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Processo nº 5007639-03.2025.8.21.0016

ID: 311334994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007639-03.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007639-03.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Custas pagas (ev. 2). Título executivo extrajudicial… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007639-03.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Custas pagas (ev. 2). Título executivo extrajudicial no evento 1, CONTR3 . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC, reduzidos a metade em caso de pagamento no referido prazo, podendo embargar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescidos das custas e honorários, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§1º do art. 829 do CPC). Observe-se eventual indicação de bens pelo credor. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. A partir do presente, o exequente poderá gerar no sistema a certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 5007639-92.2025.4.04.7005

ID: 316918795

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-92.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SZYMANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN KNAPP SADOVNIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-92.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ELIANE SZYMANSKI ADVOGADO(A) : SUELEN KNAPP SADOVNIK (OAB PR087929) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-92.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ELIANE SZYMANSKI ADVOGADO(A) : SUELEN KNAPP SADOVNIK (OAB PR087929) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007639-35.2025.4.02.5102

ID: 337566681

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-35.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEVES DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA NEVES DE FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-35.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FRANCISCO NEVES DE FARIAS ADVOGADO(A) : LUCIANA NEVES DE FARIAS (OAB RJ224200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-35.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FRANCISCO NEVES DE FARIAS ADVOGADO(A) : LUCIANA NEVES DE FARIAS (OAB RJ224200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum sumaríssimo, por meio da qual FRANCISCO NEVES DE FARIAS requer, em face da UNIÃO FEDERAL, a condenação da ré ao pagamento de indenização das férias não gozadas referentes aos períodos de 1995, e de 2008 a 2011, acrescidas do 1/3 constitucional, sem incidência do imposto de renda. Analisando a petição inicial ( evento 1, INIC1 ) e os documentos que a acompanham, verifico a necessidade de emenda para o regular processamento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Observo que a parte autora indicou como valor atribuído à causa R$108.726,80 (cento e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) , " somente para efeitos fiscais e legais. " Nos termos do artigo 291 e, especialmente, do artigo 292, incisos I, II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Em ações que visam à condenação ao cumprimento de obrigação pecuniária, consistente no pagamento de prestações vencidas, o valor da causa deve refletir a soma das referidas prestações. A correta indicação do conteúdo econômico da causa pode, inclusive, influir no rito de processamento do feito. Recordo que o limite de alçada o JEF é de 60 salários mínimos, devendo as ações com valor acima desse patamar tramitar sob o rito comum. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), retificar o valor da causa, para que este reflita o real proveito econômico almejado com a demanda, em conformidade com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, deverá acostar cópia legível do RG, bem como dos documentos do evento 1, OUT6 .

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Processo nº 5007639-82.2025.8.21.0022

ID: 325850811

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-82.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACRO ATACADO KROLOW LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETHLEN RODRIGUES MARINHO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-82.2025.8.21.0022/RS RÉU : MACRO ATACADO KROLOW LTDA ADVOGADO(A) : KETHLEN RODRIGUES MARINHO (OAB RS133588) ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-82.2025.8.21.0022/RS RÉU : MACRO ATACADO KROLOW LTDA ADVOGADO(A) : KETHLEN RODRIGUES MARINHO (OAB RS133588) ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO RH Por primeiro, indefiro o pedido de realização de audiência por meio híbrido/telepresencial ( evento 11, PET1 ), tendo em vista que tal modalidade é incompatível com a estrutura física deste Juizado Especial Cível. Também indefiro o pedido de designação de audiência virtual do ( evento 11, PET1 ) e mantenho a audiência na modalidade presencial em consonância com o disposto no art. 2º, § 3º do ATO nº 37/2023 - CGJ. Art. 2º As audiências devem ser realizadas presencialmente. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz poderá fundamentadamente indeferir o pedido, mantendo-se a audiência presencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA VIRTUAL OU HÍBRIDA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR AS ALEGADAS DIFICULDADES EM ESTAR PRESENTE NA SOLENIDADE. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 DA LEI Nº 12.016/2009 E 485, I ,DO CPC. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50076294120238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 04-09-2023) A propósito, cumpre destacar, que o processo no âmbito dos Juizados Especiais se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação , a teor do art. 2º da Lei 9.099/95. Assim sendo, tem-se que a conciliação e a transação tratam-se de elementos norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse ponto, importante esclarecer, que a presença física das partes nas audiências contribui sensivelmente para a realização de acordos. Situação essa, que ficou evidente considerando a expressiva redução do número de acordos, no período pandêmico em que as audiências estavam sendo realizadas na modalidade virtual. Não fosse por isso, sobreleva destacar, a frustração de inúmeras solenidades, dada a dificuldade das partes de ingresso na plataforma virtual, em especial nos processos sem assistência de procurador. Portanto, aguarde-se a solenidade aprazada. Intime-se.

