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Lucas Cassiano Fassa Guerra x Associação De Socoro Mútuo E Pecúlio Aos Trabalhadores De São Paulo - Nova Proteção

ID: 323623531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-87.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASSIANO FASSA GUERRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORO MúTUO E PECúLIO AOS TRABALHADORES DE SãO PAULO - NOVA PROTEçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO MEIRELLES BASTOS

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THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-87.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-87.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Lucas Cassiano Fassa Guerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação de Socoro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE ESTÁ DESENCADEADA A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO APELADA POR FATO DO SERVIÇO; E (II) SE A CONDUTA DA APELADA, AO JUNTAR DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELADA É ASSOCIAÇÃO, MAS OFERECE PROTEÇÃO VEICULAR DE FORMA SEMELHANTE À DECORRENTE DE UM CONTRATO DE SEGURO. ASSIM, COLOCA-SE DIANTE DOS ASSOCIADOS DE FORMA EQUIPARÁVEL A UMA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SE VERIFICA QUE RESTARAM ALGUMAS IMPERFEIÇÕES DE PEQUENA MONTA NO VEÍCULO, FACILMENTE REPARÁVEIS.5. NÃO É O CASO, ASSIM, DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DANOS AO APELANTE, MAS APENAS DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO SERVIÇO, ENSEJANDO O MANEJO, PELO CONSUMIDOR, DAS PRERROGATIVAS QUE LHE CONFEREM O ART. 20 DO NOSSO DIPLOMA CONSUMERISTA.6. A JUNTADA DE DOCUMENTO COM FALSA ASSINATURA, PELA APELADA, CONFIGUROU MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DESSE MODO, CABE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA (FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), BEM COMO À RESTITUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA, DOS VALORES PAGOS PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA AO RECORRENTE).IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESES DE JULGAMENTO: “1. A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO ATRAI, QUANTO À RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 2. A JUNTADA DE DOCUMENTO COM FALSA ASSINATURA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 20; CPC, ARTS. 80, II E V, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005143-15.2023.8.26.0529, REL. DES. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007697-47.2023.8.26.0229, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - Thyago Mello Moraes Gualberto (OAB: 18771/GO) - SERGIO MEIRELLES BASTOS (OAB: 18725/GO) - 5º andar

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Processo nº 1500845-46.2025.8.26.0530

ID: 294586715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500845-46.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. D. R. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1500845-46.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - G.H.R.S. - 1 - A denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara do… Processo 1500845-46.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - G.H.R.S. - 1 - A denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara dos fatos, com todas as suas particularidades, a classificação do crime, preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa. A efetiva participação do réu é questão que implica em análise de provas a serem produzidas em momento próprio. Por ora, pode-se afirmar que a peça vestibular acusatória não destoa, de forma manifesta, dos elementos indiciários existentes no inquérito policial. 2 - Ademais, à vista da publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.557/20, que estabelece que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências, designo o dia 03 de julho de 2025, às 13:30 horas, para a realização da audiência, por meio da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. 3. Intime-se a vítima, na pessoa de sua representante legal, para que compareça presencialmente ao fórum a fim de que seja realizada sua oitiva mediante depoimento especial. 4 Encaminhe-se os autos ao setor técnico para que tomem ciência desta decisão, bem como para que providenciem o necessário para o cumprimento do procedimento de depoimento especial, previsto na Lei 13.431/2017, e a elaboração do estudo prévio. Informe-se aos policiais e as vítimas o modo de acesso ao link, encaminhando-se manual de acesso que poderá ocorrer através de notebook ou smartphone. Informe-se, ainda, que através do notebook não é necessário a instalação do aplicativo Microsoft teams e pelo celular necessário que baixe o aplicativo em apreço. Intimem-se o representante do Ministério Público e a defesa nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. 5 - Deverá o Oficial de Justiça informar, quando das intimações, sobre a necessidade de possuir smartphone ou computador com acesso à internet para participação do ato virtual. Caso as partes alegarem impossibilidade de participação devido à falta de acesso aos meios ou à internet, ou enfrentarem problemas de conexão na data designada, deverão ser orientadas a comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mediante auxílio da z. serventia. Desta forma, existe a possibilidade da realização do ato de forma híbrida, ou seja, virtualmente para parte dos atuantes no feito, bem como presencialmente para os demais, o que resguardará aqueles que enfrentem dificuldades com o uso da tecnologia ou internet. 6 Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, se uma das partes optar pela audiência integralmente presencial, deverá apresentar suas manifestações nos autos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão. Em caso de opção por essa modalidade, uma nova data para a realização da audiência será agendada para que as intimações regulares possam ser efetuadas, visando ao comparecimento presencial de todos ao fórum. 7 - Por fim, tem-se que necessidade e adequação da prisão processual (artigo 282 do CPP) não sofreram qualquer mudança no curso da persecução criminal. Os requisitos e pressupostos enunciados nos artigos 312 e 313 do CPP, concretamente explanados na decisão inicial que decretou a custódia preventiva, remanescem incólumes, ausentes fatos ou provas novas, juridicamente idôneas à desconstituição do título prisional cautelar. Nestes termos, em atenção ao disposto no art. 316, § único, do CPP, imperativa a manutenção da segregação provisória do acusado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 289386/SP)

