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R. L. F. De M. x L. S. B.

ID: 336925368

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032090-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. F. DE M.

Polo Passivo:

L. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN SOUZA ANHÊ

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032090-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032090-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: R. L. F. de M. - Apelada: L. S. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. FERNANDO CORDEIRO PIRES, OAB/SP Nº 184.353. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO CONSENSUAL, DETERMINANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL E BENS MÓVEIS PLANEJADOS, COM RESSALVAS QUANTO A PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO E DÍVIDAS INCIDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO; (II) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PARTILHA; (III) EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR; E (IV) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR PARTILHA IGUALITÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI, NO CASO, CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 4. A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, COM PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, SENDO IRRELEVANTE QUAL CÔNJUGE DESPENDEU RECURSOS FINANCEIROS. A SENTENÇA FOI AJUSTADA PARA ESCLARECER QUE A PARTILHA SERÁ PROPORCIONAL ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DO BEM IMÓVEL NA PROPORÇÃO DO QUANTO FOI INTEGRALIZADO DURANTE O CASAMENTO, METADE POR METADE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO DEVE CONSIDERAR O ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE PARTILHA INICIA-SE, NO CASO, NA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.658, 1.660, I, 205, 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AP. Nº 0006806-87.2013.8.26.0554, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 18/10/2016. TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AP. Nº 0009408-73.2013.8.26.0191, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 16/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cordeiro Pires (OAB: 184353/SP) - Vivian Souza Anhê (OAB: 438814/SP) - 4º andar

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Fabiana Rodrigues De Cerqueira Cesar x Romilda Marques Dos Anjos

ID: 308076656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185634-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES DE CERQUEIRA CESAR

Polo Passivo:

ROMILDA MARQUES DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

ELAINE HELENA DE OLIVEIRA

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RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

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HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2185634-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185634-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Fabiana Rodrigues de Cerqueira Cesar - Agravada: Romilda Marques dos Anjos - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 248/249, proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Proc. nº 0014172-90.2023.8.26.0405), pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco, Dr. RICARDO CUNHA DE PAULA, nos seguintes termos: (...)A impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os argumentos apresentados são inadequados ao momento processual. Com efeito, as alegações dizem respeito ao mérito do pedido de reintegração de posse, o qual já foi analisado na fase de conhecimento e decidido por sentença transitada em julgado. Ademais, a sentença proferida nos autos do processo nº 1014340-46.2021.8.26.0405 não desconstituiu o título executivo judicial anteriormente formado. Assim REJEITO a impugnação. Requeira a parte exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento. (g.n.) Busca a executada, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, acolhendo-se a impugnação para afastar a pretensão da agravada, quanto ao imóvel que pertence à agravante, extinguindo-se o cumprimento de sentença por perda de objeto, em razão da superveniência de sentença transitada em julgado, que reconheceu e dissolveu a união estável que a exequente, ora agravada, tinha com seu falecido pai, sem considerar o referido imóvel como bem pertencente ao casal (fls. 79/90). A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a exequente, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Hudhson Adalberto de Andrade (OAB: 211925/SP) - Rodrigo dos Santos Figueira (OAB: 314429/SP) - Elaine Helena de Oliveira (OAB: 168348/SP) - 3º andar

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Processo nº 1506517-82.2025.8.26.0385

ID: 303711110

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506517-82.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO ALVES LOUREIRO

Intimação

Advogados:

TAILLY ALVES LOUREIRO

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Processo 1506517-82.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - ALVARO ALVES LOUREIRO - Vistos. I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de ÁLVARO ALVES LOUREIRO, indiciado pela … Processo 1506517-82.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - ALVARO ALVES LOUREIRO - Vistos. I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de ÁLVARO ALVES LOUREIRO, indiciado pela prática do crime de lesão corporal (no âmbito de violência doméstica). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir. II. Consta dos autos que policiais militares foram solicitados via Copom a fim de averiguar uma desinteligência envolvendo um casal. Chegando ao local, constataram que a discussão entre o casal continuava, pois era possível ouvi-los da rua. Então, chamaram pelos moradores e foram recebidos por Álvaro Alves Loureiro, que confirmou que havia se desentendido com sua companheira e que ela estava no interior da residência. Os policiais pediram para entrar e Hellen estava no quarto chorando. Hellen confirmou que havia discutido com Álvaro e que ele a agrediu com tapas e a golpeou com um tablet. Os policiais conversaram ainda com a filha de Álvaro e ela relatou que presenciou o pai dando tapas e tentando enforcar Hellen III. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante é regular, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Ainda, em cognição sumária, consoante se infere dos depoimentos prestados perante a autoridade policial, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva. IV. No que concerne à necessidade da prisão, no presente momento, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não se mostra adequada. Desta forma, em que pese a situação narrada pela vítima, observo que, no presente momento, não é o caso de decretação da prisão do investigado. Neste sentido, a conversão da prisão em flagrante do averiguado em prisão preventiva seria medida extremamente grave, devendo serem aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Ressalta-se que ao ser ouvida, a vítima informou que não deseja a concessão de medidas protetivas de urgência contra o investigado. Contudo, anoto que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada justamente para oferecer proteção efetiva à mulher em situação de violência, muitas vezes mesmo contra sua vontade expressa, considerando o contexto de vulnerabilidade, coação emocional e dependência em que muitas vítimas se encontram. Isso significa que o juiz pode (e deve) agir de ofício, com base nos elementos dos autos, para proteger a integridade física, psíquica e moral da vítima, mesmo que ela não requeira expressamente ou até declare não querer. A vontade da vítima não é absoluta nem vinculante, já que o Estado tem dever constitucional de proteger os direitos fundamentais à vida, à dignidade e à segurança pessoal. Desta forma, no presente momento, serão concedidas as medidas protetivas de afastamento do lar, distanciamento e proibição de contato, destacando-se que, em caso de descumprimento, poderá importar na decretação de prisão preventiva do investigado. V. Ante o exposto, concedo ao averiguado ALVARO ALVES LOUREIRO o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, inciso III do Código de Processo Penal, cumulada com as medidas de: 1) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo o o primeiro comparecimento em trinta dias; 2) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de quinze dias ou mudar de domicílio sem prévia autorização do juízo; 3) DEFIRO, ainda, em favor da vítima as medidas protetivas de urgência, aplicando a ALVARO ALVES LOUREIRO as seguintes medidas: a) afastamento do lar comum; b) proibição de aproximação da ofendida, bem como do domicílio ou qualquer local de convivência da ofendida, devendo ser observada a distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima; c) proibição de contato por qualquer meio, inclusive mensagens, com a ofendida. Cientifique-se a vítima. Sai o agressor intimado, salientando que o descumprimento de qualquer das medidas poderá importar na decretação de prisão preventiva. Exclusivamente para fins de cadastramento no BNMP, fixo o prazo das medidas cautelares em um ano Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do indiciado. Em se tratando de hipótese de violência doméstica e/ou familiar, as intimações necessárias deverão ser feitas com urgência, em regime de plantão; após regularizados os autos, remetam-se à Vara de Violência Doméstica ou, na sua ausência, a uma das Varas Criminais da Comarca de origem. Int." - ADV: TAILLY ALVES LOUREIRO (OAB 430107/SP)

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Marcos Vinicius Modesto x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 323311301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007796-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MODESTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 0007796-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1007646-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marcos Vinicius Modesto - BA… Processo 0007796-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1007646-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marcos Vinicius Modesto - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 814,60), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Diego Cesar Vasconcelos De Souza

ID: 300167116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021420-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO CESAR VASCONCELOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021420-90.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021420-90.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Embargdo: Diego Cesar Vasconcelos de Souza - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTA CANCELADA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO DESCONTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO E, NO MAIS, CONFIRMÁ-LA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES E OBSCURIDADE QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA CESSÃO DE CRÉDITOS (CLÁUSULA 30.5), À DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL, À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA PARA QUE A CESSIONÁRIA SEJA CONSORCIADA, E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESCLARECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA CESSÃO DE CRÉDITOS E SUA EFICÁCIA; (II) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA PARA VALIDAÇÃO DA CESSÃO DE COTA CANCELADA; (III) RECONHECER A OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, COM BASE NOS ARTS. 286 E 290 DO CC E NO ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.A CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA (CLÁUSULA 30.5) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA, POIS NÃO HÁ ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL ATIVA, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A RESISTÊNCIA DA ADMINISTRADORA.FOI IDENTIFICADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUAL SE SUPRE PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO SE DÊ PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, E, POSTERIORMENTE, PELA VARIAÇÃO DO IPCA-IBGE, COM INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC ALTERADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POR SE TRATAR DE CESSÃO DE CRÉDITO E NÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA GENERICAMENTE A CESSÃO DE CRÉDITO É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DE COTA CANCELADA E PODE CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RESTITUÍVEIS EM CONSÓRCIO DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, APÓS, A VARIAÇÃO DO IPCA-IBGE, COM INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 286, 289, 290, 389 (PARÁGRAFO ÚNICO), E 406; CPC, ARTS. 1.022 E 1.023; CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044998-90.2024.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 10.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039567-67.2023.8.26.0405, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, J. 23.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.710.782/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 08.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º andar

