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Processo nº 5005135-06.2024.8.13.0073

ID: 292819521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-06.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERY INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE COSTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005135-06.2024.8.13.0073 AUTOR: MERY INFANTIL LTDA - ME CPF: 08.776.158/0001-60 RÉU/RÉ: WALERIA DA CONCEICAO SANTOS CPF: 140.488.886-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte requerente pretende o recebimento de valor correspondente a uma transação comercial. Passo a fundamentar a decisão. Constata-se a revelia nos autos, uma vez que a parte requerida não compareceu à audiência designada e, tampouco, ofertou contestação, apesar de devidamente citada (doc. ID 10437728774). Esclareço como válido o ato de comunicação processual, sobretudo porque é presumida a informação do endereço pelo réu, visando sua identificação perante o fornecedor. Ilustro o entendimento com o Enunciado 5º do FONAJE: “A correspondência ou contra fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Portanto, deve-se aplicar a ele os efeitos da revelia, de modo que os fatos alegados pela parte requerente reputam-se verdadeiros, consoante disciplina o artigo 20 da Lei 9.099, de 1995. Conforme ensina José Roberto dos Santos Bedaque: “[...] ao réu cabe o ônus de fazer afirmação contrária, quer simplesmente negando o fato deduzido na inicial, quer afirmando fatos diversos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. O importante é que ele se desincumba desse ônus de forma completa, ou seja, enfrentando todos os fatos alegados pelo autor [...] O meio processual colocado à sua disposição para esse fim é a contestação (art. 301). Se não apresentá-la, será considerado revel e sofrerá as conseqüências previstas para essa inércia.” (MARCATO, Antônio Carlos (coordenador). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 966) Ressalto que a prova documental acostada aos autos (doc. 10314562368), além de idônea, não foi infirmada por qualquer elemento constante nos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e CONDENO a parte requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 113,80 (cento e treze reais e oitenta centavos) que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação (art.397, CC), conforme data de vencimento da obrigação, que estabeleço em 15/11/2019. Contudo, após 17/07/2023, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e transcorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 5 de junho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005135-06.2024.8.13.0073 AUTOR: MERY INFANTIL LTDA - ME CPF: 08.776.158/0001-60 RÉU/RÉ: WALERIA DA CONCEICAO SANTOS CPF: 140.488.886-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 5 de junho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005135-55.2024.4.03.6301

ID: 305726559

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005135-55.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA GONCALVES CINTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR NAVARRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005135-55.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANA APARECI…

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Processo nº 5005135-83.2024.4.03.6324

ID: 306680878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-83.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA MARINI BALTAZAR

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

EDER FABIANO LEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-83.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FATIMA MARIA MA…

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Processo nº 5005135-51.2017.8.13.0105

ID: 312637369

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-51.2017.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. M. D. S. ANGELO AUGUSTO CLARK MARQUES DA SILVA DANIELLE SILVA SOARES GABRIELLE SILVA SOARES IGOR MARQUES COELHO DE ANDRADE LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5005135-30.2025.4.03.6201

ID: 291333351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005135-30.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. P. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO POLLAK

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005135-30.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: N. P. B. Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO POLLAK - MS100…

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Cesar Goulart x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282436662

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-09.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CESAR GOULART

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMOR TRONCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS SZCZEPANOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-09.2025.8.21.0021/RS RELATOR : JULIANA PASETTI BORGES AUTOR : CESAR GOULART ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032…

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Processo nº 5005135-64.2025.8.21.0035

ID: 278934995

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-64.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA JARDIM ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA MOCELLIN FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE TATSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DANIEL ROOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-64.2025.8.21.0035/RS RELATOR : FLAVIO CURVELLO MARTINS DE SOUZA AUTOR : LOTEADORA JARDIM ANCHIETA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO DANIEL ROOS (OAB RS100914A) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5005135-26.2024.4.04.7207

ID: 317950872

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005135-26.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MEDEIROS SENA THUANY BRANCO MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENY TITO HEINZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005135-26.2024.4.04.7207/SC RELATOR : ALEXSANDER FERNANDES MENDES REQUERENTE : LORENA MEDEIROS SENA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADV…

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Eco Securitizadora De Direitos Creditorios Do Agronegocio Sa x Rosane Claudete Faller

ID: 277371972

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5088982-37.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Polo Passivo:

ROSANE CLAUDETE FALLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088982-37.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EXECUTADO…

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Construtora Pedroso Eireli x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 321893089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005135-59.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PEDROSO EIRELI

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GASPAROTTO DE AZEVEDO BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005135-59.2018.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50051355920188210019/RS) RELATOR : GIOVANA FARENZENA APELANTE : CONSTRUTORA PEDROSO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA …

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