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Processo nº 1500845-76.2025.8.26.0229

ID: 323331143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500845-76.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ CAUÃ DE OLIVEIRA ARAUJO DEVANIR BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA SCARPATO FERREIRA

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JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1500845-76.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ CAUÃ DE OLIVEIRA ARAUJO - - DEVANIR BISPO DOS SANTOS - Nos termos do artig… Processo 1500845-76.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ CAUÃ DE OLIVEIRA ARAUJO - - DEVANIR BISPO DOS SANTOS - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu ANDRÉ CAUÃ DE OLIVEIRA ARAÚJO está preso desde 14/04/2025. O processo atualmente se encontra aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10 /09/2025 às 14h30, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantêm-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: "Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto tendo em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. Cumpre destacar, com particular ênfase, que a gravidade concreta da conduta do autuado transcende o mero tipo penal imputado, revelando-se em circunstâncias objetivas que evidenciam notável periculosidade social. A dinâmica dos fatos não demonstra uma mera posse casual de substância entorpecente, mas sim uma ação estruturada de tráfico de drogas, comprovada pela expressiva quantidade e diversidade de substâncias apreendidas: 124 frascos contendo maconha, 240 microtubos de cocaína, além de 44 frascos de maconha, 32 embalagens de "colombiana" e 20 embalagens de "dry", totalizando mais de 460 porções individualizadas de entorpecentes. A pluralidade de drogas encontradas (maconha comum, "colombiana", "dry" e cocaína) demonstra claramente um comércio ilícito diversificado, voltado a atender diferentes perfis de consumidores e maximizar os lucros da atividade criminosa. As centenas de porções já fracionadas e prontas para comercialização evidenciam não uma atividade ocasional, mas um empreendimento ilícito constante e organizado, com potencial para causar danos expressivos à saúde pública e à ordem social. A forma como operava o comércio de entorpecentes, com divisão de tarefas, em que o autuado entregava a droga aos compradores e retornava com o dinheiro para outro comparsa que permanecia na mata com o restante do entorpecente, demonstra organização e estruturação da atividade criminosa, indicando não se tratar de conduta isolada, mas sim de prática reiterada e habitual. As circunstâncias da fuga, em que o autuado, ao avistar a viatura, imediatamente empreendeu fuga para a mata, demonstra claro conhecimento da ilicitude de sua conduta e tentativa de se esquivar da ação policial. Este comportamento, somado à confissão de que estava praticando tráfico de drogas, consolida de forma inequívoca o juízo de reprovabilidade sobre sua conduta. Ostenta, ainda, antecedentes infracionais a indicar dedicação. Conforme entendimento sedimentado pelo C.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 695.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)." Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ANDRÉ CAUÃ OLIVEIRA ARAÚJO. Intime-se. - ADV: MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1500845-82.2021.8.26.0628

ID: 332944885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500845-82.2021.8.26.0628

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. D. C. D. R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

YURI PIFFER

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RODRIGO BARONE

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Processo 1500845-82.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.C.S. - - F.J.C.D. - I - Fl. 366: Não há que se falar em presc… Processo 1500845-82.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.C.S. - - F.J.C.D. - I - Fl. 366: Não há que se falar em prescrição, visto que o crime capitulado no artigo 12, da Lei 10.826/03, tem pena restritiva de liberdade de 01 (um) ano a 03 (três) anos. Entre a ocorrência (26/04/2021) e o recebimento da denúncia (02/04/2024) passaram-se somente pouco menos de três anos, pelo artigo 109, inciso IV, do Código Penal, seriam necessários 08 (oito) anos, para que ocorresse a prescrição e, do recebimento da denúncia (02/04/2024), causa interruptiva de prescrição, até os dias atuais, decorreram menos de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. II - No mais, nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2026, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). III- Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. IV - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. - ADV: YURI PIFFER (OAB 211567/SP), RODRIGO BARONE (OAB 184480/SP)

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Processo nº 1500845-03.2024.8.26.0394

ID: 316379945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500845-03.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. A. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1500845-03.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.A.B. - Vistos. I- O. A. B. foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código… Processo 1500845-03.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.A.B. - Vistos. I- O. A. B. foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, por fato ocorrido no dia . A denúncia foi recebida no dia 10/03/2025 (fls. 31/32) e o réu, devidamente citado pessoalmente (fls. 55), apresentou resposta à acusação (fls. 35/36). Não foram arguidas preliminares na defesa apresentada. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, já que não é o caso de absolvição sumária. II- DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA: Nos termos da Lei 13.431/2017, há necessidade de agendamento de depoimento especial. Antes, porém, da realização de audiência especial e como ato preparatório para a oitiva da vítima em depoimento especial, entendo que deva ser realizada a entrevista prévia, como procedimento preparatório à oitiva especial, ocasião em que a Assistente Social deverá, diante das circunstâncias concretas, avaliar a viabilidade do depoimento (letra "d" do item VII do Comunicado Conjunto 1948/2018), bem como apurar se existe causa a exigir o encaminhamento da vítima e sua família a serviços e programas sociais. Eventual contraindicação da tomada do depoimento especial deverá aportar aos autos oportunamente, acompanhada da correlata justificativa técnica fundamentada, bem com deverá ser analisado eventual pedido da vítima e recomendação técnica de que venha ser ouvida diretamente em juízo em audiência tradicional. Para fins de entrevista prévia, em observância à ampla defesa e ao contraditório, as partes poderão formular, desde já, os quesitos que serão respondidos no relatório final a ser apresentado antes da audiência do depoimento especial. Poderão, igualmente, indicar assistente técnico. Vale o registro de que tais quesitos dizem respeito à entrevista prévia em si e não se confundem com eventuais perguntas a serem dirigidas à vítima no depoimento especial. Os quesitos judiciais, desde já, ficam formulados nos seguintes : a) conveniência da tomada do depoimento especial considerando as circunstâncias pessoais da vítima; b) avaliação da linguagem da vítima conforme a etapa evolutiva; c) quantidade e qualidade de detalhes que a vítima é capaz de fornecer sobre acontecimentos de sua vida, inclusive à época dos fatos. Abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os quesitos que entender pertinentes, ficando a defesa intimada para que, no mesmo prazo acima, apresente seus quesitos. Remetam-se os autos com urgência ao Setor Social para que seja providenciado o agendamento da entrevista e juntada do relatório antes da audiência designada para o dia 02/09/2025, às 14h30. III- Designo audiência virtual para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Não obstante a entrada em vigor da Resolução nº 481/2022 do CNJ, determinando a retomada da audiência presencial como regra, considerando a exitosa experiência deste juízo com as audiências virtuais e os inúmeros benefícios de tal modalidade de audiência, mantenho-a no formato virtual. Faculto, porém, às partes o prazo de 05 (cinco) dias para requererem que a audiência seja realizada presencialmente, caso em que o processo deverá retornar para decisão, observando que, ainda que presencial, caso não exista óbice, eventual participante poderá ingressar por videoconferência se assim o desejar, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça. Na oportunidade serão ouvidas a(s) vítima(s) e testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e pela defesa, se o caso, o(a) réu(ré) será interrogado(a), e as partes apresentarão alegações finais, tudo por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. O representante do Ministério Público, os(as) defensores(as), a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) deverão ser intimados sobre as orientações descritas nos itens abaixo. 1- Os participantes deverão ficar disponíveis no horário acima mencionado, em trajes adequados, em ambiente silencioso e com documento com foto em mãos, sob pena de aplicação das multas previstas no Código de Processo Penal. 2- Os participantes deverão fornecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação dessa decisão, e-mail para envio do link de acesso à audiência virtual. A informação deverá ser encaminhada ao e-mail institucional desta vara (novaodessa1@tjsp.jus.br), constando o número do processo e data da audiência no campo "assunto". 3- O link de acesso será enviado até 2 (duas) horas antes da audiência por e-mail institucional de servidor lotado nesta unidade, de procedência do E. Tribunal de Justiça, ou seja, no formato nomeservidor@tjsp.jus.br. 4- O acesso poderá ser feito pelo computador, pelo celular ou por qualquer outro aparelho eletrônico com acesso à internet. 4.1- Se o acesso for feito pelo celular, há necessidade de instalação do aplicativo Microsoft Teams, cujo download poderá ser efetuado no próprio link para acesso à audiência. 4.2- Se o acesso for feito pelo computador, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams, mas o participante deverá possuir webcam e microfone. 4.3- Oportunamente, em data mais próxima à audiência, serão encaminhadas, via e-mail, orientações mais detalhadas aos participantes. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como: a) mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, para intimação da(s) vítimas, testemunha(s) e do réu(ré), observando que as intimações poderão ser feitas remotamente se possível, observadas as regulamentações do E. Tribunal de Justiça. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1500845-39.2016.8.26.0602