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Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 306486495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038977-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ELINALVA PELA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I ELINALVA PENA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Co… Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Elinalva Pena Santos - Vistos. ELINALVA PELA SANTOS ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO alegando, em síntese, que a autora é uma das inúmeras moradoras da associação ré, que, em 14/03/2023, publicou edital de convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária, sustentando, todavia, que teve seu direito de participação da assembleia indevidamente cerceamento, motivo pelo qua ajuizou a ação autos n. 1000067-68.2023.8.26.0542, que teve o pedido liminar deferido para que participasse da assembleia. Ocorre, porém, que a parte ré não divulgou a decisão que autorizava sua participação, prejudicando que os demais associados e moradores soubessem de sua candidatura. Também sustenta irregularidade em relação ao horário de início da votação. Argumenta, assim, pela existência de nulidades, requerendo a anulação da assembleia realizada no último dia 26/03/2023, ante todas as nulidades acima descritas, determinando-se a remarcação de nova Assembleia para eleição de Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores com a confirmação no mérito. O pedido liminar foi indeferido às fls. 28/29. Foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão esta revertida em grau recursal que concedeu a justiça gratuita à parte autora (fls. 68/74). Contestação com reconvenção às fls. 82/96, sustentando a legalidade da assembleia e rejeitando os vícios indicados na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora pode participar das eleições e que foi cumprida a liminar, inexistindo qualquer ilegalidade, impugnando os documentos e links apresentados. Em sede de reconvenção, sustenta que as alegações da parte autora são inverídicas e requer a condenação da autora reconvinda a proceder com a retratação as infundadas acusações e a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude das falsas acusações de burlar a urna. A parte ré recolheu a taxa de distribuição da reconvenção (fls. 228), motivo pelo qual ela foi recebida. Réplica e contestação à reconvenção de fls. 234/242 e 243/251. Em termos de especificação de provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral em audiência (fls. 257/258, 260) É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de ilegalidades no momento da realização da assembleia que conduzam à nulidade do ato e, em reconvenção, a existência de danos morais em favor da parte reconvinte-requerida em virtude da alegada ofensa à honra. Diante do pedido das partes, para que não se alegue posterior nulidade, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora, do atual Presidente da ré e de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 306486624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038977-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ELINALVA PELA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I ELINALVA PENA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Co… Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Elinalva Pena Santos - Vistos. ELINALVA PELA SANTOS ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO alegando, em síntese, que a autora é uma das inúmeras moradoras da associação ré, que, em 14/03/2023, publicou edital de convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária, sustentando, todavia, que teve seu direito de participação da assembleia indevidamente cerceamento, motivo pelo qua ajuizou a ação autos n. 1000067-68.2023.8.26.0542, que teve o pedido liminar deferido para que participasse da assembleia. Ocorre, porém, que a parte ré não divulgou a decisão que autorizava sua participação, prejudicando que os demais associados e moradores soubessem de sua candidatura. Também sustenta irregularidade em relação ao horário de início da votação. Argumenta, assim, pela existência de nulidades, requerendo a anulação da assembleia realizada no último dia 26/03/2023, ante todas as nulidades acima descritas, determinando-se a remarcação de nova Assembleia para eleição de Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores com a confirmação no mérito. O pedido liminar foi indeferido às fls. 28/29. Foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão esta revertida em grau recursal que concedeu a justiça gratuita à parte autora (fls. 68/74). Contestação com reconvenção às fls. 82/96, sustentando a legalidade da assembleia e rejeitando os vícios indicados na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora pode participar das eleições e que foi cumprida a liminar, inexistindo qualquer ilegalidade, impugnando os documentos e links apresentados. Em sede de reconvenção, sustenta que as alegações da parte autora são inverídicas e requer a condenação da autora reconvinda a proceder com a retratação as infundadas acusações e a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude das falsas acusações de burlar a urna. A parte ré recolheu a taxa de distribuição da reconvenção (fls. 228), motivo pelo qual ela foi recebida. Réplica e contestação à reconvenção de fls. 234/242 e 243/251. Em termos de especificação de provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral em audiência (fls. 257/258, 260) É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de ilegalidades no momento da realização da assembleia que conduzam à nulidade do ato e, em reconvenção, a existência de danos morais em favor da parte reconvinte-requerida em virtude da alegada ofensa à honra. Diante do pedido das partes, para que não se alegue posterior nulidade, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora, do atual Presidente da ré e de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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