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Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. x Maria Vergentina De Oliveira

ID: 277137099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004366-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Polo Passivo:

MARIA VERGENTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA FONSECA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004366-74.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004366-74.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Embargda: Maria Vergentina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, COM BASE NO §1º DO ART. 30 DA LEI 9.656/98, QUE ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM 24 MESES. A OPERADORA REQUER A CORREÇÃO DOS VÍCIOS E PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTE DE TITULAR FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.4. A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTES É ASSEGURADA, MESMO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, CONFORME PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS E NORMATIVAS DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTES É GARANTIDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO. 2. A NEGATIVA DE MANUTENÇÃO É ABUSIVA E NULA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 30, §1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 962.980/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/03/2012, DJE 15/05/2012; STJ, RESP 1.871.326/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 01/09/2020, DJE 09/09/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Katia Fonseca de Arruda (OAB: 349680/SP) - 4º andar

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Processo nº 1025706-74.2024.8.26.0309

ID: 320493270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025706-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ML ALVARES SERVIçOS GERAIS LTDA PROLOG COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA PROPEL GLOBAL COMERCIO DE PAPEIS DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE SANTOS MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025706-74.2024.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Propel Global Comercio de Papeis Descartaveis Ltda - - Prolog Comercio e Distribuição de Produtos de Limpeza e Higi… Processo 1025706-74.2024.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Propel Global Comercio de Papeis Descartaveis Ltda - - Prolog Comercio e Distribuição de Produtos de Limpeza e Higiene Ltda - - Ml Alvares Serviços Gerais Ltda - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S/A - - Indaial Papel Embalagens Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Araucária Indústria e Com. de Papéis Ltda. - - Carvalheira Industria de Papeis Ltda - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vinhedos Industria e Comercio de Papeis Eireli - - Gga Produtos Descartáveis Ltda - - Gtpel Papéis Especiais Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Softys Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Aviso Sobre o Recebimento do Plano de Recuperação Judicial na Imprensa Oficial, no valor de R$405,30 (1.351 caracteres x R$0,30) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. - ADV: VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR (OAB 36723/PR), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), LEONARDO BALDISSERA (OAB 63707/PR), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), ROBERTO VASSOLER (OAB 163152/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP)

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Processo nº 1025706-74.2024.8.26.0309

ID: 329621717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025706-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ML ALVARES SERVIçOS GERAIS LTDA PROLOG COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA PROPEL GLOBAL COMERCIO DE PAPEIS DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE SANTOS MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025706-74.2024.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Propel Global Comercio de Papeis Descartaveis Ltda - - Prolog Comercio e Distribuição de Produtos de Limpeza e Higi… Processo 1025706-74.2024.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Propel Global Comercio de Papeis Descartaveis Ltda - - Prolog Comercio e Distribuição de Produtos de Limpeza e Higiene Ltda - - Ml Alvares Serviços Gerais Ltda - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S/A - - Indaial Papel Embalagens Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Araucária Indústria e Com. de Papéis Ltda. - - Carvalheira Industria de Papeis Ltda - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vinhedos Industria e Comercio de Papeis Eireli - - Gga Produtos Descartáveis Ltda - - Gtpel Papéis Especiais Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Softys Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 1787 foi disponibilizado no DJE em 17/07/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), ROBERTO VASSOLER (OAB 163152/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP), PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR (OAB 36723/PR), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), LEONARDO BALDISSERA (OAB 63707/PR), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1025706-74.2024.8.26.0309

ID: 309593622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025706-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ML ALVARES SERVIçOS GERAIS LTDA PROLOG COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA PROPEL GLOBAL COMERCIO DE PAPEIS DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

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MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA

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MARCIO KOJI OYA

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUIS FILIPE SANTOS MARTIN

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LEONARDO BALDISSERA

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JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROS

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1025706-74.2024.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Propel Global Comercio de Papeis Descartaveis Ltda - - Prolog Comercio e Distribuição de Produtos de Limpeza e Higi… Processo 1025706-74.2024.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Propel Global Comercio de Papeis Descartaveis Ltda - - Prolog Comercio e Distribuição de Produtos de Limpeza e Higiene Ltda - - Ml Alvares Serviços Gerais Ltda - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S/A - - Indaial Papel Embalagens Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Araucária Indústria e Com. de Papéis Ltda. - - Carvalheira Industria de Papeis Ltda - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vinhedos Industria e Comercio de Papeis Eireli - - Gga Produtos Descartáveis Ltda - - Gtpel Papéis Especiais Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Softys Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos, Fls. 1703/1706. Ciente da juntada de Laudo de Avaliação de Bens. Na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, determino a publicação de edital de aviso aos credores sobre o plano de recuperação judicial, com a indicação de prazo para eventuais objeções. Intime-se a Administradora Judicial para apresentação da respectiva minuta. Fls. 1709/1710 e 1711/1712. Ciente de manifestações da AJ. Fls. 1713/1768. Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP), VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), MAXIMILIANO JOSE RANZANI GARCIA (OAB 251649/SP), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), VICTOR MORAIS DE SOUSA (OAB 444321/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ROBERTO VASSOLER (OAB 163152/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), GIOVANNA BARROS (OAB 458058/SP), LEONARDO BALDISSERA (OAB 63707/PR), LUIS FILIPE SANTOS MARTIN (OAB 292621/SP), THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR (OAB 36723/PR)

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Processo nº 0013026-74.2024.8.26.0309

ID: 277522621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013026-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0013026-74.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Skrzyszowski Junior, José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0013026-74.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Skrzyszowski Junior, José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Em que pese a parte exequente não ter cumprido a determinação contida na decisão de fls. 10/11, observo que a pretensão neste cumprimento de sentença é referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim sendo, nos termos do § 3º, do artigo 83, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 15.109/2025, doravante fica dispensado o exequente - profissional de advocacia - do recolhimento em antecipação das custas e despesas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 5.220,79), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Sendo a parte exequente dispensada do adiantamento das custas processuais, o valor deverá acrescido de R$ 185,10, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o montante mínimo de 5 Ufesps vigentes, a ser recolhido pela parte executada por meio de Documento de arrecadação DARE-SP sob código 203-6, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 1502364-78.2021.8.26.0180

ID: 323309611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502364-78.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

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ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de … Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de exceção de pré-executividade. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela jurisprudência e pela doutrina para análise de questões específicas, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Dessa forma, não cabe, por meio da exceção em comento, a discussão de questões que demandem dilação probatória ou que não se refiram a matérias de ordem pública. Além disso, visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Esse é o entendimento consagrado pelo STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem. A exequente afirmou que ocorreu mero erro sanável, pois ocorreu um erro interno no sistema do exequente em razão do qual, embora as CDAs discriminem corretamente os valores, foi replicado incorretamente o termo "IPTU" para todos os demonstrativos de lançamento. Juntou CDAs corrigidas quanto às CDAs 140/2019 e 124/2020 (fls. 84/85). A exceção deve ser rejeitada, pois todos os requisitos aludidos pelo executado constam das CDA's que aparelham a execução. De fato, a origem do débito é a inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta e remoção de lixo, e a natureza é tributária; as "quantias devidas", inclusive com seu valor originário, estão claramente apontadas nas CDA's, assim como termo inicial, vez que constam as datas dos vencimentos, e a forma de calcular os juros de mora, estando apontadas nas CDAs inclusive os dispositivos legais que fundamentam tais cobranças e o procedimento administrativo que as precedeu. Além disso, a exequente juntou as CDAs devidamente corrigidas, que agora discriminam adequadamente quais os tributos exigidos em cada uma delas (ao invés de constar "IPTU" por diversas vezes, como ocorreu inicialmente). É dizer, o erro não ocorreu no lançamento e tampouco na inscrição na dívida ativa, mas apenas no momento de transposição das informações para o sistema eletrônico da embargada, quando da confecção formal das CDAs. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISSQN e Multa - Exercício de 2.019 Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA Título que descreve a origem e natureza do tributo, bem assim os dispositivos legais em que se funda a exação e a forma de atualização e cálculo de juros - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202 - Multa fixada em até 20% do valor do imposto exigível e não recolhido, prevista na legislação municipal Caráter confiscatório não demonstrado de plano Precedentes do TJSP e do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230517-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Alegação de nulidades na CDA no que tange à origem, natureza e fundamentação legal do crédito tributário - Descabimento - Hipótese em que o título executivo preenche os requisitos legais e, não obstante, a embargada demonstrou detalhadamente os fatos geradores da cobrança - Outrossim, mero vício formal que não compromete a higidez da CDA, sendo possível eventual emenda ou substituição, nos termos da Súmula nº 392 do STJ - Possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios da exação e dos respectivos embargos, desde que respeitados os limites legais - Precedentes do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10053848020208260565 SP 1005384-80.2020.8.26.0565, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 16/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Processo nº 1502364-02.2025.8.26.0548

