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Luiz Carlos Farvessani x Banco Bmg S/A

ID: 300836270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001537-21.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARVESSANI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001537-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Farvessani - Banco BMG S/A - Conforme manifestação da parte ré, há fundada dúvida acerca da regularidade da r… Processo 1001537-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Farvessani - Banco BMG S/A - Conforme manifestação da parte ré, há fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual. Outrossim, não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de São Paulo, curial notar que o autor, mercê da condição possivelmente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. De mais a mais, não bastasse o fato de a petição inicial não vir instruída com comprovante de endereço atualizado (fls.34, datado de novembro e ação proposta em 16/04/2025), há discrepância entre as assinaturas constantes do RG de fls. 32/33 com ilegibilidade parcial e aquelas lançadas na procuração (fls.31). Destarte, entende-se fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial semelhante - senão idêntica - a outras inúmeras - inúmeras mesmo - distribuídas pelo mesmo profissional neste Juízo. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE. Impossibilidade de suprimento da falta mediante apresentação de procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) e não foi aceita como válida pelo reú-apelado Inteligência do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 c/c o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054858-68.2023.8.26.0224; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - Data do Julgamento: 26/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - Data do Julgamento: 25/04/2024). Com efeito, visando apurar a higidez da relação processual: Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: -Comprovante atualizado de endereço da parte autora; - A) Extrato de benefício previdenciário (ou documento equivalente que ateste a renda da parte autora); B) Extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; C) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "B" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça; -Procuração com assinatura física da parte autora, com firma devidamente reconhecida; -Declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. 2. Após, intime-se a parte autora pessoalmente, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que compareça a este juízo, no mesmo prazo acima assinalado, para prestar esclarecimentos acerca: -Da ciência e voluntariedade na contratação do advogado; -Do conteúdo da petição inicial e da existência dos débitos apontados; -Da veracidade das alegações constantes na inicial. O comparecimento deverá ocorrer no cartório judicial, em dias úteis e no horário de expediente forense, cuja nota deverá constar expressamente no mandado, sendo o comparecimento certificado por termo lavrado pela Serventia. O não comparecimento injustificado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 3. Por fim, certifique a Serventia: -O cumprimento das determinações acima; -A regularidade da inscrição do advogado no respectivo órgão de classe. Em seguida, tornem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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D. G. G. x D. R. De A.

ID: 319003858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199089-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. G. G.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Despacho

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS

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ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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DESPACHO Nº 2199089-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199089-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: D. G. G. - Agravado: D. R. de A. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 286/288 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 1061260-68.2023.8.26.0224), que homologou o laudo pericial, nos seguintes termos: (...) Não obstante a alegação de intempestividade da impugnação, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mormente quando há nos autos elementos suficientes para sua constatação, como o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório. No presente caso, o laudo pericial de fls. 232/266, elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu, de forma fundamentada, que o saldo devido pela executada ao exequente, referente às parcelas vencidas e compensadas até a data do laudo, é de R$ 26.150,26 (vinte e seis mil cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos). Em relação as parcelas vincendas dos empréstimos, o total devido pela executada é de R$ 16.205,82 (dezesseis mil duzentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). No que tange às parcelas vincendas dos empréstimos e consórcios partilhados no título executivo judicial (itens 'a', 'b', 'c' e 'd' da sentença exequenda fls. 79), consigna-se que cada parte continua responsável pelo pagamento de sua respectiva cota-parte (50%) diretamente ao credor original ou mediante ressarcimento à parte que adimplir a totalidade da parcela, à medida que estas forem vencendo. Fica ressalvado o direito do exequente de, nestes mesmos autos, requerer a inclusão das futuras parcelas que se vencerem no curso deste cumprimento de sentença e que forem por ele integralmente adimplidas, referentes à responsabilidade da executada nas dívidas comuns partilhadas, mediante a devida comprovação do pagamento e prévia intimação da executada para manifestação e adimplemento de sua quota. O pedido de condenação do exequente à penalidade prevista no art. 940 do Código civil não prospera. A aplicação de tal sanção exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso concreto, tratando-se, aparentemente, de divergência na interpretação dos cálculos e da própria sentença exequenda. A mera cobrança de valor superior ao efetivamente devido, por si só, não configura má-fé. Quanto ao pedido de partilha de móveis que guarneceriam o quarto do filho, vale salientar que não cabe sua discussão em sede de cumprimento de sentença que visa executar as obrigações já definidas no título executivo judicial. Ademais, os quinhões em bens indivisíveis não ensejam crédito líquido e exigível em face do exequente para fins de compensação em cumprimento de sentença, devendo ser discutidos em ação própria, se o caso. Do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 232/266 para reconhecer o valor devido pela executada DANIELA GUERSONI GOMES ao exequente DOUGLAS RIBEIRO DEAGUIAR de R$ 26.150,26 (vinte e seis mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos), referente às parcelas vencidas até fevereiro de 2025. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a execução é abusiva, pois o agravado incluiu parcelas vincendas não autorizadas pela sentença originária, resultando em um valor executado inflado de R$ 40.086,45, enquanto a perícia contábil apurou o valor devido de R$ 26.150,26. Alega que a conduta do agravado configura má-fé processual, pois, mesmo ciente do excesso de R$ 13.936,19, manteve a pretensão executória inflada. Contesta a rejeição do pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil e de reconhecimento da litigância de má-fé, entendendo ser dissociada da realidade fática dos autos e carecer de reforma urgente. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão até o julgamento final e, quanto ao mérito, provimento ao recurso condenar o Agravado nos termos do art. 940 do Código Civil e art. 80, III, do CPC. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo por não vislumbrar verossimilhança na argumentação recursal. A agravante não demonstra o desacerto do laudo a partir do título judicial, que estabeleceu obrigação de a) caberá à cada parte metade das dívidas do empréstimo no valor de R$ 38.190,37, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 614,56(seiscentos e catorze reais e cinquenta e seis centavos), iniciando em 22/06/2020 ecom data prevista para terminar em 20/05/2028, com saldo devedor no valor de R$ 35.196,25, conforme se apurar em liquidação de sentença;(b) caberá à cada parte metade das dívidas do empréstimo feito pelo requerente no valor de R$ 12.843,00, com saldo devedor de R$ 11.577,33,conforme se apurar em liquidação de sentença;(c) caberá à cada parte metade das dívidas do consórcio de serviços feito pelo requerente no valor de R$ 20.000,00, com saldo devedor de R$5.402,08, conforme se apurar em liquidação de sentença;(d) caberá à cada parte metade das dívidas em relação ao empréstimo contraído pela ré (fls. 256/264), no valor de R$ 1.433,04 na data da dissolução, conforme se apurar em liquidação de sentença;. Ademais, ainda que fosse acolhida a pretensão de aplicação do art. 940 do CPC não se justificaria a suspensão da execução, como pretendido. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Anderson Claudio da Silva Santos (OAB: 484200/SP) - Solange Cristina de Assis (OAB: 147451/SP) - 4º andar

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Maria José De Lima x Cristiane Aparecida Cardoso

ID: 302729383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011018-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VALTER ALBINO DA SILVA

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JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

