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"1506667-97.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Matheus Chaves De Souza Ltda x Solar Power Photovoltaic Ltda

ID: 278727573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002170-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHAVES DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GABRIEL ALVES DA CUNHA JACOBINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Gustavo Gabriel Alves da Cunha Jacobina (OAB 80755/BA) Processo … ADV: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Gustavo Gabriel Alves da Cunha Jacobina (OAB 80755/BA) Processo 1002170-97.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Chaves de Souza Ltda - Reqdo: Solar Power Photovoltaic Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Matheus Chaves de Souza Ltda em face de Solar Power Photovoltaic Ltda, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo a ré restituir a quantia de R$ 29.902,88 (vinte e nove mil, novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (julho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil e com relação ao pedido de danos morais, julgo-o improcedente. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Maria Das Dores Araujo x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319458386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025644-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025644-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025644-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria das Dores Araujo - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGÊNCIA JUDICIAL BASEADA EM SUPOSTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUTORA APRESENTOU PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”, ACOMPANHADA DE DADOS DE VERIFICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE INSTRUMENTO FIRMADO PRESENCIALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É LEGÍTIMA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO; E (II) DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA VALIDAMENTE COMPROVADA POR INSTRUMENTO DE MANDATO ELETRÔNICO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEMANDA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA, NÃO BASTANDO FUNDAMENTOS GENÉRICOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM DEMANDAS REPETITIVAS. 4. A AUTORA APRESENTOU INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM CERTIFICAÇÃO AVANÇADA, CONTENDO AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, IP, E-MAIL, NÚMERO DE CELULAR E CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA MP Nº 2.200-2/2001 E NA LEI Nº 14.063/2020, BEM COMO JUNTOU, POSTERIORMENTE, INSTRUMENTO FÍSICO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA COM ASSINATURA PRESENCIAL, O QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 5. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE RECONHECIMENTO DE FIRMA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO, TAMPOUCO QUE CARACTERIZEM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA JURISDIÇÃO, NÃO SE PODENDO PRESUMIR MÁ-FÉ COM BASE APENAS EM PADRÕES ESTATÍSTICOS DE ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, NO CASO, CERTIFICADA VIA ICP-BRASIL, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DOCUMENTAL, NÃO SE PODENDO OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA COM FORMALISMOS NÃO EXIGIDOS POR LEI. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Glaciane Ferreira Calixto x Mortari & Furquim Odontologia Ltda (Odonto Company)

ID: 309377531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009833-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLACIANE FERREIRA CALIXTO

Polo Passivo:

MORTARI & FURQUIM ODONTOLOGIA LTDA (ODONTO COMPANY)

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JELIMAR VICENTE SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009833-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glaciane Ferreira Calixto - Mortari & Furquim Odontologia Ltda (Odonto Company) - Vistos em Saneador. Nã… Processo 1009833-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glaciane Ferreira Calixto - Mortari & Furquim Odontologia Ltda (Odonto Company) - Vistos em Saneador. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Superadas as questões formais, passo à delimitação das questões de fato e de direito. A pretensão inicial é a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de falha e inexecução do tratamento contratado. A essa demanda, a parte requerida se defendeu, negando a falha na prestação dos serviços e imputando à autora o abandono do tratamento. Em sede de reconvenção, pleiteia a condenação da autora ao pagamento de saldo devedor pelos serviços que alega ter efetivamente prestado. Os pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória, consistem em: a) A efetiva realização, pela requerida, dos procedimentos de enxerto ósseo nos elementos 15 e 24 e de implante no elemento 24, bem como a adequação técnica dos serviços prestados; b) A causa da interrupção do tratamento, se por suspensão indevida por parte da clínica requerida ou por abandono unilateral da autora; c) A existência e a extensão dos danos materiais (valores pagos e custos com novo tratamento) e dos danos morais alegados pela autora; d) A existência do débito remanescente cobrado pela requerida em reconvenção e a exatidão dos valores apontados. Já as questões relevantes de direito a serem dirimidas são: a) A natureza da obrigação assumida pela requerida no contrato de implantodontia; b) A configuração da responsabilidade civil da prestadora de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e as hipóteses de sua exclusão; c) Os pressupostos para a rescisão contratual e a caracterização do dever de indenizar. O ônus da prova não se sujeita às situações normais (CPC, art. 373), estando-se diante de um caso em que é o caso de inversão do ônus probante em desfavor da requerida, já que se trata de clara relação de consumo, em que a requerida integra a cadeia de consumo, além do que há verossimilhança dos fatos alegados na inicial, porquanto esta veio acompanhada de documentos, como o contrato, as mensagens trocadas e a declaração de outro profissional, a demonstrar a probabilidade de existência da falha alegada, o que se faz útil e aplicável a regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de Odontologia. Nomeio perita judicial o Dra. Theruly Caroline Guidorizzi Colete, a ser indicado pelo sistema do Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado para os fins de direito. Fixo provisoriamente os honorários em R$ 1.000,00. Considerando a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência técnica da autora, caberá à parte requerida/reconvinte o adiantamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova necessária à demonstração do fato impeditivo do direito da autora. No prazo comum de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias, e, em caso positivo, para que agende o início dos trabalhos, que deverão incluir a análise de toda a documentação acostada aos autos (prontuários, radiografias e contratos) e, se necessário, o exame clínico da autora. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Quanto à produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cuja pertinência e necessidade, será reavaliada após a entrega do laudo pericial, caso em que, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO (OAB 269542/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP)

