Resultados para "1502051-53.2023.8.26.0405" – Página 22 de 22

Marcos Antonio Oliveira Da Silva x Instituto De Previdência Do Município De Osasco

ID: 326379301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004451-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004451-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1022677-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Antonio Oliveira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE… Processo 0004451-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1022677-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Antonio Oliveira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e outro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 374248/SP), FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA (OAB 119891/SP), ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003915-11.2025.8.26.0510

ID: 323753179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003915-11.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. D. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003915-11.2025.8.26.0510 (processo principal 1502156-35.2025.8.26.0510) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Latrocínio - R.D.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de revogação da pri… Processo 0003915-11.2025.8.26.0510 (processo principal 1502156-35.2025.8.26.0510) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Latrocínio - R.D.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva de ROBSON DANIEL DA SILVA, aduzindo-se em síntese que a medida é desproporcional diante da natureza do delito imputado, havendo constrangimento decorrente da morosidade do procedimento investigatório (fls. 01/03). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 06. Respeitados os argumentos da i. Defesa, consta dos autos principais que os acusados William Wesley e Eduardo combinavam na ocasião, em concurso com quatro adolescentes, a realização de um roubo e, através do celular da acusada Isabelly, solicitaram uma corrida pelo aplicativo UBIZ CAR para embarque na Rua São Francisco de Assis, nº 1776, Vila Santa Fé, em Pirassununga, com destino à Avenida Newton Prado, nº 3424, Centro, naquele município. Segundo consta, quando a vítima chegou ao lugar da chamada, na condução do veículo Fiat/Fast Back vermelho, para apanhar a passageira às 21h06m29s, foi rendida com o emprego de arma de fogo pelo acusado William Wesley, que ingressou no veículo, no banco da frente, enquanto o acusado Eduardo assumiu a direção e os demais adolescentes ocupavam o banco de trás, junto à vítima, feita de refém, sendo em seguida desligado o aplicativo fazendo constar corrida encerrada, de modo a evitar o rastreamento, e dirigiram-se até a cidade de Araras para o roubo a uma moradia. Entretanto, com o fracasso desta ação delitiva, no caminho de volta, após o acusado Eduardo parar em uma área de mata, já neste município de Rio Claro, acabou a vítima por ser executada com dois disparos de arma de fogo na nuca por William Wesley visando a subtração do veículo e do aparelho celular, para então se evadirem do local. Em continuação, com o concurso de ROBSON DANIEL, vulgo "PRETO", dono do bar Meg House, na cidade de Pirassununga, que ficou com o aparelho celular roubado como forma de pagamento da dívida contraída pelos acusados William Wesley e Eduardo, foi indicado um terceiro para a compra do veículo roubado na cidade de Porto Ferreira, o qual, por seu turno, indicou os acusados Murilo e David, que informaram sobre possível comprador na cidade de Poços de Caldas/MG, para onde, então, os acusados Eduardo e Isabelly, na companhia de Murilo e Davi, rumaram e se hospedaram na casa de Diego. Entretanto, como o veículo subtraído possuía sistema de rastreamento, o qual indicava sua localização em uma residência situada na Rua Dom Bosco, nº 362, na cidade de Poços de Caldas, em operação conjunta entre as Polícias Civil e Militar, iniciaram-se as buscas para localização, com o monitoramento do referido imóvel, ocasião em que dois homens foram vistos retirando o veículo Fiat/Fastback vermelho, sem as placas de identificação, da garagem, ensejando a abordagem do condutor Eduardo, que permaneceu ao volante, enquanto o passageiro, identificado como David, desembarcou e entrou no corredor da residência, mas acabou abordado, abordando-se ainda na residência a denunciada Isabelly e uma adolescente, enquanto Murilo acabou abordado após se evadir em direção a uma área de mata nos fundos da Vila Vicentina com o cerco realizado, assim como um terceiro (Guilherme). Com o recebimento de informações de que o executor do crime, William Wesley estaria em poder da arma de fogo utilizada, sendo que ele residiria próximo ao local do pedido inicial da corrida, o denunciado foi localizado com o concurso de policiais militares de Pirassununga próximo a sua residência, acabando o denunciado por confessar o envolvimento no crime, inclusive admitindo ser o executor do disparo que ceifou a vida da vítima, propiciando a localização da arma de fogo. Com o compartilhamento de informações entre as polícias, logrou-se a detenção do denunciado Robson Daniel, vulgo "PRETO", dono do bar Meg House, o qual teria articulado a revenda do veículo e estaria com o aparelho celular da vítima, o qual, no entanto, não foi localizado. Após o oferecimento da denúncia nos autos principais (inquérito Policial nº 1502156-35.2025.8.26.0510 - Controle nº 2025/000370 e Auto de Prisão em Flagrante nº 0003132-19.2025.8.26.0510 - Controle nº 2025/000364) de ROBSON DANIEL DA SILVA como incurso no artigo 180, caput, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, aguarda-se a apresentação de outro relatório de investigações detalhado sobre sua eventual participação da prática dos delitos (indicada a fls. 291/292 dos autos principais do Relatório nº 51/2025 do Setor de Investigações daquela delegacia especializada que instrui o procedimento de apuração de ato infracional nº 1502051-58.2025.8.26.0510) copiado a fls. 281/308 dos autos principais, inclusive para eventual necessidade de aditamento da denúncia como pontuado pelo Ministério Público a fls. 434. Consoante o relatório indicado: Seja como for, ainda pendente relatório sobre a eventual participação de ROBSON DANIEL, na prática do gravíssimo crime de latrocínio, cumpre seja mantida a segregação cautelar pelos fundamentos anteriormente deduzidos. Assim, requisitando com urgência a complementação do relatório de investigação, fica mantida a prisão preventiva, prosseguindo-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008348-53.2023.8.26.0405