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Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de red… Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de redistribuição do feito por conexão à 7ª Vara Cível local, conforme pleiteado às fls. 47/48, tendo em vista que o processo 0005124-68.2023.8.26.0224 trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo do processo nº 1035684-78.2020.8.26.0224 (Ação de Imissão na Posse ajuizado por Cristiane Aparecida Cardoso em face de Mário Alves de Lima e Maria Aparecida Isidoro Gonçalves) no qual foi julgado procedente, tendo transitado em julgado em 27/05/2025. Diante dos documentos de fls. 17/18, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Trata-se ação declaratória de nulidade c/c reintegração da posse e pedido de tutela de urgência antecipada movida por MARIA JOSÉ DE LIMA contra CRISTIANE APARECIDA CARDOSO e MAURO ARMANDO CARDOSO, alegando, em síntese, que: a) ela e seu núcleo familiar possuem um imóvel bem de família, situado na Rua Lage, 414, lote 171, quadra F, Bonsucesso, Jardim Monte Alegre, Guarulhos/SP (matrícula 21.783 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos) e que em 11/08/2018 firmou com a ré um contrato de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$30.000,00, já pago no ato da assinatura do contrato; b) posteriormente tomou ciência de que o contrato fora redigido pelo réu, seu descendente, de forma ardiolosa na tentativa de ludibriar a legislação vigente, uma vez que o fez sem o consentimento de seu irmão, Mário Alves de Lima e de sua esposa Maria Aparecida Isidoro Gonçalves; c) os réus distribuíram uma ação de imissão na posse, processo nº 1007119-70.2021.8.26.0224, porém em primeira instância o Juízo manteve Mário Alves de Lima na posse do imóvel; d) buscou tratativas extrajudiciais com os réus para que solucionassem a situação na qual resultou a simulação do contrato de compra e venda, contudo não obteve êxito. Requer: i) a concessão da medida liminar de reintegração de posse em razão da posse injusta do referido bem e o risco de grave dano; ii) o deferimento da tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes; iii) o deferimento da produção antecipada de prova; iv) a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico simulado e consequentemente a rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da autora. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 15/45). Inicialmente o feito havia sido distribuído à 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, tendo havido o declínio da competência e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca (fls. 46). A requerida Cristiane ingressou espontaneamente nos autos (fls. 62/63), aduzindo, em resumo: a) que o contrato de compra e venda do bem imóvel foi objeto da ação de adjudicação compulsória, processo nº 1029683-77.2020.8.26.0224, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local e que a referida ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 05/08/2022; b) que não cabe mais discussão quanto ao contrato por força do art. 508 do CPC e que eventual vício no contrato deveria ter sido objeto e contestação nos autos daquela ação; c) diante dos efeitos da coisa julgada, tem-se por incontroverso que não pode ser objeto de nova demanda na forma do art. 507 do CPC. Requereu a improcedência da ação face aos efeitos da coisa julgada. Juntou documentos (fls. 64/68). O feito foi redistribuído a este Juízo. É o relatório. DECIDO. O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse depende da demonstração, na inicial, dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil (I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração). No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, os documentos trazidos com a inicial se mostram insuficientes para demonstrar, à plenitude, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, prudente a oitiva da parte contrária antes de eventual deliberação. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes, também é prudente a oitiva da parte contrária. Quanto ao pedido de tutela para a produção antecipada de prova, observo que a autora não indicou expressamente o pedido acerca da prova que pretende antecipar, limitando-se a pleitear "Ainda em caráter de urgência, o deferimento da produção de prova antecipada, nos termos do art. 381, II e III do CPC, pois a constatação dos fatos poderá solucionar o problema apresentado rapidamente e garantir o cumprimento da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), ao passo que o prévio conhecimento dos fatos, ou seja, a efetiva constatação de necessidade e dos prejuízos pela posse de má-fé dos Requeridos ao imóvel (fls. 13). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reapreciação em momento mais oportuno. Cite-se e intime-se o requerido Mauro Armando Cardoso para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observo o código apropriado 60310 - contestação e/ou 62081 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deixo de determinar a citação da requerida Cristiane, tendo em vista que ela ingressou espontaneamente nos autos e apresentou manifestação às fls. 62/63. Deverá a requerida regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VALTER ALBINO DA SILVA (OAB 212459/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Maria José De Lima x Cristiane Aparecida Cardoso

