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"1500575-03.2022.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1500575-57.2025.8.26.0583

ID: 331433611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500575-57.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON FERREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

BIANCA DE BARROS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500575-57.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - RAMON FERREIRA COSTA - V i s t o s . 1) Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de… Processo 1500575-57.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - RAMON FERREIRA COSTA - V i s t o s . 1) Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de RAMON FERREIRA COSTA, imputando-lhe(s) a prática do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por diversas vezes, c/c os artigos 61, inciso II, alínea f, e 71, ambos do Código Penal, c/c o artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006 (fls. 205/207). 2) O(A)s) réu(ré)s) foi(foram) citado(a)s) pessoalmente às fls. 224/225 e, através de defensor dativo (fl. 227), apresentou(apresentaram) resposta à acusação nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (fls. 236/239. 3) A denúncia preencheu os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo de maneira suficiente os fatos imputados, propiciando o exercício da ampla defesa. 4) E, como é cediço, no presente momento processual, não se exige prova plena da acusação inicial, bastando que se demonstrem, pelos elementos indiciários colhidos, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, o que reporta o caso dos autos. 5) No mais, não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma, não há que se falar em rejeição da denúncia ou absolvição sumária. 6) Assim sendo, estando a inicial formalmente em ordem e substancialmente autorizada, mantenho o recebimento da denúncia à(s) fl(s). 208/209. 7) Para realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 18 de agosto de 2025, às 14h30min. Tal audiência será realizada de modo presencial no Fórum de Regente Feijó, podendo, a requerimento da parte - nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, advogado(s), Ministério Público, réu(s) ou testemunha(s), caso queiram, deverão indicar que sua participação no ato acima agendado será de modo virtual e fornecer endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que comparecerem presencialmente no Fórum de Regente Feijó e aos que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code constantes ao final desta decisão. Havendo testemunha residente em outra comarca depreque-se ou emita-se mandado pela central integrada no âmbito do TJSP para sua intimação para participação da audiência de modo virtual na data acima agendada solicitando que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado solicite à testemunha e-mail válido e/ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para o qual será enviado o link de acesso à audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 8) Intimem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(ré)s), requisitando-se, conforme o caso, e dê ciência ao Ministério Público e à d. Defesa. 9) Verifique a z. Serventia junto à Consulta de Antecedentes (F.A.) - DIPOL a existência de folha de antecedentes do(a(s) averiguado(a(s), juntando-a aos autos; em caso negativo, requisite-se-a ao IIRGD. Sem prejuízo, junte-se certidão de eventos a ser emitida pelo Cartório Distribuidor. 10) Por fim, em se tratando de réu preso a ser requisitado, deverá a z. Serventia se atentar para o Comunicado Conjunto nº 299/2024, item 3, classificando o mandado conformes orientações ali insertas. - ADV: BIANCA DE BARROS MUNHOZ (OAB 487200/SP)

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Processo nº 1500575-24.2024.8.26.0185

ID: 302235468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500575-24.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS COELHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500575-24.2024.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS COELHO DE SOUZA - Vistos. Fl.58/60 (cota MP): Para realização da audiência de proposta de suspensão co… Processo 1500575-24.2024.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS COELHO DE SOUZA - Vistos. Fl.58/60 (cota MP): Para realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei nº 9.099/1995), por meio de videoconferência, designo audiência para o próximo 02 de setembro de 2025, às 14 horas e 10 minutos. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s). Seguem anexas cópias da denúncia, que servirá de contrafé, e das condições do sursis propostas pelo Ministério Público. Deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a(o) averiguado(a) se possui advogado constituído ou se pretende que este juízo nomeie advogadp dativo que atue nesta comarca, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Neste último caso, com a informação, solicite-se advogado dativo a(o) averiguado(a), através do MI - Módulo Indicação, intimando-o para o ato supra. Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Estrela dOeste (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais em Estrela d' Oeste, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Comunique-se, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado e o(a) averiguado(a). Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(o) averiguado(a), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-lo(s): a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, o(a) averiguado(a) ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, o(a) averiguado deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP)

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Processo nº 1500575-24.2024.8.26.0185

