Processo nº 5003018-75.2024.8.21.0087
ID: 281276928
Tribunal: TJRS
Órgão: Vara Criminal da Comarca de Campo Bom
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 5003018-75.2024.8.21.0087
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003018-75.2024.8.21.0087/RS
RÉU
: MARCIO VINICIUS JARDIM NOVELI
ADVOGADO(A)
: GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê, como uma das condições que podem ser ajustadas cumulativa …
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