da janela e portão. Fica configurada, assim, uma das hipóteses nas quais há a possibilidade de exclusão da necessidade de realização do laudo pericial. 3. O acusado ostenta dez condenações transitadas em julgado, o que justificou a majoração da pena-base, em face da valoração negativa dos antecedentes criminais, e o aumento acima de 1/6 (um sexto), na segunda fase da dosimetria, devido à multirreincidência, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar a respeito de tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei). (AgRg no REsp 1827892/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo" (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). 2. Ademais, "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (grifei). (AgRg no AgRg no AREsp 1585502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020). c) a incomunicabilidade entre as vítimas e as testemunhas seria preservada, pois o convite para a teleaudiência é individual e cada uma destas pessoas é ouvida individualmente, somente sendo liberada a próxima inquirição após o término da oitiva anterior. Ressalto que a defesa presume a má-fé, a de que as vítimas e/ou as testemunhas poderiam estar em um único ambiente, mas, a má-fé, deve ser provada. Ressalto que a audiência presencial, por si só, não é empecilho de as vítimas e as testemunhas se comunicarem, porque se de fato elas estiverem imbuídas deste engodo alegado pela defesa técnica, poderiam perfeitamente se comunicar no dia anterior à audiência presencial, lerem as suas declarações ou depoimentos e, até mesmo, virem juntas para o Fórum e se separem somente momentos antes da chegada delas para o ato presencial; d) a teleaudiência seria acompanhada em tempo real pelo réu,também pelo sistema microsoft teams; e) no atual cenário, é razoável tal providência, qual seja, a utilização do sistema de teleaudiências, inclusive com respaldo analógico nos artigos 3º, 185, 217 e 222, § 3º, todos do Código de Processo Penal, em especial o § 2º, inciso IV, do citado artigo 185, porque a ordem pública devido à pandemia mundial instalada pelo COVID 19. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, estão sendo garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De mais a mais, qualquer irregularidade comprovada (princípio do prejuízo - paes de nullité sans grief - artigo 563 do Código de Processo Penal), e não presumida, poderia ensejar o adiamento da teleaudiência ou eventualmente a sua nulidade. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente com a intimação das partes e testemunhas para o ato. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão, se necessário, devendo o(a) Senhor(a) de Justiça indagar ao réu, vítima ou testemunha e certificar acerca de eventual impossibilidade técnica de participar da teleaudiência como a falta de equipamento adequado e/ou ausência de acesso à internet, bem como informar o endereço eletrônico do réu, vítima ou testemunha para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Caso o réu, a vítima ou a testemunha informe que não tem condições para participar da teleaudiência, deverá ser o Senhor Oficial de Justiça intima-los a comparecer ao fórum de Mauá na data designada. Requisite-se a apresentação dos policiais militares/guardas municipais arrolados. No início da audiência todos deverão apresentar (mostrar na câmera), quando solicitado, documento com foto, como também não poderão estar ao lado de outras vítimas ou testemunhas, preferencialmente deverão estar só no ambiente onde serão ouvidas. Os policiais, sejam civis ou militares, deverão estar, respectivamente, em sala reservada do Distrito Policial ou do Batalhão ou a sós nas suas residências. Comunique-se a unidade prisional, caso o réu encontrar-se preso, para que sejam providenciadas as medidas necessárias para realização da audiência. Na hipótese de crime de roubo solicito à unidade prisional que providencie outros dois presos com características semelhantes a do(s) réu(s), a fim de que se possa proceder ao reconhecimento, nos termos do Comunicado 284 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Anota-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, o mandado de réu preso deverá ser cumprido por meio remoto pelo Sr. Oficial de Justiça e, em caso de impossibilidade, a SADM deverá proceder a respectiva redistribuição do mandado para o cumprimento presencial. Caso necessário, o Oficial de Justiça deverá cumprir os mandados nos termos do Comunicado CG 317/2023. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão se necessário e em caso de endereço localizado em comarca diversa, deverá a diligência ser cumprida pelo Oficial de Justiça plantonista da zona compartilhada. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá advertir que se o réu ou a vítima ou a testemunha não tiver condições de participar da audiência de forma virtual, por falta de equipamento ou de internet adequada, deverá comparecer no Fórum no dia e hora marcados. Inclusive, no caso do réu, o não comparecimento virtual ou pessoal implicará na revelia, que significa o processo prosseguir sem a sua presença. Se necessário, determino a expedição de mandados concomitantes, nos termos do Provimento CG 27/2023. Servirá a presente decisão digitalizada, por cópia, como decisão-mandado-ofício. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 07 de julho de 2025. - ADV: BRUNO RICCI GOMES DE SOUZA (OAB 370643/SP)