ID: 330482135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502364-02.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

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Processo 1502364-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos lega… Processo 1502364-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO como incurso no artigo artigo 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:40 horas, ocasião em que, após a oitiva das testemunhas, o réu será interrogado, podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). No tocante ao pedido de liberdade provisória, em que pesem as combativas teses da defesa, não houve alteração fática desde a decisão proferida às fls. 44/46, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pelo auto de prisão em flagrante (fls. 1/2), pelo boletim de ocorrência (fls. 7/9), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 12/13) e pelo auto de constatação preliminar (fls. 14/15), bem como prova da autoria, consubstanciados nos depoimentos de fls. 07/08 e na prisão em flagrante. As suspeitas são fundadas; e as circunstâncias, concretamente graves, tratando-se de delito gravíssimo, equiparado a hediondo nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição Federal e artigo 2º da Lei 8.072/90 e que compromete a saúde pública, sendo o grande responsável pela violência urbana. No mais, como bem destacado na audiência de custódia, "Não obstante a primariedade do acusado, o crime é grave, equiparado aos hediondos, e apenado com reprimenda superior a 4 anos de reclusão, tendo o acusado sido preso recentemente, inclusive pela prática do mesmo delito, e beneficiado com a liberdade provisória, de modo que, com suas condutas, o autuado demonstra que em liberdade torna a delinquir, em pouco tempo, da mesma forma, e que as medidas cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e do cumprimento da lei penal." (fls. 45). Acrescento, ademais, que o réu já foi preso pelo juízo da infância por ato infracional análogo ao tráfico de drogas (fls. 39), que em que pese não constitua antecedente, pode ser considerado na decretação da prisão preventiva. Em suma, da análise preliminar dos autos, não se vislumbra alteração fática que possa levar à mudança na situação prisional do denunciado, remanescendo o panorama que levou à conversão da sua prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados, inclusive a necessidade de garantia da ordem pública. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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Infinity Factoring Soluções Financeiras Eireli x Maj Teixeira Representações Comerciais De Alimentos Ltda e outros

ID: 278124661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFINITY FACTORING SOLUçõES FINANCEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

MAJ TEIXEIRA REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE ALIMENTOS LTDA VITóRIA SALVATORE FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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FELIPE RICETTI MARQUES

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FABIO ZAMBELLI

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DENIS HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA

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ADV: Fabio Zambelli (OAB 243906/SP), Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB 426584/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP) Processo 1006597-74.2024.8.26.0309 - … ADV: Fabio Zambelli (OAB 243906/SP), Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB 426584/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP) Processo 1006597-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Infinity Factoring Soluções Financeiras Eireli - Reqda: Vitória Salvatore Ferreira, MAJ Teixeira Representações Comerciais de Alimentos Ltda - Vistos. A parte autora ingressa com o presente pedido visando a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a primeira e segunda rés, sob alegação de suposta simulação. Narra que a transação imobiliária ocorreu de forma fictícia, sem a real intenção de alienação do bem, apenas para burlar obrigações legais, como evitar a lavratura hipotecária convencional, a qual se obrigou a primeira ré em relação à autora, em contrato de mútuo com ela entabulado. Aduz que o imóvel permaneceu na posse da vendedora Vitória e seu marido. Além disso, não haveria comprovação do pagamento do valor total pactuado entre as rés, que aliás seria bem menor que os praticados, configurando negócio jurídico simulado. Dentre os fundamentos de defesa da corré Vitória, tem-se que vendeu o bem à segunda ré por monta menor (R$ 950.000,00) porque necessitava de dinheiro e que o negócio foi celebrado com boa fé, sendo válido. Defende que o contrato de mútuo foi elaborado pela autora com intuito de acobertar outra operação, tendo sido oferecido a ela e a seu marido valor a título de empréstimo que seria pago mediante a cessão de duplicatas pela empresa de seu marido (exigiu que a ré realizasse o cadastro da empresa de consultoria tributária de seu marido perante seu sistema), para possuir roupagem de " contrato de factoring". Aduz que após um tempo, teria o autor solicitado que a ré assinasse contrato de mútuo, com garantia real, para fins de evitar prejuízos de fiscalização e auditoria. Em resumo, disse que o empréstimo feito pela autora à ré, mediante a exigência de cessão de duplicatas, aproxima-se de um contrato de mútuo, no entanto, a verdade é que a autora realizava simulação de operações, diante da pretensão de captar recursos de particulares, com a cobrança de juros sobre juros. Assume que referido contrato foi forjado mediante declaração enganosa de vontade, com tentativa de assenhoramento do bem imóvel. Por fim, narra prática de agiotagem. A segunda ré levanta preliminar de ilegitimidade sua e apresenta mesmos dizeres que a primeira ré. Afaste-se a preliminar. Certamente, ao se buscar a nulidade de um contrato, todos que nele participaram são legítimos. A questão de fato central, é a suposta simulação ocorrida com a suposta venda do imóvel de matrícula 71.714, do Segundo CRI de Jundiaí, entre as rés. É incontroverso que a primeira ré e sua família lá residem, como também é incontroverso que remanesceria a monta de R$ 450.000,00 a ser paga pela segunda à primeira ré e, portanto, diferentemente do que constou da Escritura Pública de fls. 75 (que foi pago integralmente e com posse transmitida). Quanto ao mais, são questões de direito que serão exploradas em sentença. É controvertido o valor pelo qual teria sido vendido o imóvel, bem como situações de construções que eventualmente o teriam desvalorizado. A autora requereu a produção de prova pericial avaliatória, o que fica deferido. Nomeio perito Rafael Savietto, devendo ser intimado para estimativa de honorária em 5 dias. A parte autora deverá efetuar o pagamento da monta, porque foi quem requereu a prova. Faculto às partes o prazo de 15 dias para oferta de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Defiro, outrossim, a tomada de depoimento pessoal do representante da autor e oitiva da testemunha apontada às fls. 401, devendo a corré apresentar sua qualificação em 15 dias. Relativamente aos documentos apresentados com a réplica, ciência às rés, manifestando-se, em querendo, no prazo de 15 dias. Item "b", de fls. 395: apresentem as rés em 15 dias, regularizando, outrossim, suas representações processuais, em igual prazo. Int.

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Infinity Factoring Soluções Financeiras Eireli x Maj Teixeira Representações Comerciais De Alimentos Ltda e outros

ID: 279701386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFINITY FACTORING SOLUçõES FINANCEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

MAJ TEIXEIRA REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE ALIMENTOS LTDA VITóRIA SALVATORE FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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FELIPE RICETTI MARQUES

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FABIO ZAMBELLI

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DENIS HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA

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ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Fabio Zambelli (OAB 243906/SP), Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB 426584/SP) Processo 1006597-74.2024.8.26.0309 - … ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Fabio Zambelli (OAB 243906/SP), Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB 426584/SP) Processo 1006597-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Infinity Factoring Soluções Financeiras Eireli - Reqda: Vitória Salvatore Ferreira, MAJ Teixeira Representações Comerciais de Alimentos Ltda - Vistos. A parte autora ingressa com o presente pedido visando a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a primeira e segunda rés, sob alegação de suposta simulação. Narra que a transação imobiliária ocorreu de forma fictícia, sem a real intenção de alienação do bem, apenas para burlar obrigações legais, como evitar a lavratura hipotecária convencional, a qual se obrigou a primeira ré em relação à autora, em contrato de mútuo com ela entabulado. Aduz que o imóvel permaneceu na posse da vendedora Vitória e seu marido. Além disso, não haveria comprovação do pagamento do valor total pactuado entre as rés, que aliás seria bem menor que os praticados, configurando negócio jurídico simulado. Dentre os fundamentos de defesa da corré Vitória, tem-se que vendeu o bem à segunda ré por monta menor (R$ 950.000,00) porque necessitava de dinheiro e que o negócio foi celebrado com boa fé, sendo válido. Defende que o contrato de mútuo foi elaborado pela autora com intuito de acobertar outra operação, tendo sido oferecido a ela e a seu marido valor a título de empréstimo que seria pago mediante a cessão de duplicatas pela empresa de seu marido (exigiu que a ré realizasse o cadastro da empresa de consultoria tributária de seu marido perante seu sistema), para possuir roupagem de " contrato de factoring". Aduz que após um tempo, teria o autor solicitado que a ré assinasse contrato de mútuo, com garantia real, para fins de evitar prejuízos de fiscalização e auditoria. Em resumo, disse que o empréstimo feito pela autora à ré, mediante a exigência de cessão de duplicatas, aproxima-se de um contrato de mútuo, no entanto, a verdade é que a autora realizava simulação de operações, diante da pretensão de captar recursos de particulares, com a cobrança de juros sobre juros. Assume que referido contrato foi forjado mediante declaração enganosa de vontade, com tentativa de assenhoramento do bem imóvel. Por fim, narra prática de agiotagem. A segunda ré levanta preliminar de ilegitimidade sua e apresenta mesmos dizeres que a primeira ré. Afaste-se a preliminar. Certamente, ao se buscar a nulidade de um contrato, todos que nele participaram são legítimos. A questão de fato central, é a suposta simulação ocorrida com a suposta venda do imóvel de matrícula 71.714, do Segundo CRI de Jundiaí, entre as rés. É incontroverso que a primeira ré e sua família lá residem, como também é incontroverso que remanesceria a monta de R$ 450.000,00 a ser paga pela segunda à primeira ré e, portanto, diferentemente do que constou da Escritura Pública de fls. 75 (que foi pago integralmente e com posse transmitida). Quanto ao mais, são questões de direito que serão exploradas em sentença. É controvertido o valor pelo qual teria sido vendido o imóvel, bem como situações de construções que eventualmente o teriam desvalorizado. A autora requereu a produção de prova pericial avaliatória, o que fica deferido. Nomeio perito Rafael Savietto, devendo ser intimado para estimativa de honorária em 5 dias. A parte autora deverá efetuar o pagamento da monta, porque foi quem requereu a prova. Faculto às partes o prazo de 15 dias para oferta de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Defiro, outrossim, a tomada de depoimento pessoal do representante da autor e oitiva da testemunha apontada às fls. 401, devendo a corré apresentar sua qualificação em 15 dias. Relativamente aos documentos apresentados com a réplica, ciência às rés, manifestando-se, em querendo, no prazo de 15 dias. Item "b", de fls. 395: apresentem as rés em 15 dias, regularizando, outrossim, suas representações processuais, em igual prazo. Int.

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Nifa Alves Mendes De Sousa x Itaú Unibanco S/A

ID: 322794047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015715-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIFA ALVES MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1015715-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A autora propôs contra a mesma instituição financeira, patrocina… Processo 1015715-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A autora propôs contra a mesma instituição financeira, patrocinada pelo mesmo advogado, o Processo nº 1015732-13.2024.8.26.0309, no qual postulou pretensão semelhante. Naquele feito, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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