ID: 302235503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500575-24.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS COELHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500575-24.2024.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS COELHO DE SOUZA - Vistos. Fl.58/60 (cota MP): Para realização da audiência de proposta de suspensão co… Processo 1500575-24.2024.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS COELHO DE SOUZA - Vistos. Fl.58/60 (cota MP): Para realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei nº 9.099/1995), por meio de videoconferência, designo audiência para o próximo 02 de setembro de 2025, às 14 horas e 10 minutos. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s). Seguem anexas cópias da denúncia, que servirá de contrafé, e das condições do sursis propostas pelo Ministério Público. Deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a(o) averiguado(a) se possui advogado constituído ou se pretende que este juízo nomeie advogadp dativo que atue nesta comarca, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Neste último caso, com a informação, solicite-se advogado dativo a(o) averiguado(a), através do MI - Módulo Indicação, intimando-o para o ato supra. Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Estrela dOeste (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais em Estrela d' Oeste, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Comunique-se, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado e o(a) averiguado(a). Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(o) averiguado(a), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-lo(s): a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, o(a) averiguado(a) ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, o(a) averiguado deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP)

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Processo nº 1500575-72.2024.8.26.0557

ID: 337376515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500575-72.2024.8.26.0557

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR EUGêNIO ROCHA ROLIM TIAGO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ADAILTON ALVES DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MATOS DINIZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1500575-72.2024.8.26.0557 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - Tiago de Souza Silva - Artur Eugênio Rocha Rolim - 1. RECEBO a denúncia ofertada contra o réu T. S. S., porque contém… Processo 1500575-72.2024.8.26.0557 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - Tiago de Souza Silva - Artur Eugênio Rocha Rolim - 1. RECEBO a denúncia ofertada contra o réu T. S. S., porque contém a exposição de fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, indicando a existência de prova da materialidade do(s) crime(s) e indícios de autoria; 2. Processe-se pelo rito ordinário (art. 394, §1º, inciso I, do CPP); 3. Providencie a serventia, a juntada de Folha de Antecedentes e certidões existentes em nome do réu, inclusive do Estado da Bahia, conforme requerido pelo Ministério Público; 4. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias - artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso o réu solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra, in albis, o prazo de resposta sem manifestação, diligencie nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB, para tal função, dando vista imediata ao(à) advogado(a) indicado(a). Na citação será fornecida ao réu senha de acesso à integra do processo digital, o que deve, por evidente, ser apresentada a eventual advogado constituído. Não obstante, o advogado constituído terá acesso aos autos digitais mediante o simples login dele no Portal E-Saj, independentemente de qualquer senha específica para o processo CSCGJ, art. 1.226. Advirto, por cautela, que a juntada de procuração ou petições diversas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de 10 (dez) dias da resposta à acusação, o qual começa a fluir da citação do réu. Outrossim, consigno que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será interrogado o réu. 5. Anote-se no sistema informatizado e no CNJ os bens eventualmente apreendidos; providencie a evolução da classe processual, para ação penal; anote-se, ainda, se o caso, o número do inquérito policial no sistema informatizado e regularize(m) as petições intermediárias em aberto, caso haja. 6. Fl. 249: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, no qual a defesa do acusado alega, em síntese, excesso de prazo para conclusão do inquérito policial instaurado. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fl. 255). Fundamento e Decido. No caso em tela, constata-se que o réu foi solto por ocasião da audiência de custódia, com imposição de medidas cautelares (fls. 46-48), e que durante as investigações promovidas no Inquérito Policial, foram requisitadas extração de dados do aparelho celular e vistoria no veículo, o que justificou os pedidos de dilação de prazo, aliados à redistribuição do expediente a essa Comarca para continuidade das investigações. Além disso, verifica-se que, até a presente data, o acusado se encontra foragido, de forma que descabe qualquer alegação de constrangimento ilegal, sobretudo tendo a denúncia já sido oferecida pelo Parquet. Assim, o prazo observado pela Autoridade Policial não pode ser reputado desproporcional, seja pela ausência de réus presos, seja pela complexidade demandada no Inquérito Policial. Conforme já consignado na decisão anterior, não se verifica qualquer alteração na situação fática ou processual que justifique a revogação ou substituição da medida extrema. Permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram o decreto de prisão preventiva, os quais indicam a necessidade da custódia como meio adequado e proporcional para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Não obstante, ressalta-se que o delito praticado ostenta gravidade concreta, pois o investigado foi surpreendido na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, na condução de um caminhão, tendo sido contratado para transporte de peças e veículos roubados e/ou furtados para outro Estado da Federação. É evidente, pois, a insuficiência de qualquer outra medida cautelar para impedir a recidiva e garantir a ordem pública, eis que já descumpridas anteriormente, o que ensejou o decreto da medida extrema. Assim, é inegável a reprovabilidade e potencial gravidade das condutas supostamente praticadas pelo indiciado, e, nessa conjuntura, resta evidenciado que sua liberdade traz riscos à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal. Em razão do exposto, ainda presentes os requisitos que autorizaram a segregação cautelar, MANTENHO o decreto de prisão preventiva em desfavor de T. S. S., por seus próprios fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: JANAINA MATOS DINIZ DOS SANTOS (OAB 45363/BA), MARCOS ADAILTON ALVES DE AMORIM (OAB 59333/BA)

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Processo nº 1500575-58.2024.8.26.0400

ID: 314763521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500575-58.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA VANESSA GOMES FABIANO TOFOLO VIEIRA LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SANTOS THALES AUGUSTO LIMA COSTA

Intimação

Advogados:

THAIS BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500575-58.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALES AUGUSTO LIMA COSTA - - CARLA VANESSA GOMES - - LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SA… Processo 1500575-58.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALES AUGUSTO LIMA COSTA - - CARLA VANESSA GOMES - - LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SANTOS - - FABIANO TOFOLO VIEIRA - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de: A- CONDENAR o réu LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 07 (sete) ANOS, 09 (nove) MESES e 10 (dez) DIAS, de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SANTOS o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. O acusado é criminoso contumaz, egresso do sistema prisional que em nada modificou seu comportamento. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem e saúde públicas, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ); B- CONDENAR o réu THALES AUGUSTO LIMA COSTA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 07 (sete) ANOS, 09 (nove) MESES e 10 (dez) DIAS, de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu THALES AUGUSTO LIMA COSTA o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade. C- CONDENAR a ré CARLA VANESSA GOMES, qualificada nos autos, como incursa no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, às penas de 01 (um) ANO, 11 (onze) MESES e 10 (dez) DIAS, de RECLUSÃO e 194 (cento e noventa e quatro) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial ABERTO. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada, por duas restritivas de direitos, sendo a primeira dela de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que se dará pelo prazo total de pena restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais; e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 02 (dois) salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial da comarca. Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO a ré CARLA VANESSA GOMES o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade. D- Por outro lado, ABSOLVO os acusados LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SANTOS, CARLA VANESSA GOMES e THALES AUGUSTO LIMA COSTA, da imputação do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Penal. E- Por fim, ABSOLVO o acusado FABIANO TOFOLO VIEIRA, da imputação dos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06). Por fim, nos termos da fundamentação, DECRETO a perda em favor da União do aparelho celular, apetrechos e valores apreendidos em poder dos acusados, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei nº 11.343/06. Reverta-se ao FUNAD eventuais valores declarados perdidos - art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06. No mais, condeno os réus LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SANTOS, CARLA VANESSA GOMES e THALES AUGUSTO LIMA COSTA, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se guia de execução definitiva e, se o caso, certidão de honorários no patamar máximo do convênio DPE/OAB-SP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 144775/SP), LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 144775/SP), MARCO ANTONIO MARTINS (OAB 336785/SP), THAIS BARAO (OAB 440980/SP)

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Processo nº 1500575-89.2025.8.26.0637

ID: 301312891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500575-89.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. A. V.

