Resultados para "4000167-08.2025.8.26.0281" – Página 22 de 28

Processo nº 4000167-65.2025.8.26.0068

ID: 303779895

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-65.2025.8.26.0068/SP RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-65.2025.8.26.0068/SP RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB SP457917) DESPACHO/DECISÃO Vistos os embargos de declaração opostos por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra a sentença proferida nos autos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, possuindo nítida natureza infringente. Os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios da decisão judicial, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, o embargante busca, na verdade, o reexame do mérito da decisão e a reforma da sentença, o que não se compatibiliza com a natureza do instituto. A sentença embargada examinou adequadamente os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, consignando expressamente que houve transferência do valor de R$ 10.000,00 da conta da autora Roseli da Silva para a conta de José Edilson da Silva Melo mantida no PagSeguro e que, no mesmo dia, esse valor foi transferido para outra instituição financeira. A fundamentação baseou-se na constatação de que o PagSeguro manteve os valores bloqueados sem justificativa razoável, conclusão devidamente motivada nos autos. O embargante pretende rediscutir questões já decididas, alegando ausência de retenção de valores e equiparação de sua situação à do Banco Mercantil, argumentos que configuram inconformismo com o julgado e não vícios passíveis de correção via embargos declaratórios. A alegação de enriquecimento ilícito representa mera divergência quanto ao entendimento adotado, não omissão a ser suprida. A pretensão de atribuição de efeitos modificativos confirma o caráter infringente dos embargos, que se prestam indevidamente como sucedâneo recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Barueri18 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000167-72.2025.8.26.0292

ID: 313894245

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NOGUEIRA DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-72.2025.8.26.0292/SP AUTOR : IOLANDA NOGUEIRA DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A) : GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (OAB PR098011) DESPACHO/DECISÃO Vistos, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-72.2025.8.26.0292/SP AUTOR : IOLANDA NOGUEIRA DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A) : GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (OAB PR098011) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A parte autora impugnou o contrato supostamente firmado com a parte ré. Porém, não há informações detalhadas acerca da realização de contato diretamente com a parte ré para impugnação do(s) contrato(s) ou, ao menos, o requerimento deste(s) para análise de suas cláusulas e eventual assinatura. Cabe ressaltar que o C. STJ, no julgamento do REsp: 1.349.453/MS fixou entendimento de que para a obtenção de documentos pela via judicial é necessária prova do requerimento administrativo. Outrossim, tratando-se de discussão quanto empréstimo à empréstimo na modalidade "cartão de crédito consignado", necessária a apresentação do extrato bancário da parte autora, à época da suposta contratação, para o fim de demonstrar se houve ou não depósito de valores. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC): 1. Apresente cópia do(s) contrato(s) impugnado(s) devendo, caso não o(s) possua, solicitá-lo(s) junto à ré, ficando ciente de que eventual inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica será apreciado se comprovado (via número de protocolo ou informação de data, hora e nome do atendente) que a parte requerente, ao menos, tentou obter o(s) documento(s); 2. Comprove ter contestado o(s) contrato(s) diretamente com a requerida, indicando número de protocolo ou data, hora e canal utilizado para atendimento, bem como a recusa da requerida em seu pedido; 3. Apresente os extratos mensais dos dois meses anteriores e dois dois meses posteriores ao desconto da primeira parcela sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Pelos princípios da cooperação, boa-fé e primazia do mérito (art. 4º, 5º e 6º, CPC), ciente a parte requerente acerca da impossibilidade de realização de perícia em processos sob o rito sumaríssimo (Seção XI, Lei 9.099/95). Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000167-28.2025.8.26.0048

ID: 320765417

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-28.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN NUNES PEDROSO DE MENEZES PAULO ROBERTO NUNES DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-28.2025.8.26.0048/SP AUTOR : KAREN NUNES PEDROSO DE MENEZES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : PAULO ROBERTO NUNES DE MENEZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Ester Koerich De Andrade x Air Canada e outros

ID: 335729614

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004531-48.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ESTER KOERICH DE ANDRADE

Polo Passivo:

AIR CANADA DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLLA SCHWARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004531-48.2025.8.24.0091/SC AUTOR : REGINA ESTER KOERICH DE ANDRADE ADVOGADO(A) : KEYLLA SCHWARTZ (OAB SC048828) ADVOGADO(A) : VANESSA MULLER (OAB SC049044…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilda Fatori Figueira x Alda Maria Gomes Pereira e outros