ID: 296737402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500845-39.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONDICAP CABIDES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE LINO DOS REIS SCALET

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Processo 1500845-39.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mondicap Cabides Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa pa… Processo 1500845-39.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mondicap Cabides Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: FELIPE LINO DOS REIS SCALET (OAB 333940/SP)

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Processo nº 1500845-62.2018.8.26.0604

ID: 320332971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500845-62.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. R. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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Processo 1500845-62.2018.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - O.R.S. - Vistos. 1. A impossibilidade de oferecimento do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/… Processo 1500845-62.2018.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - O.R.S. - Vistos. 1. A impossibilidade de oferecimento do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 e 28-A do Código de Processo Penal restou devidamente motivada pelo Ministério Público, conforme manifestação de fl. 218. Diante disso, de rigor o prosseguimento do feito. As teses arguidas na resposta à acusação, embora razoáveis, demandam produção probatória, não sendo possível acolhê-las em um juízo de cognição prévia. Isso porque, a elucidação de como o fato ocorreu somente poderá ser aferida após a produção e o aprofundamento da análise das provas a serem produzidas no momento oportuno. Nesse sentido: HABEAS CORPUS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ART. 2º, DA LEI 12.850/2013, CC. O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL Insurgência contra o recebimento da denúncia, que assevera ser inepta, por não descrever minimamente os fatos imputados aos pacientes e seus elementos típicos, além de ausentes indícios de autoria e materialidade delitiva, pugnando pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO A denúncia se reporta a um fato delituoso, corroborado por indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para sua rejeição Caso em que se constata a existência de organização criminosa, da qual os pacientes, em tese, fazem parte, voltada à prática de crimes de estelionatos contra idosos, verificando-se que foram presos com outros réus, onde funcionaria uma "Central Criminosa" que aplicava golpes via telefone, quando se passavam por funcionários do setor de fraudes de instituições bancárias, entrando em contato com as vítimas, em sua maioria idosos, sob o pretexto de que teriam sido realizadas compras indevidas em nome destas, levando-as a realizar transferências para diversas contas no intuito de impedir tais compras indevidas A denúncia narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa, em consonância com o disposto no artigo 41 do CPP Ademais, a análise da matéria in casu, demanda exame aprofundado da prova, confundindo-se com o próprio mérito da ação penal, incompatível com a via estreita do writ (...) (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2104887-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Logo, a efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/10/2025 às 15h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP)

