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Transforme Indústria E Distribuidora De Metais E Papéis Ltda x Estado De São Paulo

ID: 328294947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211310-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSFORME INDúSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPéIS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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LAERCIO BENKO LOPES

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DESPACHO Nº 2211310-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211310-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2211310-14.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO PAULO RECORRENTE: TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: André Rodrigues Menk Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1502071-97.2016.8.26.0014 a qual rejeitou embargos de declaração opostos contra anterior decisão que reconheceu a ausência de poderes do patrono da executada para atuar nos autos, revogou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor e determinou a exclusão de seu nome das futuras intimações. Recorre a executada argumentando, preliminarmente, a necessidade de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do CPC e na Súmula nº 481 do STJ. Refere, ainda, que está passando por dificuldades financeiras, posto que teve contra si ajuizada uma execução fiscal nula e milionária que a impede de continuar suas atividades empresárias, este não reúne condições para as custas inerentes ao presente recurso. Quanto ao mérito, discorre que a massa falida distingue-se da falida e que esta mesmo no curso de execução fiscal possui interesse jurídico e econômico na redução dos valores cobrados daquela. Dessa maneira, sustenta a regularidade de sua representação, visto que atua através de poderes outorgados pela falida, na qualidade de assistente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida para que seja: (i) reconhecida a distribuição tão somente do procedimento de Liquidação Provisória por Arbitramento; (ii) determinado o regular andamento do procedimento para a apuração dos valores devidos pela Agravada; (iii) que seja reconhecida a isenção ao pagamento de custas de distribuição de liquidação de sentença, posto que este não é o procedimento instaurado nos presentes autos, pois a Agravante entende que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. É o relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado preliminarmente, o caput do artigo 99 do Novo CPC prevê as formas de pedido da concessão da gratuidade, sendo bem generoso nesse sentido: na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, em recurso ou ainda por petição simples, nos autos do próprio processo, se o pedido for superveniente à primeira manifestação da parte na instância. Afasta-se dessa forma a vedação de que o pedido seja feito no próprio corpo do recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Lei 13.015/2015, Editora Forense, Rio de Janeiro, Editora Método, São Paulo, 2015, p. 105). A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça STJ prevê: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Negritei). Possível é, pois, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que seja suficientemente demonstrada a sua real impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Ao lume do entendimento sumulado suso anotado é indiscutível o carreamento do ônus processual à pessoa jurídica de demonstrar a impossibilidade de suportar todos os custos processuais, diante de situação de hipossuficiência econômica. Cabe, portanto, à pessoa jurídica trazer ao juízo elementos de cognição que autorizem o seu enquadramento nessa situação especialíssima. Isso porque ao menos à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do caput do art. 98, CPC/2015 a benesse da gratuidade da justiça enfoca as pessoas físicas, de sorte que a sua extensão às jurídicas só é possível em situações deveras especiais, porquanto o risco de insucesso comercial integra risco inerente às atividades empresariais. Daí somente terem direito à gratuidade as pessoas naturais. Estabeleceu-se, isto sim, destinação que decorre da própria ordem natural das coisas. Presume-se relativamente às pessoas jurídicas em atividade, que estão no comércio, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em juízo sem a citada gratuidade. Por isso, proclamou-se que incumbia à reclamante (OMISSIS) demonstrar a insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência. (STF, AgRg nos ED 1905-5/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.02). (Negritei). Portando, à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica não dispensa pelo contrário, exige a demonstração de insuficiência financeira, revelando a completa impossibilidade de fazer frente aos custos financeiros inerentes ao processamento da lide. Diante dessa exigência, cristalizada na jurisprudência das Cortes Superiores, cabe analisar o pleito da apelante. Na situação em exame, verifica-se que a parte agravante não acostou qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Ainda que se verifique que a recorrente teve sua falência decretada, é certo que nenhuma comprovação de tal condição e a respeito de sua atual condição econômico-financeira foi explicitada. A única alegação feita pela postulante consistiu em afirmar não poder suportar as despesas referidas, sem prejuízo de sua subsistência (fl. 06), o que não pode ser presumido quanto a pessoas jurídicas. A mesma conclusão se extrai quanto ao pleito subsidiário de recolhimento das custas ao final do processo, possibilidade que somente é autorizada caso se demonstre a impossibilidade atual de pagamento de tais despesas. Nestes termos, é o caso de não conceder o pedido de justiça gratuita. E, sendo assim, a apelante deve recolher o preparo da apelação interposta (fls. 163/176), conforme estabelece a norma do artigo 1007, caput, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte e remessa e de retorno, sob pena de deserção. Com efeito, o recurso ora submetido ao juízo de admissibilidade foi interposto no ano de 2025, sujeitando-se ao valor de 15 (quinze) UFESPs, na linha do que dispõe o art. 4º, §5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Ante o exposto, intime-se a apelante na pessoa de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, recolha o preparo do recurso interposto, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 1º andar

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Processo nº 1508449-69.2016.8.26.0014

ID: 305859285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508449-69.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1508449-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado General Jardim Ltda - Massa Falida e outro - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Int… Processo 1508449-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado General Jardim Ltda - Massa Falida e outro - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intimado a trazer aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social da empresa, o ilustre advogado Laércio Benko Lopes opôs embargos de declaração e requereu dilação de prazo. Não há vício a sanar, visto que a decisão não é omissa, contraditória ou obscura, aferindo-se facilmente o fundamento da determinação. Descabe, ainda, a concessão de dilação de prazo, uma vez que, melhor analisando os autos, eventual cumprimento da ordem não seria suficiente para regularizar a representação processual. São várias as irregularidades. Em primeiro lugar, a procuração agora apresentada pelo advogado LAÉRCIO BENKO LOPES (fls. 458) não é atual, está datada de 19/10/2016. Ademais, não foi outorgada pelo executado originário Supermercado Savana Ltda., mas pelo Supermercado General Jardim Ltda., que só incorporou aquele em 2019 (conforme consulta à ficha cadastral da JUCESP - NUM.DOC: 309.562/19-3 - SESSÃO: 06/06/2019). Não bastasse, a sócia que assinou a procuração faleceu em 2021, consoante pesquisa ao SERP. Vale consignar, outrossim, que desde o início do processo a parte executada esteve representada nos autos por outros advogados, até o momento de sua falência, após a qual passou a ser representada em Juízo pelo administrador judicial. Dessume-se, assim, que o mandato de fls. 458 não foi outorgado para o presente processo e a procuração foi indevidamente utilizada pelo advogado. E, mesmo que não fossem tais irregularidades, a representação em juízo seria indevida, pois, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial da MASSA FALIDA passa a ser do administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Embora o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico, como é a hipótese dos autos. De todo modo, no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade na procuração juntada às fls. 458, nem há possibilidade de regularização, pelos diversos fundamentos supra expostos, razão pela qual não conheço da exceção de pré-executividade e demais petições apresentadas pelo causídico. Quanto à litigância de má-fé, cumpre assinalar que a conduta do advogado, ora constatada, não se trata de caso isolado. Além do mau uso da procuração em tela, antiga, assinada por pessoa falecida anos antes de sua apresentação e outorgada para outra pessoa jurídica, é certo que não só no presente processo, mas em diversos outros casos, o causídico vem tentando, irregularmente, representar empresas falidas, embora não seja o administrador judicial nomeado nas falências. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos desta Vara: 1523533-81.2014.8.26.0014; 1584618-68.2014.8.26.0014; 1500811-43.2020.8.26.0014; 1500884-15.2020.8.26.0014; 1500806-21.2020.8.26.0014; 1500678-98.2020.8.26.0014; 1502039-24.2018.8.26.0014; 1502071-97.2016.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1502077-07.2016.8.26.0014; 1500810-58.2020.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014. Outrossim, ao se analisar o teor da exceção de pré-executividade apresentada na presente hipótese, extrai-se a afirmação de que em reunião recente entre este procurador e seu cliente (fls. 461/462), este lhe teria confidenciado que desconhece a origem do lançamento fiscal. Ora, se a sócia que outorgou a procuração faleceu em 2021, evidencia-se a falácia da alegação de que houve tal confidência em reunião recente. A verdade é que, nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 0543042-87.0089.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta, em que restou evidenciada a falsidade da alegação. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser buscado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; e 1509551-19.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício, também, com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser executada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações deste processo. No mais, aguarde-se o pagamento do crédito penhorado ou notícia de extinção da ação falimentar ou provocação de uma das partes, nos termos da decisão de fls. 440. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1523533-81.2014.8.26.0014

ID: 306006161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523533-81.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523533-81.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Guaicurus Ltda - Massa Falida - Laspro Consultores Ltda - Vistos. A executada fal… Processo 1523533-81.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Guaicurus Ltda - Massa Falida - Laspro Consultores Ltda - Vistos. A executada faliu em 2020. Tendo havido penhora no rosto dos autos da falência - após manifestação da FESP, do administrador judicial e do Ministério Público -, foi determinado, nos presentes autos, que se aguardasse o pagamento do crédito fiscal ou notícia de extinção da ação falimentar (fls. 309). Às fls. 325/354, no entanto, foi apresentada exceção de pré-executividade subscrita pelo advogado Laércio Benko Lopes, com procuração supostamente outorgada por um dos sócios da empresa. Na sequência, sobreveio manifestação da Massa Falida de Grupo Futurama, subscrita pelo administrador judicial nomeado nos autos da ação de falência nº 0195566-97.2008.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (fls. 281/289), pugnando pelo reconhecimento da irregularidade da procuração de fls. 330, visto que o documento se encontra datado de 19/10/2016, data anterior à quebra (29/04/2020), e alegando que o patrono vem atuando de forma semelhante em diversos outros processos que tramitam nessa vara, de modo que deve sofrer aplicação de pena por litigância de má-fé. Em seguida, o advogado Laércio Benko Lopes se manifestou às fls. 369/371. Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 25/01/2014 em face do Supermercado Guaicurus Ltda. Regularmente citada, a executada peticionou às fls. 25/35, constituindo o advogado Laércio Benko Lopes como um dos seus patronos. O advogado em questão continuou representando a sociedade até 10/08/2016, data em que substabeleceu, sem reserva de poderes, a outros advogados (fls. 125/126), que, por sua vez, permaneceram no patrocínio da causa até a renúncia de alguns e a posterior quebra da empresa. Em 27/12/2022 foi noticiada nos presentes autos a falência do Grupo Futurama (fls. 198/215), que inclui a ora executada (nº 1060911-88.2019.8.26.0100 - fls. 281/289), tendo-se procedido à intimação da massa falida na pessoa do administrador judicial em 21/09/2023 (fls. 277), seguindo-se penhora no rosto dos autos (fls. 317) e suspensão da execução fiscal, conforme já relatado (fls. 309). Em 12/03/2025, sobrevieram as manifestações de fls. 325/329 e 332/354, assinadas pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, protocoladas a primeira em nome da massa falida e a segunda em nome da executada originária Supermercado Guaicurus Ltda., juntando a procuração de fls. 330, datada de 19/10/2016, aparentemente assinada por Farize Habka. Pois bem. De início, observo que a procuração agora apresentada pelo advogado LAÉRCIO BENKO LOPES (fls. 330) não é atual, está datada de 19/10/2016. Além disso, a executada estava devidamente representada ao longo de todo o processo, até a quebra, ocorrida em 2020, não se justificando uma suposta representação posterior (em 2025) por meio de procuração outorgada anteriormente ao regular exercício do patrocínio (em 2016). Não bastasse, a sócia que assinou a procuração faleceu em 2021, consoante pesquisa ao SERP. Dessume-se, assim, que o mandato de fls. 330 não foi outorgado para o presente processo e a procuração foi indevidamente utilizada pelo advogado. E, mesmo que não fossem tais irregularidades, a representação em juízo seria indevida, pois, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial da MASSA FALIDA passa a ser do administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Embora o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico, como é a hipótese dos autos. De todo modo, no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade na procuração juntada às fls. 330, nem há possibilidade de regularização, pelos diversos fundamentos supra expostos, razão pela qual ratifico a decisão de fls. 364, que não conheceu da exceção de pré-executividade, e deixo de conhecer das demais petições apresentadas pelo causídico. Quanto à litigância de má-fé, cumpre assinalar que a conduta do advogado, ora constatada, não se trata de caso isolado. Além do mau uso da procuração em tela, antiga e assinada por pessoa falecida anos antes de sua apresentação, é certo que não só no presente processo, mas em diversos outros casos, o causídico vem tentando, irregularmente, representar empresas falidas, embora não seja o administrador judicial nomeado nas falências. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos desta Vara: 1523533-81.2014.8.26.0014; 1584618-68.2014.8.26.0014; 1500811-43.2020.8.26.0014; 1500884-15.2020.8.26.0014; 1500806-21.2020.8.26.0014; 1500678-98.2020.8.26.0014; 1502039-24.2018.8.26.0014; 1502071-97.2016.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1502077-07.2016.8.26.0014; 1500810-58.2020.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014. Outrossim, ao se analisar o teor da exceção de pré-executividade apresentada na presente hipótese, extrai-se a afirmação de que em reunião recente entre este procurador e seu cliente (fls. 335), este lhe teria confidenciado que desconhece a origem do lançamento fiscal. Ora, se a sócia que outorgou a procuração faleceu em 2021, evidencia-se a falácia da alegação de que houve tal confidência em reunião recente. A verdade é que, nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 0543042-87.0089.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta, em que restou evidenciada a falsidade da alegação. Ademais, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser buscado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; e 1509551-19.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício, também, com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser executada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações deste processo. No mais, aguarde-se o pagamento do crédito penhorado ou notícia de extinção da ação falimentar ou provocação de uma das partes, nos termos da decisão de fls. 309. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP)

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Processo nº 1527138-35.2014.8.26.0014

ID: 313979712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1527138-35.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMEIDA COMERCIO DE CALCADOS E MIUDEZAS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507056-70.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ji Xiang Comércio de Bijouterias e Presentes Ltda - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que… Processo 1507056-70.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ji Xiang Comércio de Bijouterias e Presentes Ltda - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de JI XIANG COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA. em 10/2020. Regularmente citada (fls. 10), compareceu aos autos a executada, em maio de 2022, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando a exceção de pré-executividade de fls. 11/41, juntando a procuração de fls. 84, datada de 05/07/2022. A exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, determinando-se o recálculo do débito (fls. 148/152). Às fls. 173/182, a executada opôs nova exceção de pré-executividade, que foi posteriormente acolhida às fls. 196/198. Às fls. 242/253, a executada opôs a sua terceira exceção de pré-executividade, a qual não foi conhecida (fls. 260/261, item 1). Às fls. 298/300, em 22/04/2025, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual. Referida determinada foi reiterada às fls. 351/352, em 20/05/2025, concedendo-se o prazo de quinze dias para o seu cumprimento. Em seguida, foram opostos os embargos de declaração de fls. 356/358, questionando questão distinta à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica. Pois bem. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 356/358, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Prosseguindo, como destacado no item 1 supra, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado já em 04/2025 a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual, não tendo, até a presente data, juntado os documentos, ou mesmo justificado o não atendimento da determinação judicial. Referida determinação foi reiterada na decisão de fls. 351/352, item 2, concedendo-se, na ocasião, o prazo de quinze dias para o seu atendimento. A decisão foi disponibilizada no DJEN em 22/05/2025 (fls. 355), de modo que se considera como data da publicação o dia útil subsequente (23/05/2025), passando o prazo a fluir no primeiro dia útil seguinte (26/05/2025). Verifica-se, assim, que já decorreu o prazo concedido para a juntada dos documentos, não tendo sido a determinação judicial atendida pelo advogado. Anoto que o fato de terem sido opostos embargos de declaração (fls. 356/358) em nada interfere em tal conclusão, já que a questão questionada no recurso nada diz respeito à determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, não tendo os embargos, portanto, o condão de interromper o prazo que fora concedido. Portanto, não tendo sido juntados os documentos determinados, não há como se reconhecer validade ao instrumento de procuração juntado aos autos. Destaco que a determinação para a juntada de referidos documentos, a fim de se constatar a regularidade da representação processual nos autos, foi devidamente justificada na decisão de fls. 298/300, item 2 (não impugnada pelas vias recursais, frise-se), e está em consonância com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198). Referida decisão também está em conformidade com o Enunciado 5 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal. E o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. E foi justamente a partir desse cenário, que se passou a determinar a juntada de procuração com firma reconhecida e contrato social atualizado da pessoa jurídica representada em TODOS os processos com a atuação do i. advogado, a fim de se comprovar a regularidade da representação processual. Destaco, aliás, que, desde a adoção de referida medida, já se identificaram processos nos quais houve a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como constatado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. Diante de todo o exposto, portanto, não tendo sido atendida a determinação constante da decisão de fls. 298/300, item 2, entendo pela ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante das decisões de fls. 148/152, item 1, e 196/198. ANOTE-SE. Caso tenha havido a distribuição de incidente para a cobrança de referidos valores, CERTIFIQUE-SE a presente decisão no respectivo incidente. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante nas decisões de fls. 148/152, item 1, e 196/198, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para atuar nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. Sem prejuízo, diante de todo o cenário supra exposto, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; e 0254901-72.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. 3. Por fim, já tendo sido cumprida a decisão de fls. 298/300, item 3, (fls. 307 e 345) sem êxito até o momento, bem como ante a notícia do arquivamento de distrato social da pessoa jurídica executada junto ao JUCESP (conforme pesquisa realizada nesta data), diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1507056-70.2020.8.26.0014

ID: 313978896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507056-70.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JI XIANG COMéRCIO DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507056-70.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ji Xiang Comércio de Bijouterias e Presentes Ltda - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que… Processo 1507056-70.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ji Xiang Comércio de Bijouterias e Presentes Ltda - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de JI XIANG COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA. em 10/2020. Regularmente citada (fls. 10), compareceu aos autos a executada, em maio de 2022, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando a exceção de pré-executividade de fls. 11/41, juntando a procuração de fls. 84, datada de 05/07/2022. A exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, determinando-se o recálculo do débito (fls. 148/152). Às fls. 173/182, a executada opôs nova exceção de pré-executividade, que foi posteriormente acolhida às fls. 196/198. Às fls. 242/253, a executada opôs a sua terceira exceção de pré-executividade, a qual não foi conhecida (fls. 260/261, item 1). Às fls. 298/300, em 22/04/2025, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual. Referida determinada foi reiterada às fls. 351/352, em 20/05/2025, concedendo-se o prazo de quinze dias para o seu cumprimento. Em seguida, foram opostos os embargos de declaração de fls. 356/358, questionando questão distinta à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica. Pois bem. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 356/358, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Prosseguindo, como destacado no item 1 supra, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado já em 04/2025 a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual, não tendo, até a presente data, juntado os documentos, ou mesmo justificado o não atendimento da determinação judicial. Referida determinação foi reiterada na decisão de fls. 351/352, item 2, concedendo-se, na ocasião, o prazo de quinze dias para o seu atendimento. A decisão foi disponibilizada no DJEN em 22/05/2025 (fls. 355), de modo que se considera como data da publicação o dia útil subsequente (23/05/2025), passando o prazo a fluir no primeiro dia útil seguinte (26/05/2025). Verifica-se, assim, que já decorreu o prazo concedido para a juntada dos documentos, não tendo sido a determinação judicial atendida pelo advogado. Anoto que o fato de terem sido opostos embargos de declaração (fls. 356/358) em nada interfere em tal conclusão, já que a questão questionada no recurso nada diz respeito à determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, não tendo os embargos, portanto, o condão de interromper o prazo que fora concedido. Portanto, não tendo sido juntados os documentos determinados, não há como se reconhecer validade ao instrumento de procuração juntado aos autos. Destaco que a determinação para a juntada de referidos documentos, a fim de se constatar a regularidade da representação processual nos autos, foi devidamente justificada na decisão de fls. 298/300, item 2 (não impugnada pelas vias recursais, frise-se), e está em consonância com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198). Referida decisão também está em conformidade com o Enunciado 5 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal. E o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. E foi justamente a partir desse cenário, que se passou a determinar a juntada de procuração com firma reconhecida e contrato social atualizado da pessoa jurídica representada em TODOS os processos com a atuação do i. advogado, a fim de se comprovar a regularidade da representação processual. Destaco, aliás, que, desde a adoção de referida medida, já se identificaram processos nos quais houve a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como constatado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. Diante de todo o exposto, portanto, não tendo sido atendida a determinação constante da decisão de fls. 298/300, item 2, entendo pela ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante das decisões de fls. 148/152, item 1, e 196/198. ANOTE-SE. Caso tenha havido a distribuição de incidente para a cobrança de referidos valores, CERTIFIQUE-SE a presente decisão no respectivo incidente. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante nas decisões de fls. 148/152, item 1, e 196/198, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para atuar nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. Sem prejuízo, diante de todo o cenário supra exposto, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; e 0254901-72.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. 3. Por fim, já tendo sido cumprida a decisão de fls. 298/300, item 3, (fls. 307 e 345) sem êxito até o momento, bem como ante a notícia do arquivamento de distrato social da pessoa jurídica executada junto ao JUCESP (conforme pesquisa realizada nesta data), diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1510043-11.2022.8.26.0014

ID: 300634095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510043-11.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510043-11.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Industria e Distribuidora de Metais e Papeis Ltda - Massa Falida - AJ Ruiz Consultor… Processo 1510043-11.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Industria e Distribuidora de Metais e Papeis Ltda - Massa Falida - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. 1. Às fls. 235, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 238, em nome da MASSA FALIDA executada, juntando procuração com firma reconhecida por autenticidade assinada pelo antigo sócio da pessoa jurídica ANDRÉ ATTIVO, outorgando poderes de representação em nome da pessoa jurídica TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA. Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 15/12/2022 em desfavor de TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA. Às fls. 26/35, foi noticiada a decretação da falência da executada nos autos do processo nº 1096617-40.2016.8.26.0100, a qual foi decretada em 03/04/2020. Posteriormente, em 24/05/2024, às fls. 47/59, compareceu aos autos o advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando exceção de pré-executividade em nome da MASSA FALIDA. A exceção não foi, a princípio, conhecida (fls. 112), sobrevindo embargos de declaração (fls. 120/124) e manifestação do administrador judicial da massa falida (fls. 125/129). Às fls. 130/136, os embargos de declaração foram rejeitados. Na mesma ocasião, contudo, foi recebida a exceção de pré-executividade considerando-a oposta em nome do FALIDO, e não da MASSA FALIDA, sendo a exceção acolhida, determinando-se o recálculo do débito. Após isso, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes ofertou nova exceção de pré-executividade alegando a nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo (fls. 174/183), sendo determinada a juntada do processo administrativo para o conhecimento da exceção (fls. 184). Pois bem. Melhor analisando a situação dos autos, considerando o quanto já decidido por este magistrado nos autos do processo nº 1502071-97.2016.8.26.0014, em que pese o atendimento do quanto fora determinado às fls. 235, bem como o quanto fora decidido às fls. 130/136, entendo que não há como se admitir a intervenção do FALIDO nos presentes autos. Afinal, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica (ANDRE ATTIVO) não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, não há como se reconhecer validade ao instrumento de mandato juntado às fls. 239/240, vez que a pessoa que assina a procuração (ANDRE ATTIVO) não pode mais outorgar poderes em nome da pessoa jurídica. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. NÃO CONHEÇO, portanto, da manifestação de fls. 224/230. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para atuar nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante da decisão de fls. 130/136. ANOTE-SE. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante na decisão de fls. 130/136, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para atuar nos autos. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso, em especial quanto ao fato de o antigo sócio da pessoa jurídica (ANDRE ATTIVO) continuar outorgando procuração em nome da pessoa jurídica falida. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para atuar nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE o administrador judicial da MASSA FALIDA. 2. Fls. 259/268: Ciência às partes do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. 3. No mais, considerando a manifestação da Fazenda Estadual informando a habilitação do crédito nos autos falimentares (fls. 200), nos termos do quanto disposto no artigo 7º-A, § 4º. V, da Lei 11.101/05, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra eventuais corresponsáveis, caso demonstrada causa justificadora para tanto. Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 1502071-97.2016.8.26.0014

ID: 297160354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502071-97.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502071-97.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Industria e Distribuidora de - MASSA FALIDA - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. … Processo 1502071-97.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Industria e Distribuidora de - MASSA FALIDA - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Vistos. Às fls. 262/263, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 271, em nome da MASSA FALIDA executada, juntando procuração com firma reconhecida por autenticidade assinada pelo antigo sócio da pessoa jurídica ANDRÉ ATTIVO, outorgando poderes de representação em nome da pessoa jurídica TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA. Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/09/2016 em desfavor de TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA. Às fls. 26/31, foi noticiada a decretação da falência da executada nos autos do processo nº 1096617-40.2016.8.26.0100, a qual foi decretada em 03/04/2020. Posteriormente, em 05/07/2024, às fls. 66/79, compareceu aos autos o advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando exceção de pré-executividade em nome da MASSA FALIDA. A exceção não foi, a princípio, conhecida (fls. 98), sobrevindo embargos de declaração (fls. 102/106) e manifestação do administrador judicial da massa falida (fls. 107/111). Às fls. 126/127, os embargos de declaração foram rejeitados. Na mesma ocasião, contudo, foi recebida a exceção de pré-executividade considerando-a oposta em nome do FALIDO, e não da MASSA FALIDA. Às fls. 151/156, a exceção de pré-executividade foi acolhida, determinando-se o recálculo do débito. Após isso, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes passou a postular pela intimação da Fazenda Estadual pela juntada do processo administrativo (fls. 170/172), o que foi indeferido (fls. 187). Às fls. 192/204 sobreveio nova exceção de pré-executividade ofertada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, em nome da pessoa jurídica falida, arguindo, agora, a nulidade do lançamento. E, após isso, foi determinada a intimação do patrono para regularização da representação processual (fls. 262/263 já citada). Melhor analisando a situação dos autos, em que pese o atendimento do quanto fora determinado às fls. 262/263, bem como o quanto fora decidido às fls. 126/127, entendo que não há como se admitir a intervenção do FALIDO nos presentes autos. Afinal, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica (ANDRE ATTIVO) não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, não há como se reconhecer validade ao instrumento de mandato juntado às fls. 290/291, vez que a pessoa que assina a procuração (ANDRE ATTIVO) não pode mais outorgar poderes em nome da pessoa jurídica. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para atuar nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante da decisão de fls. 151/156. ANOTE-SE. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante na decisão de fls. 151/156, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para atuar nos autos. Sem prejuízo, CERTIFIQUE a Z. Serventia a prolação da presente decisão nos processos em que o Dr. Laércio Benko Lopes compareceu nos autos representando a ora executada (TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA.), trasladando-se cópia desta decisão para referidos autos. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso, em especial quanto ao fato de o antigo sócio da pessoa jurídica (ANDRE ATTIVO) continuar outorgando procuração em nome da pessoa jurídica falida. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para atuar nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE o administrador judicial da MASSA FALIDA. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 0206861-25.2013.8.26.0014

ID: 306212076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0206861-25.2013.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO CIVILE

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0206861-25.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luiz Roberto Civile - Vistos. 1. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 278/280, eis… Processo 0206861-25.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luiz Roberto Civile - Vistos. 1. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 278/280, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pela parte embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. No mais, observo que o patrono Dr. Laércio Benko Lopes foi intimado às fls. 246/247 a providenciar a regularização da representação processual nos autos, tendo postulado, inicialmente, pela concessão de prazo (fls. 257/258). Não bastasse isso, às fls. 271, item 2, o advogado foi instado a esclarecer acerca do instrumento de procuração juntado nos autos (fls. 145), ante a informação de óbito do sócio ANTONIO CIVILE constante da certidão de óbito juntada às fls. 269/270. O prazo de cinco dias concedido decorreu sem qualquer esclarecimento, tendo o patrono oposto embargos de declaração (fls. 278/279 rejeitados no item 1 supra) questionando matéria distinta. Pois bem. Analisando-se os autos, observa-se que o referido patrono compareceu no feito em 17/08/2024, às fls. 130/144, opondo exceção de pré-executividade, juntando, na ocasião, a procuração de fls. 145, datada de 25/07/2024, aparentemente assinada pelo sócio da executada ANTONIO CIVILE. Observo que embora o instrumento de mandato indique a pessoa que assinou em nome da pessoa jurídica como sendo ADHEMAR CAMARDELLA SANT'ANNA, a comparação da assinatura com a constante do contrato social (fls. 161) permite concluir que, supostamente, quem teria assinado o documento seria o sócio ANTONIO CIVILE. Contudo, e como já indicado na decisão de fls. 264/265, o documento de fls. 269/270 (certidão de óbito) indica que o sócio da executada ANTONIO CIVILE faleceu em 2008 (mais precisamente em 29/02/2008), muito antes, portanto, da data constante da procuração juntada nos autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. E a conduta do patrono não pode ser relativizada. O padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; e 1506070-19.2020.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em especial quanto à aparente falsidade do instrumento de mandato juntado nos autos pelo Dr. Laércio Benko Lopes, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; e 1509551-19.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício, também, com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 3. Por fim, diante do recurso de apelação interposto às fls. 231/237, já respondido às fls. 250/256 (embora o advogado não possua regulares poderes para representação da executada nos autos como já consignado no item 2 supra), REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1532779-04.2014.8.26.0014

ID: 311278975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1532779-04.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CABOS ELETRICOS PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1532779-04.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Cabos Eletricos Paulista Ltda - Vistos. 1. Fls. 302/305: Não tendo sido atribuído e… Processo 1532779-04.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Cabos Eletricos Paulista Ltda - Vistos. 1. Fls. 302/305: Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao incidente de suspeição, não há óbice ao prosseguimento deste feito (artigo 146, § 2º, I, do Código de Processo Civil). 2. Diante do quanto decidido por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 e 0206861-25.2013.8.26.0014, CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando-se os autos, observa-se que o advogado Dr. Laércio Benko Lopes compareceu no feito em 08/2014 apresentando a exceção de pré-executividade de fls. 85/99 em nome da executada INDUSTRIA DE CABOS ELETRICOS PAULISTA LTDA. juntando a procuração de fls. 100, datada de 25/07/2024, aparentemente assinada pelo sócio da executada ANTONIO CIVILE. Observo que embora o instrumento de mandato indique a pessoa que assinou em nome da pessoa jurídica como sendo ADHEMAR CAMARDELLA SANT'ANNA, a comparação da assinatura com a constante do contrato social (fls. 116) permite concluir que, supostamente, quem teria assinado o documento seria o sócio ANTONIO CIVILE. Contudo, e como constatado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 e 0206861-25.2013.8.26.0014, o sócio da executada ANTONIO CIVILE faleceu em 29/02/2008 (certidão de óbito juntada às fls. 1997/1998 do processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014; e às fls. 269/270 do processo nº 0206861-25.2013.8.26.0014), muito antes, portanto, da data constante da procuração juntada nos autos, ou mesmo desta execução (note-se que a procuração faz menção expressa ao número deste processo e também de outros ajuizados após o óbito do sócio ANTONIO CIVILE). Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Por via de consequência, diante da manifesta ausência de regulares poderes de representação processual da executada, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto às fls. 232/243 e das demais manifestações do i. advogado. CERTIFIQUE a Z. Serventia eventual trânsito em julgado, considerando a sentença já proferida às fls. 199/204. Sem prejuízo disso, a conduta do patrono não pode ser relativizada. O padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento deste feito (já sentenciado, inclusive), referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; e 1505216-25.2020.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos e, também, com a certidão de óbito de ANTONIO CIVILE juntada às fls. 1997/1998 do processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014; e às fls. 269/270 do processo nº 0206861-25.2013.8.26.0014. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em especial quanto à aparente falsidade do instrumento de mandato juntado nos autos pelo Dr. Laércio Benko Lopes, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; e 0206861-25.2013.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos, e, também, com a certidão de óbito de ANTONIO CIVILE juntada às fls. 1997/1998 do processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014; e às fls. 269/270 do processo nº 0206861-25.2013.8.26.0014. Por fim, considerando a pendência de julgamento do incidente de suspeição nº 0016819-41.2025.8.26.0000 (fls. 302/305), COMUNIQUE-SE a C. Câmara Especial da presente decisão. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 0255214-33.2012.8.26.0014

ID: 325643367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0255214-33.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE CABOS ELéTRICOS PAULISTA LTDA IPCE IND PAULISTA DE COND ELET LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 0255214-33.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ipce Ind Paulista de Cond Elet Ltda - - Indústria de Cabos Elétricos Paulista Ltda e outros - V… Processo 0255214-33.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ipce Ind Paulista de Cond Elet Ltda - - Indústria de Cabos Elétricos Paulista Ltda e outros - Vistos. 1. Diante do quanto decidido por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014, 0206861-25.2013.8.26.0014 e 1532779-04.2014.8.26.0014, CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando-se os autos, observa-se que o advogado Dr. Laércio Benko Lopes compareceu no feito em 24/01/2025 (fls. 95/96) juntando a procuração de fls. 97, datada de 20/01/2025, indicando como a pessoa que o assina ADHEMAR CAMARDELLA SANT'ANNA. A assinatura constante do instrumento, contudo, diverge claramente daquela do contrato social juntado (fls. 101). Além disso, como apontado pela Fazenda Estadual às fls. 112/113, a pessoa de ADHEMAR CAMARDELLA SANT'ANNA não integrava mais o quadro societário da executada, tendo se retirado em 12/2005 (fls. 114/117). Em razão disso, foi determinada a regularização da representação processual (fls. 141/142, item 3). Sobreveio, então, a manifestação de fls. 157, de 18/03/2025, juntando a procuração de fls. 158, datada de 14/03/2025, que teria sido assinada por LUIZ ROBERTO CIVILE. Ocorre que, em pesquisa junto ao SERP, constatei que há informação de que LUIZ ROBERTO CIVILE teria falecido em 11/06/2023, muito antes, portanto, da data constante da procuração de fls. 158. PROVIDENCIE a Z. Serventia a juntada da pesquisa SERP realizada referente a LUIZ ROBERTO CIVILE, bem como à pesquisa da certidão de óbito de referida pessoa e a juntada de referido documento nos autos. Destaco que tal situação (juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida) já foi constatada em outros três processos envolvendo a ora executada (processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; e 1532779-04.2014.8.26.0014), sendo que na ocasião, a assinatura pertencia ao antigo sócio da executada ANTONIO CIVILE, falecido em 29/02/2008. Referida situação também foi constatada em outro processo envolvendo pessoa jurídica distinta (1592444-48.2014.8.26.0014). Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Por via de consequência, diante da manifesta ausência de regulares poderes de representação processual da executada, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade ofertada às fls. 118/140 e das demais manifestações do i. advogado. Sem prejuízo disso, a conduta do patrono não pode ser relativizada. O padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento deste feito, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; 1592344-93.2014.8.26.0014; e 1506071-04.2020.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos e, também, com a pesquisa SERP e a certidão de óbito de LUIZ ROBERTO CIVILE a ser juntada nos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; 1592344-93.2014.8.26.0014; e 1506071-04.2020.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos e, também, com a pesquisa SERP e a certidão de óbito de LUIZ ROBERTO CIVILE a ser juntada nos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 2. Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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