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500575-89.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - O.A.V. - Vistos, etc. Fls. 53/56: DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA: Trata-se de análise da alegação formulada pela D… Processo 1500575-89.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - O.A.V. - Vistos, etc. Fls. 53/56: DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA: Trata-se de análise da alegação formulada pela Defesa do réuOedimir Antoniazzi Vicentini, no sentido de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público deve ser rejeitada, com fundamento nos incisos II e III do art. 395 do Código de Processo Penal, por suposta ausência de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal e justa causa. Alega a Defesa que, com a entrada em vigor daLei nº 14.994/2024, o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) passou a ser processado mediante representação da vítima, salvo na hipótese do §1º, que trata da conduta prevista no art. 121-A do Código Penal (feminicídio), e que, portanto, a ação penal no caso em tela não poderia ter sido iniciada por iniciativa exclusiva do Ministério Público. O Ministério Publico manifestou-se às fls. 61/63. É o breve relatório. DECIDO. Não assiste razão à Defesa. A nova redação do art. 147 do Código Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024, de fato estabelece que o crime de ameaça é,em regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Contudo,há exceção expressa nos casos em que o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 147, hipótese em que a ação penal épública incondicionada. No presente caso, a denúncia imputa ao réu a prática do crime de ameaçano contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes daLei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o que atrai a incidência da exceção prevista no §1º do art. 147 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024. A jurisprudência e a doutrina têm reconhecido que,nesses casos, a ação penal é pública incondicionada, justamente para garantir maior proteção à vítima e evitar que a persecução penal fique condicionada à sua iniciativa, o que poderia comprometer a efetividade da tutela penal em situações de vulnerabilidade e risco. Assim,não há que se falar em ausência de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa, uma vez que a denúncia preenche os requisitos legais, descreve adequadamente a conduta delituosa e está acompanhada de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela Defesa. Os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 17 de março de 2026 às 15:00horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: MAURICIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN (OAB 116556/SP)

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Processo nº 1500575-97.2022.8.26.0539

ID: 291548492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500575-97.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DOS SANTOS PAIVA

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE APARECIDA SILVA

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ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

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Processo 1500575-97.2022.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VINICIUS DOS SANTOS PAIVA - Vistos. VINICIUS DOS SANTOS PAIVA, qualificado nos autos, foi condenado ao p… Processo 1500575-97.2022.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VINICIUS DOS SANTOS PAIVA - Vistos. VINICIUS DOS SANTOS PAIVA, qualificado nos autos, foi condenado ao pagamento de 18 dias-multa, no piso. No tocante à pena de multa, extraiu-se Certidão Multa Penal (fls. 461/462). O representante do Ministério Público, titular da ação penal, requereu a extinção da punibilidade do sentenciado em relação apenas à pena de multa, cumulativamente imposta, diante da ausência de justa causa, por entender que não haveria custo-benefício decorrente do ajuizamento de execução da pena de multa, uma vez que o executado é hipossuficiente econômico, com fundamento no artigo 107, caput, do Código Penal, bem como no artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, extinguindo-se a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no § 5º do artigo 538-A, das NSCGJ (fls. 470/478). É o relatório. DECIDO. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo requerendo a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa imposta nestes autos no valor de R$ 542,04 (fls. 178), arguindo ausência de justa causa, por entender que não haveria custo-benefício decorrente de ajuizamento de execução da multa, uma vez que custaria mais aos cofres públicos do que o próprio valor da multa/dívida, bem como que o executado é hipossuficiente econômico. Quanto à ausência de justa causa alegada pelo parquet, entende-se prejudicado o pedido, uma vez que tratando-se de matéria penal, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância amparado na Lei nº 14.272/2010, pois, diante da natureza da multa, ou seja, de sanção penal, aplica-se a ela os princípios da inderrogabilidade e da imperatividade, sendo defeso ao Estado exercer, por seus agentes, qualquer juízo de oportunidade ou conveniência acerca da sua execução. Assim, a dispensa prevista na lei de execuções fiscais não é aplicada em matéria criminal. Neste sentido, tem-se o entendimento esposado pelo c. STJ, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (REsp n. 1.519.777/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public.6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (ProAfR no REsp 1785383/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 02/12/2020). Por outro lado, a compulsa aos autos revela que o executado foi representado no processo por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, é beneficiário da gratuidade de justiça e sem rendas ou bens suficientes para quitar a pena de multa. O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 931, posicionou-se no sentido de que: na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faze-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ainda, recentemente, a Resolução nº 1.511-PGJ-CGMP, de 5 de agosto de 2022 (SEI 29.0001.0244687.2021-23), alterou a Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, que disciplina o Protesto e a Execução da Certidão da pena de multa. O artigo 4º da Resolução nº 1.229/2.020-PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4°. Ainda que efetivado o protesto ou proposta a ação executiva, ao constatar que o condenado não possui capacidade econômica para adimplir a pena de multa aplicada cumulativamente, o órgão do Ministério Público com atribuição para atuação na Vara de Execuções Criminais, com base no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, poderá pleitear sua extinção: a) ao Juízo do Conhecimento, caso efetivado o protesto, requerendo a comunicação ao Juízo da Vara da Execução Criminal e o cancelamento da restrição no Cartório de Protesto; b) ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, caso proposta a ação executiva, requerendo comunique ao Juízo do Conhecimento". Desse modo, o caso que se apresenta, observada a hipossuficiência do sentenciado, preso e sem depósitos em bancos, amolda-se ao julgado oriundo da revisão do Tema nº 931 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e às disposições da Resolução nº 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 5/08/2022, motivo pelo qual de rigor a extinção da pena de multa. Ante o exposto, com apoio no entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 931 e nas disposições dos arts. 3º, § 6º, e 4º, ambos da Resolução nº 1.511/2022-PGJ/CGMP, declaro a hipossuficiência do réu VINICIUS DOS SANTOS PAIVA, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA a pena de multa, devendo a zelosa Serventia proceder as anotações de praxe. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), GABRIELLE APARECIDA SILVA (OAB 471384/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP)