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Maria Divani Lima Chaves x Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva e outros

ID: 323082543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017293-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVANI LIMA CHAVES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA RAMOS GONçALVES SILVA NILVA MARIA JOSE

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017293-38.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Divani Lima Chaves - Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva - - Nilva Mari… Processo 1017293-38.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Divani Lima Chaves - Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva - - Nilva Maria Jose - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por MARIA DIVANI LIMA CHAVES em desfavor de ANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES e NILVA MARIA JOSÉ, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito da autora para o fim de rescindir o contrato de locação residencial firmado com a demandada Ana Cristina Ramos Gonçalves, com o consequente despejo da acionada em relação ao imóvel objeto da avença em questão; b)acolher o pleito da autora para o fim de condenar solidariamente as acionadas em lhe efetuar o pagamento, a título dos alugueres inadimplidos discriminados na exordial, do montante pecuniário total de R$23.935,41 (vinte e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura da presente demanda. Há de se incluir na condenação pecuniária os alugueres e acessórios vencidos no curso do feito, e até a desocupação do imóvel por parte da locatária, eventualmente inadimplidos pelas acionadas, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir das datas dos correspondentes inadimplementos, além da multa contratual sobre cada uma das obrigações pecuniárias em tela. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente às condenações pecuniárias acimas apontadas: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência das acionadas, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas processuais suportadas pela autora e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada e devidamente atualizada (item "b" do dispositivo), o que inclui os alugueres e encargos vencidos no curso da demanda e eventualmente inadimplidas pela demandada, sendo que assim o faço considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo primeiro, da lei adjetiva. Considerando que eventual recurso de apelação com o intuito de impugnar a sentença em tela será recebido no efeito meramente devolutivo, expeça-se de imediato mandado de intimação da requerida Ana Cristina Ramos Gonçalves para desocupação, no prazo de quinze (15) dias, do imóvel objeto do contrato de locação firmado com o autor, sob pena, em assim não o fazendo, ser expedido mandado de despejo da acionada em relação ao bem. Nos termos do disposto no artigo 64, "caput", da Lei 8.245/91, a imediata execução do julgado, no tocante à rescisão da avença e decreto de despejo da acionada em relação ao imóvel objeto da avença, independe do oferecimento de caução por parte do postulante. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da 1 Vara De Família E Sucessões desta Comarca de Presidente Prudente/S.P para ser providenciado o arresto cautelar no crédito buscado pela demandada Ana Cristina Ramos Gonçalves no cumprimento de sentença com o número 00025885-97.2024.8.26.0482. P.I.C. - ADV: ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 388017/SP), LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 388017/SP)

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Maria Divani Lima Chaves x Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva e outros

ID: 323082583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017293-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVANI LIMA CHAVES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA RAMOS GONçALVES SILVA NILVA MARIA JOSE