ID: 302729402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011018-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VALTER ALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de red… Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de redistribuição do feito por conexão à 7ª Vara Cível local, conforme pleiteado às fls. 47/48, tendo em vista que o processo 0005124-68.2023.8.26.0224 trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo do processo nº 1035684-78.2020.8.26.0224 (Ação de Imissão na Posse ajuizado por Cristiane Aparecida Cardoso em face de Mário Alves de Lima e Maria Aparecida Isidoro Gonçalves) no qual foi julgado procedente, tendo transitado em julgado em 27/05/2025. Diante dos documentos de fls. 17/18, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Trata-se ação declaratória de nulidade c/c reintegração da posse e pedido de tutela de urgência antecipada movida por MARIA JOSÉ DE LIMA contra CRISTIANE APARECIDA CARDOSO e MAURO ARMANDO CARDOSO, alegando, em síntese, que: a) ela e seu núcleo familiar possuem um imóvel bem de família, situado na Rua Lage, 414, lote 171, quadra F, Bonsucesso, Jardim Monte Alegre, Guarulhos/SP (matrícula 21.783 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos) e que em 11/08/2018 firmou com a ré um contrato de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$30.000,00, já pago no ato da assinatura do contrato; b) posteriormente tomou ciência de que o contrato fora redigido pelo réu, seu descendente, de forma ardiolosa na tentativa de ludibriar a legislação vigente, uma vez que o fez sem o consentimento de seu irmão, Mário Alves de Lima e de sua esposa Maria Aparecida Isidoro Gonçalves; c) os réus distribuíram uma ação de imissão na posse, processo nº 1007119-70.2021.8.26.0224, porém em primeira instância o Juízo manteve Mário Alves de Lima na posse do imóvel; d) buscou tratativas extrajudiciais com os réus para que solucionassem a situação na qual resultou a simulação do contrato de compra e venda, contudo não obteve êxito. Requer: i) a concessão da medida liminar de reintegração de posse em razão da posse injusta do referido bem e o risco de grave dano; ii) o deferimento da tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes; iii) o deferimento da produção antecipada de prova; iv) a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico simulado e consequentemente a rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da autora. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 15/45). Inicialmente o feito havia sido distribuído à 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, tendo havido o declínio da competência e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca (fls. 46). A requerida Cristiane ingressou espontaneamente nos autos (fls. 62/63), aduzindo, em resumo: a) que o contrato de compra e venda do bem imóvel foi objeto da ação de adjudicação compulsória, processo nº 1029683-77.2020.8.26.0224, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local e que a referida ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 05/08/2022; b) que não cabe mais discussão quanto ao contrato por força do art. 508 do CPC e que eventual vício no contrato deveria ter sido objeto e contestação nos autos daquela ação; c) diante dos efeitos da coisa julgada, tem-se por incontroverso que não pode ser objeto de nova demanda na forma do art. 507 do CPC. Requereu a improcedência da ação face aos efeitos da coisa julgada. Juntou documentos (fls. 64/68). O feito foi redistribuído a este Juízo. É o relatório. DECIDO. O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse depende da demonstração, na inicial, dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil (I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração). No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, os documentos trazidos com a inicial se mostram insuficientes para demonstrar, à plenitude, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, prudente a oitiva da parte contrária antes de eventual deliberação. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes, também é prudente a oitiva da parte contrária. Quanto ao pedido de tutela para a produção antecipada de prova, observo que a autora não indicou expressamente o pedido acerca da prova que pretende antecipar, limitando-se a pleitear "Ainda em caráter de urgência, o deferimento da produção de prova antecipada, nos termos do art. 381, II e III do CPC, pois a constatação dos fatos poderá solucionar o problema apresentado rapidamente e garantir o cumprimento da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), ao passo que o prévio conhecimento dos fatos, ou seja, a efetiva constatação de necessidade e dos prejuízos pela posse de má-fé dos Requeridos ao imóvel (fls. 13). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reapreciação em momento mais oportuno. Cite-se e intime-se o requerido Mauro Armando Cardoso para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observo o código apropriado 60310 - contestação e/ou 62081 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deixo de determinar a citação da requerida Cristiane, tendo em vista que ela ingressou espontaneamente nos autos e apresentou manifestação às fls. 62/63. Deverá a requerida regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VALTER ALBINO DA SILVA (OAB 212459/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Jacimario De Souza Alves x Maeda Pesca E Lazer Ltda - Epp e outros

ID: 279947342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024982-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIMARIO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

