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Processo nº 1514145-11.2025.8.26.0228

ID: 304424338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514145-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. P. S. D. S. S. D. O. S.

Intimação

Advogados:

JONAS FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514145-11.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.O.S. - - K.M.P.S.S. - Vistos. 1- Ré KATIA: Fls. 161/162 (resposta à acusação):… Processo 1514145-11.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.O.S. - - K.M.P.S.S. - Vistos. 1- Ré KATIA: Fls. 161/162 (resposta à acusação): A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do acusado, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. 2- Ré STEPHANIE: Fls. 165/170: Trata-se de resposta à acusação cumulada com pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS, presa cautelarmente em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Alega a defesa, em síntese, que a ré portadora de bons antecedentes e primária, possui residência fixa e não criará obstáculos ao andamento do feito. Acrescentou que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, bem como que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o resguarda da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O Ministério Público manifestou-se a fls. 173/174. DECIDO. Inicialmente, em relação aos argumentos expostos na resposta à acusação, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária da acusada, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. Também não há que se falar em nulidade da abordagem e revista, já que, em sede inquisitiva (fls. 02/03 e 04/05), os policiais apontaram os motivos que justificaram a atuação dentre eles nervosismo, mudança de trajetória e informações desconexas e aparentemente contraditórias acerca de fato simples e objetivo, qual seja o motivo da viagem. A veracidade e contextualização de tais informações é questão de mérito que demanda a necessária instrução probatória. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados por oportunidade da decretação da prisão cautelar. Conforme já destacado a fls. 60/63, a restrição da liberdade da acusada não encontra óbice no art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado. Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicando a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, nota-se que houve a apreensão de significativa quantidade de entorpecente (4 quilos de maconha, conforme laudo químico toxicológico de fls. 96/98), aparentemente transportado entre estados da federeção, demonstrando a gravidade em concreto dos fatos. Dessa forma, a presença dos requisitos de cautelaridade, decorrentes, inclusive, da concreta gravidade da conduta atribuída à ré, não são desconstituídos apenas por eventuais condições pessoais favoráveis. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada". (TJSP - 2300859-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: 18/12/2023 Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS. Reitere-se junto à d. Autoridade Policial a vinda do laudo decorrente da quebra de sigilo telemático e extração de dados do celular, com urgência. Intime-se. - ADV: JONAS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 320165/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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Processo nº 2171397-25.2025.8.26.0000

ID: 292051686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2171397-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID GUSTAVO GOMES MACHADO DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2171397-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2171397-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: David Gustavo Gomes Machado - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2171397-25.2025.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Defensoria Pública do estado de são Paulo Paciente: David Gustavo Gomes Machado (66655) Comarca: São Paulo Foro Central Criminal Barra Funda Juízo de origem: Vara Plantão Ação Penal nº 1515018-11.2025.8.26.0228 - lc Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, quando ausentes os seus pressupostos e, paralelamente, presentes os requisitos da liberdade provisória, em decisão carente de fundamentação idônea. Reclama, a impetrante, que a segregação foi embasada exclusivamente no fato de o paciente já ter firmado acordo de não persecução penal, por fato não recente. Destaca que David é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa e ocupação lícita. Alega, ainda, que a custódia cautelar é desproporcional ao caso, pois o delito imputado ao investigado não envolve violência ou grave ameaça. Busca, por isso, a subscritora da inicial, a concessão de liminar para que David aguarde solto o desfecho da ação penal, ainda que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão. O caso trata da suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. O flagrante está datado de 04.06.2025. Examinada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida em 04.06.2025 (fls. 33/35), verifica-se que a autoridade apontada como coatora justificou a segregação nos seguintes termos: (...) Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. E, a esse respeito, observo que, em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado, embora tecnicamente primário, empreendeu fuga ao avistar os policiais e foi encontrado na posse de um simulacro de fogo. Ademais, ele foi beneficiado com acordo de não persecução penal em fevereiro do corrente ano, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. De fato, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (fl. 34). Todavia, a despeito dos fundamentos apresentados na decisão atacada, a própria autoridade apontada como coatora reconheceu que o paciente é primário e não possui antecedentes. Além disso, o delito a ele imputado não envolve violência ou grave ameaça e tem pena mínima cominada inferior a quatro anos. Assim, é caso de deferir a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Frente a esse quadro, defiro o pedido de liminar, a fim de conceder liberdade provisória a DAVID GUSTAVO GOMES MACHADO, com imposição de medidas cautelares consistentes em proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado, das quais o paciente deverá ser intimado por ocasião do cumprimento do alvará de soltura clausulado, cuja expedição agora é determinada. Processe-se, requisitando-se informações. Com os informes, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. I. São Paulo, 4 de junho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1513757-11.2025.8.26.0228

ID: 316847496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513757-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO TALES DIOGENES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513757-11.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO TALES DIOGENES DE OLIVEIRA - 1. O procedimento comum ordinário é mais be… Processo 1513757-11.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO TALES DIOGENES DE OLIVEIRA - 1. O procedimento comum ordinário é mais benéfico aoacusado, porque permite o interrogatório apenas ao final da instrução. Desse modo, visando a celeridade processual e promovendo a garantia da maisampla defesa ao acusado,CONVERTOo rito procedimental em ordinário. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou FRANCISCO TALES DIOGENES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em razão da prática do crime de tráfico de drogas em tese cometido em 22/05/2025. A inicial acusatória contém descrição suficiente de um fato criminoso, de forma a permitir o exercício do direito de defesa e os elementos de convicção colhidos no inquérito policial indicam justa causa para o processamento da ação penal. O Instituto de Criminalística atestou a presença de substâncias entorpecentes no material apreendido com o acusado (fls. 38/40). Os depoimentos extrajudiciais de VITOR AFONSO GARCIA FAZAM, PAULO ROBERTO FONTENELLE GRAÇA JÚNIOR e AMANDA CAROLINE MACEDO DE LIMA (fls. 02/07), aliados aos boletins de ocorrência de fls. 10/15 e 45/48, auto de exibição e apreensão de fls. 18/19 e 64, fotografias de fls. 35/37 e mandado de busca e apreensão de fls. 43/44, dão respaldo mínimo à inicial acusatória, porque relatam hipótese de tráfico de drogas, o que em tese foi cometido pelo acusado. Trata-se de prova inquisitória que foi produzida sem observância do contraditório e não poderá ser usada para a fundamentação de sentença condenatória, nos termos do disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal. Entretanto, serve para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual inicial, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público. 3. CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. O acusado deverá ser INFORMADO e ADVERTIDO de que poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e, caso não tenha condições para contratar um(a) advogado(a) para a sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) advogado(a) no prazo de dez (10) dias, será indicado um defensor dativo. O acusado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 4. Depois da RESPOSTA apresentada pela DEFESA, este juízo, decidindo sobre as alegações e requerimentos apresentados, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da DEFESA, (2) colheita de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de cumprimento do cumprimento do disposto no artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, (4) colheita do interrogatório, se o acusado desejar, que será realizado de acordo com o disposto nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) realização de debates orais, nos termos artigo 403 do Código de Processo Penal, e (6) julgamento. 5. O acusado tem o direito de acompanhar a produção da prova e, assim, querendo, poderá comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. As partes deverão oferecer o e-mail e o número do telefone celular das testemunhas e das vítimas arroladas, em tempo hábil para possibilitar sua intimação para a audiência. 6. Não há laudo cadastrado no SPTC para este processo além do já juntado. Cobre-se, portanto, a vinda do exame de corpo de delito do acusado, bem como do laudo definitivo da droga apreendida. 7. Fls. 79/80, item 05: na audiência de custódia, concedeu-se liberdade provisória ao acusado a pedido do Ministério Público. Desde então, não surgiram novos elementos de convicção que justifiquem a alteração daquela decisão. Indefiro, portanto, a representação da autoridade policial. 8. Fl. 80, item 06: nos termos da cota do Ministério Público, que adoto, ARQUIVEM-SE os presentes autos em relação ao delito previsto no artigo 311 do Código Penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. 9. OFICIE-SE ao IIRGD. - ADV: LEONARDO LUIZ FIORINI (OAB 353654/SP)

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Processo nº 1513175-11.2025.8.26.0228

ID: 311181116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513175-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO UBIRATAN CORREIA DE MACEDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DA SILVA

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Processo 1513175-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO UBIRATAN CORREIA DE MACEDO JUNIOR - Vistos. 1) Fls. 290-298: em que pesem as co… Processo 1513175-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO UBIRATAN CORREIA DE MACEDO JUNIOR - Vistos. 1) Fls. 290-298: em que pesem as considerações lançadas pelo Defensor do acusado, as questões expostas na defesa preliminar dizem respeito ao tema de fundo do litígio, motivo pelo qual serão apreciadas ao seu tempo e modo. De todo modo, sobreleva notar que a peça acusatória, sob a perspectiva formal, conta com os requisitos necessários ao juízo de admissibilidade positivo, conforme originariamente recebido, de tal modo que, nesta sede, não há que se falar na respectiva rejeição. Mantenho, portanto, o recebimento da denúncia. 2) Oficie-se ao 1º Batalhão de Polícia de Choque Quartel da Luz, setor de justiça e disciplina, Tel. 3327-7794, requisitando as imagens da câmera corporal dos Policiais Militares, PM Saulo Carneiro Albuquerque da Silva -RE 124.961-4, e PM Paulo Cezário Junior - RE 106.472-0, responsável pelo encontro de possíveis drogas no interior da residência do acusado, conforme requerido. 3) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 298, intime-se para a audiência já designada. 4) Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, formulado pela defesa constituída. De plano, observo que, diante da quantidade de droga apreendida e do entendimento que passou a circundar o delito de tráfico de drogas já de algum tempo, atento, ainda, à legislação vigente, não identifico possibilidade de manutenção da custódia cautelar. Entretanto, algumas observações devem ficar registradas, a fim de pontuar a perspectiva deste magistrado sobre o delito de que aqui se cuida, a meu ver, de gravidade impar, bem como em atenção às considerações encetadas pela defesa em seu pedido. O crime de narcotráfico é extremamente pernicioso, sendo responsável pela mais resoluta degradação da sociedade, disseminando violência desmedida aos quatro cantos, além de solapar de maneira extremamente deprimente a saúde de nossos concidadãos, levando miséria e caos para famílias que poderiam estar a conduzir seus quotidianos em paz e harmonia, mas que, ao revés, vivenciam a degenerescência, não só financeira, como, também, moral, do seu núcleo, quando acossados pela penetração do tóxico em seu meio, por algum familiar, muitas vezes, até, o próprio pai ou mãe de família, que deveriam estar a zelar pela segurança, bem estar e desenvolvimento sadio de todos os entes, sobretudo filhos. É dizer, afirmar que a prisão seria excessiva por se tratar de delito praticado sem violência ou grave ameaça, em meu sentir, não deveria ser observado como argumento legítimo para fins de alcançar a soltura de quem quer que seja, em se tratando de narcotráfico. Entretanto, a legislação pátria rumou no sentido de aliviar sobremaneira o trato repressivo do indivíduo primário e que não ostente indicativos de maior envolvimento com a criminalidade, diminuição de pena, com possibilidade do regime aberto para início de cumprimento de pena, abrandamento que não pode ser ignorado pelo Juízo. Temos leis e elas estão para serem observadas. No caso vertente, o que se observa é contexto de prática, em tese, de tráfico de drogas, por indivíduo que não registra antecedentes criminais. Foi apreendido peso líquido aproximado de trezentos e vinte gramas, boa parte em maconha. Tudo está a indicar que, admitida a confirmação da materialidade e autoria delitivas, ao final da instrução processual, com a condenação do acusado, sua pena gravitará em patamar bastante reduzido e determinará a inexorável fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena. A meu ver, não há possibilidades de manutenção da constrição cautelar de sua liberdade. Apenas, reputo essencial que sejam fixadas, em substituição, algumas medidas cautelares, dentre aquelas definidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, a serem rigorosamente observadas pelo acusado. Deverá, primeiro, manter o juízo permanentemente atualizado acerca de seu endereço e, mais, não poderá se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo. Para além disso, não poderá frequentar estabelecimentos nos quais haja venda de bebidas alcoólicas para consumo no local, a exemplo de bares, restaurantes, casas noturnas, boates, lupanares etc. Também, impõe-se que o acusado guarde o repouso noturno, permanecendo dentro de casa a noite. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado, substituindo-a, contudo, por medidas cautelares diversas da constrição cautelar da liberdade, devendo observar o quanto segue: 1) deverá manter o juízo permanentemente atualizado acerca de seu endereço; 2) não poderá se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) não poderá frequentar estabelecimentos nos quais haja venda de bebidas alcoólicas para consumo no local, a exemplo de bares, restaurantes, casas noturnas, boates, lupanares etc.; 4) não poderá permanecer fora de seu domicílio no período noturno. Expeça-se alvará de soltura clausulado em seu favor. Int. - ADV: WILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 177922/SP)

