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Município De São Carlos x Nelson Ricardo Gorgonha

ID: 311875718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500532-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NELSON RICARDO GORGONHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500532-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500532-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nelson Ricardo Gorgonha - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE VALORES MÍNIMOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500532-65.2025.8.26.0666

ID: 278044841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500532-65.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLINEIA ARAUJO DE FIGUEREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlineia Araujo de Figueredo Costa (OAB 478835/SP) Processo 1500532-65.2025.8.26.0666 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ALEX SANTOS DE SOUZA - Diante do exposto, presentes os requisito… ADV: Carlineia Araujo de Figueredo Costa (OAB 478835/SP) Processo 1500532-65.2025.8.26.0666 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ALEX SANTOS DE SOUZA - Diante do exposto, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento, CONVERTO em prisão preventiva a prisão em flagrante de ALEX SANTOS DE SOUZA nos termos dos arts. 282, §6º, 310, inciso II, e 312, caput, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão e intimação das medidas protetivas de urgência também fixadas. OFICIE-SE ao juízo de execução criminal autos 0001850-94.2024.8.26.0666, informando sobre a prisão em flagrante do autuado para as providências necessárias, já que se encontra cumprindo pena em regime aberto. Servindo a presente, por cópia digitada e assinada, como OFÍCIO. Ao tempo da expedição do documento, nos termos do item 9 do Comunicado CG nº 774/2022, certifique-se a serventia de zelar para que não sejam gerados RJIs duplicados, bem como se todos os documentos expedidos foram efetivamente comunicados com o BNMP, regularizando-se ou unificando-se, se o caso. INTIME-SE a ofendida, nos termos do art. 201, §2º, do CPP, bem como para que fique ciente de que, através de telefone celular que possua o sistema operacional Android e iOS poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir do Google Play ou da App Store, ou ainda do site www.plp20.org.br. Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas. Poderá ainda, baixar o aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. Poderá também, baixar o aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio. Deverá ser dada ciência a esta, ainda, quanto à existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela Justiça acionem o serviço 190, em caso de risco à integridade física ou à própria vítima. Referido aplicativo, disponível no sistema operacional Android e iOS, poderá ser baixado a partir do Google Play ou da App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Poderá, ainda, acionar a viatura da "Patrulha Maria da Penha", da Guarda Municipal. Por fim, tais medidas terão validade até a cessação dos riscos ou nova decisão, resolução entre as partes ou arquivamento do inquérito policial (art. 18, § 6º, da Lei 11.340/06). SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO e OFÍCIO. Em observância ao Comunicado CG nº 882/2015 (Processo nº 2014/76268), comunique-se o I.I.R.G.D., expedindo-se o ofício próprio. Aguarde-se em cartório, pelo prazo legal, a conclusão do respectivo inquérito policial, ao qual deverá ser apensado o presente expediente de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1500532-56.2024.8.26.0551

ID: 302285312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500532-56.2024.8.26.0551

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO VINICIUS DE JESUS

Intimação

Advogados:

EDSON AMARILDO BOTEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500532-56.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MÁRCIO VINICIUS DE JESUS - Vistos. MÁRCIO VINICIUS DE JESUS ingressa com pedido de… Processo 1500532-56.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MÁRCIO VINICIUS DE JESUS - Vistos. MÁRCIO VINICIUS DE JESUS ingressa com pedido de liberdade provisória, porquanto, considera ausentes os requisitos da prisão preventiva (fls. 136). O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido, indicando os elementos de convicção nos quais se apoiou para entendê-lo indevido (fls. 139/141). É o relatório. Decido. A necessidade da custódia cautelar do acusado foi fundamentada na decisão lançada às fls. 47/48, em audiência de custódia, e o teor do pedido de liberdade formulado não altera, por ora, os quadros jurídico e fático probatório que justificaram sua segregação nos termos lançados na decisão anterior, pois não traz provas cabais que permitam afastar o que lá já foi decidido. Como visto, pelas circunstâncias em que o delito foi praticado, o acusado estaria em ponto de venda de entorpecentes e ao visualizar os agentes policiais, dispensou os entorpecentes, o que foi confirmado por uma testemunha que disse ter ido até o local para adquirir entorpecentes para seu consumo pessoal. Percebe-se, assim, se tratar de indivíduo com personalidade voltada à prática delitiva, portanto, clara está a necessidade de manutenção da custódia cautelar a fim de garantir a ordem pública. Além disso, o crime aqui imputado é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já revela sua gravidade. Assim, a prisão se mostra cabível como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Vale ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, só podem ser aplicadas quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que não ocorre no caso em tela. Assim, a manutenção do acusado sob custódia estatal é de rigor, sendo inviável e insuficiente sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, prescindindo-se da análise de cada uma delas. Por fim, o direito dos acusados de responderem ao processo em liberdade não é absoluto. Ainda que a liberdade constitua a regra de nossa democracia, nos termos do que determinado pela Constituição da República admite-se a privação do status libertatis em caráter provisório antes da sentença condenatória definitiva, o que não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Neste sentido: Demonstrada a necessidade da medida cautelar constritiva da liberdade humana, concretizada em decisão, ainda que sucinta, onde consignadas as razões pelas quais entendeu necessária, descabe pretender desconstituí-la com a invocação do princípio da presunção de inocência, ou pela circunstância de ser o paciente primário, radicado no foro da culpa e com profissão definida (Revista do Superior Tribunal de Justiça, vol. 58, p. 119) (g.n.). Presentes, assim, os pressupostos previstos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é de todo inviável o deferimento da liberdade provisória em prol de MÁRCIO VINICIUS DE JESUS. No mais, aguarde-se a audiência de instrução, debates e julgamento já designada às fls. 123/124. Intime-se. - ADV: EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP)

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Processo nº 1500532-36.2024.8.26.0493

ID: 316799368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500532-36.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

HELTON HONORATO DE SOUZA

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Processo 1500532-36.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - PAULO JOSE DA SILVA - V i s t o s. Homologo a renúncia ao direito de recurso formulada pelo réu à fl… Processo 1500532-36.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - PAULO JOSE DA SILVA - V i s t o s. Homologo a renúncia ao direito de recurso formulada pelo réu à fl. 188, certificando-se o trânsito em julgado para o réu. Considerando o trânsito em julgado, de rigor o início da execução da(s) pena(s) imposta(s) ao réu. Expeça-se, pois, guia de recolhimento definitiva do sentenciado e a encaminhe ao Juízo da Execução. Para a expedição da guia de recolhimento, inicialmente deverá a z. Serventia verificar a existência de mais de um RJI; em caso positivo, se o caso, deverá se desvinculado o mais novo e proceder imediatamente à vinculação do RJI mais antigo. Deverá ainda a z. Serventia junto ao BNMP, em caso de possuir mais de um RJI, providenciar a unificação. Nos termos do Comunicado CG 328/2023 deverá a z. serventia, após tomar conhecimento de que a guia de recolhimento foi cadastrada no Juízo da Execução, proceder à alteração de competência da peça. Se o caso, encaminhe-se cópia da guia ao local de prisão do réu para instrução de seu prontuário penitenciário. Não constando dos autos o número do CPF do réu, desde já determino a juntada de pesquisa a ser obtida junto ao INFOJUD, pois imprescindível para cadastro da pessoa no BNMP 3.0. Não localizada inscrição de CPF do averiguado, oficie-se à Receita Federal do Brasil (expedientes.rf08@rfb.gov.br) para que promova a emissão da documentação civil do averiguado, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 554/2024; gerada a inscrição, atualize a z. Serventia o cadastro junto aos sistemas (BNMP e SAJ). Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo que atuou no processo, nos moldes da tabela vigente, consoante ofício de indicação de fl. 41. Em relação às custas processuais o réu foi condenado ao pagamento de 100 (cem) UFESP's ao final do processo, segundo a Lei nº 11.608/03, mas não tendo situação econômica privilegiada, fica isento de pagamento enquanto mantiver a condição.Ademais, durante todo o processo foi assistido por defensor dativo, conforme Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP (fl. 41). Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (provimento 506/199), se for o caso. Proceda a serventia às devidas comunicações de praxe ao TRE, IIRGD e DEL. POL., arquivando-se os autos oportunamente. Com relação à pena de multa, providencie sua atualização; após, considerando que o Provimento CG 5/2022 deu nova redação aos artigos 479, 479-A e 480 e parágrafos e primeiro e terceiro de artigo 538, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para fins de execução da pena de multa imposta ao(à)s) réu(ré(s). Não constando dos autos o número do CPF do réu, desde já determino a juntada de pesquisa a ser obtida junto à Receita Federal (Infojud) para expedição da certidão. Estando o réu preso, deverá constar da certidão o atual local de sua prisão. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, aguardando-se a comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa. Ciência ao Ministério Público e à defesa. - ADV: HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP)

