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E. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332819406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio do… Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio dos autos ao NATJUS. Não se mostra necessária a prova pericial quando já há nos autos relatório médico a apontar o diagnóstico e tratamento para o autor. O mesmo se diga em relação ao envio do processo ao NATJUS, uma vez que se trata de consulta facultativa de auxílio ao Juízo, sendo irrelevante sua manifestação quando já houve a produção de provas nos autos e delas não há qualquer dúvida razoável. Em ambos os sentidos, aliás, já se manifestou esse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Pretensão ao fornecimento de terapia multiprofissional em prestador próximo ao domicílio - Parcial procedência do pedido - Operadora condenada a custear o tratamento conforme prescrição médica, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, a ser fornecido por meio de prestador credenciado até 20 Km de distância da residência do paciente, ou na sua falta em clínica não referenciada, incluindo o pagamento de danos morais - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Pleito de envio de ofício ao NatJus para consultá-lo a respeito da necessidade do tratamento - Parecer facultativo - Relatório médico que tem presunção de adequação quanto ao diagnóstico e necessidade do tratamento - Mérito - Parcial acolhimento, apenas para afastar a condenação a título de danos morais - A operadora deve disponibilizar as terapias conforme prescrição médica - Resolução Normativa nº 539/22 - Fonoterapia pelo método Prompt, terapia ocupacional com integração sensorial, hidroterapia e musicoterapia - Procedimentos de cobertura obrigatória - Precedentes - Reconhecimento como métodos de terapêuticos de manejo de pessoas com TEA - Exposição de Motivos nº 3/2022/DIPRO - Manual "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde" - Resolução COFFITO nº 443/2014, que Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Aquática - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Portarias GM/MS nº 849/2017 e nº 702/2018) - Inocorrência, entretanto, de danos morais presumidos ou in re ipsa - Ausência de urgência ou emergência médica - Art. 35-C, da Lei nº 9656/98 - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo à saúde do menor - Insurgência do autor - Honorários advocatícios - Obrigação de fazer com conteúdo econômico que equivale ao custo do tratamento - Fixação com base no valor da causa deduzido o pedido de danos morais - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1015401-34.2024.8.26.0405; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobertura. Negativa. Rol da ANS. Autismo. Terapias. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a fornecer o tratamento prescrito "(TERAPIA COMPORTAMENTAL e FONOAUDIOLOGIA, ambas pelo método ABA, com certificação BACB, e TERAPIA OCUPACIONAL com integração sensorial)", sob pena de multa. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Apela a ré, alegando cerceamento de defesa; necessidade de se respeitar o rol taxativo; ausência de cobertura contratual; validade das cláusulas contratuais limitativas; descabido o custeio do tratamento em clínicas próximas da residência da apelada. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de parecer do NatJus. Irrelevância. Órgão consultivo cujo parecer não vincula o juiz. Sentença em consonância com legislação pertinente e entendimento jurisprudencial de casos semelhantes. Cabe ao profissional assistente orientar o paciente sobre o tratamento a ser seguido, e não ao plano de saúde fazer distinções quantitativas ou qualificativas. Inteligência das Súmulas 96 e 102 desta Corte. Decidiu o STJ que "o rol de procedimentos e eventos em saúde é, em regra, taxativo" (EREsp nºs 1886929 e 1889704, ambos de SP). Cabível exceção quando não houver no rol da ANS, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz e seguro. Caso sub judice deve ser analisado conforme particularidades. Superveniente à decisão do STJ, houve alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 (21 de setembro de 2022), dispondo sobre critérios que permitem cobertura de exames/tratamentos não incluídos no rol da ANS. Relatório médico apontou a pertinência do tratamento voltado à menor. Negativa de cobertura. Descabimento. Obrigatoriedade de custeio do tratamento inconteste. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-69.2021.8.26.0604; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré o fornecimento de tratamento ao autor, conforme laudo médico, e o reembolso integral das despesas particulares, bem como a condenou a reparar danos morais. II.Questão em discussão Consiste em analisar (i) a necessidade de realização de perícia; (ii) a cobertura contratual; (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas particulares com tratamento; e (iv) a caracterização de ilícito ensejador de reparação por danos morais. III.Razões de decidir Não se verifica cerceamento de defesa, à falta de realização da perícia médica pretendida, em razão de laudo médico atestando a necessidade do tratamento e prescrevendo as terapias. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. A acintosa conduta da ré em indicar clínicas da sua rede credenciada que não fornecem o tratamento para autismo em adultos, configurando descaso com o segurado e retardamento no tratamento. IV.Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura do tratamento prescrito é abusiva. 2. O reembolso das despesas deve ser integral quando o tratamento não é disponibilizado na rede credenciada 3. A situação concreta a que submetido o autor pela seguradora transbordam meros aborrecimentos e enseja a reparação por danos morais".(TJSP; Apelação Cível 1073252-13.2023.8.26.0002; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pretensão de cobertura para tratamento de autismo pelo método ABA. Parcial provimento. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por menor contra operadora de plano de saúde. Sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente, condenando a ré a fornecer tratamento multidisciplinar, exceto acompanhante terapêutico, e a pagar R$5.000,00 por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) cobertura de tratamento multidisciplinar e exclusão de acompanhante terapêutico; (iii) incidência de coparticipação e renovação de pedidos médicos. III.Razões de Decidir 3. A perícia foi considerada desnecessária, pois a prescrição médica é clara e o método ABA é indicado para autismo. 4. A cobertura do plano de saúde não inclui acompanhante terapêutico, limitando-se a 20 horas semanais. A coparticipação é indevida sem previsão contratual. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. A renovação do pedido médico deve ser semestral. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar a cobertura a 20 horas semanais e condicionar a continuidade do tratamento à renovação semestral do pedido médico. Tese de julgamento:1. A prescrição médica prevalece sobre a necessidade de perícia. 2. A cobertura do plano de saúde não inclui serviços educacionais. Legislação Citada: RN 469 da ANS Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 735168 - RJ, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 26.03.2008(TJSP; Apelação Cível 1003792-05.2023.8.26.0562; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Por isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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D. N. Da S. x S. G. Da S.

ID: 278797714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003584-66.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. N. DA S.

Polo Passivo:

S. G. DA S.

Intimação

Advogados:

PERICLES PINHEIRO

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LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

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DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA

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ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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ISABEL CRISTINA CHAGAS DA SILVA

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ALDA CATAPATTI SILVEIRA

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ADV: Alda Catapatti Silveira (OAB 129412/SP), Isabel Cristina Chagas da Silva (OAB 180480/SP), Ericko Monteiro de Figueiredo (OAB 324399/SP), Diego Pinho Teixeira Paiva (OAB 387275/SP), Lucas de Souz… ADV: Alda Catapatti Silveira (OAB 129412/SP), Isabel Cristina Chagas da Silva (OAB 180480/SP), Ericko Monteiro de Figueiredo (OAB 324399/SP), Diego Pinho Teixeira Paiva (OAB 387275/SP), Lucas de Souza Mendes da Silva (OAB 388352/SP), Pericles Pinheiro (OAB 442739/SP) Processo 1003584-66.2021.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. N. da S. - Reqda: S. G. da S. - Vistos em conjunto com os autos nº 1003842-42.2022.8.26.0020 (ação de alimentos). 1) Ciente da interposição do agravo. 2) Embora não tenha sido juntada cópia da minuta recursal, do teor da R Decisão de fls. 820 é possível concluir que a decisão agravada é a de fls. 816, que indeferiu o pedido de retificação do valor da causa, apresentado a fls. 811/815. 3) Em juízo de retratação, a decisão agravada deve ser revista em parte, apenas em relação aos seus fundamentos, mantendo-se, contudo, a conclusão expressa no comando que indeferiu o pedido apresentado pelo nobre patrono a fls. 811/815, ressalvando-se, evidentemente, entendimento diverso que venha a ser adotado pela Superior Instância no julgamento do agravo. Com efeito, no que pertine à correção de erro material do valor da causa - objeto do requerimento de fls. 811/815 - duas questões devem ser melhor enfrentadas. 3.1) Em primeiro lugar, o artigo 494, I, do CPC permite ao juiz corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos na sentença, após a sua prolação. A mesma correção pode ser objeto, aliás, de embargos de declaração (artigo 1.022, III, do CPC). Portanto, as normas em destaque permitem a correção da sentença pelo próprio julgador, o que pode ser também aplicado à decisão interlocutória, pois: inexiste preclusão pro judicato e nem sempre o comando da sentença torna prejudicada a retificação de decisão anterior (eivada de erro material). Isto se dá, por exemplo, com a interlocutória que, nos termos do 356 do CPC, julga parcial e antecipadamente o mérito de questão totalmente independente das demais decididas na sentença. A título mero exemplo ilustrativo, (sem se relacionar com o caso concreto), pode ser mencionada a decisão que analisa pedido de divórcio antecipadamente à partilha (esta julgada, em momento posterior, na sentença), mas que, por equívoco, declara a separação judicial, mesmo invocado normas ou premissas aplicáveis ao divórcio. A retificação do erro material, neste caso, mesmo que ocorrida após o trânsito em julgado da sentença que decidiu a partilha, não produziria qualquer efeito sobre esta, haja vista que tanto o divórcio, como a separação judicial encerram o regime de bens e permitem a partilha (artigos 1.575, 1.577 e 1.581 do Código Civil). 3.2) Em segundo lugar, a possibilidade de retificação de erro material de sentença sobrevive ao trânsito em julgado, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Nesse sentido, já decidiram o E Tribunal de Justiça de São Paulo e o C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROTEÇÃO VEICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. O E. Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, ao cotejar a existência de erros materiais em título executivos judiciais com a imutabilidade decorrente da coisa julgada, reconheceu a viabilidade de saneamento das incoerências sistêmicas integrantes dos atos decisórios, inclusive após o trânsito em julgado, sob pena de flagrante frustação da atividade jurisdicional. Reconhecimento de erro flagrante relacionado ao valor total a ser deduzido da indenização devida pela devedora, correspondente ao montante de responsabilidade do credor a título de cota de participação. Mero equívoco na somatória. Correção possível. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabimento. Ainda que não tenha determinação expressa de correção dos valores a serem abatidos no título executivo, deve haver a incidência de correção monetária. Mera recomposição do poder de compra da moeda, sem representar um plus obrigacional. Aplicação, por analogia, do art. 322, §1º, do CPC/15. BLOQUEIO DE VALORES. Irregularidade não existente. Medida precedida da apresentação dos cálculos pela credora, após o acolhimento parcial da impugnação da devedora, exatamente como ordenado pelo D. Juízo a quo. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008499-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DEFERIMENTO. 1. Configuração de erro material na decisão singular que refletiu no relatório do agravo interno, no qual o Colegiado confirmou o provimento monocrático dos embargos de divergência. 2. O erro material, previsto no inciso I do artigo 463 do CPC/1973 e no inciso I do artigo 494 do CPC/2015, pode ser corrigido de ofício, não havendo se falar em preclusão. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Na decisão monocrática que proveu os embargos de divergência e no relatório do agravo interno analisado no Colegiado passa a constar que fica mantido o acórdão proferido pela Terceira Turma em agravo regimental. 4. Deferimento do pedido constante da Petição n. 00625186/2016, para correção do erro material, na forma acima explicitada. (PET nos EAg n. 1.014.027/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017, grifo nosso) 4) Postas estas premissas, no que tange à questão tratada pela decisão de fls. 816, ora objeto de agravo de instrumento, o indeferimento do pleito deve ser mantido, pois o requerente não apontou deliberação proferida no processo eivada de erro ou inexatidão material, que, mesmo após o trânsito em julgado, poderia (e deveria) ser retificada. Após leitura atenta dos autos, verifico que deles não consta deliberação - seja na sentença, seja em decisão interlocutória - que tenha se pronunciado sobre questão relacionada ao valor da causa. Na realidade, o pedido visa à correção do valor que o autor atribuiu à causa no momento da propositura (fls. 13 e 813), sob o fundamento de erro material. Não se cuida, portanto, de pleito de correção de decisão ou da sentença, como admite o artigo 494, I, do CPC. Disto decorre - salvo melhor análise da Superior Instância no julgamento do agravo - que matéria relativa ao valor da causa representa exceção de direito processual (porque atinente à regularidade do processo), e que, por sua vez, deveria ter sido suscitada por meio de impugnação, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, como dispõe o artigo 293 do CPC: "Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas." 5) Em conclusão, pelas razões expostas, reconsidero em parte a decisão recorrida, apenas no que tange ao seus fundamentos, sem modificação de seu comando que indeferiu o pedido formulado na petição de fls. 811/815, ressalvando-se eventual entendimento diverso que venha a ser firmado no julgamento do Agravo pela Superior Instância. 6) Exercido o juízo de retratação parcial, sem modificação do comando da decisão agravada (artigo 1.018, §1º, do CPC), uma nova análise detida dos autos revela a existência de possível erro material, passível de retificação (isto pelos mesmos fundamentos dos itens 3.1 e 3.2 desta decisão), mais exatamente no primeiro parágrafo de fls. 695 da sentença, considerando o teor do julgamento e as seguintes premissas básicas e evidentes, extraídas dos processo julgados em conjunto: a) na ação de dissolução de união estável (desenvolvida nestes autos, nº 1003584-66.2021.8.26.0020), ocorreu substituição de patronos de ambas as partes (fls. 560/562 e 563/565 e 569) e nela o varão (D.N.D.S) figura como autor e a varoa (S.G.D.S) figura como ré; b) na ação de alimentos (nº 1003842-42.2022.8.26.0020, em apenso), ela figura como autora e o varão, como réu. A relevância da questão reside, à primeira vista, na possibilidade de o erro material, em tese, poder comprometer a exigibilidade e certeza do título executivo decorrente das condenações nos ônus da sucumbência. É que, pelo que se tem notícia, foram propostos três cumprimentos de sentença objetivando a cobrança de honorários advocatícios (nº 0001476-42.2025.8.26.0020; 0000198-06.2025.8.26.0020; 0001481-64.2025.8.26.0020), autuados incidentalmente (em apenso), todos em fase de emenda à inicial. 7) Assim sendo, considerando o disposto no artigo 9º e 10 do CPC, e para garantir o contraditório, dê-se vista às partes e patronos (quer os atuais, quer os anteriores), para manifestação a respeito, no prazo de quinze dias. Se necessário, os nomes dos patronos anteriores (fls. 14 e 149) e atuais deverão ser incluídos na publicação da presente. E caso, esta ocorra antes da inclusão, providencie-se e, em seguida, intimem-se por ato ordinatório publicável para estes fins. 8) Sem prejuízo, antes de se apreciar tal questão e as manifestações que poderão se seguir (itens 6 e 7 supra), é necessário aguardar o julgamento do Agravo. Isso porque a ausência de juntada a minuta recursal impede que se saiba se essa questão foi ali suscitada e, neste caso, poder ser decidida. 9) Outrossim, prejuízo, certifique a serventia, nestes autos, os nomes das partes (autor e réu) dos processos nº 1003584-66.2021.8.26.0020 (ação de dissolução de união estável) e nº 1003842-42.2022.8.26.0020 (alimentos); os nomes dos patronos que atuaram em favor de cada uma das partes incluindo-se as substituições ocorridas. 10) Por fim, nos termos do ofício que segue, prestei as informações solicitadas. Encaminhe-se, com presteza, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, solicitando-se confirmação de recebimento à respectiva serventia de Segunda Instância. Int

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