MAEDA PESCA E LAZER LTDA - EPP PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VANESSA GODOI GIMENEZ

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SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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ROGÉRIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Rogério Marcio Pereira de Almeida (OAB 188198/SP), Vanessa Godoi Gimenez (OAB 385541/SP), Sebastiao Jose … ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Rogério Marcio Pereira de Almeida (OAB 188198/SP), Vanessa Godoi Gimenez (OAB 385541/SP), Sebastiao Jose Romagnolo (OAB 70711/SP) Processo 1024982-68.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacimario de Souza Alves - Reqdo: Maeda Pesca e Lazer Ltda - Epp, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. JACIMARIO DE SOUZA ALVES ingressou com ação de indenização por danos morais e estéticos em face de MAEDA PESCA E LAZER LTDA - EPP alegando, em suma que, no dia 01/01/2023, foi com sua família passar o dia no estabelecimento requerido, contudo, ao descer do tobogã, atingiu o fundo da piscina, fraturando sua tíbia direita. Aduz que no momento da queda, mesmo sofrendo fortes dores, conseguiu chegar na borda da piscina, no entanto, não conseguia caminhar, recebendo apoio de seus familiares, onde o levaram até o atendimento da equipe médica do requerido e, posteriormente, encaminhado à UPA, onde constatou a fratura. Assevera que a piscina não tem estrutura adequada para a descida do tobogã. Aduz também que, após o acidente, fora encaminhado à Santa Casa da cidade de Itú, recebendo os primeiros socorros e orientado acerca da gravidade do ocorrido. Já no Hospital Bom Clima, passou por cirurgia, sendo necessária a colocação de prótese e pinos, além de tomar fortes medicações e ficar imobilizado, sem poder trabalhar ou exercer suas atividades cotidianas. Aduz ainda que teve que ir diversas vezes ao hospital e realizar exames e tratamento, perdendo dias de trabalho e, o requerido nunca se comprometeu a auxiliá-lo. Assim, pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de RS 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fis. 14 e seguintes. Citada, a requerida apresentou contestação, em primeiro, denunciando a lide a seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com quem mantem apólice com cobertura de danos materiais e morais para seus frequentadores. No mérito, assevera inexistir qualquer defeito estrutural ou de funcionamento de seus toboáguas e da piscina que possam colocar em risco a segurança de seus frequentadores. Assevera ainda que, as estruturas estão em funcionamento há mais de 10 anos, passando por constantes manutenções, visando a segurança de seus frequentadores. Não há qualquer registro de acidente sofrido por usuários de seus toboáguas. Alega ainda que mantém equipe de monitores e pessoal especializado em caso de acidentes e, todos os equipamentos e demais instalações não trazem risco aos usuários. Alega que, no caso dos toboáguas, os usuários tem conhecimento de que deslizará por rampa e cair em corpo d'água para amortecer a queda, não havendo como transferir a responsabilidade à empresa, eis que o usuário deve ter os mínimos cuidados durante o percurso. Não há comprovação de que os fatos ocorreram como narrado pelo autor e, ainda, não há qualquer registro de outros acidentes após o uso do escorregador. Portanto, não houve falha na prestação de seus serviços. E, sem a devida comprovação, não há que se falar em danos morais ou estéticos. Réplica às fls. 104/109. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram por oitiva de testemunhas. Decisão de fls. 116, deferiu a denunciação à lide. Citada, a litisdenunciada apresentou contestação alegando, em suma que, defato, possui apólice junto a requerida, com cobertura para danos morais e responsabilidade civil e, participação obrigatória do segurado. No entanto, não há cobertura para danos estéticos, estando excluídas contratualmente no contrato. Assevera a inexistência de solidariedade entre a segurada e seguradora e, ainda, em caso de condenação, deverá ser descontado o valor da franquia. Em relação a lide principal, assevera a inexistência de responsabilidade da requerida, eis que não há qualquer comprovação de falha nos serviços prestados pela corré. Não há comprovação de defeito nas instalações utilizadas pelo autor que, ao contrário, está em excelentes condições e adequado às normas de segurança. Ademais, centenas de pessoas utilizam o mesmo tobogã, sem qualquer relato de acidentes posteriores ou anteriores. Não há nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado. Ademais, o autor, no momento do acidente, não soube dizer o que tinha acontecido, denotando-se, portanto, a culpa exclusiva da vítima. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, tampouco estéticos. Réplica às fls. 331/334. A decisão de fls. 346/349 saneou os autos e determinou a realização de prova oral. A necessidade de produção de prova pericial seria analisada na audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência de instrução, debates e julgamento foi realizada no dia 17/02/2025. Eis o resumo do necessário. Decido. Por ocasião da audiência de instrução, debates e julgamento, realizada no dia 17/02/2025, o autor insistiu na produção de prova pericial médica, para demonstrar as sequelas do acidente. Observo que o autor foi o único a solicitar a produção da prova pericial em tela. O réu apenas se interessou pela produção de contraprova. Na medida em que a finalidade da prova pericial médica seria demonstrar as sequelas sofridas pelo autor, então, não há motivo para o indeferimento da prova em questão. Nesse contexto, nomeio perito MAURO MENGAR, que deverá apresentar sua estimativa honorária, no prazo de 15 dias, manifestando-se as partes em seguida. Os quesitos do juízo são os seguintes: A - O autor sofre de alguma sequela decorrente do acidente descrito na peça vestibular? B - A sequela seria também decorrente de alguma outra causa (doenças pré-existentes, lesões anteriores, etc.)? C - Na hipótese de constatação de sequelas, é possível a cura total e definitiva do autor? Afirmativa a resposta, qual o prazo estimado para a cura? D - Caso não seja possível a plena recuperação do autor, calcule, em percentual, a perda da capacidade laborativa e a perda para a capacidade das atividades cotidianas. E - O perito deverá justificar todas as suas respostas. Desde logo, faculto, as partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Tendo em vista que o pedido de produção de prova pericial foi feito exclusivamente pelo autor, caberá a ele ao custeio respectivo. Observo que o autor, em audiência, reiterou o pedido para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na audiência, o autor foi instado a apresentar a sua última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias. Assim, é certo que a conclusão pela concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do autor, ou não, dependerá do cotejo entre as informações a serem obtidas em sua última declaração de imposto de renda e o custo para a produção da prova pericial. Não é demais recordar que o autor foi capaz de efetuar o pagamento das custas iniciais, situação está que, ao menos em princípio, vai de encontro ao pedido de concessão da benesse. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1020109-25.2023.8.26.0224

ID: 308811575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020109-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1020109-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de execução em face de NOBRE INOX IND… Processo 1020109-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de execução em face de NOBRE INOX INDUSTRIAL EIRELI e JOILSON OLIVEIRA SANTANA, pugnando pela citação dos réus para pagamento no valor de R$ 490.332,50, referente a cédula de crédito bancária inadimplida, firmada em 01/06/2022, com a 1ª executada, figurando JOILSON como avalista do débito. Determinada a citação por carta dos executados, os Ars retornaram negativos, fls. 73/74. Em termos de prosseguimento, o exequente indicou novo endereço para tentativa de citação, fls. 78. Às fls. 105, consta certidão de Oficial de Justiça negativa. Às fls. 109 e seguintes, o exequente pede a validade da citação ocorrida em razão do recebimento pela esposa de JOILSON. Decisão de fls. 123, não considerou válida referida citação. Às fls. 126 e seguintes, o exequente pretende a intimação da esposa de JOILSON para que apresente documentação comprobatória de sua internação, atestando a incapacidade para o recebimento da citação e, caso não seja apresentado nenhum documento, seja nomeado perito para apresentação do laudo. Caso seja comprovada a incapacidade de JOILSON, que CLEIDE seja nomeada sua curadora e, que a citação seja feita em nome de CLEIDE. Requereu também, a pesquisa de endereços de NOBRE INOX. Às fls. 133 e seguintes consta resposta das pesquisas realizadas. Às fls. 142/143, a exequente indica novos endereços para tentativa de citação. Às fls. 148/149, a exequente pretende expedição de certidão premonitória para concretizar o protesto em nome dos executados. Decisão de fls. 152 determinou nova tentativa de citação de JOILSON, no endereço anteriormente diligenciado e, ainda que, o Sr. Oficial de Justiça certificasse acerca de eventual incapacidade do devedor. Às fls. 159 e seguintes, o exequente pretende a expedição de cartas em novos endereços para tentativa de citação de NOBRE INOX e, ainda, a intimação de CLEIDE, nos termos da petição de fls. 126/128. Às fls. 168, consta citação positiva de JOILSON, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça. Às fls. 173/177, o exequente pretende a pesquisa de bens em nome de JOILSON pelos sistemas judiciais, além de indicar novo endereço para tentativa da coexecutada. Pretende, também, o arresto de bens da coexecutada, em razão da dificuldade em localizá-la para citação. Às fls. 186/187, o exequente reitera o pedido de pesquisa de bens. Decisão de fls. 194, deferiu a pesquisa de bens em nome de JOILSON, determinando a tentativa de citação da coexecutada, na pessoa de JOILSON. Às fls. 240 e seguintes, o exequente pretende a intimação de JOILSON acerca dos valores bloqueados, pugnando pela pesquisa SNIPER em nome do executado, além de expedição de ofícios à SEM PARAR, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, VELOE (ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A), ULTRAPASSE (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA) para que informem eventuais cadastros em nome do executado, além das placas dos veículos cadastrados, bem como seja realizada pesquisa via CCS-BACEN, CENSEC, CNB. Decisão de fls. 264/265, deferiu a pesquisa CENSEC, determinando novamente a expedição de mandado de citação da coexecutada, na pessoa de seu sócio, no endereço onde fora localizado. Às fls. 271/273, o exequente comparece aos autos, solicitando a realização do arresto de bens da coexecutada, solicitando, ainda, a intimação de JOILSON acerca da penhora realizada. Às fls.276/282 o exequente comparece novamente aos autos, solicitando a realização de pesquisa CENSEC em nome de JOILSON, indicando o recolhimento das custas não utilizadas de fls. 249/250 e 252/253. Pretende ainda, o arresto cautelar de bens da coexecutada, além da inclusão da intimação de JOILSON acerca da penhora realizada. Pugna ainda, por pesquisas de bens em nome da cônjuge do executado, eis que em pesquisa averiguou serem casados em comunhão parcial de bens, de modo que é garantido ao executado a meação sobre o patrimônio adquirido na constância do casamento, sendo possível que os bens estejam somente em nome da cônjuge. Às fls. 286, o exequente comparece aos autos informando a averbação da existência da demanda no registro do imóvel de titularidade do executado. A decisão de fls. 297/304 determinou a expedição de mandado de citação em desfavor de Nobre Inox, a ser cumprido junto a Joilson, que seria seu sócio. O mandado deveria ser cumprido no endereço e mostrou as fls. 299. Em seguida, a referida decisão deferiu o pedido de identificação de ativos e titularidade de Cleide Cândido Santana, que seria cônjuge de Joilson. Sem prejuízo do exposto, a decisão suscitada foi autorizada que o valor depositado a fls. 204 fosse levantado pelo Banco Bradesco. A fls. 313 e seguintes, Joilson comparece aos autos para solicitar, dentre outros temas, a retirada da anotação relativa averbação premonitório realizada na matrícula número 74.762. Para sustentar o seu argumento, Joilson afirma que os adquirentes do imóvel, Joel Oliveira de Albuquerque e Kátia Lemos Albuquerque seriam compradores de boa-fé. Eis o resumo do necessário. DECIDO A fls. 313 e seguintes, Joilson comparece aos autos para solicitar, dentre outros temas, a retirada da anotação relativa averbação premonitório realizada na matrícula número 74.762. Para sustentar o seu argumento, Joilson afirma que os adquirentes do imóvel, Joel Oliveira de Albuquerque e Kátia Lemos Albuquerque seriam compradores de boa-fé. O problema está no fato de que a arguição de boa-fé, em favor terceiros, não pode ser feita por Joilson, em razão do que dispõe o art. 18 do Código Processo Civil. Em seguida, recordo que, para a concessão da ordem liminar, o Joilson deverá demonstrar a plausibilidade de seu argumento e a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. Chama atenção o fato de que Joel Oliveira e Joilson Oliveira podem ser pessoas aparentadas, circunstância esta que, caso comprovada, poderá ensejar a hipótese de fraude execução. Ato contínuo, observo que o Joilson também afirma que a venda do imóvel serviria para quitação de obrigação assumida no processo (autos nº 1032936- 68. 2023.8.26.0224). Joilson afirma que já teria se prontificado a vender o imóvel para quitação da dívida suscitada. Joilson agiu mal: se a finalidade é a venda do imóvel, então, ele deveria ter equacionado a negociação de fomra a contemplar a quitação de todas as obrigações, inclusive daquelas já judicializadas. Assim, se houve a promessa de venda do imóvel para quitação de dívidas assumida junto ao Ronaldo José Marques dos autos nº 1032936 - 68.2023.8.26.0224, então, é certo que Joilson deveria ter se preocupado também com a quitação da dívida discutida nesses autos nº 1020109 - 25.2023.8.26.0224. Em seguida, o autor afirma que o imóvel seria impenhorável, por ser bem de família. A argumentação relativa ao bem de família poderá ser afastada pelo Banco Bradesco. Assim, por ora, não é possível acolher a tese de impenhorabilidade de bem de família, na medida em que o argumento pode ser refutado com sucesso pelo banco. Nesse sentido, ausente a plausibilidade da argumentação. Por outro lado, não vislumbro urgência na obtenção da tutela jurisdicional: a averbação não impede a venda do imóvel. Os eventuais compradores apenas estarão cientes de que, caso Joilson não pague esta dívida, a alienação feita será ineficaz com relação ao Banco Bradesco. Assim, indefiro o pedido para imediato cancelamento da averbação premonitória lançada na matrícula nº 74.762. Sem prejuízo do exposto, manifeste-se o banco com relação ao teor da petição de fls. 313, para exercício do contraditório e posterior julgamento definitivo do tema. No mais, observo o que foi determinada a expedição de mandado de citação de Nobre Inox no endereço da Rua soldado Waldemar Rozendo Medeiros nº 31. Conforme a procuração de fls. 359 e seguintes, o endereço supramencionado realmente seria o domicílio de Joilson. Assim, é possível admitir que a diligência cogitada será exitosa. Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, portanto, a manifestação do banco com relação ao teor da petição de fls.303 e seguintes. Sem prejuízo do exposto, há também no prazo de 15 dias, aguarde-se o resultado da diligência citatória documentada na fls. 308 e seguintes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1017387-31.2024.8.26.0564

ID: 291597384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017387-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017387-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais dos Santos Garcia - Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta p… Processo 1017387-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais dos Santos Garcia - Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Thais dos Santos Garcia contra Credz Visa Administradora de Cartões Ltda. Foi determinado o recolhimento das custas processuais, em razão do indeferimento da gratuidade processual. (fl. 72) Sobreveio acórdão que confirmou referida decisão (fls. 263/271). A autora deixou de recolher as custas, no prazo legal. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração, o que mesmo assim a autora o fez por assinatura digital, apenas. E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais em primeira e segunda instância. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1011738-51.2025.8.26.0564

ID: 328261435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. DE F. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de F… Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de Freitas Pereira Morais contra Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda e outro. Foi determinada a emenda da inicial com a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (fls. 89/92) com a finalidade de comprovar o conhecimento da ação e desejo de litigar pela autora. A fls. 89/92, postula o cancelamento da distribuição e pautado em recente entendimento de uma das turmas do STJ (entendimento não vinculante) requer a dispensa do pagamento de taxa judiciária. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão de fl. 89/92 não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração (fls. 89/92). E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. E nem se diga que os documentos de fls. 95/100 seriam suficientes para comprovar a legitimidade da ação, haja vista que produzidos unilateralmente pelo próprio escritório de advocacia. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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