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1. R F J (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333271670

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500467-29.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. R F J (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO

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DIEGO RIBEIRO GUERREIRO

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AREsp 2841448/SP (2025/0021572-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R F J ADVOGADOS : DIEGO RIBEIRO GUERREIRO - SP468318 DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO - SP464813 AGRAVADO : MINIST… AREsp 2841448/SP (2025/0021572-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R F J ADVOGADOS : DIEGO RIBEIRO GUERREIRO - SP468318 DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO - SP464813 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO R. F. J. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500467-29.2023.8.26.0185. Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática do crime de estupro – art. 213, § 1º, do Código Penal –, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado. A defesa requereu, em síntese, a absolvição do recorrente, sob o argumento da fragilidade do conjunto fático-probatório que amparou a condenação. Assim, apontou violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O reclamo foi inadmitido na origem, com base nos enunciados sumulares n. 7 do STJ e 282 e 356, ambos do STF, o que ensejou a interposição deste agravo, no qual a parte impugna os óbices mencionados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e refutou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Pleito absolutório A Corte de origem, ao rechaçar a tese defensiva (fragilidade das provas que ampararam a condenação), dispôs o que se segue (fls. 342-354, grifei): [...] Consta que, na data dos fatos, o réu abordou a vítima na via pública e, com uso de violência física, puxou-a pelo braço, dizendo que queria conversar e lhe propôs encontro amoroso. Diante da negativa da menina, o acusado conduziu-a à força até a esquina, onde a constrangeu a permitir a prática de atos libidinosos, passando a acariciá-la e tentar beijá-la. Não obstante a nova recusa da ofendida, R., ainda com o emprego de violência física, arrastou-a à força para local ermo (lote vago) e, ainda com uso de força física, colocou sua mão por dentro das vestes da adolescente e introduziu o dedo em sua vagina. Ato seguinte, no mesmo contexto, virou T. de costas, abaixou suas vestes e com ela praticou conjunção carnal e tentativa de coito anal. Após ter concluído a relação, o réu soltou a vítima e disse que não contasse a ninguém, porque havia acabado de se separar. A materialidade está comprovada demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), laudo psicológico e estudo psicossocial (fls. 205/210), prova oral e demais elementos acostados aos autos, malgrado não tenha havido a conjunção carnal e o crime não tenha deixado vestígios, eis que circunscritos a atos libidinosos diversos da conjunção carnal. A autoria é igualmente certa [...]. [...] A vítima, em depoimento especial, relatou estudava no horário das 14h15 às 21h15 e, na data dos fatos, ao retornar da escola, após desembarcar do ônibus, passou pelo réu e o cumprimentou dizendo “boa noite”, como costuma fazer com todas as pessoas que encontra. Após o cumprimento, o acusado chamou-a para conversar um pouco e foram até a esquina, onde ficava a casa dele, segundo lhe falou. Ele perguntou onde morava, se estudava, respondeu e disse que precisava ir para casa, pois no dia seguinte tinha que trabalhar e sua avó ficaria brava. Nesse momento, ele pegou seu braço. Ficou sem reação. Foi puxada para um local perto da creche, nos barrancos e, apesar de haver residências próximas, ninguém estava na rua. Lá chegando, o acusado falou que era bonita e passou tocar em seus seios. Não gostou, tentava se soltar e dizia que precisava voltar para casa. Não conseguida falar alto, pois estava com vergonha que alguém visse e a julgasse. Na sequência, levou-a à força mais para baixo, num terreno abandonado, onde colocou o genital para fora e abaixou a calça social marrom que a depoente usava. Ficou bem assustada e se afastou, com nojo. Ele tentou penetrá-la com o dedo, mas doeu muito e não gostou. Por fim, o réu ordenou que fosse embora, não contasse a ninguém o que havia acontecido e, se o visse na rua, era para fingir que não o conhecia. Foi chorando para casa e, preocupada com a avó, não quis contar a ela o ocorrido. No entanto, telefonou para a tia, que acabou por contar à sua avó, que telefonou para a genitora da depoente e chamou a polícia. O abusador lembrava muito as características de um personagem que gosta, com barba, óculos “tipo professor”, o que ajudou a assimilar sua fisionomia e o reconheceu através de uma fotografia. Acrescentou