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Processo nº 1533371-33.2022.8.26.0090

ID: 293347736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533371-33.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORACIO SABINO COIMBRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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JAYR VIÉGAS GAVALDÃO JUNIOR

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Processo 1533371-33.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Horacio Sabino Coimbra - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executad… Processo 1533371-33.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Horacio Sabino Coimbra - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada Horácio Sabino Coimbra foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida (fls. 34). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Tarifa de água e esgoto Exercícios de 2004 a 2006 Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo Devedor falecido antes da citação Inteligência da Súmula 392 do STJ Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO Execução fiscal MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida Impossibilidade de redirecionamento Relação processual que não está aperfeiçoada Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL IPTU Município de Osasco Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores Inadmissibilidade, in casu Hipótese de falecimento antes da citação Precedentes do STJ Ilegitimidade passiva Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Município de Bertioga IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação ao coexecutado Horácio Sabino Coimbra, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Custas, na forma da Lei. No caso de depósito judicial da parte reputada ilegítima, fica autorizado o levantamento após o trânsito. Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: "(...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...)" Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe Int. - ADV: JAYR VIÉGAS GAVALDÃO JUNIOR (OAB 182450/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP)

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Processo nº 1500575-82.2025.8.26.0510

ID: 309206127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500575-82.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. F.

Intimação

Advogados:

