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Caio Nascimento Pimentel e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A

ID: 312371640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187221-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO NASCIMENTO PIMENTEL GUILHERME CRISTIANO DOS SANTOS JOãO PEDRO SANTOS BEZERRA LUIS CARLOS GUERREIRO GROU PEDRO CUNHA FREIRE DE FARIA E SILVA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Despacho

Advogados:

CESAR HENRIQUE CASTELLAR

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2187221-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 0003759-45.2024.8.26.0320

ID: 319514033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003759-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA FRANCISCO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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Processo 0003759-45.2024.8.26.0320 (processo principal 1001247-87.2015.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 1017409-45.2024.8.26.0320

ID: 281284861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017409-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SALLA

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ADV: Bruno Salla (OAB 262007/SP) Processo 1017409-45.2024.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: C. S. A. L. - Vistos. Fls. 296/298 - Intime-se pessoalmente a parte impetrada "Ilmo(a). Sr(a…

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Caio Nascimento Pimentel e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A

ID: 325097908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187221-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO NASCIMENTO PIMENTEL GUILHERME CRISTIANO DOS SANTOS JOãO PEDRO SANTOS BEZERRA LUIS CARLOS GUERREIRO GROU PEDRO CUNHA FREIRE DE FARIA E SILVA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Despacho

Advogados:

CESAR HENRIQUE CASTELLAR

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2187221-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1002568-45.2024.8.26.0320

ID: 312079481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002568-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHD EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1002568-45.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - PHD Educacional Ltda - 1- Defiro o pedido de penhora on line. Efetuado bloqueio, intime-se a executada … Processo 1002568-45.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - PHD Educacional Ltda - 1- Defiro o pedido de penhora on line. Efetuado bloqueio, intime-se a executada para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2- Restando infrutífero ou parcial o bloqueio supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome da executada. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome da executada, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado a executada, intime-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). Intime-se. - ADV: BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP), MAYARA MAGRI (OAB 382263/SP)

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Luzinete Conceição Da Silva x Caap - Caixa De Assitência As Aposentados E Pensionistas

ID: 325136938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016924-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSITêNCIA AS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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Processo 1016924-45.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzinete Conceição da Silva - Caap - Caixa de Assitência As Aposentados e Pensionistas - Publicação da r…

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Processo nº 1008194-45.2024.8.26.0320

ID: 290713669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008194-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

URIEL LEONCIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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Processo 1008194-45.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1008194-45.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Uriel Leoncio Ramos - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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E. A. S. x B. H. B. S.

ID: 314568433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

B. H. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

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REINALDO JUNIOR DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: E. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. H. B. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO COM DEFICIÊNCIA - APELO DO AUTOR -PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INOCORRÊNCIA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO PELO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO MAIS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, MAS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - EXONERAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA NECESSIDADE QUE NÃO MAIS SE PRESUME PELA MENORIDADE, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE PROVER, COM AUTONOMIA, O PRÓPRIO SUSTENTO - FILHO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LIMITAÇÕES COGNITIVAS DO ALIMENTANDO QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS, EM FACE ATÉ MESMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ART. 3º DA CF/88) ALIMENTOS FIXADOS SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO, QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE QUE O ALIMENTANDO É CAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Junior da Costa (OAB: 346559/SP) - Marina Badra Pécora Augusto (OAB: 403473/SP) - 4º andar

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Processo nº 1018670-45.2024.8.26.0320

ID: 260185134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018670-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO DE LIMA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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ADV: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1018670-45.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Carv… ADV: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1018670-45.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Carvalho de Lima França - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a serem sanadas, nem nulidades a serem discutidas. Dou o feito por saneado. Necessária, primeiramente, a produção de prova pericial por profissional na área de Engenharia do Trabalho, nos termos do pedido subsidiário do autor de pág.445, para fins de comprovação de labor insalubre no grau e durante o período alegado na inicial, sendo a prova testemunhal oportunamente apreciada pelo Juízo, caso necessária. Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr. Arthur Aguiar Delariva, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias. A perícia deverá ser custeada pelo autor, pois foi o único a requerer a produção da prova pericial, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Desse modo, oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se cópia desta decisão, para a reserva dos honorários periciais. Com a resposta da reserva do valor dos honorários periciais, intime-se o Perito Judicial para início dos trabalhos, através do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, junto ao site do Tribunal de Justiça, e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciarem para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Prefeitura Municipal de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se. Cumpra-se.

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Ana Alexandra Couto Peccinini x Luciana Aparecida Silverio

ID: 324214262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014596-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALEXANDRA COUTO PECCININI

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA SILVERIO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MAGRI

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FERNANDA DONAH BERNARDI

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F.N.ALBINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1014596-45.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Alexandra Couto Peccinini - Luciana Aparecida Silverio e outro - Vistos. 1-Dia… Processo 1014596-45.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Alexandra Couto Peccinini - Luciana Aparecida Silverio e outro - Vistos. 1-Diante da falta de interesse da exequente, indefiro a realização de audiência de conciliação. 2-A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intimem-se as executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos dois meses ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 3-Fls. 54: Considerando que as executadas não satisfizeram a obrigação e não ofereceram embargos à execução recebido com atribuição de efeito suspensivo, DEFIRO a realização de bloqueio de valores em nome das executadas LUCIANA APARECIDA SILVERIO, CPF nº 191.037.748-13 e EDNA APARECIDA SILVERIO, CPF nº 126.722.178-07, no valor de R$ 11.788,20 (onze mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), pelo sistema SISBAJUD. Consigno que eventual valor adicional encontrado deverá ser desbloqueado, em 48 horas. Para que não haja desvalorização monetária, encontrando-se valores, transfiram-se para conta judicial à disposição deste Juízo, até nova deliberação. Esta decisão servirá como Termo de Constrição e de Penhora. 4-DEFIRO também a pesquisa e bloqueio de veículos (transferência) em nome das executadas, via RENAJUD. A realização das diligências "on line" fica condicionada ao prévio recolhimento do valor de 1 UFESP por pessoa e por sistema (RENAJUD e SISBAJUD), observando-se, com relação à modalidade "teimosinha", o valor de 3 UFESPs por pessoa (SISBAJUD), na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MAGRI (OAB 100485/SP), LUIZ CARLOS MAGRI (OAB 100485/SP), FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP), F.N.ALBINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 239036/SP), FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP)

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