que foi conduzida à força ao barranco, tanto que ficou com dor no braço. Indagada se houve conjunção carnal, afirmou que o réu tentou penetrá-la por trás (ânus), mas como sentiu muita dor, ele parou. [...] A. R. O, genitora da ofendida, contou que estava trabalhando, quando recebeu ligação de sua mãe, pedindo que levasse Thaís no médico. Ao chegar em sua casa, deparou-se com a filha em estado de choque, chorando, pálida e gelada. Sua genitora lhe disse que a menina tinha acabado de ser estuprada. A vítima relatou os acontecimentos detalhadamente, sendo puxada para um terreno, onde ele praticou os atos contra a vontade dela. Policiais foram à sua residência com uma foto, que foi exibida a Thaís, ela ficou muito nervosa novamente e reconheceu aquela pessoa como o criminoso. Sua filha disse que o acusado a pegou pela mão, levando-a para o mato contra a vontade dela e ele passou a mão nas partes íntimas dela. Levou a filha para realizar exame de corpo de delito, sendo orientada para não tomar banho e guardar a roupa que usava, a blusa da escola e um short. Por fim, relatou que a filha mudou o comportamento após o abuso sofrido, sempre foi "um doce" e passou a ficar somente dentro do seu quarto, teimosa e respondona. Os policiais militares Flávio Marques Vieira e Rodrigo de Paula Pereira narraram que, ao receberem o plantão no início do expediente, foram informados sobre a ocorrência de tentativa de estupro na noite anterior, sendo que o criminoso teria arrastado a vítima para um lote vazio e tentou estuprá-la. Com as características do agressor, conseguiram identificar um indivíduo que se enquadrava. Apresentaram uma foto dele à mãe da ofendida, a qual mostrou à filha, que o reconheceu como o autor do crime. Realizaram diligências pela cidade e foram ao local de trabalho do réu. Contaram-lhe sobre as acusações e ele admitiu os fatos, descrevendo que estava próximo à residência da genitora dele, quando viu uma moça passar. Cumprimentou-a e passaram a conversar. Depois, levou-a para outro local, tentou beijá-la, mas ela recusou. Passou acariciá-la, conduziu-a até um lote, onde continuou com as carícias e tentou penetrá-la com os dedos, tirando as roupas dela e dele e praticou a conjunção carnal. Depois de uns quinze minutos, os dois se vestiram e ele mandou que a moça não contasse nada a ninguém. Segundo ele alegou, não forçou a ofendida. Diante disso, conduziram-no à Delegacia, onde ele ratificou a versão. A genitora da vítima relatou que a filha foi categórica quanto a ter sido levada à força ao terreno baldio e não consentiu com os atos do acusado. Por se tratar de vítima menor, não puderam ter contato direto com ela, mas puderam vê-la, observando que estava em estado de choque [...] O réu, na polícia, confessou a prática dos atos libidinosos. Na data dos fatos, estava sentado na frente da casa de sua mãe, quando viu a vítima descendo do ônibus. Convidou-a para se sentar ao seu lado e conversaram um pouco. Em seguida, chamou-a para irem até a esquina “conversar mais de boa”, tendo ela dito “de boa''. Foram para o local, onde ''demos uns amassos''. Ela não queria que a beijasse por causa do cheiro de cigarro. Chupou o peito dela e passou a mão nela na parte íntima. Na sequência, convidou-a para irem ao lote, onde continuaram os “amassos”. Colocou a vítima de costas e a penetrou um pouco. Quando acabaram, cada um ergueu a própria calça. Falou para ela não comentar com ninguém, porque tinha separado há pouco tempo e não queria “conversa”. Em seguida, ela foi para a casa dela, ao passo que o interrogando foi para a de sua genitora. Negou o emprego de força, dizendo que tudo aconteceu com o consentimento da vítima (fl.12). [...] Em juízo, o acusado alterou a narrativa. Estava na frente da casa de sua mãe quando, em torno das 22h, a vítima passou e se cumprimentaram. Convidou-a para se sentar ao seu lado e ficaram conversando sobre a vida da adolescente. Passados dez ou quinze minutos, convidou-a para ir à outra esquina. Apenas pegou na mão de Thaís, que o acompanhou por vontade própria. Foram até próximo à creche, onde tentou beijá-la, mas a menina não quis, porque o interrogando estava com cheiro de cigarro. Disse: ''Beleza então!!''. Falou para que ela fosse embora e pediu para não comentar com ninguém porque havia se separado recentemente. Não chegou a praticar ato sexual com a ofendida, somente tentou beijá-la. Afirmou que, na verdade, no inquérito policial, não falou em momento algum sobre penetração e demais alegações, cuja versão somente ficou sabendo através de seu advogado. Não a puxou pelo braço à força, houve consentimento e ela não gritou [...]. Quanto ao sistema de valoração das provas, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. Ao concluir pela condenação do recorrente, o Tribunal estadual ressaltou que o conjunto probatório, notadamente os relatos das vítimas, corroborados pelas declarações testemunhais dos policiais responsáveis pelas diligências, infirma a autodefesa apresentada. Portanto, é irrefutável que o ora recorrente foi o autor do delito em apreço (estupro qualificado – art. 213, § 1º, do Código Penal). Dessa forma, justamente porque verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria do réu no cometimento do crime em apreço, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido. Confira-se: [...] - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 651.663/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 7/5/2015, destaquei). Promover outras incursões na dosagem das provas constantes dos autos para se concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, segundo o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória, conforme também assinalado no precedente acima citado. E adito: [...] 4. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-proba tórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.174.586/CE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador convocado do TJDFT], 6ª T., DJe 30/6/2023, grifei). Assim, reitero: a tese absolutória não encontra espaço na via do recurso manejado pela defesa, uma vez que a aferição do pedido exigiria incursão no conjunto de fatos e provas dos autos. III. Dosimetria – pena inaugural Relativamente à pretendida redução da pena-base, destaco que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Esses dispositivos remetem o aplicador do Direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleita a quantidade de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o magistrado, com amparo na discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. A defesa requer o decote dos maus antecedentes, sob o argumento do direito ao esquecimento. O acórdão assinalou o seguinte quanto à matéria suscitada (fls. 352-354, destaquei): [...] 1ª fase. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, haja vista os maus antecedentes (proc. n° 0000666-48.2011.8.26.0185, fls. 39/40), a pena foi corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Não assiste razão à defesa, ainda, ao pleitear a desconsideração dos maus antecedentes tendo em vista o transcurso do período depurador previsto no art. 64, inc. I, do Estatuto Repressivo. O mencionado dispositivo legal faz referência expressa somente à reincidência, no que diz respeito ao período de cinco anos. Conclui-se, portanto, que a limitação temporal afasta apenas a reincidência, que não se confunde com os maus antecedentes. Assim, adequado o reconhecimento dos envolvimentos criminais anteriores, não caracterizadores de reincidência, como maus antecedentes, eis que indicadores de personalidade voltada ao delito, o que não pode ser desprezado, mas ao inverso, deve ser sopesado no estabelecimento da reprimenda, em atenção ao princípio da individualização da pena, não havendo qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, nem mesmo se podendo falar em direito ao esquecimento. [...] Ressalte-se, ainda, o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 150 de Repercussão Geral: ‘Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal’ [...]. A jurisprudência deste Tribunal entende que condenações criminais pretéritas, mesmo extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena, desde que não ultrapassado o lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração (AgRg no HC n. 993.939/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo [Desembargador Convocado do TJSP], 6ª T., DJEN 25/6/2025). No caso em apreço, constato que a condenação usada para recrudescer a pena-base pelos antecedentes (Processo n. 0000666-48.2011.8.26.0185), às fls. 39-42, consta que houve o trânsito em julgado no ano de 2012. Refere-se à conduta do art. 310 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a pena aplicada foi de 6 meses de detenção substituída por restritiva de direitos. O crime ora em análise deu-se no ano de 2023, portanto está preenchido o requisito do lapso superior a 10 anos da prática do novo delito. Assim, reduzo a pena inicial para o mínimo legal de 8 anos de reclusão, uma vez que ela foi exasperada em 1/6, tão somente, pelos maus antecedentes. Na fase subsequente, ausentes atenuantes. Todavia, conservo a agravante da reincidência e o quantum de 1/6 de acréscimo, o que resulta em 9 anos e 4 meses de reclusão, que se estabiliza como a reprimenda final, pois ausentes causas de aumento ou diminuição na última etapa da individualização da pena. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para reduzir o quantum da sanção para 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, em virtude da aplicação da pena-base no mínimo legal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1500467-27.2025.8.26.0551

Processo nº 2193610-25.2025.8.26.0000

Processo nº 1500467-60.2025.8.26.0540

1. R F J (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)