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500575-82.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.P.F. - Roberto Pauluci Ferrari, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput… Processo 1500575-82.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.P.F. - Roberto Pauluci Ferrari, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O réu foi preso em flagrante. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme termo de fls. 48/50. O réu foi notificado nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, e apresentou defesa preliminar de fls.106/107, na qual afirma que a ação penal improcede. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: "STJ-0595916) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05.02.2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 2. Hipótese em que o recorrente, inspetor de polícia, juntamente com outros corréus, supostamente omitia-se no dever legal de reprimir condutas ilícitas, deixando de praticar atos de ofício de combater diversos contraventores que exploravam jogos de azar. 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma no evento criminoso, devendo privilegiar-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, para refutar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do remédio heroico. 4. Não é inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descreve conduta que, ao menos em tese, configura o crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 288, na forma do art. 69 do Código Penal, e, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 5. Firmada nesta Corte a orientação de que, "em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória" (HC 173.212/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22.11.2011, DJe 01.12.2011). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (Recurso em Habeas Corpus nº 45.251/SP (2014/0027112-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). No caso dos autos, peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída ao réu, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar, desse modo, em inépcia. Senão vejamos. No dia 13 de fevereiro de 2025, por volta das 05h30min, policiais civis compareceram ao local dos fatos para dar cumprimento a mandado de prisão temporária expedido nos autos nº 1500475-30.2025.8.26.0510. Ao notar a presença dos agentes públicos, o denunciado teria jogado um pequeno pacote pela janela da sacada, mas a conduta dele foi avistas por policiais, que recuperaram o objeto dispensando, constatando que havia em seu interior alguns flaconetes com cocaína. Em buscas dentro do imóvel, no sofá foram encontrados diversos flaconetes com cocaína e uma porção de maconha. No total, foram apreendidos 109 porções de cocaína, pesando cerca de 73g e 01 porção de maconha, pesando cerca de 8g. Ou seja, ao menos por ora, a prova indiciária indica para a possível prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. As circunstâncias da prisão e a quantidade de droga apreendida sugere a prática de tal ilícito. Diante do exposto, RECEBO a denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16H15MIN , por meio de videoconferência. Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. 1.Requisite-se o réu no CDP Americana. 2.Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 3. Intime-se a(s) testemunha(s). 1. Robson Martins Ferreira, PC, fls. 02/03. 2. Gabriel Romanelli Silva, PC, fls. 04. 3.Wellington da Silva Moreira, portador da cédula de identidade RG n. 43.626.911-9 e inscrito no CPF sob n. 380.896.788-90, residente na rua 22 n. 1225, Mãe Preta e 4.Alexandre Henrique dos Santos, portador da cédula de identidade RG n. 23.016.737-8 e inscrito no CPF sob n. 123.372.148-85, residente na rua 22 n. 1163, Mãe Preta, ambos nessa urbe. O oficial de justiça deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso a pessoa intimada não possua e-mail, deverá orientá-la de que o link será enviado via whatsapp. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara rioclaro3cr@tjsp.jus.br, com cópia para pedrosilva2@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - se possível, entrar em contato pelo e-mail rioclaro3cr@tjsp.jus.br, com cópia para pedrosilva2@tjsp.jus.Br. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Serve a presente decisão, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Tendo a parte domicílio fora da Comarca, serve esta, desde logo, como CARTA PRECATÓRIA, rogando-se pelo respeitável "cumpra-se" e pela determinação das diligências necessárias ao cumprimento desta. Encaminhe-se cópia das peças que instruem a precatória, bem como senha de acesso ao Juízo deprecante. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar, Delegado Seccional de Polícia e/ou a qualquer órgão a qual a pessoa relacionada estiver subordinada. Serve a presente decisão, ainda, por cópia, como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ao IIRGD. Intime-se. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)

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Processo nº 1531635-77.2022.8.26.0090

ID: 330233922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1531635-77.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARIM EID MANSOUR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531635-77.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Karim Eid Mansour - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi… Processo 1531635-77.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Karim Eid Mansour - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o falecimento da parte executada foi comprovado documentalmente antes da sua citação válida. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com atual entendimento do C.STJ, "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp nº 555204/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014, gn). Portanto, a alteração do polo passivo é vedada, seja na modalidade de sucessão, seja através da substituição da CDA (Súmula 392, do STJ). Inclusive, sequer pode ser invocada a necessidade de alteração dos cadastros municipais pelo contribuinte uma vez que se trata de obrigação acessória que, embora passível de sanção, não faz nascer a obrigação principal. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP, pacificada no C.STJ: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes da citação - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002513-71.2022.8.26.0318; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). APELAÇÃO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - Falecimento que ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, mas antes da citação válida - Impossibilidade de redirecionamento - Relação processual que não está aperfeiçoada - Impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA - Aplicação da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0015315-52.2006.8.26.0198; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Osasco - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento antes da citação - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva - Extinção do feito mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500575-24.2016.8.26.0405; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Bertioga - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Executado falecido depois de ajuizada a execução fiscal, mas antes de procedida à citação nos autos - Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA - Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada que deve ser mantida, embora por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1504693-92.2018.8.26.0075; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ISS dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da parte executada antes da citação que restou incontroverso. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0500214-58.2007.8.26.0625; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada. A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E. STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB (1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, v.u., DJe de 25/3/2022). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação à parte falecida, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Servirá a presente decisão, apenas em relação à parte excluída, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)

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