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Processo nº 5006502-86.2025.8.08.0035

ID: 312452251

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006502-86.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO 5 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5006502-86.2025.8.08.0035 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: INVESTIGADO: ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. . VÍTIMA: MORGANA LINS FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimados o acusado e a vítima acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO Trata-se de Inquérito Policial visando apurar o suposto crime de lesão corporal praticado por ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO em face de sua companheira MORGANA LINS FERREIRA, fato ocorrido no dia 26/10/2023, no Bairro Boa Vista I, neste Município, conforme teor do Boletim Unificado nº 52701468. O Ministério Público, em seu parecer contido no ID 64144525, opinou pelo arquivamento do presente expediente Para tanto, alegou: “(…)Cumpre frisar que, na ocasião do registro da ocorrência, a vítima se apresentava lesionada fisicamente, razão pela qual foi devidamente encaminhada para Exame de Corpo de Delito. Contudo, conforme informação prestada pelo DML (fls. 17 do ID 63872771)), não existe registro de comparecimento da vítima perante aquele Departamento para ser submetida a exame. Desse modo, no presente caso, a materialidade do crime de lesão corporal restou prejudicada. Sendo assim, tem-se que o conjunto probatório até então produzido não se mostra suficiente para embasar uma denúncia. Desta feita, inexistindo, por ora, os elementos necessários para o oferecimento de Denúncia, com relação ao crime de lesão corporal, requeiro o arquivamento do presente inquérito IP, na forma do art. 18 do CPP. ” Pois bem, decido. Ante a inexistência de elementos necessários para o oferecimento de Denúncia, acolho o parecer do Ministério Público, proferido no ID 64144525, a qual adoto como razões de decidir, portanto, determino o ARQUIVAMENTO do presente Expediente, com relação ao delito sob apuração. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Tudo feito, arquive-se. VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terão 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5006502-16.2022.4.03.6130

ID: 282487180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006502-16.2022.4.03.6130

ID: 281073551

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Juliana Da Silva Avila x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316160799

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015825-19.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA AVILA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

POLIANA DEBIASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015825-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : POLIANA DEBIASI (OAB RS048252) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015825-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : POLIANA DEBIASI (OAB RS048252) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, conforme prevê o artigo 38 da Lei n° 9.099/95, cabe tecer algumas considerações. Relata a Autora que ingressou com ação anterior em face do Requerido, a qual fora procedente e o processo foi arquivado. No entanto, refere que passado um tempo, passou a receber cobranças e tomou conhecimento de que havia sido negativada novamente, pelo mesmo débito. Assim, requereu tutela de urgência, inexistência de débitos e danos morais, acostando documentos no Evento 1. A tutela de urgência restou deferida, assim como foi concedida a inversão do ônus da prova, conforme decisão proferida no Evento 3. Em contestação (Evento 28), o Demandado sustentou que efetuou o cumprimento da liminar, alegando que a inscrição foi lícita, não havendo falar em danos morais, pelo que requereu a improcedência da ação. Posteriormente, a Demandante apresentou manifestação (Evento 29) e foi realizada audiência una (Evento 30), sendo dispensados, de comum acordo, os depoimentos pessoais e testemunhais, bem como foi requerido pela Autora o aproveitamento dos depoimentos colhidos no feito anterior (5006502-24.2023.8.21.0026), o que foi aceito pelo Juízo, mesmo com a discordância da parte Ré. Tecidas estas considerações, passa-se a decidir. Compulsando os autos, a causa não necessita de maiores divagações, eis que no processo anteriormente ajuizado (5006502-24.2023.8.21.0026), já houve decisão, inclusive transitada em julgado, da inexistência de débitos da Demandante junto ao Requerido, relativo ao contrato n° 07460206402022, no montante de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com efeito, no caso em tela verifica-se que o Réu procedeu novamente e injustificadamente na inscrição da Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, por um valor e contrato que já tinha conhecimento de que sua cobrança era inexigível. Além disso, sequer foi capaz de desmerecer a ampla prova Autoral produzida, limitando-se a tecer os mesmos argumentos utilizados no feito anterior e já apreciados pelo Juízo, sequer contestando efetivamente o fato narrado no presente caso, não se desincumbindo do ônus que lhe recaía, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, pela segunda e, espera-se, derradeira vez, opina-se pela declaração de inexistência de débitos da Demandante junto ao Réu, no que diz respeito ao contrato n° 07460206402022, no valor de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em discussão novamente no processo em tela, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 3. No que tange ao pleito de danos morais, sendo reincidente o Requerido ao incluir a Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito pelo mesmo valor e contrato já julgados como inexigíveis anteriormente, obviamente que a Demandante faz jus a indenização. Logo, levando-se em conta as particularidades da ação em comento e a reincidência do Demandado, fixa-se a indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, opina-se pela PROCEDÊNCIA do pedido Autoral, no sentido de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 3; 2) DECLARAR a inexistência de débitos da Demandante junto ao Réu, no que diz respeito ao contrato n° 07460206402022, no valor de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em discussão novamente no processo em tela; 3) CONDENAR o Requerido a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ante a reincidência da inscrição negativa, a ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ainda, sem condenação ao pagamento de custas e honorários, eis que incabíveis neste grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, que seja realizada a conclusão ao Juízo para homologação, nos termos do artigo 40 da referida Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Oportunamente, baixe-se.

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Adelio Porfirio Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 297552816

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-26.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006502-26.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADELIO PORFIRIO DA SILVA CPF: 138.633.556-87 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0008-80 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10397608102, a parte requerida apresentou petição de id.10405262945. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção das provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006502-41.2024.8.24.0079

ID: 293969516

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-41.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006502-41.2024.8.24.0079/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ter…

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Processo nº 5006502-31.2025.8.08.0021

ID: 313583070

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006502-31.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5006502-31.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: INTERURBANA SERVICOS LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMO o Doutor CARLOS ARAÚZ FILHO, OAB/PR 27.171, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC¹), sanar a irregularidade abaixo apontada, nos termos do que dispõem os artigos 232 e 438, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo² e o artigo 321 do Código de Processo Civil³. Ausência de Custas Processuais: Constatou-se a falta do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, não havendo, outrossim, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A regularização é imprescindível para o prosseguimento da demanda, conforme disposto no Art. 290 do Código de Processo Civil¹ e no Art. 268 do Código de Normas da CGJES. Guarapari/ES, 1 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Fundamentação Legal: ¹ Art. 290, do Código de Processo Civil. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ² Art. 232, do Código de Normas da CGJES. Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho. Art. 438, XIV, do Código de Normas da CGJES. O Chefe de Secretaria Cível (...) deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: (...) intimar a parte para recolher custas complementares e remanescentes, fornecer cópia da inicial ou de documentos e de dados das partes, fazendo-se a conclusão dos autos, quando não for atendida a intimação;. ³ Art. 321, do Código de Processo Civil. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Art. 268, do Código de Normas da CGJES. Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

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Processo nº 5006502-41.2024.8.24.0079

ID: 282680638

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-41.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006502-41.2024.8.24.0079/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ter…

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Leandro Antonio Chamorro Pinheiro x Jose Pedro Saldanha Martins

ID: 329078229

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006502-54.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO CHAMORRO PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSE PEDRO SALDANHA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO DRI

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FRANK ANDRÉ DE MELO FINOQUETO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006502-54.2024.8.21.0037/RS AUTOR : LEANDRO ANTONIO CHAMORRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DRI (OAB RS033365) RÉU : JOSE PEDRO SALDANHA MARTINS ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5006502-49.2023.4.04.7101

ID: 338374356

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-49.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ATTILA LOUZADA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-49.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : ATTILA LOUZADA JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDER…

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