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Processo nº 1001015-11.2025.8.26.0228

ID: 308814502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001015-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CANELLA PEREIRA

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ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1001015-11.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - J.F.C. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade… Processo 1001015-11.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - J.F.C. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a ré a custear, integralmente, tratamento cirúrgico (adenoidectomia por vídeo; amigdalectomia por vídeo e corneto inferior com cauterização bilateral) à autora, na forma prescrita. A ré, operadora do plano de saúde do qual a autora é beneficiária, recusou a cobertura, sob a alegação de que a adenoidectomia com a ponteira (ablação radiofrequência bipolar plasma coblation II modelo procise EZ View) não estaria no rol da ANS (fls. 26). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois a autora, criança de apenas 3 anos, segundo relatório médico (fls. 19/25), necessita do procedimento cirúrgico diante de episódios recorrentes de otites média aguda e obstrução nasal intermitente há seis meses. Logo, enquanto não realizada a devida intervenção cirúrgica, o perigo de dano é manifesto, considerando o direito à vida e à saúde, assim, até o contraditório, prudente que o tratamento da autora seja realizado na forma médica prescrita, a fim de amparar a saúde que requer imediatos cuidados. A técnica recomendada foi justificada pelo médico assistente, conforme relatório apresentado, pelo que a recusa à cobertura é ilegítima, irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS. Neste sentido, cito recente decisão: Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida - para impor à ré a cobertura de todos os materiais cirúrgicos incluídos no relatório médico inclusive ponteira de radiofrequência bipolar por plasma Clobation - presentes os requisitos do art. 300 do CPC - suposta abusividade reconhecida - Dever da ré de arcar com as despesas decorrentes do procedimento e do material cirúrgico utilizado - aplicação Súmula nº 102, TJSP - decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22555632420248260000 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024. Assim, DEFIRO a tutela antecipada pretendida, para determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação, providencie o necessário para a realização pela autora dos procedimentos que lhe foram prescritos, conforme relatório médico de fls. 19/25, especialmente com a utilização da ponteira de radiofrequência Coblation, arcando com todas as despesas inerentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A presente decisão servirá como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autora, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA (OAB 447135/SP), LUCA CANELLA PEREIRA (OAB 529473/SP)

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Processo nº 1517540-11.2025.8.26.0228

ID: 323375265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517540-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517540-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deve… Processo 1517540-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 29 de julho de 2025 às 13:00 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 267 225 800 565 9 Senha: nc39M3Gm Cite-se o acionado (recolhido no Centro de Detenção Provisória de Santo André) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réu preso, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (29/07/2025, às 13h00), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual, conforme agendamento prévio: ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS (RG: 60.640.237). Intime-se o Defensor peticionante nos autos (fls. 60/ss - Dr. Marco Fabio Rodrigues De Mendonça Evacnhuca, OAB/SP 166.906), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (marco.fabio.23@hotmail.Com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): DEBORA FREIRE DE JESUS (RG: 35.237.881) e THIAGO MACEDO DA SILVA (RG: 49.371.240). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação da vítima (Ana Cristina Pimentel dos Santos SIlva - fls. 16/17), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 27/28). No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: declarações da vítima (fl. 06) e auto de apreensão e entrega (fl. 19). Intime-se. - ADV: MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA (OAB 166906/SP)

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Processo nº 1517540-11.2025.8.26.0228

ID: 323312655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517540-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA

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Processo 1517540-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deve… Processo 1517540-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 29 de julho de 2025 às 13:00 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 267 225 800 565 9 Senha: nc39M3Gm Cite-se o acionado (recolhido no Centro de Detenção Provisória de Santo André) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réu preso, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (29/07/2025, às 13h00), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual, conforme agendamento prévio: ISAAC TEODORO ALMEIDA SANTOS (RG: 60.640.237). Intime-se o Defensor peticionante nos autos (fls. 60/ss - Dr. Marco Fabio Rodrigues De Mendonça Evacnhuca, OAB/SP 166.906), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (marco.fabio.23@hotmail.Com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): DEBORA FREIRE DE JESUS (RG: 35.237.881) e THIAGO MACEDO DA SILVA (RG: 49.371.240). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação da vítima (Ana Cristina Pimentel dos Santos SIlva - fls. 16/17), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 27/28). No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: declarações da vítima (fl. 06) e auto de apreensão e entrega (fl. 19). Intime-se. - ADV: MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA (OAB 166906/SP)

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Processo nº 1506967-11.2025.8.26.0228

ID: 320338504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506967-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. DE M.

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

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GUSTAVO CALIXTO SILVA

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Processo 1506967-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.M. - Decido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva esta… Processo 1506967-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.M. - Decido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu F.R.D.M., R.G. n° 42.268.432/SP, nascido em São Roque/SP, filho de F.R.D.M.. e R.R.C.., como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigo 129, § 13 do Código Penal, por várias vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal; artigo 213, caput do Código Penal; artigo 148, § 1º, inciso I do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas cumuladas de 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão das penas aplicadas; dos mais antecedentes; da reincidência; de sua personalidade agressiva e delitiva; das circunstâncias de execução dos crimes, consoante acima fundamentado, e do caráter hediondo do crime de estupro (artigo 1º, inciso VI, da Lei n° 8.072/90), todas elas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo-lhe como regime inicial de cumprimento de pena o fechado. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. Outrossim, os limites das penas aplicadas, as circunstâncias judicias desfavoráveis, a reincidência, o caráter hediondo de parte das imputações e o regime inicial de cumprimento de penas acima fixados também afastam a aplicação do sursis. Deixo de ficar quantum indenizatório mínimo à ofendida, tendo em vista lhe ser mais favorável a discussão da fixação de tal quantia em demanda própria, com a análise acurada de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. Não se justifica condicionar seu recolhimento ao cárcere para eventual apelação, haja vista o disposto no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal. Com forte no mesmo artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção da ordem de prisão cautelar do acusado por força da presente sentença penal condenatória, a qual fez análise pormenorizada da materialidade e autoria delitivas. Ademais, resta evidente tratar-se de pessoa de considerável periculosidade (haja vista as circunstâncias judiciais ponderadas nesta decisão e a reincidência), que, por ora, sustenta condenação expressiva de relevante gravidade praticado contra a própria companheira, vulnerada pelo porte de arma branca. Assim, sua custódia cautelar, neste momento processual, justifica-se, a fim de garantir a ordem pública e a efetiva aplicação da Lei Penal (artigo 312, do Código de Processo Penal), além de salvaguardar a integridade física e moral da vítima. Neste sentido, oportuno reproduzir entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à viabilidade da decretação da prisão preventiva em sede de sentença penal condenatória, a saber: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DOS FATOS DIVERSA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância, após conceder, no curso da instrução criminal, a liberdade provisória ao acusado - ante a eventual possibilidade de tipificação penal diversa dos fatos narrados na denúncia -, decidiu, fundamentadamente, sobre a imposição da prisão preventiva ao proferir a sentença condenatória, pois destacou a forma de execução do crime - roubo de carga de caminhão, em concurso com vários agentes, emprego de armas de fogo e mediante restrição da liberdade das vítimas - e o envolvimento do paciente em organização criminosa - com indícios de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) -, o que revela a periculosidade diferenciada do agente envolvido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 332.555/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). Portanto, recomenda-se o réu à prisão que se encontra, oficiando-se ao estabelecimento prisional. Havendo interposição de recurso de apelação, expedir guia para execução (artigo 470 da NSCGJ). Em razão do presente julgamento e do teor do relatório de avaliação social, mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas a fls.93/95, fazendo constar que a obrigatoriedade de cumprimento de tais medidas por parte do acusado condenado persiste até que seja julgada extinta sua execução pelo cumprimento da pena. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vitima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva ou ofício de complementação de eventual guia provisória após julgamento de apelação (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50, tendo em vista o acusado fazer jus ao benefício. Com trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo, pelo máximo da tabela. P.R.I.C. - ADV: RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP), GUSTAVO CALIXTO SILVA (OAB 449506/SP)

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Processo nº 1514145-11.2025.8.26.0228

ID: 292325561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1514145-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1514145-11.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. 1. Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do… Processo 1514145-11.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. 1. Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas. A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao réu, CONVERTO o rito procedimental em ordinário. Anote-se. 2. Recebo a denúncia ofertada em face de KATIA MARIA PEREIERA SIQUEIRA DE SOUZA e STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do CPP e indícios suficientes de materialidade e autoria, como se observa nos depoimentos e demais elementos colhidos na fase inquisitória. 3. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, sob pena de preclusão. Desde já determino a expedição de mandado de citação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. 4. Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 5. Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 6. Anoto FA atualizada a fls. 111/114 e certidão do distribuidor criminal a fls. 47/49. 7. Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. 8. Fls. 105, item 3: O Ministério Público entendeu pela ausência dos requisitos para oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao réu. 9. Fls. 105, item 4: Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, buscando a quebra de sigilo telemático, com autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante delito das rés KATIA MARIA PEREIERA SIQUEIRA DE SOUZA e STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS. De acordo com os autos, em razão da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido na data de 25/05/2025, as rés KATIA e STEPHANE foram presas em flagrante delito na posse dos celulares descrito no auto de exibição e apreensão de fls. 15/16: -"Objeto Telefone Celular, Modo do Objeto Apreendido, Pessoa Relacionada Indiciado STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS , Marca Apple, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Origem Pessoa Física, Observação 01 Telefone Celular, marca Apple, modelo Iphone, cor cinza" - "Objeto Telefone Celular, Modo do Objeto Apreendido, Pessoa Relacionada Indiciado KATIA MARIA PEREIERA SIQUEIRA DE SOUZA, Marca Apple, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Origem Pessoa Física, Observação 01 Telefone celular, marca Apple, modelo Iphone, cor azul metálico"), conforme noticiado no Boletim de Ocorrência de fls. 08/12. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Em que pese o respeitável entendimento de parcela da jurisprudência, perfilho da linha segundo a qual os direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas (Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 19. ed., São Paulo: Atlas, 2006. p. 27), de modo que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições (STF, ARE nº 760372/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/09/2013). Nesse ponto, destaco que é certo que a memória de aparelhos eletrônicos (como aparelhos celulares e computadores) permite acesso a um leque de informações pessoais, não tendo havido especificação de quais serão importantes à autoridade representante. Acontece que, a um, estas informações não serão divulgadas, apenas verificadas pelos agentes públicos (responsáveis por manter tudo em sigilo); a dois, é só com o efetivo acesso que se poderá aferir se há algo de importância investigativa. Ademais, é de se ressaltar que não raro tal pesquisa traz à tona elementos extremamente relevantes. Por fim, cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016 Informativo 590), a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens já armazenadas em aparelho de telefone celular não se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/96 e, por conseguinte, não ofende o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, considerando que o sigilo protegido constitucionalmente é o da comunicação de dados (e não dos dados em si mesmos), de modo que é lícito o acesso das autoridades investigantes ao conteúdo armazenado no aparelho apreendido. No presente caso, as rés foram abordadas no Terminal Rodoviário na posse de grande quantidade de entorpecentes advindos de outro Estado da Federação. Há informação ainda que receberiam um valor para o transporte da droga e informações sobre o procedimento de entrega após a chegada nesta comarca. Portanto, dada a relevância da medida para a continuidade das investigações, entendo que é razoável o requerimento formulado pela Autoridade Policial de acesso aos aparelhos eletrônicos apreendidos, sendo de rigor seu acolhimento. Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, justificada a medida excepcional, DEFIRO a quebra de sigilo telemático pretendida e, por conseguinte, AUTORIZO extração, pesquisa e acesso aos dados existentes na memória dos aparelhos celulares apreendidos a fls. 15/16 ("Objeto Telefone Celular, Modo do Objeto Apreendido, Pessoa Relacionada Indiciado STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS , Marca Apple, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Origem Pessoa Física, Observação 01 Telefone Celular, marca Apple, modelo Iphone, cor cinza" e "Objeto Telefone Celular, Modo do Objeto Apreendido, Pessoa Relacionada Indiciado KATIA MARIA PEREIERA SIQUEIRA DE SOUZA, Marca Apple, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Origem Pessoa Física, Observação 01 Telefone celular, marca Apple, modelo Iphone, cor azul metálico"), inclusive eventual recuperação de dados apagados, e que estejam relacionados com os fatos delitivos investigados, vedado o acesso, sem consentimento ou ausente nova autorização judicial, a dados supervenientes (interceptação telemática) (nesse sentido: STF, HC nº 91.867 e Enunciado nº 7 do FONAJUC). Oficie-se à Autoridade Policial para elaboração do relatório/laudo do aparelho, consignando-se que deverá encaminhá-lo em até 10 (dez) dias. DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. 10. Observo que HÁ comprovante de depósito dos valores apreendidos (fls. 94). 11. Anoto juntada do laudo químico-toxicológico a fls. 96/98. Desde já, determino a destruição dos entorpecentes por incineração (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06), reservando-se apenas a quantia necessária para eventual realização de contraprova, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. 12. Fls. 115/116 e fls. 117/118: Prestei as 2 (duas) informações em separado nesta data. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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Processo nº 2182883-07.2025.8.26.0000

ID: 307979812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182883-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA MARCOS MARTORANO STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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DESPACHO Nº 2182883-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182883-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Caetano do Sul - Impetrante: Bruna Fernanda Queiroz Silva - Impetrante: Caio Valerio Padilha Giacaglia - Impetrante: Stephanie Ribeiro da Silva - Paciente: Marcos Martorano - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2182883-07.2025.8.26.0000 Relator(a): ISAURA CRISTINA BARREIRA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Dr. Caio Valerio Padilha Giacaglia e Dra. Stephanie Ribeiro da Silva, em favor do paciente DENILSON SILVA DE ALMEIDA, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida do Foro de São Caetano do Sul/SP, nos autos de n° 1505706-11.2025.8.26.0228. Segundo a impetração, em apertada síntese, a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação legal e, portanto, sua manutenção configura constrangimento ilegal, em violação aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), bem como aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Alegam os impetrantes que a prisão em flagrante do paciente foi ilegal, pois não preenche os requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Sustentam que o crime teria ocorrido por volta das 13h30, enquanto a prisão só foi efetivada às 18h53 do mesmo dia, descaracterizando o flagrante próprio ou impróprio. Argumentam que não houve perseguição ininterrupta, nem apreensão de instrumentos ou vestígios que justificassem a prisão sem ordem judicial. A defesa afirma que a ilegalidade do flagrante contamina toda a persecução penal, devendo ser reconhecida a nulidade do ato e, consequentemente, relaxada a prisão. Quanto à prisão preventiva, aduz a defesa que a decisão que a decretou baseou-se em fundamentos genéricos, sem demonstração concreta de risco à ordem pública ou à instrução criminal. Informam que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa, não havendo elementos que justifiquem a segregação cautelar. A defesa sustenta, ainda, que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausência da comarca ou monitoração eletrônica. Argumentam que tais medidas seriam suficientes para garantir os fins do processo, sem a necessidade de privação da liberdade. Em caráter subsidiário, alegam que, caso não seja concedida a liberdade provisória, o paciente deve ser beneficiado com prisão domiciliar humanitária, em razão do grave estado de saúde de sua esposa, Darley Valéria Chiandotti. A defesa informa que a esposa do paciente sofre de múltiplas enfermidades, incluindo estenose, desnutrição e hérnia de Spiegel, necessitando de cirurgias urgentes e acompanhamento contínuo. Destacam que a ausência do paciente coloca em risco a vida da esposa, que não possui rede de apoio familiar disponível. Fundamentam o pedido com base no art. 117, III, da Lei de Execução Penal (LEP), no art. 318, II, do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da CF/88). Por fim, a defesa requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em razão da urgência decorrente do estado de saúde da esposa do paciente. No mérito, pedem a revogação da prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares diversas ou, alternativamente, a concessão da prisão domiciliar humanitária. Em síntese, a defesa sustenta que a prisão do paciente é ilegal e desproporcional, violando garantias constitucionais e processuais, e que sua manutenção acarreta prejuízos irreparáveis à saúde e à dignidade de sua família. Em que pese o inconformismo da impetrante, não vislumbro, por ora, nos estritos limites cognitivos do writ, constrangimento ilegal manifesto. Não é o caso de se conceder, nesta fase de cognição sumária, o benefício da liberdade provisória ao paciente ou a revogação da prisão preventiva, vez que teria natureza satisfativa. Ademais, através de uma análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação da decisão guerreada que, conforme se observa, apesar de suscinta, tratou de verificar a legalidade do flagrante, bem como elencou as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam: (...) Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s), devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. (...) No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil tentado (artigo 121, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas, o auto de apreensão e o auto de reconhecimento: Consta que o indiciado, em razão de supostamente ter sofrido uma fechada no trânsito, atirou contra o veículo conduzido pela vítima, alvejando-a. A vítima se encontra hospitalizada. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de homicídio qualificado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que, segundo consta, sendo policial militar aposentado, alvejou a vítima gratuitamente e se evadiu do local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Aliás, o crime de homicídio qualificado, trata-se de crime hediondo e que, por determinação constitucional, merece tratamento diferenciado. Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que 'o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis' (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). 'A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência' (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). (...) Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. (fls. 47/49). Pelo breve trecho extraído da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, infere-se que houve pormenorizada fundamentação dos motivos que a ensejaram, ao contrário do que afirma a Defesa. A decisão à fl. 50, que indeferiu o requerimento de revogação da prisão preventiva, faz menção à decisão acima exposta, ou seja, não se trata de ausência de fundamentação, mas de válida fundamentação per relationem, de forma que, por ora, não se verifica ilegalidade a ser sanada. Por fim, no que se refere ao pleito de colocação do paciente em prisão domiciliar, com fundamento na saúde fragilizada de sua esposa, a Defesa sustenta que esta vem sendo submetida a diversos exames e procedimentos médicos, sem contar com o auxílio de familiares próximos, sendo, portanto, imprescindível a presença do paciente para prestar-lhe o devido amparo. De fato, foram colacionados aos autos documentos médicos que, ao menos em sede de cognição sumária, indicam a existência de enfermidades que acometem a esposa do paciente, demonstrando certa fragilidade em seu estado de saúde. Contudo, não se verifica, neste momento processual, a imprescindibilidade da presença do paciente junto à esposa como condição necessária à continuidade de seu tratamento. Os elementos trazidos aos autos não evidenciam, ainda que minimamente, que o paciente tenha participado ativamente dos cuidados médicos da esposa, seja acompanhando-a nos procedimentos, seja sendo responsável por seu transporte, cuidados domiciliares ou outro suporte essencial. Assim, ausente comprovação efetiva da imprescindibilidade da atuação pessoal do paciente, tal circunstância, isoladamente considerada, não se revela suficiente para justificar, neste juízo preliminar, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos imputados e da aparente regularidade das decisões anteriormente proferidas no curso da ação penal. Por ora, portanto, não se vislumbra situação apta a justificar a concessão da liminar, sendo adequado e prudente permitir que a possibilidade de revogação da prisão seja sopesada ao final, pela Egrégia Turma Julgadora. A concessão de liminar em sede de habeas corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional, o que não se verifica no caso em análise. Nada obstante, todas as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio constitucional. Portanto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se as informações de praxe ao juízo a quo e remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para a manifestação, após, conclusos. São Paulo, 17 de junho de 2025. ISAURA CRISTINA BARREIRA Relatora - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB: 467608/SP) - Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP) - Stephanie Ribeiro da Silva (OAB: 488182/SP) - 10º Andar

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