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017293-38.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Divani Lima Chaves - Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva - - Nilva Mari… Processo 1017293-38.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Divani Lima Chaves - Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva - - Nilva Maria Jose - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por MARIA DIVANI LIMA CHAVES em desfavor de ANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES e NILVA MARIA JOSÉ, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito da autora para o fim de rescindir o contrato de locação residencial firmado com a demandada Ana Cristina Ramos Gonçalves, com o consequente despejo da acionada em relação ao imóvel objeto da avença em questão; b)acolher o pleito da autora para o fim de condenar solidariamente as acionadas em lhe efetuar o pagamento, a título dos alugueres inadimplidos discriminados na exordial, do montante pecuniário total de R$23.935,41 (vinte e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura da presente demanda. Há de se incluir na condenação pecuniária os alugueres e acessórios vencidos no curso do feito, e até a desocupação do imóvel por parte da locatária, eventualmente inadimplidos pelas acionadas, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir das datas dos correspondentes inadimplementos, além da multa contratual sobre cada uma das obrigações pecuniárias em tela. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente às condenações pecuniárias acimas apontadas: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência das acionadas, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas processuais suportadas pela autora e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada e devidamente atualizada (item "b" do dispositivo), o que inclui os alugueres e encargos vencidos no curso da demanda e eventualmente inadimplidas pela demandada, sendo que assim o faço considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo primeiro, da lei adjetiva. Considerando que eventual recurso de apelação com o intuito de impugnar a sentença em tela será recebido no efeito meramente devolutivo, expeça-se de imediato mandado de intimação da requerida Ana Cristina Ramos Gonçalves para desocupação, no prazo de quinze (15) dias, do imóvel objeto do contrato de locação firmado com o autor, sob pena, em assim não o fazendo, ser expedido mandado de despejo da acionada em relação ao bem. Nos termos do disposto no artigo 64, "caput", da Lei 8.245/91, a imediata execução do julgado, no tocante à rescisão da avença e decreto de despejo da acionada em relação ao imóvel objeto da avença, independe do oferecimento de caução por parte do postulante. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da 1 Vara De Família E Sucessões desta Comarca de Presidente Prudente/S.P para ser providenciado o arresto cautelar no crédito buscado pela demandada Ana Cristina Ramos Gonçalves no cumprimento de sentença com o número 00025885-97.2024.8.26.0482. P.I.C. - ADV: ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 388017/SP), LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 388017/SP)

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Município De São Carlos x Empreendimentos Imobiliarios Damha Sao Carlos Iii Spe Ltda e outros

ID: 296245065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506667-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO CARLOS III SPE LTDA GILBERTO APARECIDO MILARE

Despacho

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506667-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506667-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Gilberto Aparecido Milare - Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Damha Sao Carlos Iii Spe Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de GILBERTO APARECIDO MILARE E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 15/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - 1° andar

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José Otávio Pereira Baptista x Barbara Oliveira Pires De Lima e outros

ID: 276753432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002779-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OTáVIO PEREIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

BARBARA OLIVEIRA PIRES DE LIMA JORGE CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA MARIANO BOSSOLANI

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FRANCIELLY MASCARENHAS DA COSTA

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ADV: Francielly Mascarenhas da Costa (OAB 436276/SP), Maria Vitória Mariano Bossolani (OAB 492560/SP) Processo 0002779-97.2024.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Req… ADV: Francielly Mascarenhas da Costa (OAB 436276/SP), Maria Vitória Mariano Bossolani (OAB 492560/SP) Processo 0002779-97.2024.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: José Otávio Pereira Baptista - Reqda: Barbara Oliveira Pires de Lima, Jorge Carlos dos Santos - Vistos. Cediço que, para os efeitos jurídicos, a sociedade se distingue dos membros que a compõem (Código Civil, artigo 20). O comando dessa regra, entretanto, não é inflexível. Por ter uma função social, o Direito não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos nem é curial que estes se prestem como anteparo de fraude ou infração à lei. Bem por isso, quando a pessoa jurídica for empregada de modo impróprio ou com fins ilícitos, é possível desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personificação societária, para impedir o advento de um resultado socialmente indesejável (cf. RUBENS REQUIÃO, "Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", in "Aspectos Modernos de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1977, págs. 67/84; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, 1987, especialmente págs. 52/58). 'Aliás, hodiernamente, a tendência na legislação brasileira, consoante se vislumbra em normas esparsas, é a de fomentar a "desconsideração da personalidade jurídica", quando o reconhecimento de autonomia ao objeto cultural possa prejudicar a satisfação de interesses indisponíveis, que a ele se reputam superiores. A essa linha pertencem preceitos acolhidos no Código Tributário Nacional (artigos 134, VII, e 135 e incisos), na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 2º, parágrafo segundo), e, especialmente, no Código Civil a vigorar no início do ano 2003, o que corrobora a inequívoca intenção do legislador em coibir e tornar ineficazes as práticas ilícitas e ocultas sob o manto da pessoa jurídica, in verbis: Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nessa mesma toada as seguintes alusões ao direito positivo.O Código de Defesa do Consumidor, art. 28 devendo se atentar ao parágrafo quinto desta disposição legal: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.Parágrafo primeiro - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios- gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram. (Vetado). Parágrafo segundo - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo terceiro - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.Parágrafo quarto - As sociedades coligadas só responderão por culpa. Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 (Antitruste), art. 18:Art. 18 - A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O Código Tributário Nacional, art. 135, III, sobre responsabilidade dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os juristas que entendem essa providência admissível no direito brasileiro salientam, geralmente, que ela não envolve "a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito em caso concreto" (Rubens Requião, Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica, in Rev. dos Tribunais, Vol. 410, dez. 1969, p. 12, cit. p. 17). Vale dizer: cumpre distinguir entre despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica. Nesta, "subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, mas essa distinção é afastada, provisoriamente e tão-só para o caso concreto" (Fábio Konder Comparato, O Poder de Controle na Sociedade Anônima, 3ª ed., Forense, 1983, p. 283). Outrossim, não basta haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio. Conforme advertiu professor Lamartine Corrêa de Oliveira, "não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato": "é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Saraiva, 1979, p.p. 610 e 613).A questão referente à desconsideração da personalidade jurídica, finalmente normatizada, vem sendo objeto de importantes construções jurisprudenciais.Sustenta o jurista Arnold Wald, em primoroso estudo ("A Culpa e o Risco Como Fundamentos da Responsabilidade Pessoal do Diretor do Banco") que:"A doutrina da transparência tem sido estudada em nosso país tanto por RUBENS REQUIÃO em excelente artigo publicado no vol. 410/12, da Rev. dos Tribs. ('Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica' - disregard doctrine) e republicado na sua recente obra Aspectos Modernos do Direito Comercial (Saraiva, 1977, p. 67 e segs.), como por FÁBIO KONDER COMPARATO, na sua brilhante tese de concurso, na Faculdade de Direito de São Paulo, no qual tivemos o prazer de examiná-la - O Poder de Controle na Sociedade Anônima, São Paulo, 1975, p. 349. É esta teoria da disregard doctrine que com muita oportunidade o Dr. WILSON DO EGITO COELHO considera que deveria ser aplicada no Brasil (Da Responsabilidade dos Administradores, já citado, in S/A para Empresários, p. 73, in fine) e que, aliás, a nossa jurisprudência já tem consagrado, por diversas vezes". Por oportuno e correlato ao caso sub judice:Da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Vício de citação. Não configura vício de citação a notificação do sócio da reclamada para ciência da decisão, quando empresa, que foi citada para ação, não é localizada. Este fato decorre da teoria da desconsideração da personalidade jurídica que possibilita, nesta hipótese, o alcance da pessoa dos sócios, ainda que não citados, pessoalmente, da propositura da ação ...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso. (4ª Turma TRT 1ª Região RO nº 12.464/97 Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 176.).Também: Pessoa Jurídica. Disregard of legal Entity Pela teoria da Disregard of legal Entity, os bens particulares dos sócios respondem pelos créditos trabalhistas, em face da idoneidade econômica da empresa" (4ª Turma TRT-1ª Região, AP nº 1.171/99, Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 174.). No caso concreto, é fato que a sócia proprietária da empresa ré foi há muito condenada a pagar ao autor determinado valor e após intimada a tanto quedou-se inerte; não há notícia de bens para o adimplemento da obrigação inicialmente assumida e as inúmeras diligências sem qualquer resultado prático demonstram clara intenção de se valer de expedientes maliciosos com o fito de se furtar à sua obrigação; vale dizer, há fortes indícios de que a executada não pretende cumprir com a determinação judicial disposta na sentença de mérito. Nestes termos, uma vez frustrado o objeto da presente diante da aparente personalidade jurídica da empresa pertencente à executada, e a fim de conferir eficácia ao presente título judicial, esgotados os meios ordinários para tanto e vislumbrando-se o uso contrário ao direito dos atributos inerentes da pessoa jurídica, pela executada, conforme os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima colacionados, desconsidero inversamente a personalidade jurídica da empresa Bárbara Oliveira Pires de Lima Ltda e determino que se proceda à sua inclusão no polo passivo da ação e incontinenti penhora de ativos pertencentes à mesma no tanto quanto baste para saldar o crédito em favor do exequente . Por fim, arquive-se este incidente com baixa. Intimem-se.

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Resultados para "1506667-97.2024.8.26.0482" – Página 22 de 22

Matheus Chaves De Souza Ltda x Solar Power Photovoltaic Ltda

Maria Das Dores Araujo x Banco Itaú Consignado S.A

Glaciane Ferreira Calixto x Mortari & Furquim Odontologia Ltda (Odonto Company)

Maria Divani Lima Chaves x Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva e outros

Maria Divani Lima Chaves x Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva e outros

Município De São Carlos x Empreendimentos Imobiliarios Damha Sao Carlos Iii Spe Ltda e outros

José Otávio Pereira Baptista x Barbara Oliveira Pires De Lima e outros