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Processo nº 5003759-03.2023.4.04.7122

ID: 334116446

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003759-03.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SPINDLER GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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PINHEIRO E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003759-03.2023.4.04.7122/RS EXEQUENTE : MARCOS SPINDLER GONCALVES ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003759-03.2023.4.04.7122/RS EXEQUENTE : MARCOS SPINDLER GONCALVES ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5007639-06.2022.4.04.7100

ID: 305665382

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-06.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007639-06.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VANDERLEI FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS064636) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da Autuação. 1.1. Rito. Conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007639-06.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VANDERLEI FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS064636) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da Autuação. 1.1. Rito. Converta-se a Classe da Ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 1.2. Retificação do polo ativo. Sendo o caso de cumprimento, também, dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, inclua-se no polo ativo da demanda o advogado ou a sociedade de advogados, exequente . 1.3. Valor em cumprimento. Anote-se o valor do débito em cumprimento - R$ 171.207,85 (cento e setenta e um mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). 2. Fixação de honorários ao cumprimento de sentença do principal. Postergo a definição dos honorários de cumprimento, em razão do §7º, do art. 85, do CPC que prevê a não incidência de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje precatório, caso não tenha sido impugnado, bem como devido ao Tema nº 1.190 do STJ em relação às hipóteses em que haverá eventual expedição de Requisição de Pequeno Valor. 3. Prosseguimento. 3.1. Cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução n. 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível.

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Processo nº 5007639-83.2025.8.21.5001

ID: 332141544

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-83.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-83.2025.8.21.5001/RS AUTOR : MARLENE RIBEIRO ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a documentação acostada, defi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-83.2025.8.21.5001/RS AUTOR : MARLENE RIBEIRO ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a documentação acostada, defiro o benefício da AJG à parte postulante. 2. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela provisória de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, entendo que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, tampouco há risco de dano, razão pela qual indefiro os pedidos. O caso dos autos, aparentemente, evidencia impossibilidade de uma satisfação imediata da pretensão inicial, posto que lhe falece requisito indispensável da demonstração da urgência através de uma prova robusta e inequívoca, sendo necessária dilação probatória. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, descabe a concessão desta, impondo-se o indeferimento da medida liminar postulada. 3. Cite-se para contestar, em 15 dias, querendo, sob pena de revelia, a ser decretada após a realização dos atos processuais abaixo, mediante certidão de transcurso do prazo. Sendo expedido mandado, este deverá ser cumprido por oficial de justiça, inclusive pelo meio telefônico/WhatsApp. Caso cumprimento seja realizado por meio telefônico/WhatsApp, deve o oficial de justiça certificar o endereço da parte na certidão de cumprimento de mandado. 4. Eventuais preliminares de mérito serão analisadas quando do saneamento do feito. Sobrevindo reconvenção, voltem os autos para análise quanto ao respectivo recebimento. 5. Perfectibilizada a citação de todos os os réus e transcorrendo o prazo de defesa, com ou sem a apresentação de contestação, ao autor para réplica. 6. Se as partes arguirem preliminares, que voltem conclusos após a réplica. 7. Não havendo preliminares pelas partes, intimem-se ambas para dizerem acerca do interesse na produção de provas, especificando-as. Acaso haja interesse na produção de prova oral, devem indicar o número de pessoas a serem ouvidas, qualificando as testemunhas nos termos do art. 450 do CPC, no prazo de 15 dias, fins de organização da pauta, sob pena de preclusão, cabendo ao procurador observar os termos do art. 455 do CPC. O pedido de depoimento pessoal das partes deverá ser expresso, neste momento processual. O silêncio será interpretado como renúncia do direito de produzir a prova, havendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Havendo insucesso quanto à citação, diligencie-se junto à Central de Consultas de Endereços - CCE, fins de obter o atual endereço do requerido. Após, intime-se o autor acerca do resultado obtido. Diligências legais.

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Patricia Aguirre Cabreira x Sudacred Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 322062001

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-16.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AGUIRRE CABREIRA

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATHAN ROXO DICKSEN

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MORGANA SILVEIRA TRASLATTI

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BRUNO MARIO DA SILVA

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-16.2025.8.21.0141/RS AUTOR : PATRICIA AGUIRRE CABREIRA ADVOGADO(A) : JHONATHAN ROXO DICKSEN (OAB RS123250) ADVOGADO(A) : MORGANA SILVEIRA TRASLATTI (OAB RS120748)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-16.2025.8.21.0141/RS AUTOR : PATRICIA AGUIRRE CABREIRA ADVOGADO(A) : JHONATHAN ROXO DICKSEN (OAB RS123250) ADVOGADO(A) : MORGANA SILVEIRA TRASLATTI (OAB RS120748) RÉU : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. 1.1. Da alegação de inépcia da inicial: Quanto à preliminar de inépcia da inicial , não merece acolhimento, uma vez que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para embasar sua pretensão, incluindo extratos bancários que demonstram os descontos realizados em sua conta corrente, bem como apresentou planilha detalhando os valores descontados de forma indevida. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2. Da alegação de ilegitimidade passiva: No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva , também não merece prosperar, pois os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos foram realizados pela empresa demandada, a SUDACRED, conforme comprovantes de pagamento. Ademais, a própria requerida, ao mesmo tempo em que alega sua ilegitimidade, anexa aos autos relação de pagamentos e áudio que supostamente teria originado os referidos descontos, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da alegada ausência de interesse de agir: Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio, tal argumento não merece acolhimento, pois condicionar a solicitação administrativa prévia para o ajuizamento da ação fere o princípio constitucional do livre acesso à justiça e o direito de ação. Inexiste amparo legal que justifique a referida exigência. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à demandada incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Assim, sem prejuízo ao que dispõe o artigo 357 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, façam-se conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5006755-86.2025.8.13.0471

ID: 306708340

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: DESPEJO Nº Processo: 5006755-86.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JUNER DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006755-86.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] MARCELO TEIXEIRA PINTO CPF: 893.898.326-91 BRENDO FELIPE BARBOSA CPF: 127.710.386-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0015381-92.2019.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 2 - 0015399-16.2019.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 3 - 5003016-08.2025.8.13.0471 - CEJUSC da Comarca de Pará de Minas - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL - Arquivado Definitivamente 4 - 5003077-16.2021.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas 5 - 5004028-10.2021.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas 6 - 5004106-04.2021.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas 7 - 5004591-27.2020.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Processo com prazo em curso. 8 - 5005162-09.2020.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Pará de Minas 9 - 5005163-91.2020.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Pará de Minas 10 - 5005315-71.2022.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas 11 - 5005398-92.2019.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Pará de Minas 12 - 5005402-32.2019.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Pará de Minas 13 - 5005734-96.2019.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Pará de Minas 14 - 5007317-48.2021.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas 15 - 5007368-19.2019.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 16 - 5007403-82.2022.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas 17 - 5007533-72.2022.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas 18 - 5007639-28.2019.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 19 - 5008353-12.2024.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 20 - 5009299-63.2022.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas 21 - 5009790-70.2022.8.13.0338 - Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5007639-34.2025.8.21.0038

ID: 322113918

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007639-34.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARMINDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA BOMFOCO DE ALMEIDA BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007639-34.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : PAULO ARMINDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELA BOMFOCO DE ALMEIDA BOEIRA (OAB RS115605) DESPACHO/D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007639-34.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : PAULO ARMINDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELA BOMFOCO DE ALMEIDA BOEIRA (OAB RS115605) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. A parte autora alegou ter o(s) diagnóstico(s) de Apneia do Sono (CID G 47.3), Insuficiência Cardíaca (I50), Pirose (CID R12) e Distúrbio do Metabolismo de Esfingolípides e Outros Distúrbios de Depósito de Lípides (CID E75.6). Disse que, em razão de sua(s) enfermidade(s), necessita fazer uso do medicamento SEMAGLUTIDA 1,34mg/ml e do insumo VPAP Aircurve 10 auto, nos moldes da prescrição médica juntada. Por ocasião do julgamento do RE nº 1366243 / SC (Tema Repetitivo nº 1234), o STF fixou a tese de que a análise judicial para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Grifou-se. No caso, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, não avaliou pedidos de incorporação do medicamento SEMAGLUTIDA 1,34mg/ml, para tratamento das patologias que acometem a parte autora. Assim, diante da ausência de “evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise” nos termos da decisão do STF, remetam-se os autos ao e-Natjus Nacional, para elaboração de nota técnica, em 15 (cinco) dias, com a elaboração de parecer técnico, inclusive, quanto à necessidade e urgência no fornecimento do aparelho - VPAP Aircurve 10 auto.

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