ID: 326080568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008348-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIX ARAUJO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente,… Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente, apresente o exequente, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito e informe o exequente: a) valor atualizado do débito; b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência. Regularizados, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) Alexandre Félix Araujo, nos cadastros de inadimplentes, acerca da dívida aqui discutida, no valor apresentado planilha discriminada e atualizada do débito, parte integrante deste ofício, desde que recolhidas as respectivas custas (exceto em caso de justiça gratuita). No mais, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo, que vencerá em 07/2026. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Deverá a serventia encaminhar os autos à fila de processo suspenso, lançando o código 61613, anotando-se na observação "Suspensão - art. 921, III, CPC". Aguarde-se eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 317702184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA MARIANE CALCAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIKE MATEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Inicialmente, recebo a denúncia formulada contra (1) EDUARDO CAU… Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Inicialmente, recebo a denúncia formulada contra (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAN WESLLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA, (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA, (6) MURILO HENRIQUE MARIM e (7) ROBSON DANIEL DA SILVA uma vez que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade. Citem-se os acusados para que apresentem respostas à acusação, por escrito, inclusive indicando as testemunhas que pretendem ouvir em instrução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Na oportunidade em que oferecida a resposta à acusação, os i. Defensores constituídos ou a Defensoria Pública, deverão indicar o endereço completo das testemunhas de defesa eventualmente arroladas, bem assim o e-mail e número de telefone celular com Whatsapp, para fins de intimação pessoal e envio de link para ingresso em futuras audiências, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público, oficiando-se à delegacia de origem solicitando a remessa dos laudos faltantes, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO. Nos termos do disposto no Comunicado CG nº 812/2020 e no artigo 383, inciso II, das N.S.C.G.J, os objetos, documentos, veículos, valores em dinheiro, armas e munições apreendidos nos autos e mencionados no auto de exibição e apreensão deverão ser cadastrados no sistema SAJ/PG5. O oficial de justiça deverá indagar os acusados se possuem defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, para o caso de reús presos. Quando do cumprimento do mandado de citação INDAGUE-SE o acusado sobre se possui defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço, ou, caso contrário, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, comparecendo, pessoalmente ou através de familiar, NA UNIDADE, situada na Rua Um, nº 659, bairro Saúde, telefone (19) 2112-1832, e-mail unidade.rioclaro@defensoria.sp.def.br - Rio Claro/SP, para o caso de réus soltos. Em relação aos pedidos formulados pela i. Defesa de (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA de fls. 351/354, sobre o qual se manifestou o Ministério Público a fls. 366/367, de fls. 421/429, fls. 434 e de fls. 456/459, ficaram os mesmos superados, diante da concessão de liberdade provisória no v. Acórdão de fls. 471/478. Fls. 411/413: defiro o requerimento formulado pelas Assistentes de Acusação, em relação ao qual também se manifestou o Ministério Público a fls. 420, oficiando-se à Vara da Infância e Juventude onde tramita o processo 1502051-58.2025.8.26.0510, solicitando-se cópia das mídias dos interrogatórios dos menores, bem como, das atas das duas audiências já realizadas; ficando deferida, ainda, a juntada das certidões de nascimento e fls. 414/417. Fls. 454/455: defiro a habilitação da i. Defesa de (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, concedendo-se acesso aos autos. Defiro o que reclamado a fls. 434, providenciando-se a juntada de certidão do processo de execução referente a condenação ostentada pelo por (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA no processo nº 00084406420138130592, junto a Comarca de Santa Rita de Caldas/MG (cf. fls. 126), a saber sobre a data da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Fls. 522/524 e 528: depreque-se cumprimento e fiscalização das medidas cautelares impostas ao acusado DIEGO ALBERTO SILVA LIMA para o Juízo do município de Poços de Caldas/MG, local de sua residência, conforme postulado às fls. 522/524. Trata-se a fls. 435/443 de reclamo de revogação da prisão preventiva em nome de ROBSON DANIEL DA SILVA sobre o qual se manifestou o Ministério Público a fls. 452. Em relação a este requerimento, e diante do que certificado a fls. 527, nova vista ao Ministério Público sobre o pedido de liberdade. Por fim, manifeste-se o Ministério Público também em relação à certidão de fls. 515. Intimando-se as Assistentes de Acusação para eventual manifestação e/ou complementação ao que exposto pelo Ministério Público. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente como cópia digitada de OFÍCIO, MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADORES: prejudicado. - ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005411-53.2023.8.26.0405

ID: 330413735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO SANTIAGO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo P… Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo Previdência para que providencie informação acerca do endereço do requerido. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo autor, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de endereços do requerido. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos os dados da parte requerida, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar o endereço a ser diligenciado. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação para localização do autor, para isso deverão ser feitas pesquisas através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, para informar o endereço do requerido. Assim, determino: 1- Diante dos resultados comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls.115 e fls. 131), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias 1 UFESP cada, na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADO ÚNICO EM TODOS ELES. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: DIEGO POMPEU PORT DE BARROS (OAB 352573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Igaratá x Venicio Camillo Giachini

ID: 318681704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502051-66.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VENICIO CAMILLO GIACHINI

Despacho

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502051-66.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502051-66.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelada: Venicio Camillo Giachini - V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018, do Município de Igaratá, extinta pela sentença de fls. 27/30, prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Carlos Eduardo de Moraes Domingos, por abandono. Apela a Municipalidade buscando a reforma, aos seguintes argumentos, em resumo: a sentença extintiva não cumpriu todos os requisitos necessários para que houvesse sua adequada compatibilização com as normas processuais vigentes, uma vez que o §1º do art. 485 determina que transcorrido os 30 (trintas) dias sem que a parte autora tenha promovido o andamento do feto, esta "deverá" ser intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Regularmente processado. Já nesta Instância, o Município foi intimado para se manifestar sobre eventual incidência, in casu, da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito Tema nº 1.184 e do regramento estabelecido pela Resolução CNJ nº 547, o que implicaria a ausência de interesse de agir (fls. 44). Apesar de regularmente intimado para tanto, o apelante permaneceu silente, deixando esgotar in albis o prazo assinado (fls. 46). É o relatório. O caso é de se negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. Pois a pretensão recursal mostra-se contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Na espécie, o decreto de extinção fundou-se no abandono contumaz da causa pelo credor. Todavia, independentemente de qualquer juízo acerca dos pressupostos processuais extrínsecos, no caso concreto, o fato é que o presente feito executivo, pelo valor em disputa e pelo tempo sem movimentação útil, claramente, enquadra-se na hipótese de extinção prevista pelo Supremo Tribunal Federal, na Tese 1 do Tema nº 1.184. Pois se verifica a falta de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir. Logo, embora por motivos diferentes, o decreto de extinção deve ser mantido. A falta de uma das condições da ação é vício que pode ser declarado de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil. No caso concreto, este Tribunal conferiu ao Município a oportunidade de se manifestar previamente sobre a ausência de interesse processual. Assim, foi observado, na espécie, o princípio da não surpresa fixado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ademais, a extinção do feito em razão do pequeno valor é providência que encontra, no presente momento, profunda ressonância na jurisprudência do STF e, uma vez fundada em critérios totalmente objetivos, dispensa a instauração de maiores discussões a seu respeito. Feitas essas colocações iniciais, a irresignação não tem como prosperar. Realmente, tratando-se de execução que tem por objeto crédito de valor inferior a R$ 10.000,00, e estando há mais de um ano sem andamentos úteis, a extinção integral do processo por ausência de interesse é medida que se impõe. Senão vejamos. De fato, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. Ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. A resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.. No caso em exame, observa-se que a execução fora ajuizada em dezembro de 2019 e que, após citação ocorrida em 20/07/2022 (fls.19), até a data de prolação da sentença em 02/02/2024, ainda não haviam sido localizados bens passíveis de penhora. Assim, além de ser o crédito exequendo inferior a R$ 10.000,00, constata-se que o feito está sem movimentação útil e efetiva há mais de um ano. Donde se conclui pela ausência do interesse de agir, nos termos do precedente e da resolução acima mencionados, emergindo clara a correção com que foi proferido o decreto extintivo. Isso posto, assenta-se a plena aplicação do Tema nº 1.184 ao caso concreto. Em primeiro lugar, as normas da Resolução nº 547/2024 não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios prevista na Constituição Federal para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante do STF intérprete maior da Constituição e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ademais, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. E o mesmo deve ser dito quanto à legalidade dessa resolução. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Na espécie, como visto, é de rigor a extinção deste processo executivo, na medida em que ele cumpre, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/2024 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) a última movimentação útil ocorreu há mais de um ano; c) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00. De tudo infere-se, portanto, a improcedência da pretensão da Municipalidade apelante, eis que o posicionamento do Pretório Excelso e a disciplina formulada pelo CNJ determinam a extinção do feito no presente caso. Para que dúvida alguma paire a respeito, consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, para assentar que o aqui decidido de forma alguma implica ofensa aos mesmos. A propósito desse tema, aliás, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com o EDcl no REsp nº 1131762-DF (2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., publicado no DJ de 14/09/2012), nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. Nessa conformidade, e com fundamento no citado dispositivo, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izilda Alves Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 323337475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009743-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MUINHOS PÔRTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Re… Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.449,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Gilherme Vitor Lucas x Lojas Cem S.A.

ID: 312964058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046456-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILHERME VITOR LUCAS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos auto… Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de LOJAS CEM S/A, alegando, em síntese, que ao pretender financiar um apartamento, tomou ciência da existência de uma dívida no montante de R$ 885,00 junto à requerida. Narra que procurou a credora e renegociou a dívida, a qual seria paga em 5 parcelas de R$ 177,00, iniciando-se os pagamentos no mês de julho de 2023. Aduz que, em setembro de 2023, verificou que seu nome ainda continuava negativado pela requerida, mesmo após ter efetuado o pagamento da primeira parcela em 06/09/2023 no valor de R$ 179,67, posteriormente pagando em 16/10/2023 outra parcela no montante de R$ 178,53 e finalmente em 21/11/2023 quitando as duas últimas parcelas no valor de R$ 355,98. Sustenta que após a renegociação da dívida e o pagamento da primeira parcela, a requerida deveria ter efetuado a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi negado, sendo que a exclusão da restrição somente ocorreu após o pagamento da última parcela da renegociação da dívida em 22/11/2023. Afirma que a situação o impediu de obter um financiamento imobiliário, causando-lhe sofrimento e desesperança. Requer indenização por danos morais no valor equivalente a 15 salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação alegando que o requerente realizou compra de uma lavadora em 15/09/2020 de forma parcelada, sendo uma entrada e mais 9 parcelas, cumprindo apenas com o pagamento da entrada, tendo seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Após a inclusão, retomou os pagamentos, tendo a baixa de seu nome em 19/01/2021. Após o pagamento de 4 parcelas, voltou a não cumprir com suas obrigações, tendo novamente seu nome incluído em 02/07/2021 pelo saldo devedor de R$ 850,00. Em 27/06/2023, realizou acordo para quitar a dívida em 5 parcelas de R$ 172,40, pagando somente a entrada e tendo retirada a negativação, porém deixou novamente de cumprir com as demais parcelas, ensejando nova negativação em 15/09/2023. Sustenta que não houve ato ilícito, vez que o apontamento decorreu de contrato de compra e venda e que o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela do acordo no prazo estabelecido. Aduz ainda a existência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Requer a improcedência da ação. Houve réplica, na qual o autor reitera os argumentos da inicial, sustentando que mesmo com o pagamento das parcelas em atraso, cumpriu com sua obrigação, entretanto a empresa ré não cumpriu com as suas obrigações, já que não retirou seu nome do cadastro de inadimplentes quando do pagamento da primeira parcela, conforme cláusula 1 do acordo realizado pelas partes. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Inicialmente, consigne-se que a relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos e serviços e o autor é destinatário final, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o acordo firmado entre as partes em 27/06/2023 (fls. 61), verifica-se que a primeira parcela do parcelamento tinha vencimento em 27/07/2023, no valor de R$ 172,40. Contudo, o que se depreende da documentação apresentada pelo próprio autor é que ele não efetuou o pagamento da primeira parcela na data do vencimento estabelecida no acordo, qual seja, 27/07/2023. Com efeito, analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente, constata-se que o primeiro pagamento ocorreu apenas em 06/10/2023 (fls. 12), ou seja, com atraso superior a 60 dias em relação ao vencimento pactuado. Destarte, não se pode falar em descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que a cláusula do acordo que previa a baixa da negativação estava condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, o que não ocorreu. Neste contexto, é importante destacar que a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Todavia, referida súmula pressupõe o cumprimento regular da obrigação pelo devedor, seja através do pagamento integral ou do adimplemento das condições estabelecidas em acordo de parcelamento. No caso em análise, o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela na data avençada, o que afasta a aplicação da referida súmula, vez que não houve o "efetivo pagamento" no prazo estabelecido. Neste diapasão, o inadimplemento da primeira parcela do acordo pelo autor justificava plenamente a manutenção da negativação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da requerida. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de quitação de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais Alegada manutenção da negativação do nome do autor, após o pagamento da primeira parcela do acordo entre as partes Sentença de parcial procedência Recurso do autor visando a condenação do réu por danos morais Descabimento Embora comprovado o acordo entre as partes para quitação dos débitos pendentes, com pagamento das parcelas pelo autor, não há previsão expressa de que haveria a exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela Incidência da Súmula 548 do STJ, segundo a qual a exclusão do registro deve ser feita em 5 dias úteis, a partir do pagamento integral do débito Danos morais não evidenciados Recurso negado. Tutela antecipada recursal Diante da comprovação do integral pagamento das parcelas do acordo, com quitação do débito, sem notícia de exclusão da negativação, possível a antecipação da tutela recursal para determinar que o réu providencie a exclusão da negativação do nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do acórdão, pena de multa diária. Honorários advocatícios Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado, com observação.. (TJSP - 1005767-40.2022.8.26.0322, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL Suposta manutenção de apontamento desabonador após iniciado pagamento do acordo, violando a Súmula 548/STJ Pretensão alternativa de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a autora confessa a inadimplência e ter retomado o pagamento do acordo com atraso e que o réu levantou a anotação desabonadora dentro do prazo legal Insurgência pela autora Descabimento Provas produzidas pelo réu que demonstram que a autora formalizou acordo em julho/2022, mas só efetivou o pagamento da parcela que se venceria em agosto/2022 em 26/09/2022, quando o acordo já havia sido 'quebrado' Comprovou, também, que tal informação lhe foi repassada, tanto que ela formalizou novo acordo em 04/10/2022 para pagamento do débito em 36 parcelas de R$ 797,61, efetivando o pagamento da primeira parcela, que se venceria em 15/11/2022 com atraso de um dia Situação de inadimplência que realmente existia quando efetivada sua negativação e realizado o pagamento do dia 26/09/2022 E tão logo efetivado e processado o pagamento da primeira parcela do novo acordo, a anotação desabonadora foi levantada (25/11/2022) Inexistência, portanto, de ilícito por parte do réu, que agiu em exercício regular de direito Ausência, outrossim, de qualquer hipótese que possa ser enquadrada como "Desvio Produtivo do Consumidor", considerando que uma única conversa via aplicativo de mensagem, e sem data, não a configura, não sendo demais mencionar que é ônus do devedor que pretende regularizar seu 'bom nome' entrar em contato com o credor para resolver a situação Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.. (TJSP - 1000464-53.2023.8.26.0405, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023). Consigne-se que o fato de o autor ter posteriormente quitado as parcelas em atraso não afasta a legitimidade da manutenção da negativação durante o período de inadimplemento, vez que tal situação decorreu de sua própria conduta. Com efeito, competia ao requerente demonstrar o cumprimento pontual das obrigações assumidas no acordo para fazer jus à baixa da negativação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos autos que o autor possuía histórico de inadimplemento junto à própria requerida, tendo inclusive deixado de cumprir com obrigações anteriores, o que levou à primeira negativação de seu nome. Por conseguinte, não há que se falar em danos morais, uma vez que a manutenção da negativação decorreu do legítimo exercício regular de direito por parte da requerida, diante do inadimplemento do acordo pelo autor. Deveras, não se pode reconhecer como ilícita a conduta da requerida em manter a negativação quando o próprio devedor não cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de parcelamento. Neste contexto, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pelo autor, uma vez que estes decorreram de sua própria inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R.T.D. x C.A.T.D.

ID: 339335498

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009097-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R.T.D.

Polo Passivo:

C.A.T.D.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital n°: 1009097-53.2023.8.26.0405 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Renato Toscano Damasceno Requerido: Clelia Aparecida Toscano Damasceno Teor do at… Processo Digital n°: 1009097-53.2023.8.26.0405 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Renato Toscano Damasceno Requerido: Clelia Aparecida Toscano Damasceno Teor do ato: "Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida C. A. T. D., em decorrência do comprometimento mental que a acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe seu filho R. T. D., ora requerente, para exercer a curatela definitiva, o qual deverá prestar compromisso nos autos, a fim de que este último passe a representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso o Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste última, diante da qualidade que possui de filho da curatelada e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade da interditanda ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas da requerida. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade da curatelada ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Clinica Extraordinario Ltda

ID: 258004661

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039131-55.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n°… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n° 0039131- 55.2023.8.16.0001, ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. , já qualificada, em face de CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de Cominatória. A parte autora afirmou que: (i) é operadora de plano de saúde; (ii) firma com os seus beneficiários contratos que permitem reembolso de despesas médicas, primeiro o beneficiário efetua o pagamento e posteriormente, depois de análise da solicitação, efetua o reembolso na proporção determinada em contrato para cada caso; (iii) por meio de ligações e auditoria, obteve o conhecimento de que a requerida, uma clínica não credenciada, realiza atendimentos sem cobrar dos beneficiários, condicionando o pagamento ao reembolso pela autora; (iv) a requerida instrui os beneficiários a não pagarem pelos serviços antes do reembolso, cometendo fraude utilizando o nome dos beneficiários; (v) nos últimos anos desembolsou, em pedidos de reembolso, quantia de R$ 2.566.809,76, com a prestadora ré; (vi) a ré costuma emitir contratos de prestação de serviços para pacientes, condicionando o pagamento ao reembolso, em 15 dias; (vii) a ré fornece recibos e notas fiscais antes do A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível recebimento de valores e solicita login e senha dos beneficiários para realizar os pedidos de reembolso; (vi) a conduta da requerida causa prejuízos financeiros e administrativos à autora, além de comprometer a relação de confiança com os beneficiários; (vii) a ré se recusa a cessar a conduta fraudulenta, ao que fora necessário apresentar notícia crime para apuração do ocorrido; (viii) não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso de valores, conforme entendimento jurisprudencial e contratual; (ix) se faz necessário o afastamento das penalidades oriunas de NIPS (Notificação de Intermediação Preliminar) protocoladas pela ré e suspensa qualquer pontuação advinda; (x) a postura da ré se mostra abusiva. Requereu a concessão de liminar para que (I) a ré se abstenha de requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros, e (II) de atender os beneficiários conveniados da Amil, bem como para que a (III) autora não seja obrigada a reembolsar os atendimentos oriundos das clínicas. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, a para que a ré (1) se abstenha definitivamente de atender os beneficiários da AMIL, sem exigência de pagamento no ato da prestação do serviço; (2) se abstenha de coagir os beneficiários a fornecer dados sigilosos; (3) se abstenha de solicitar o reembolso/enviar notificações/abrir NIPS em nome dos beneficiários, sob pena de multa; (4) seja a AMIL, autorizada a negar o reembolso das despesas apresentadas oriundos da requerida referentes aos beneficiários da autora; e (5) seja expedido oficio a ANS determinando-se a baixa definitiva da pontuação em sede de NIP relacionada as solicitações de reembolso envolvendo as requeridas. Juntada de documentação e emenda a inicial para esclarecimentos (seq. 29.1/3 e 34.1/10). A parte autora indicou os beneficiários atendidos pela ré, acostando documentos, e apontou as NIPS apresentadas. Decisão inicial (seq. 37.1). Indeferido o pedido liminar. Contestação (seq. 60.1). No mérito, a parte ré defendeu que: (i) o modelo de negócio de reembolso praticado pela clínica requerida é legal; (ii) as acusações da A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível autora são fantasiosas e infundadas; (iii) a clínica requerida presta um serviço multidisciplinar e de excelência na área da saúde; (iv) o sistema de reembolso auxiliado, em que o consumidor passa o login e senha para o prestador de serviço, é uma opção do consumidor e não um meio para o cometimento de fraudes; (v) as operadoras de plano de saúde usam o Poder Judiciário para manter seus beneficiários na rede credenciada, propositalmente ruim e insuficiente; (vi) o valor dos serviços prestados pela requerida é tabelado e não há superfaturamento; (vii) não existe cobrança por serviços que não tenham sido efetivamente realizados; (viii) todos os procedimentos são requeridos com base em avaliação médica e não há variação do valor de cada procedimento de acordo com o reembolso ou categoria do plano; (ix) a DIFIS 8/17 da ANS dispõe que o exigido é a confirmação da despesa, não o efetivo pagamento, que pode ocorrer por cessão de direito ao reembolso, empréstimo bancário ou outro meio; (x) a prestação de serviço com cobrança mediante cessão de crédito, direito de reembolso, é plenamente possível; (xi) o sistema de reembolso das operadoras não possui regulamentação específica própria; (xii) a autora começou a colocar óbices ao reembolso, exigindo extratos bancários, em desrespeito ao consumidor, sem aviso prévio e previsão contratual expressa; (xiii) as NIPS são legítimas reclamações garantidas aos pacientes segurados, sendo inviável o seu veto pelo Poder Judiciário. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 65.1). A parte autora asseverou pela confissão da ré sobre a prática ilícita de solicitação de reembolso sem desembolso efetivo pelos beneficiários e a emissão de documentos/notas fiscais falsas. Instadas a se manifestarem, apenas a parte autora pugnou pelo saneamento do feito (seq. 76.1). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 81.1). Vieram os autos conclusos. A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade da cessão de direitos ao reembolso de despesas médicas em favor da clínica particular ré - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde autora - que prestou atendimento aos segurados beneficiários, sem exigir qualquer pagamento. Acerca da temática desse feito, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de inexistência de direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores, dada a exegese do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Direito Civil. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Reembolso de despesas médicas exige comprovação do prévio desembolso. Recurso não provido. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente compreende o tratamento prestado por treze meses, atingindo o montante de R$ 811.548,84. A cláusula contratual exige comprovação de pagamento prévio para reembolso, visando evitar fraudes. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reembolso de despesas médicas sem o prévio desembolso pelo segurado. A cláusula contratual que exige comprovação de pagamento prévio para reembolso é lícita e visa evitar fraudes. Sem efetiva despesa, não há direito ao reembolso, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. Sem desembolso, o negócio jurídico é nulo de pleno direito. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2022. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102333-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Outrossim, a utilização e prestação de serviços por meio do denominado ‘reembolso assistido’ ou ‘auxiliado’ se mostra prática vedada, eis que desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98 1 . Com fundamento na Lei nº 9.656/1998, verifica-se que a sistemática de reembolso de despesas médicas está prevista no artigo 12, inciso VI, o qual estabelece que: 1 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...). VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; A redação da norma é clara ao vincular o direito ao reembolso à efetiva realização de despesa pelo consumidor, sendo este o elemento central da obrigação da operadora. Não há, portanto, autorização legal para que o prestador do serviço — que não tenha recebido qualquer valor — figure como beneficiário indireto do reembolso, sob a alegação de cessão de crédito ou promessa de pagamento futuro. Além disso, a estrutura normativa da Lei nº 9.656/1998 reforça que o reembolso está condicionado aos limites e critérios fixados contratualmente, o que demonstra que cabe à operadora avaliar a pertinência da solicitação com base no plano contratado, na tabela de valores estabelecida e na regularidade da despesa apresentada. Por sua vez, a Res. Normativa ANS nº 566/2022, dispõe: Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente. A legislação, ao dispor sobre o reembolso, busca proteger o equilíbrio contratual e coibir práticas que distorçam o funcionamento do sistema, inclusive com potenciais fraudes. Portanto, é indispensável a comprovação de que o beneficiário efetivamente arcou com os custos do atendimento, sob pena de configurar tentativa de burla ao sistema contratual de reembolso previsto legal e contratualmente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO ASSISTIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O contrato de "reembolso assistido" desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98, sendo nulo por ausência de objeto, conforme jurisprudência do E. STJ. Inexigibilidade do débito decorrente do contrato de prestação de serviço nulo. Dano moral não caracterizado. A situação não configura dano moral, pois não houve lesão a direitos da personalidade que ultrapassem os dissabores do cotidiano. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018991-53.2023.8.26.0405; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) No presente caso, a parte requerida afirmou pela realização do reembolso assistido ou auxiliado, além da prática de solicitar o reembolso à parte autora sem ter ocorrido o prévio desembolso de valores pelos respectivos beneficiários, incorrendo na aplicação do art. 389, do CPC 2 . Dessa forma, mostram-se viáveis e passíveis de acolhimento os pedidos formulados pela autora no sentido de reconhecer o seu direito de recusar o reembolso de 2 Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível despesas médicas oriundas da clínica ré, quando não houver comprovação do efetivo desembolso financeiro por parte do beneficiário. Tal entendimento se encontra em consonância com as cláusulas contratuais firmadas entre a autora e seus beneficiários e que vinculam o reembolso à realização do pagamento, bem como, com o entendimento consolidado no âmbito do STJ. Isso porque, conforme o visto, a operadora não está obrigada a reembolsar valores quando ausente a comprovação de pagamento prévio pelo paciente, afastando-se a pretensão da ré de tratar a cessão de crédito como fato gerador autônomo do reembolso. Nessa toada, acolhe-se o pedido para determinar que a ré se abstenha de solicitar reembolso em nome de beneficiários sem a existência de autorização expressa, individualizada e documentalmente comprovada, bem como de coletar, condicionar ou induzir os pacientes à entrega de informações sigilosas, como login e senha de acesso ao portal da operadora, por configurar prática incompatível com o dever de proteção à privacidade e à segurança da informação. Por outro lado, não há que se acolher os pedidos de abstenção total da ré quanto à prestação de serviços a beneficiários da autora, tampouco de proibição genérica de que essa atue junto aos consumidores ou solicite reembolsos, encaminhe notificações ou protocole NIPs. A atividade exercida pela ré, em si, não configura ilicitude, sendo permitido que clínicas não credenciadas atendam consumidores mediante reembolso, desde que respeitados os limites contratuais, éticos e legais. Destarte, saliento que as NIPs constituem mecanismo legítimo de mediação previsto pela ANS 3 e não podem ser excluídas por decisão judicial sem demonstração de abuso sistemático ou vício formal, razão pela qual também se indefere o pedido de ofício à ANS para a baixa definitiva de quaisquer pontuações atribuídas à autora. A saber: 3 https://www.gov.br/pt-br/servicos/receber-reclamacoes-sobre-possiveis-praticas-irregulares-de-operadoras- de-planos-privados-de-assistencia-a-saude-inclusive-administradoras-de-beneficios A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BAIXA DE NIPs. I. Caso em Exame. Operadora de planos de saúde alega fraude em reembolsos intermediados pela ré, com exames desnecessários e atuação clandestina. Sentença condenou as rés a se absterem de solicitar login e senha dos beneficiários e intermediar reembolsos sem desembolsos prévios, sob pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as apeladas devem se abster de abrir NIPs em nome dos beneficiários e se deve ser determinada a baixa definitiva das NIPs indevidamente abertas. III. Razões de Decidir. 3. Consoante o art. 5º da RN 483/2022 o procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar - NIP consiste em um instrumento que visa à solução de conflitos entre beneficiários e Operadoras de planos privados de assistência à saúde - operadoras, inclusive as administradoras de benefícios, constituindo-se em uma fase pré-processual, e se insere dentre as funções ANS como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (arts. 1º e 10, II, da Lei 9.961/2000). 4. Não há prova de NIPs indevidas relacionadas aos serviços das recorridas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. 2. A ANS é responsável pela fiscalização e regulação das NIPs. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, VI; Resolução Normativa 483/2022, arts. 5º e 6º; Lei 9.961/2000, arts. 1º e 10, II; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1959929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018. (TJSP; Apelação Cível 1133981- 02.2023.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Para mais, destaca-se que a imposição de multa por descumprimento poderá ser analisada oportunamente, conforme eventual comprovação de reiteração da conduta por parte da requerida. Assim sendo, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida de rigor. Restam, portanto, improcedentes os pedidos de abstenção total da atuação da ré e de vedação ampla ao reembolso, admitindo-se a negativa apenas nos casos em que não houver comprovação do pagamento pelo paciente. III - DISPOSITIVO A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de cominar a ré a abstenção de (I) requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros beneficiários da autora, nas hipóteses em que não realizado o efetivo pagamento/desembolso; e de (II) solicitar o fornecimento de dados sigilosos a beneficiários da autora para proceder ao aludido ‘reembolso auxiliado’, ao que a autora remanesce autorizada a negar o reembolso de despesas em não desmonstrado o desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, do CPC, condeno equitativamente as partes a arcarem com o ônus sucumbencial, sendo 50% à parte autora e 50% à parte requerida referente às despesas processuais e aos honorários. No tocante aos honorários de sucumbência, arbitro-os, mediante o critério da equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), rateado na proporção acima, forte nas disposições dos artigos 85, § 2º, 8º e 8º-A e 86, parágrafo único, do CPC. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes