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Processo nº 5005655-77.2024.4.04.7209

ID: 315699913

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-77.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005655-77.2024.4.04.7209/SC REQUERENTE : JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Rm Factoring Fomento Mercantil x Patricia Becker

ID: 323973365

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-83.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RM FACTORING FOMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

PATRICIA BECKER

Sentença

Advogados:

MICHELI PATRICIA HOLZSCHUH

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RICARDO SARTURI SIQUEIRA

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JESSICA BEATRIZ DA SILVA

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RAONNY CANABARRO COSTA DA SILVA

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SHAYANE HERMANN PACHECO

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SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVERSON RIEFEL CORDEIRO

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NEZAR BERNARDO TUSI BARGHOUTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-83.2022.8.21.0017/RS AUTOR : RM FACTORING FOMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : EVERSON RIEFEL CORDEIRO (OAB RS059651) ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO (OAB RS1291…

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Processo nº 5005655-79.2025.8.21.0049

ID: 323295187

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-79.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMES LUIZ ARGENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO GUERRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-79.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : HERMES LUIZ ARGENTA ADVOGADO(A) : JULIANO GUERRA (OAB RS074309) ATO ORDINATÓRIO 1) Designada audiência de conciliação par…

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Marcelo Jose Agnoletto Maziero x Gabrielly Sanara Bonka e outros

ID: 309955164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-71.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE AGNOLETTO MAZIERO

Polo Passivo:

GABRIELLY SANARA BONKA JOSIAS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA HACKER FLEITH

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GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI

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TATIANE IADOCICCO DE CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-71.2023.8.24.0015/SC AUTOR : MARCELO JOSE AGNOLETTO MAZIERO ADVOGADO(A) : CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945) RÉU : GABRIELLY SANARA BONKA ADVOGADO(…

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Processo nº 5005655-15.2025.8.24.0011

ID: 309025207

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-15.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERA-NET PROVEDOR DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARA SOSTER RISSI

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AMANDA LUIZA DA PONTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-15.2025.8.24.0011/SC AUTOR : GERA-NET PROVEDOR DE ACESSO LTDA ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : AMANDA LUIZA DA PON…

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Processo nº 5005655-89.2025.4.02.5110

ID: 319490002

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA JOYCE CRISTINA RANGEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB…

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Processo nº 5005655-54.2019.4.03.6183

ID: 321294885

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-54.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR BATISTA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-54.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-54.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA PEDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSCAR BATISTA VENANCIO - SP418731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5005655-78.2023.8.21.0072

ID: 326033301

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005655-78.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BERMANN REPPETTO

Polo Passivo:

80

Advogados:

MARCELLO DA SILVA SALVADOR

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USUCAPIÃO Nº 5005655-78.2023.8.21.0072/RS AUTOR: VERA LUCIA BERMANN REPPETTO Local: To… USUCAPIÃO Nº 5005655-78.2023.8.21.0072/RS AUTOR: VERA LUCIA BERMANN REPPETTO Local: Torres Data: 14/07/2025 EDITAL Nº 10086637978 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Torres. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Um terreno urbano, com benfeitorias, constituído de uma casa mista de setenta metros e setenta e seis centímetros quadrados (70m²; 76cm²), situado no município de Torres, no lugar denominado Bairro Guarita, designado administrativamente como sendo o lote de número vinte (20) da quadra dezoito (18), dentro do quarteirão formado pela Rua Santa Luzia, Rua Santa Bárbara, Rua Ariel Silva e Rua Inácio Santos de Matos; lado par, distante oitenta e três metros e vinte centímetros (83m; 20cm) da esquina com a Rua Inácio Santos de Matos, medindo doze metros e quarenta centímetros (12m; 40cm) de frente ao norte na Rua Santa Luzia; no lado leste, na medida de vinte e nove metros e dez centímetros (29m; 10cm), divide-se com o lote de número dezenove (19) de propriedade de Renato José Ribeiro; no lado oeste, na medida de trinta metros e dez centímetros (30m; 10cm), divide-se com o lote de número vinte e um (21) de propriedade de Cintia Regina da Silva Engler; nos fundos, ao sul, entesta com o lote de número trinta e cinco (35) de propriedade de Volmi Sparremberg Hoffmann, por uma linha quebrada por dois (02) segmentos de reta, sendo o primeiro segmento no sentido leste-oeste por dez metros e trinta centímetros (10m; 30cm) e o segundo segmento no sentido norte-sul por um metro (1m; 00cm); e, ainda ao sul, entesta com o lote de número trinta e quatro (36) de propriedade de Celita Pires Padilha, por uma linha quebrada por um (01) segmento de reta, sendo o segmento no sentido leste-oeste por dois metros e dez centímetros (2m; 10cm), perfazendo uma área superficial de trezentos e sessenta e dois metros e noventa e quatro centímetros quadrados (362m²; 94cm²). Torres, 14 de Julho de 2025 SERVIDOR(A): VANESSA MONEGO DOMENEGHI JUIZ: ANDRE SUHNEL DORNELES.

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Rosa Maria Do Nascimento x Banco Master S/A

ID: 325264561

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-13.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

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CAMILA ROCHA FERNANDES

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GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005655-13.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO CPF: 003.915.756-35 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0002-83 DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a parte autora, na petição inicial (ID 10353973759), postula pela inversão do ônus probatório e, evitando-se nulidades, aprecio-o neste momento. Nesse cerne, considerando que a parte ré é que detém maior facilidade de obtenção da prova da contratação e modalidade do empréstimo, bem como inexistência de erro substancial, determino a inversão do ônus da prova, nos precisos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se que, como é cediço, a inversão do ônus da prova só é possível quando há verossimilhança das alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório, o que é o caso dos autos, em razão da notória alegação inaugural de não contratação do serviço. Nesse cerne, já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “somente cabe falar em inversão do ônus de prova quando se faz presente a verossimilhança das alegações, quando a parte autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico e quando a exibição de documento com a inicial não for suficiente para o devido exame do pedido deduzido em juízo” (Apelação cível nº 1.0701.13.019656-4/002). Lado outro, quanto aos danos morais, a distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do art. 373 e os incisos I e II do art. 429, ambos do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora fazer prova de suas alegações. Assim, intimem-se as partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, ratificarem as provas constantes dos autos ou requererem o que for de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5001387-32.2023.4.04.7009

ID: 308684132

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001387-32.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SINHURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001387-32.2023.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE SINHURI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001387-32.2023.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE SINHURI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado da averbação do período de atividade especial reconhecido em Juízo evento 72, CUMPR_SENT1 , o procurador da parte autora requereu o pagamento pelo INSS de honorários de sucumbência no importe de 10% sob o valor atualizado da causa. No presente feito o INSS foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos ( evento 35, VOTO1 ): condeno ambos os recorrentes em honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, observada a Súmula 111 do STJ. Em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à parte autora deve-se observar, no que tange à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Como a parte autora não logrou nenhum proveito econômico na presente demanda, deve ser aplicado o disposto no artigo inciso III do § 4.º do artigo 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa ; Neste trajeto, na ausência de condenação nos autos, o que impossibilita o cálculo dos honorários sobre a referida base de cálculo, não sendo ademais possível inovar o debate neste momento, defiro o pedido para que seja realizado o pagamento dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Considerando a apresentação do cálculo pela parte autora no evento 78, PET1 e intimado o INSS quedou-se inerte. Expeça-se a requisição para pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme cálculo apresentado, intimando-se os interessados para manifestação no prazo comum de 5 dias . 3. Intimem-se.

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