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Processo nº 1500353-15.2023.8.26.0598

ID: 335169265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500353-15.2023.8.26.0598

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA PRADO

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Processo 1500353-15.2023.8.26.0598 (apensado ao processo 1500845-60.2023.8.26.0063) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL DE OLIVEIRA - Vistos. Os … Processo 1500353-15.2023.8.26.0598 (apensado ao processo 1500845-60.2023.8.26.0063) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL DE OLIVEIRA - Vistos. Os argumentos lançados em sede de defesa preliminar são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra Michel de de Oliveira como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Oficie-se ao IIRGD e anote-se no SAJ, procedendo a evolução de classe processual e o levantamento do segredo de justiça (Comunicado CG nº1367/2015). Proceda-se ao cadastramento dos objetos apreendidos no sistema informatizado, nos termos do Comunicado CG nº 812/2020. As matérias suscitadas pela defesa encontram-se intimamente ligada ao mérito, e, não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP), portanto, serão objeto de análise logo em seguida à instrução processual. Nesse ambiente, o acusado terá ampla oportunidade para o exercício de sua ampla defesa e sustentar os argumentos que entender cabíveis após a dilação probatória. Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia. Considerado os termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022: As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça., bem como o Comunicado Conjunto 581/2020 que dispõe acerca da realização de audiências virtuais, as quais podem ser realizadas através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.Br), DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade presencial HÍBRIDA para o dia 21/05/2026 às 16:15h, ocasião em que, após a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s), o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s). Os réus e testemunhas residentes na Comarca participarão presencialmente do ato, que será realizado na Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial localizada no prédio do Fórum. Aos advogados e membros do Ministério Público fica facultada a participação de forma virtual, devendo informar o e-mail para envio oportuno do link de acesso. Será admitida a participação de maneira virtual apenas de réus e testemunhas residentes em outra comarca, réus presos e testemunhas policiais civis ou militares. Nesse caso, os participantes deverão ser intimados data da audiência de instrução e julgamento designada, cientes de que deverão fornecer email atualizado (ao Oficial de Justiça, no ato da intimação) e que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado via e-mail, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Havendo testemunha de fora da comarca, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, providenciando-se o necessário. Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual ou híbrida está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma totalmente presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta. Intime(m)-se o réu(s) e seu defensor da data da audiência de instrução e julgamento designada, bem como as testemunhas tempestivamente arroladas pela acusação e defesa. O exercício do direito de prévia e reservada audiência entre o réu e seu advogado poderá, a fim de não se prolongar os trabalhos no dia do ato, ser realizado mediante contato virtual diretamente com ele, caso solto, ou com a unidade prisional, se estiver preso, uma vez que os presídios estão reservando horário especial para esse tipo de atendimento, bastando o contato através de e-mail da unidade prisional, obtido através do sítio eletrônico da SAP. Em sua defesa escrita, a Defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sustentando que o réu é esquizofrênico. Entretanto, entendo ser prematura a instauração do incidente, tendo em vista que as alegações da defesa são desprovidas de qualquer prova documental de que seja o réu portador de alguma deficiência mental, ou mesmo de maiores relatados sobre a situação mental do acusado. Destaque-se que somente a dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz a determinar a sua realização. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. TESE DE NULIDADE DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado. 2. Na hipótese, para se concluir diversamente do compreendido pelas instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 242128 SP 2012/0095943-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCIDENTE SUSCITADO SOMENTE EM FASE RECURSAL E COM BASE NA NOTÍCIA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARBITRARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Incidente de Insanidade Mental não pode ser objeto de determinação de instauração na via estreita do Habeas Corpus, salvo manifesta arbitrariedade na denegação da realização da perícia. (Precedente: RHC 80.546/DF. Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2000, DJe 16/02/2001). 2. A Insanidade Mental que legitima o deferimento da instauração do incidente reclama comprovação que induza à dúvida a respeito da imputabilidade pessoal do acusado, na forma do art. 156 do CPP, verbis: "Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica." 3. A doutrina do tema assenta, verbis: "(...) o exame não deve ser deferido apenas porque foi requerido, se não há elemento algum que revele dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado, não constituindo motivo suficiente a aparente insuficiência de motivo, a forma brutal do crime, atestado médico genérico, simples alegações da família etc., quando despidas de qualquer comprovação (...)" (in Mirabete, Julio Fabbrini - Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª Edição, p. 442). 4. A instância a quo com ampla cognição fática assentou que "(...) a defesa suscitou preliminar de incidência de insanidade mental com base tão-somente na notícia, em fase recursal, de que o apelante havia sido internado em uma clínica psiquiátrica por auto-agressão. A incapacidade do apelante não foi alegada em nenhuma fase do processo, não requerendo em tempo hábil o exame de sanidade mental. Portanto, não deve prosperar. (...) Ademais, apenas a informação de que o apelante se encontra em tratamento psicoterápico e o simples requerimento da Defesa não são suficiente para motivar a instauração do incidente de insanidade mental. É necessário comprovar a doença por meio de Laudo Pericial. (...) Vê-se, então, que os autos não apresentam dados substanciais que possam justificar razoável dúvida sobre a higidez do apelante no momento do crime. Ao contrário, constam do feito elementos contundentes demonstrando que o apelante tinha, à época dos fatos, potencial consciência do ilícito cometido (...)." 5. Deveras, é cediço na Corte: "EMENTA: Habeas corpus: questão de fato: incidente de insanidade mental: salvo manifesta arbitrariedade, não é o habeas corpus a via adequada a aferir da existência de motivos para a dúvida do juízo da causa sobre a higidez mental do acusado e consequente instauração do incidente pericial para a sua apuração." (RHC 80546/DF. Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2000, DJe 16/02/2001); "EMENTA: AÇÃO PENAL. Incidente de insanidade mental aduzido em sede recursal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inocorrência de dúvida razoável. Reexame de prova. Inadmissibilidade em habeas corpus. Precedentes. HC denegado. Não se caracteriza cerceamento de defesa no indeferimento de prova tida por desnecessária pelo juízo processante." (HC 88177/RJ. Rel. Ministro CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 11/02/2010). 6. Consectariamente, a instauração do incidente de insanidade mental exige: a) a presença de dúvida razoável a respeito da imputabilidade penal do acusado em virtude de doença ou deficiência mental; b) faz-se mister a comprovação da doença, não sendo suficiente a mera informação de que o paciente se encontra sujeito a tratamento; c) o mero requerimento do exame não é suficiente para seu deferimento. 7. In casu, o paciente, ex-soldado do Exército, foi denunciado por ter desrespeitado o superior hierárquico, desferindo-lhe um chute na região do abdômen, além de ter proferido palavras de baixo calão na frente de outros militares, fatos ocorridos em 14/03/2006 (fl. 10). 8. Parecer do parquet pela denegação da ordem. Ordem denegada. (STF - HC: 102936 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-01). Portanto, considerando que o requerimento da defesa está desprovido de elementos de prova suficientes acerca da dúvida sobre a integridade mental do acusado, indefiro, por ora, a instauração do incidente pleiteado. Contudo, se no decorrer da instrução sobrevier maiores elementos de prova que coloque em dúvida a higidez mental do réu, nada obsta que seja instaurado o incidente oportunamente. Informe-se o procurador do réu de que o depoimento de testemunhas meramente abonatórias poderá ser substituído pela juntada, até a data da audiência, de declarações escritas, com a mesma força probatória, evitando-se, assim, eventual indeferimento da oitiva com base no art. 400, §1º, do CPP. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ANA LUCIA PRADO (OAB 339591/SP)

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