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Processo nº 1500532-15.2025.8.26.0618

ID: 278411732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500532-15.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA

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ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 1500532-15.2025.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUÃ BARBOSA - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no A… ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 1500532-15.2025.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUÃ BARBOSA - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). O réu foi citado e houve apresentação de resposta escrita à acusação, em que a Defesa constituída pela parte acusada optou por adentrar ao mérito em momento oportuno, tendo postulado a oitiva de uma testemunha, que comparecerá à audiência independentemente de intimação, e a concessão de liberdade provisória com base no princípio da proporcionalidade, em razão da possibilidade de fixação de regime mais brando em caso de condenação (fls. 86/88). A respeito do pedido de revogação da prisão preventiva, manifestou-se o Ministério Público (fls. 135). Decido. Não há preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Dou o feito por saneado. O pedido de liberdade provisória não comporta deferimento. A necessidade da prisão preventiva já restou bem assentada quando de sua análise em audiência de custódia. Na oportunidade, foi pontuado que a quantidade de drogas apreendidas (cinco tijolos de maconha com peso aproximado de 3kg) sinalizaria envolvimento em atividades de traficância e que, apesar de sua recente primariedade, o acusado responde a dois processos criminais no último ano, a sugerir padrão reiterado de envolvimento em atividades ilícitas. Demais disso, é dos autos que os policiais diligenciaram na residência do acusado e no local foram encontrados e apreendidos petrechos típicos de traficância (rolos de plástico filme e balança de precisão), conforme auto de exibição e apreensão a fls. 25/26. Nesse contexto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento intermediário da persecução penal, a possibilidade de fixação de regime menos rigoroso que aquele determinado pela prisão preventiva num prognóstico de eventual condenação. Ademais, o fato de o réu ser primário e possuir residência fixa e ocupação lícita não lhe gera o direito subjetivo à liberdade provisória quando presentes os requisitos da decretação da prisão cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), já reconhecidos em audiência de custódia. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória. Mantenho a data e horário anteriormente designados para a audiência de instrução, debates e julgamento - dia 25/06/2025 às 13:30h - a ser realizada por videoconferência. Ressalvada eventual necessidade de realização da audiência em formato semipresencial, as partes e testemunhas participarão da audiência via computador ou smartphone, utilizando a plataforma Microsoft Teams, em que será registrado o ato, com posterior salvamento no sistema informatizado SAJPG5. Intime-se a Defesa a informar seu e-mail e/ou telefone/WhatsApp, caso não constem dos autos ou não sejam de conhecimento da unidade judicial, bem como da testemunha arrolada, se dispuser dos mesmos dados, a título de cooperação com a celeridade processual e por serem necessários à participação na audiência por videoconferência. Providencie-se o envio de convite eletrônico às partes e testemunhas via e-mail institucional, com disponibilização de link de acesso à sala da plataforma Microsoft Teams, suficiente para o ingresso na audiência virtual. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1500532-56.2024.8.26.0551

ID: 293393838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500532-56.2024.8.26.0551

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO VINICIUS DE JESUS

Intimação

Advogados:

EDSON AMARILDO BOTEON

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Processo 1500532-56.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MÁRCIO VINICIUS DE JESUS - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo representan… Processo 1500532-56.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MÁRCIO VINICIUS DE JESUS - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra MÁRCIO VINICIUS DE JESUS, como incurso(s) no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). O denunciado foi notificado (fls. 112) e apresentou a defesa prévia (fls. 118/121). É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, neste instante basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra MÁRCIO VINICIUS DE JESUS, qualificado(s) nos autos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 13 horas. Expeça-se o necessário, intimando-se e requisitando-se, se o caso, as testemunhas arroladas pelas partes. Com fundamento nos artigos 201, §1º, 218 e 219, do CPP, DETERMINO que as partes e testemunhas residentes nesta cidade e comarca de Cordeirópolis/SP deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência designada (art. 399, CPP). A providência é necessária para resguardar a ordem indispensável à realização do ato judicial, que é de natureza solene (art. 792, CPP). Nesses casos, não se admitirá participação virtual. O comparecimento virtual somente será admitido em situações excepcionais, a critério e por decisão deste Juízo, desde que devidamente comprovado o impedimento. Por fim, a depender do caso, poderá ser analisada a possibilidade de condução coercitiva, nos termos dos arts. 218 e 260 do CPP. CITE(M)-SE o(s) réu(s) do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como, INTIME(M)-SE, sob pena de revelia, para que compareça(m) acompanhado(a)(s) de advogado, perante este Juízo no endereço supramencionado, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, designada na data acima, no processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Comunique-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt). Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do(s) réu(s). Intime(m)-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Cordeiropolis, 27 de maio de 2025. - ADV: EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP)

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Processo nº 1500532-18.2025.8.26.0326

ID: 316353217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500532-18.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCINE DE ARRIBAMAR

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Processo 1500532-18.2025.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. 1- Inicialmente, pontuo que a decisão que analisa a pertinência … Processo 1500532-18.2025.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. 1- Inicialmente, pontuo que a decisão que analisa a pertinência da exordial acusatória - face aos argumentos explanados na resposta à acusação - não pressupõe exaurimento da matéria fática; ao revés, impõe comedimento do magistrado, a fim de que não haja indevida antecipação do merito causae. Neste momento processual, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar a existência inequívoca de causa excludente de tipicidade ou punibilidade, discriminante ou dirimente (art. 397, CPP). Não o fazendo, imperiosa a continuidade da persecução penal até seus ulteriores termos. Outrossim, da leitura da exordial acusatória, verifico que ela atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo ("justa causa"). Em verdade, os pontos levantados pelas defesas devem ser enfrentados no mérito, após o esgotamento probatório. Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária -, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. 2- Por todo o exposto, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO, para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h15min, que se realizará por meio da ferramenta Microsoft Teams, de modo virtual. 4- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na sala. 4.1- Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informarem ao Juízo o número do telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, de modo a viabilizar a intimação e realização do ato. 4.2- A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. 4.3- Cumprido o item "3.1", deverá a escrevente de sala encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual. 4.4- No dia e horários agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto quando solicitado. 4.5- Havendo a necessidade de intimação de policiais militares, oficie-se ao Batalhão da PM em que estão lotados, para que informem o e-mail dos milicianos para o qual será enviado o link de acesso à audiência virtual. Dúvidas poderão ser esclarecida pelo e-mail lucelia1@tjsp.jus.br. 5- Intime(m)-se a(s) a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa. 5.1- Do mandado, deverá constar a advertência de que o não comparecimento ao ato ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 6- Se necessário, requisite(m)-se o(s) réu(s). 7- Cobrem-se, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento certificar a existência ou juntada destes aos autos. 8- Ciência ao Ministério Público desta decisão. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: FRANCINE DE ARRIBAMAR (OAB 420362/SP)

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Processo nº 1500532-76.2025.8.26.0630

ID: 293478987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500532-76.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MESSIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA PRISCILLE ARANTES E SILVA MEDEIROS

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Processo 1500532-76.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO MESSIAS DE SOUZA - Vistos. Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei nº … Processo 1500532-76.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO MESSIAS DE SOUZA - Vistos. Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei nº 11.343/2006, notifique-se o denunciado para que, no prazo de dez (10) dias, ofereça defesa escrita e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco (05) testemunhas. No mesmo ato, deverá o acusado ser advertido de que, na ausência de defesa escrita, será indicado defensor dativo, colhendo-se desde já a manifestação do réu caso pretenda que lhe seja nomeado defensor. Na defesa o réu deverá arrolar suas testemunhas, sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. No caso de nomeação, o defensor, será automaticamente intimado para oferecer defesa escrita, concedendo-lhe vista dos autos no ato da nomeação, também pelo prazo de dez (10) dias. Oficie-se à VEC competente, comunicando o oferecimento de denúncia nos presentes autos, se o caso. Para maior celeridade, desde já designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 13 horas e 50 minutos, a ser realizada de forma virtual, com a observação de que restará prejudicada caso haja absolvição sumária após a defesa inicial. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Deverá o defensor informar se não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, para que este ato seja realizado antes do início da audiência, bem assim as vítimas e testemunhas deverão ser indagadas sobre a pretensão de prestar depoimento sem a visualização do acusado. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente, por mandado, no último endereço fornecido, devendo informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um e-mail para o fim de receber convite para participar da audiência. Caso não pretendam ou não tenham condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª Vara Criminal, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Deverão ficar ciente de que o uso de máscara é obrigatório nas dependências do fórum, caso optem por lá comparecer para participar da audiência virtual. Cobre-se a vinda do laudo de exame químico-toxicológico definitivo da substância apreendida e demais laudos de perícias eventualmente elaboradas na fase inquisitorial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os requerimentos da cota ministerial de fl.1, itens 3 e 5. Após, tornem Conclusos. Intimem-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofício. Santa Bárbara D'oeste, 19 de maio de 2025.. - ADV: BÁRBARA PRISCILLE ARANTES E SILVA MEDEIROS (OAB 501523/SP)

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Processo nº 1500532-10.2024.8.26.0631

ID: 277979597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500532-10.2024.8.26.0631

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO BADANAI

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO DO AMARAL

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ADV: Mario Sergio do Amaral (OAB 127476/SP) Processo 1500532-10.2024.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO AUGUSTO BADANAI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação penal e, p… ADV: Mario Sergio do Amaral (OAB 127476/SP) Processo 1500532-10.2024.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO AUGUSTO BADANAI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação penal e, por consequência, CONDENO o réu FERNANDO AUGUSTO BADANAI, qualificado às fls. 37, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, por infração ao art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena. O réu é reincidente em crime doloso. Assim, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. Não é possível aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Com efeito, ofenderia o princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, exigir-se do condenado definitivo a comprovação de que possui bom comportamento carcerário para a progressão de regime, enquanto que ao sentenciado provisório progrediria sem a demonstração de sua conduta durante o período em que permaneceu custodiado. Assim, com o fito de evitar tal distorção, e fazendo-se uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico (artigo 112 da LEP), entendo que a aplicação do disposto no artigo 387, §2º, do CPP está condicionada à comprovação nos autos acerca do comportamento do acusado no estabelecimento prisional onde permaneceu detido. Ausentes documentos que atestem tal situação, não é possível conceder ao réu o direito à progressão de regime. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com efeito, respondeu a todo o processo preso, de modo que seria paradoxal que, após a condenação, obtivesse a liberdade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "Se a Justiça não reputou digno do benefício da liberdade, quando ainda contava ser absolvido, com mais forte razão carecerá o acusado de requisito subjetivo depois de condenado, quando a presunção de inocência terá cedido à de sua culpabilidade." (Habeas Corpus n. 1.156.827-3/0-00 Quinta Câmara Seção Criminal Rel. Des. Carlos Biasotti j. 11-01-08 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). "DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Inadmissibilidade Réu preso, durante o curso do processo, em virtude de flagrante Inteligência do art. 594 do CPP. Não se pode acenar o direito de apelar solto quem se acha preso, durante o curso do processo, em virtude de flagrante: a norma do art. 594, CPP, não se aplica à situação do réu em custódia cautelar, porque um dos efeitos da sentença condenatória é o da conversão na prisão do sentenciado que nela se encontra. (RT 835/561 TJSP). Os motivos que ensejaram a decretação da medida cautelar não desapareceram, aliás, transformaram-se em certeza. Ademais, o tráfico de drogas é, seguramente, o responsável por uma parte expressiva de todos os crimes praticados, sendo certo que a experiência revela que muitos jovens estão perdendo a vida e destruindo suas famílias por conta do vício em drogas. O traficante é o grande responsável por esta situação desesperadora, de modo que deve ser punido com rigor. Tem-se, igualmente, que o réu é reincidente, sendo certo que a sentença que o condenou como incurso no art. 215-A do Código Penal transitou em julgado em 28 de abril de 2023, ou seja, recentemente, do que mostra que, infelizmente, seu encarceramento é necessário para a garantia da ordem pública. Há base empírica idônea de que, solto, voltará a delinquir. Assim, reputo necessária a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuação das atividades criminosas descobertas pela Polícia Civil e comprovadas nos autos. A prisão preventiva também deve ser ratificada, pelos motivos acima mencionados. Oportunamente, lancem-se os nomes do réu no rol dos culpados. P.I.C. Serra Negra, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1500532-50.2024.8.26.0456

ID: 317288684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500532-50.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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Processo 1500532-50.2024.8.26.0456 (apensado ao processo 1500547-19.2024.8.26.0456) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - W.D.S. - Vistos. Em complemento ao despacho de fl. 42 e, di… Processo 1500532-50.2024.8.26.0456 (apensado ao processo 1500547-19.2024.8.26.0456) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - W.D.S. - Vistos. Em complemento ao despacho de fl. 42 e, diante do certificado à fl. 43, designo Audiência para coleta de Depoimento Especial para o dia 05/08/2025, às 11h00, a ser realizada de forma virtual (videoconferência), mediante acesso das partes à Sala de Audiência Virtual, por intermédio de computador ou smartphone. Para tanto, o link de acesso ao ato será enviado aos endereços eletrônicos (e-mail) de todos os participantes, possibilitando, assim, o ingresso à Sala de Audiência Virtual, no dia e horário acima designados. Esclareço que a audiência será realizada no formato "híbrido" (artigo 26, §§1º a 4º, do Provimento CSM nº 2.564/2020), ou seja, parte de forma remota, mediante acesso à Sala de Audiência virtual utilizando-se computador ou smartphone; e parte de forma presencial, mediante comparecimento ao Fórum. Depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Pirapozinho-SP, para que, nos termos do artigo 122, §4º, IV, das NSCGJ, seja realizada a entrevista prévia e, em seguida, a coleta de depoimento especial da vítima, por intermédio da equipe técnica daquele juízo. Intime-se a vítima A. B. A. de S., na pessoa de sua representante legal, senhora Gabriela Aparecida de Almeida, por mandado, para comparecerem na sala do Setor Técnico do Juízo de Direito da Comarca de Pirapozinho-SP, no dia 05/08/2025, às 10h00 (entrevista preliminar). Nos termos do artigo 9º, da Lei nº 13.431/2017, fica dispensada a presença do requerido. Intime-se o Defensor do requerido, quanto aos termos do presente despacho, o qual deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes da realização da audiência, caso ainda não conste dos autos, informar o endereço eletrônico (e-mail) para envio do link de acesso à audiência, bem como de que seu acesso ao ambiente remoto se dará por meio de qualquer dispositivo (computador, tablet, notebook ou smartphone) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Saliento que toda a oitiva proceder-se-á nos termos artigo 10, da Lei nº 13.431/2017, oportunidade que a vítima e a testemunha serão ouvidas em ambiente adequado e diverso daquele onde estarão o Magistrado, Ministério Público e Defesa. Saliento, ainda, que todos os esclarecimentos serão dados pelo juízo antes do início das oitivas. Relembro, por fim, que o depoimento especial consiste no procedimento de oitiva da criança ou adolescente, vítima de violência, com o auxílio de assistente social ou psicólogo, de modo a evitar a vitimização secundária e criar um ambiente menos constrangedor para a busca da verdade real. Logo, visando colher o depoimento da vítima e da testemunha, as perguntas serão a elas direcionadas, nesta audiência, por intermédio dos Técnicos do juízo, os quais, neste ato, não apresentam qualquer impressão subjetiva ou mesmo conclusão. Após a realização da audiência, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Setor Técnico do Juízo deprecado apresente relatório acerca da escuta da vítima e da testemunha, oportunidade em que também poderão responder aos quesitos formulados pelas partes, desde que inerentes à escuta realizada. Encaminhe-se cópia do presente Despacho ao Setor Técnico do Juízo de Direito da Comarca de Pirapozinho-SP, por e-mail, juntamente com a senha de acesso, para possibilitar a consulta integral destes autos. Por fim, para se evitar eventual alegação de que não houve possibilidade de acesso à audiência, o link e QR-Code para acesso ao ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por intermédio de certidão cartorária. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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