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Adelio Porfirio Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 297552816

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-26.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006502-26.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADELIO PORFIRIO DA SILVA CPF: 138.633.556-87 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0008-80 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10397608102, a parte requerida apresentou petição de id.10405262945. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção das provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006502-41.2024.8.24.0079

ID: 293969516

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-41.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006502-41.2024.8.24.0079/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ter…

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Processo nº 5006502-31.2025.8.08.0021

ID: 313583070

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006502-31.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5006502-31.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: INTERURBANA SERVICOS LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMO o Doutor CARLOS ARAÚZ FILHO, OAB/PR 27.171, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC¹), sanar a irregularidade abaixo apontada, nos termos do que dispõem os artigos 232 e 438, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo² e o artigo 321 do Código de Processo Civil³. Ausência de Custas Processuais: Constatou-se a falta do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, não havendo, outrossim, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A regularização é imprescindível para o prosseguimento da demanda, conforme disposto no Art. 290 do Código de Processo Civil¹ e no Art. 268 do Código de Normas da CGJES. Guarapari/ES, 1 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Fundamentação Legal: ¹ Art. 290, do Código de Processo Civil. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ² Art. 232, do Código de Normas da CGJES. Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho. Art. 438, XIV, do Código de Normas da CGJES. O Chefe de Secretaria Cível (...) deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: (...) intimar a parte para recolher custas complementares e remanescentes, fornecer cópia da inicial ou de documentos e de dados das partes, fazendo-se a conclusão dos autos, quando não for atendida a intimação;. ³ Art. 321, do Código de Processo Civil. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Art. 268, do Código de Normas da CGJES. Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

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Processo nº 5006502-41.2024.8.24.0079

ID: 282680638

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-41.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006502-41.2024.8.24.0079/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ter…

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Leandro Antonio Chamorro Pinheiro x Jose Pedro Saldanha Martins

ID: 329078229

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006502-54.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO CHAMORRO PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSE PEDRO SALDANHA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO DRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANK ANDRÉ DE MELO FINOQUETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006502-54.2024.8.21.0037/RS AUTOR : LEANDRO ANTONIO CHAMORRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DRI (OAB RS033365) RÉU : JOSE PEDRO SALDANHA MARTINS ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5006502-49.2023.4.04.7101

ID: 338374356

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-49.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ATTILA LOUZADA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-49.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : ATTILA LOUZADA JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDER…

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Processo nº 5006502-43.2022.4.03.6315

ID: 263050243

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006502-43.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA CARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA

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FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural. Foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora requer, em síntese, a total procedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispondo sobre a prova do tempo rural, a lei de benefícios da seguridade social preceitua que: Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) É bem verdade que não se pode tomar este rol como taxativo, admitindo-se, por conseguinte, a demonstração de tempo por outros meios. Ainda assim, exige-se algum início de prova material. Com efeito, a Lei nº 8.213/91, ao fixar os parâmetros para a comprovação do tempo de serviço, estabelece que: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Documentos não contemporâneos podem ser considerados excepcionalmente quando extraídos de bancos de dados efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do INSS, nos termos do art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/98: Art. 62. § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento do período de 17/09/74 a 31/12/88. Para comprovar a atividade rural, colacionou o autor: CTPS emitida 06/06/84, na qual consta primeira anotação como empregado rural em 01/03 a 30/06/89 , vínculo em atividade urbana de 01/02/90 a 30/09/90 e de 01/10/90 a 31/07/92 e atividade como aux. de serviços gerais a partir de 01/04/99 em Haras; escritura de imóvel rural em nome do genitor do autor a partir de julho de 1991; certificado de cadastro de imóvel rural em nome do genitor do autor em 2018; certidão de nascimento do autor em 1962, na qual o genitor consta como lavrador; cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Tatuí em nome do autor em 16/08/84; declaração do IIRGD emitida em nome do autor, na qual consta a atividade de lavrador em 1984; certidão de casamento do autor em 1997, na qual não consta atividade laborativa dos cônjuges; autodeclaração como segurado especial de 17/09/74 a 31/12/88. Considero que, dada a dificuldade de reunir provas materiais, ano a ano, de todo o período pleiteado, ainda mais por se tratar de época remota e de um contexto social desenvolvido, em grande parte das vezes, distante dos centros urbanos. Entendo razoável que as provas materiais, desde que, é claro, corroboradas pelas provas testemunhais, sejam analisadas com mais elasticidade, servindo para a comprovação de um período compreendido num raio razoável de abrangência. Assim que, a cada documental datada de uma época precisa, deve servir como prova do trabalho rural não somente daquele mesmo ano especificamente, mas de alguns anos aquém e além. Nesse sentido, entendo como razoável o critério de abrangência de três anos antes e três anos depois da data constante do documento em apreço. Produzida prova testemunhal em Juízo. Nos termos da Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” Diante do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, e no limite do pedido inicial, possível reconhecer a atividade como segurado especial de 17/09/74 a 31/12/1984. Conforme contagem de tempo de serviço elaborada na ferramenta do Setor de Cálculos do TRF3ª Região, tem-se: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 6 meses e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 427 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 21/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 6 meses e 25 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos e 23 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 455 meses, para o mínimo de 180 meses. Deverá o INSS verificar qual o benefício mais benéfico à parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a reconhecer o período rural de 17/09/74 a 31/12/1984, assim como para condenar o réu a implantar e a pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição na forma da fundamentação acima exarada. Deverá o INSS verificar qual o benefício mais benéfico à parte autora nos termos do Tema 334 STJ. Os atrasados vencidos deverão ser apurados desde a data de início do benefício mais benéfico (DIP 01/04/2025). A correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a probabilidade do direito da parte autora diante do resultado desta decisão e o periculum in mora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento da parte autora, o INSS (ADJ) deverá cessar a consignação no benefício no prazo de 45 dias. Serve o presente como ofício para as comunicações necessárias. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERIODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 5 TNU. 12 ANOS CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. TERMO FINAL, CONFORME PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EM DUAS DATAS. ANTERIORMENTE À EC 103/2019 E NA DER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE PELO INSS DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 334 STF. MANUAL. CONCEDE TUTELA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5006502-77.2020.4.03.6100

ID: 307479692

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006502-77.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PEREIRA REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PESSANHA PANCHAUD

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21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006502-77.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: BIOPET PRODUTOS PARA ANIM… 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006502-77.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ABDON MEIRA NETO - SP302579, ALEX PESSANHA PANCHAUD - SP341166, CAROLINA PEREIRA REZENDE - RJ180839, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704, GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI - SP350756, LEANDRO CAMPOS MARTINS - SP274652, MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES - RN7944 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente ao reembolso de custas processuais no valor de R$ 957,69, recolhidas em 15/04/2020 - id. 31019480. A executada apresentou impugnação sob o argumento de impossibilidade de execução de valores em mandado de segurança – ID 262545785 e 324335257. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Trata-se de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença objetivando o ressarcimento de custas processuais. A UNIAO aduz que “as características que tornam a ação mandamental tão especial impedem que no seu bojo haja qualquer tipo de execução propriamente dita, como pretende a Impetrante”. Todavia, não há no ordenamento jurídico vedação ao cumprimento de sentença em mandado de segurança para a restituição de custas processuais. Registro, por oportuno, que o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que não cabe, no mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem estender o impedimento à condenação ao reembolso de custas processuais. Ademais, este juízo julgou procedente o pedido de reembolso de custas à impetrante em razão do princípio da causalidade, conforme decisão de id. 253593082, transitada em julgado em 13 de julho de 2022 (id. 256712325). Após o trânsito em julgado, não cabe a rediscussão da decisão na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIAO e HOMOLOGO o valor de R$ 957,69 posicionado para 15/04/2020. 2. Para prosseguimento da execução, indique a exequente advogado para constar da requisição de pagamento a ser expedida. 3. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 4.Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 5. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Cicero Caetano Callegaro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276201912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-15.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CAETANO CALLEGARO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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GABRIELA KERBER TOSI

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-15.2023.8.21.0029/RS AUTOR : CICERO CAETANO CALLEGARO ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-15.2023.8.21.0029/RS AUTOR : CICERO CAETANO CALLEGARO ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO PROVA PERICIAL, ENCERRAMENTO A parte autora impugnou o laudo pericial grafotécnico apresentado no evento 58, LAUDO2 , alegando falhas metodológicas e questionando a ausência de documentos originais para análise. O perito, por sua vez, respondeu de forma objetiva no evento 69, PET1 , reafirmando a idoneidade dos métodos empregados e refutando a impugnação por ausência de fundamentos técnicos concretos. Não passa despercebido que a impugnação apresentada pelo autor evento 63, PET1 , bem como sua insistente manifestação posterior no evento 74, PET1 , carece de qualquer amparo técnico minimamente sólido, configurando mero inconformismo com o resultado pericial. O laudo seguiu metodologia reconhecida e amplamente aceita na prática judiciária, aplicando critérios objetivos de análise das assinaturas questionadas, sem qualquer indicativo de parcialidade ou falha substancial. A tentativa de desqualificar a perícia por não ter sido realizada sobre documentos originais não se sustenta. A utilização de cópias digitalizadas em boa qualidade é prática comum em perícias grafotécnicas, especialmente quando inexiste qualquer evidência concreta de que a qualidade do material analisado comprometeu a avaliação. A parte autora, ao invés de demonstrar tecnicamente as supostas inconsistências, limitou-se a conjecturas genéricas, sem apresentar qualquer elemento que efetivamente justifique a reabertura da prova pericial. ● Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 63, PET1 e evento 74, PET1 e MANTENHO o laudo pericial como válido para instrução do feito. Intime-se a parte autora para ciência. EXPEÇA-SE alvará para o(a) perito(a) Marcelo Thiago Furstenau , relativo ao valor de seus honorários periciais depositados no evento 53, COMP2 , com correções. Dados no evento 58, PET1 . Declaro encerrada a instrução . Oportunamente , voltem os autos conclusos para sentença/julgamento .

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Processo nº 5006502-54.2025.8.13.0324

ID: 325175688

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-54.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABGAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5006502-54.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ABGAIR CPF: 652.897.496-91 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 CERTIDÃO Certifico e dou fé que 1 - (x) foi designada sessão de conciliação automaticamente pelo sistema processual (PJe) 14/10/2025 17:00, consoante movimentação dos autos; 2 - (x) o comparecimento à sessão poderá ser: • PRESENCIAL, nesta unidade predial, situada à Rua Antônio Simão Mauad, n. 132, Bairro Centro, Itajubá/MG (em frente à Caixa Econômica Federal) • REMOTA, por meio do link de acesso https://tjmg.webex.com/join/ijajesp 3 – (x) quanto ao comparecimento remoto, mister a observância das seguintes diretrizes: A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência e da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees, ou, ainda, a “Cartilha de Audiências e Atos virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência Participante Usuário externo”, disponível no site do TJMG (link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/#.X_uR4hZv_IW). Para a validade do ato, ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores (caso possuam), deverão comparecer à reunião. Em caso de ausência do(a) autor(a), sem justificativa plausível, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95. Já, em caso de ausência do(a) requerido(a), sem justificativa, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da referida lei. As partes deverão manter seus respectivos endereços atualizados nos autos, sob pena de se reputar válida eventual intimação enviada para o endereço inicialmente cadastrado, em conformidade com o artigo 19, §2° da Lei n. 9.099 de 1995. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores, certificando-se de que participam da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O ato virtual poderá ser gravado pelo Juízo. Este Juízo já disponibilizou o link para acesso à sessão de conciliação (https://tjmg.webex.com/join/ijajesp), de modo que eventual permanência da necessidade de envio do convite deverá ser reiterada e será atendida no dia do ato pela I. Conciliadora. As partes e seus respectivos procuradores que optarem pelo comparecimento de forma virtual à sessão de conciliação devem estar cientes de que, em caso de qualquer inconsistência técnica, notadamente pela ausência de expertise para manejamento da ferramenta Cisco Webex que os impeçam de participar do ato, lhe serão impostas as penalidades de revelia e contumácia, conforme o caso, já que o comparecimento é obrigatório e poderia sê-lo feito presencialmente. Itajubá, 14 de julho de 2025. JUCARA APARECIDA PEREIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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