ID: 325833625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-16.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDA FATORI FIGUEIRA

Polo Passivo:

ALDA MARIA GOMES PEREIRA BARBARA GOMES PEREIRA SILVA JOSé ROBERTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHERODY BATISTA BICHARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001335-16.2025.8.26.0281 (processo principal 1000927-08.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ilda Fatori Figueira - Barbara Gomes Pereira Silva … Processo 0001335-16.2025.8.26.0281 (processo principal 1000927-08.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ilda Fatori Figueira - Barbara Gomes Pereira Silva - - José Roberto Pereira - - Alda Maria Gomes Pereira - PUBLICAÇÃO AOS PATRONOS DOS EXECUTADOS - Decisão de fls. 17/18: 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 18.635,40, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Machado Carneiro x Rainer Sarkis Woelffel Furtado

ID: 298535811

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020981-03.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACHADO CARNEIRO

Polo Passivo:

RAINER SARKIS WOELFFEL FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020981-03.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FERNANDO MACHADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR (OAB SC056298) RÉU : RAINER SARKIS WOELFFE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020981-03.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FERNANDO MACHADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR (OAB SC056298) RÉU : RAINER SARKIS WOELFFEL FURTADO ADVOGADO(A) : ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB ES030550) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso, ao se analisar a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica que enseje a revisão do decisum proferido, tanto que não há nem sequer previsão legal para que o réu simplesmente amplie o polo passivo e inclua outro réu "por entender que este é parte necessária à relação jurídica" . Para tal finalidade, existem, justamente, as figuras previstas no CPC relativas às intervenções de terceiros, aspecto que, inclusive, foi devidamente analisado. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão do evento 26.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Ilha Imoveis Ltda x Irapuan Moro Pereira Jorge

ID: 295443700

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302780-82.2018.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ILHA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

IRAPUAN MORO PEREIRA JORGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORTO LOVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROSELI KAMMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YASMINNI LESSA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLENN SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302780-82.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SANTA ILHA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302780-82.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SANTA ILHA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) ADVOGADO(A) : RAFAELA ROSELI KAMMER (OAB SC060564) EXECUTADO : IRAPUAN MORO PEREIRA JORGE ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO LOVATO (OAB PR063597) ADVOGADO(A) : NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE (OAB PR085188) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido (sobretudo porque a aludida penhora resume-se a mera expectativa de direito, conforme já estabelecido no evento 248), motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Após, retornem para apreciação do requerimento do evento 262.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000167-12.2025.8.26.0506

ID: 294133652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ARCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARCHIERI (OAB SP428710) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARCHIERI (OAB SP428710) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome; III - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”; IV- esclarecer acerca do rito processual, tendo em vista que aparentemente, trata-se de cobrança embasada em sentença judicial; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800427-32.2025.8.15.9010

ID: 315910085

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800427-32.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800427-32.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800427-32.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [Tarifas] AGRAVANTE: JOSE VESPUCCI DE SOUSA NOBREGA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VESPUCCI DE SOUSA NÓBREGA, em face de decisão interlocutória do 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos que que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, condicionando o seu deferimento ao recolhimento de 5% das custas processuais, diante da capacidade econômica parcial da parte autora. Pois bem. Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, .sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008078-96.2025.8.24.0091

ID: 316663013

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008078-96.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008078-96.2025.8.24.0091/SC AUTOR : 53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE (OAB SC073715) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008078-96.2025.8.24.0091/SC AUTOR : 53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE (OAB SC073715) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há qualquer erro material ou omissão para ensejar revisão do decisum proferido, haja vista que a decisão é clara e específica quanto à necessidade de respeitar o devido contraditório do réu, pela ausência do fumus boni iuris no pedido de tutela de urgência. Dessa maneira, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Destaca-se ainda a clara intenção da embargante em reformar a decisão proferida, sendo notório que a função dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento da decisão judicial, buscando clareza e coerência, porém não para modificar o mérito da decisão, como foi tentado no presente caso. No mais, aguarde-se o decurso de prazo ou a apresentação de contestação. Intimem-se para ciência. Cumpra-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes